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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026475-21.2021.4.04.0000 5026475-21.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5026475-21.2021.4.04.0000 5026475-21.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs: "Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDREIA SANTOS ALÍCIO, visando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega que teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não foi comprovado que o segurado instituidor mantinha a condição de recluso. Considerando que cumpre com os requisitos legais para concessão do benefício, requereu a antecipação de tutela para que seja concedido o benefício pleiteado. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15).É o breve relato. Decido. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil e possui como requisitos para sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a Lei 8.213/1991, em seu artigo 80, regulamenta o direito fundamental ao referido benefício: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do docaputart. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Desse modo, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos, simultaneamente: (a) qualidade de segurado do recluso, no recolhimento à prisão, (b) que não desfrute de outro benefício ou receba alguma contraprestação da empresa, (c) a condição de dependente da parte interessada; (d) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado nas Portarias Interministeriais do Ministério do Trabalho e Previdência Social edo Ministério da Fazenda e; (e) período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. No caso dos autos, verifico que estão presentes todos os requisitos autorizadores para a implementação do benefício. Quanto à qualidade de segurado do instituidor na data da prisão, verifica-se pelo CNIS (mov. 1.15, p.29), que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença até 04/06/2020. Considerando que a prisão se deu em 19/02/2021 (mov. 1.10), bem como ante o teor do art. 15, inciso II da Lei n. 8.213/91, o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data da prisão. Ainda, verifica-se que na época da prisão o segurado não recebia nenhum outro benefício da Previdência Social ou possuía outra renda ou remuneração. Além disso, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o segurado recebia o benefício de auxílio-doença no valor mínimo (R$ 1.045,00), e que nos meses anteriores à prisão estava sem renda alguma, podendo ser enquadrado como segurado de baixa renda. A condição de dependente da requerente restou demonstrada pela sua CTPS (mov. 1.11), a qual não conta com nenhuma anotação desde 2015, bem como pelo CNIS (mov. 1.12).Conforme CNIS e CTPS do segurado instituidor, verifica-se cumprida a carência de mais de 24 (vinte equatro) contribuições mensais. Por fim, conforme certidão de mov. 1.10, verifica-se que o instituidor está preso preventivamente na Cadeia Pública desta Comarca desde 19/02/2021, comprovando assim a condição de recluso até a presente data.Desta forma, cumpridos com todos os requisitos para implementação do benefício pleiteado,caracterizando assim a probabilidade do direito da autora e, sendo certo que a não concessão do benefício acarretará prejuízos de difícil reparação, já que a requerente não possui renda fixa e dependia economicamente do segurado instituidor, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada requerida.2. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, com o fim de conceder o benefício de auxílio-reclusão a parte autora. 2.1. Intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais). (...)" Inconformado, alega o agravante ausência dos requisitos necessários à antecipaçãoda tutela e o risco à irreversibilidade do provimento antecipatório. Aduz que a decisão carece de fundamentação, relevando-se nula de pleno direito, consistindo em violação a artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que os atos praticados pela Administração devem ser considerados legítimos, contendo presunção de legalidade e como não houve a devida instrução processual nos autos originários, deve ser cassada a tutela antecipada concedida nos autos. Alega, ainda, que não há prova de que o segurado esteja recolhido ao regime fechado, não se mostrando viável a concessão da prestação, em especial de forma provisória e antecipada. Requer a atribuição de efeito suspensivo para sustar a determinação judicial até julgamento final do recurso. Não verifico a alegada nulidade da decisão, uma vez que restou devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Observa-se que o artigo 116, § 5º, do Decreto nº 3.048/99, menciona ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Como referido na decisão agravada, o segurado encontra-se recolhido preventivamente na Cadeia Pública da Comarca de Palmas/PR desde 19/02/2021, conforme Atestado Carcerário emitido pelo Chefe da Cadeia Pública de Palmas em 25/02/2021. Quanto à condição de segurado, também andou bem a decisão agravada, pois conforme CNIS e CTPS do segurado instituidor, verifica-se cumprida a carência de mais de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Assim, tenho que a decisão agravada demonstrou todos os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para querendo, responder.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242319130/agravo-de-instrumento-ag-50264752120214040000-5026475-2120214040000

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