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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1467 RS 2002.71.11.001467-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1467 RS 2002.71.11.001467-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 07/03/2007
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Relator
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- SALDO RESIDUAL. Não prevista no contrato a cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS nem tampouco comprovado qualquer vício que macule de nulidade a cláusula contratual que estipulou seja eventual resíduo de responsabilidade do mutuário, há falar em nulidade da referida estipulação contratual.

Acórdão

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, VENCIDO O RELATOR E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242346/apelacao-civel-ac-1467-rs-20027111001467-5