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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3764 PR 2002.70.07.003764-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3764 PR 2002.70.07.003764-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/03/2007
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. CONTRATO EXTINTO. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA HIPOTECÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LIMITE. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6O, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

A extinção do contrato - mormente decorrente de execução extrajudicial, em que a defesa do devedor é exercida em fase posterior, o que assegura, assim, a constitucionalidade do referido procedimento consubstanciado no DL 70/66 -, no curso de ação revisional do respectivo financiamento, não retira do mutuário o interesse em submeter o contrato e a dívida à apreciação judicial, resolvendo-se em perdas e danos diferenças eventualmente apuradas.Conforme decisão proferida no Supremo Tribunal Federal (RE nº 223.075-DF), o Decreto-lei nº 70/66 fora recepcionado pela Constituição de 1988.Não há obrigatoriedade de emissão pela instituição mutuante da cédula hipotecária como conditio sine qua non para seguimento da execução extrajudicial.Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas", não verificadas na espécie.É viável a incidência de juros compostos no sistema de amortização que prevê tal forma. Na espécie, não sendo constatada a cobrança de juros sobre juros até o período apurado nos autos, há de ser mantido o sistema de amortização tal como originalmente contratado, uma vez que sobre ele não paira qualquer ilegalidade.A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova.Mantidos os ônus da sucumbência conforme o parágrafo único do art. 21 do CPC.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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