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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3764 PR 2002.70.07.003764-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/03/2007
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/03/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.07.003764-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
NOEMY VIANA DA SILVA
ADVOGADO
:
Alecxandro Manfredini Schwartz
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Claudia Lorena Carraro Vargas e outros
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. CONTRATO EXTINTO. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA HIPOTECÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITE. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6O, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
A extinção do contrato - mormente decorrente de execução extrajudicial, em que a defesa do devedor é exercida em fase posterior, o que assegura, assim, a constitucionalidade do referido procedimento consubstanciado no DL 70/66 -, no curso de ação revisional do respectivo financiamento, não retira do mutuário o interesse em submeter o contrato e a dívida à apreciação judicial, resolvendo-se em perdas e danos diferenças eventualmente apuradas.
Conforme decisão proferida no Supremo Tribunal Federal (RE nº 223.075-DF), o Decreto-lei nº 70/66 fora recepcionado pela Constituição de 1988.
Não há obrigatoriedade de emissão pela instituição mutuante da cédula hipotecária como conditio sine qua non para seguimento da execução extrajudicial.
Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas", não verificadas na espécie.
É viável a incidência de juros compostos no sistema de amortização que prevê tal forma. Na espécie, não sendo constatada a cobrança de juros sobre juros até o período apurado nos autos, há de ser mantido o sistema de amortização tal como originalmente contratado, uma vez que sobre ele não paira qualquer ilegalidade.
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 ( verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte ), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova.
Mantidos os ônus da sucumbência conforme o parágrafo único do art. 21 do CPC.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2007.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1561203v13 e, se solicitado, o código CRC 6F81BE05 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.07.003764-3/PR
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:
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:
NOEMY VIANA DA SILVA
ADVOGADO
:
Alecxandro Manfredini Schwartz
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Claudia Lorena Carraro Vargas e outros










RELATÓRIO










Trata-se de ação ordinária ajuizada por Noemy Viana da Silva contra a Caixa Econômica Federal - CEF, onde pleiteia a revisão de contrato de financiamento hipotecário.

Em apenso, ação cautelar de sustação de execução extrajudicial (proc. nº 2002.70.07.003074-0).

Foi extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI do CPC) em virtude da arrematação extrajudicial do imóvel financiado, conforme sentença de fls. 187/190.

A parte autora apela às fls. 201/207, alegando em síntese:
- Não há carência de ação, pois houve ação cautelar antes da arrematação extrajudicial.
- Nulidade da execução processada nos termos do Decreto-Lei nº 70/66, em decorrência da inconstitucionalidade desse diploma legal.
- A execução extrajudicial é condicionada pela prévia emissão de Cédula Hipotecária nos termos da cláusula 14ª e do D-L 70/66.
- Cancelamento da arrematação do imóvel.
- De ser revisto o contrato para afastar a capitalização de juros.
- Redução dos juros para 12% ao ano.
- Inversão do ônus da prova forte no CDC.

Contra-razões às fls. 211-235.

É o relatório.











VALDEMAR CAPELETTI
Relator













Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1561201v7 e, se solicitado, o código CRC 5F531A20 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.07.003764-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
NOEMY VIANA DA SILVA
ADVOGADO
:
Alecxandro Manfredini Schwartz
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Claudia Lorena Carraro Vargas e outros
























VOTO
























Trata-se de contrato de financiamento hipotecário assinado em 24 de maio de 1999.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Em que pese a parte autora ter ajuizado ação cautelar visando ao cancelamento da execução extrajudicial, não obteve provimento favorável também em grau de recurso (fls. 191-194).

A Turma vem decidindo no sentido de que, consumada a execução (judicial ou extrajudicial) do contrato, resta extinta a relação jurídica entre os contratantes, razão pela qual não seria mais possível pretender revisar referido pacto.

Ora, não resta dúvida de que, consumada a execução - inclusive com a transferência da propriedade do imóvel (quer ao credor, quer a arrematante) -, somente mediante ação anulatória se poderia almejar o restabelecimento do status quo ante, ou seja, o retorno do bem à esfera patrimonial do mutuário.

Todavia, tenho que o fato do contrato ter sido extinto - mormente mediante execução extrajudicial, em que a defesa do devedor é exercida em fase posterior, assegurando, assim, a constitucionalidade do referido procedimento consubstanciado no DL 70/66 - não retira do mutuário o direito de obter o pronunciamento judicial sobre a legalidade de suas cláusulas bem como de buscar, a título de perdas e danos, a revisão dos valores por ele efetivamente pagos, na mesma medida em que não elide a obrigação do credor de repetir valores por ventura cobrados em excesso.

Tanto é assim que a liquidez do título não resta prejudicada pela alegação de cobrança excessiva, da mesma forma que não lhe retira a existência de divergência entre o valor cobrado e o efetivamente devido, restando assegurado, todavia, o direito do devedor de buscar eventual restituição do indébito, sob pena de negar-se o direito constitucional da ampla defesa.

Ademais, importa considerar que o contrato de que se trata está abrigado pela legislação protetiva do consumidor, uma vez que, em recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovada, em 12.05.2004, a Súmula 297, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Precedentes: REsp. n.º 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp. n.º 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp. n.º 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). Sendo assim, tendo por base os dispositivos da legislação consumerista, aplicáveis ao caso, entendo que o direito à revisão do contrato persiste.

Portanto, mesmo tendo havido a extinção do contrato, decorrente de execução extrajudicial, subsiste o interesse processual da parte autora em pretender, mediante a revisão do contrato, o afastamento das cláusulas ilegais e abusivas e a verificação do fiel cumprimento do contrato pelo agente financeiro, ainda que de forma restrita à apuração da existência de perdas e danos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E ALTERAÇÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. 1. O contrato de financiamento celebrado com fundamento na Lei nº 4.380/64, é regido pelo arcabouço de normas do SFH. 2. O CDC incide sobre os chamados contratos bancários. Precedentes do STJ. 3. A revisão dos contratos, em face do CDC, é possível pelo simples fato do desequilíbrio contratual na sua execução, independentemente da validade ou não do ajuste na sua formação. Aplicação do princípio do equilíbrio contratual. (...).(TJRS, AC 70002065662, 1ª C. Cív. Especial, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, 23.10.2002)

"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CDC.
O contratante que esteja em mora ou tenha quitado o contrato não está impedido de ajuizá-la. Nulidade de pleno direito a afastar a ratificação. Inteligência do art. 148 do Código Civil. Apelo provido para cassar a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito".
(TJRS, AC 70000 748772, Relator Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, DJ 11/05/2000)

"AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO ROTATIVO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DEMANDA REVISIONAL.
Relação de consumo. Aplicação do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas. Possibilidade de decretação inclusive de ofício. Possibilidade de revisão de contratos ditos findos pela quitação ou novação. Redução dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Eleição do IGP-M como indexador da correção monetária."
TJRS, AC 70005404579, Rel. Des. Março Antônio Bandeira Scapini, DJ 25/09/2003).

Nesses termos, tem interesse a parte autora para pleitear a revisão das cláusulas do contrato, cujo mérito será apreciado neste voto face ao permissivo do § 3º do art. 515 do CPC.


DA CONSTITUCIONALIDADE DO DL-70/66

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 223.075-DF em 23.06.98, por sua Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão , decidiu pela compatibilidade do Decreto-Lei nº 70/66 com a Carta da Republica, "posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto 'a posteriori', da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados."

Desta forma não procede a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66.


DA EMISSÃO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA NOS TERMOS DA CLÁUSULA 14ª E DO D-L 70/66

Não há obrigatoriedade de emissão pela instuição mutuante da cédula hipotecária como conditio sine qua non para seguimento da execução extrajudicial, conforme exposto no caput do art. 10 c/c o art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, abaixo colacionados:

"Art 10. É instituída a cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de:
(...)
Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: I - o título da dívida devidamente registrado ; II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. § 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)"
(grifei)

A cláusula décima quarta, citada pela parte autora também assere:

"A hipoteca decorrente do presente contrato poderá ser representada por Cédula Hipotecária na forma do Decreto-Lei nº 70/66, obrigando-se o (s) DEVEDOR (ES) a assinar a referida cédula, quando e se solicitado (s)." (grifei)

A leitura das disposições legais e contratuais permite concluir que a emissão da cédula hipotecária é uma faculdade do credor, que optou pela utilização do contrato de financiamento devidamente registrado (fls. 34/37) para satisfazer o requisito arrolado no inciso I do art.3111 do Decreto-Lei nº7000/66.

Não há motivos para declarar nula a execução extrajudicial e cancelar a arrematação do imóvel consumada.


DA DIFERENÇA ENTRE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E O ANATOCISMO
Mister distinguir, antes de mais nada, a prática de anatocismo - inadmissível nos contratos em exame - e a cobrança de juros capitalizados - forma de remuneração largamente praticada pelo mercado, inclusive sobre os depósitos em cadernetas de poupança, e expressamente prevista pela legislação do SFH, como adiante se verá.

O Sistema de Amortização Francês - Tabela Price - bem como a incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo.

Uma coisa é forma de cálculo dos juros, que pode ser simples - quando as taxas são somadas umas às outras - ou composta - em que as taxas são multiplicadas.

O cálculo da forma composta parte da fixação de um percentual anual de juros (taxa nominal). Entretanto, como a periodicidade de pagamento das prestações é mensal, faz-se necessário decompor a taxa anual para se poder calcular o valor de juros a ser pago no mês, o que se obtém pela simples divisão da taxa nominal pelo número de meses do ano. E, justamente da aplicação desta taxa mensal de juros, durante o período de doze meses, resulta uma taxa anual diferenciada daquela nominal, originalmente estabelecida: trata-se, pois, da taxa efetiva.

A cobrança de juros compostos em contratos do Sistema Financeiro da Habitação foi legal e expressamente autorizada, por exemplo, pela RC 36/ 69 do BNH, item 3; Resolução n.º 1.446/88 do BACEN, item VII, alínea 'c', e item VIII, alínea 'd'; e Lei n.º 8.692/93, art. 25.

Sobre a legalidade da incidência de taxas distintas bem como da cobrança mensal de juros, a 4ª Turma deste Tribunal já firmou entendimento, conforme precedentes que trago à colação:

"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FALTA DE PREPARO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL- AUTÔNOMOS. SALDO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
(...)
3. O mecanismo de amortização mensal dos juros, juntamente com parcela do capital, implica em efeito idêntico ao de sua capitalização. Esse efeito capitalização não decorre especificamente da atualização da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.
4. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação há expressa autorização para cobrança mensal dos juros já que o art. da Lei 4.380/64 dispõe que seus benefícios só serão aplicáveis aos contratos em que"ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor , antes do reajustamento , que incluam amortizações e juros". Desse modo esse efeito-capitalização, decorrente do pagamento mensal dos juros, tem suporte legal.
(...)
(AC n.º 2000.04.01.006651-2, Relator Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira (convocado), DJ 16.08.2000.
"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR.. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. PARA QUESTÕES DO SEGURO HABITACIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE.
(...)
3. Não configura ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH
(...)
AC n.º 2000.04.01.136542-0/PR, Relator Des. Federal Edgard Lippmann Júnior, DJ 04.04.2001, unânime.

Contudo, diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados). Tem-se, aí sim, a cobrança de juros sobre juros, prática de anatocismo, que se concretiza quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas", inocorrentes no caso dos autos.

Os juros contratados à taxa nominal de 12% ao ano, correspondente à taxa efetiva de 12,6825% ao ano, enquadram-se perfeitamente dentro dos parâmetros praticados no mercado.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não auto-aplicabilidade ao art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, principalmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. n.º 22.626/33. Não bastasse, a norma prevista no artigo em comento encontra-se revogada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, e, não mais havendo tal limitação, resulta inócua a discussão acerca da eficácia limitada daquele dispositivo.

Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS . LIMITAÇÃO (12% A.A). APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS N. 30 E 294-STJ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. TEMAS PACIFICADOS.
Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., com base no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. (...)."
STJ, AgRg no REsp. n.º 688.627/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU 23-5-2005.
DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Com relação à aplicabilidade do CDC, cumpre referir que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (CC nº 29.088/SP, 2a Seção, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJU 13.11.00, p. 130, unânime), pronunciou-se pela submissão das instituições financeiras, como prestadoras de serviço especialmente contempladas no art. , § 2º, às disposições do CDC.

Embora, pois, teoricamente admissível a aplicabilidade do CDC em contratos de mútuo habitacional, a inversão do ônus da prova somente se justifica, por exigência da própria Lei (art. 6º, inc. VIII), quando for verossímil a alegação ou quando se tratar de parte hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos estes que não restaram comprovados na espécie, não sendo possível presumi-los tão-somente.

Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 ( verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte ), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova.

Deve ser em parte provido o apelo, unicamente para declarar que o mutuário tem direito de obter o pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas do contrato findo bem como de buscar, a título de perdas e danos, a revisão dos valores por ele efetivamente pagos, na mesma medida em que não elide a obrigação do credor de repetir valores porventura cobrados em excesso. Mantidos os ônus da sucumbência conforme o parágrafo único do art. 21 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento da apelação.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1561202v23 e, se solicitado, o código CRC E0F7DA2A .
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