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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024931-87.2016.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: CONSERVAS ODERICH S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

CONSERVAS ODERICH S/A impetrou o presente mandado de segurança objetivando provimento judicial nos seguintes termos:

a. Seja concedida a segurança em definitivo para que seja determinado ao Impetrado que se abstenha de praticar quaisquer atos restritivos ao direito líquido e certo da Impetrante de:

a.1. Não se sujeitar à regra de limitação fictícia do valor máximo de cada refeição, devendo as mesmas serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, na forma prevista pelo art. , § 1º, da Lei nº 6.321/76, em vigor, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto derenda devido, conforme correta interpretação da Lei 9.532/76, art. 6º, inciso I;

a.2. Contabilizar o valor da despesa com o PAT lançando-o como despesa operacional e deduzindo-a do resultado do período, bem como utilizando-a como dedução do lucro tributável com base na apuração do lucro real, antes do cálculo do imposto de renda devido e do adicional;

a.3. Compensar o indébito gerado por conta dos pagamentos de IRPJ, em desacordo com a sistemática acima pugnada, valores devidamente corrigidos, monetariamente, desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), pela SELIC, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995) ou outro índice oficial que a substitua;

Sobreveio a sentença, nos seguintes termos:

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para, em reconhecendo a ilegalidade das restrições impostas pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91 e 3.000/99 e da Instrução Normativa nº 267/2002, declarar o direito da impetrante de se beneficiar da dedução integral dos valores despendidos a título de PAT (Programa de alimentação do Trabalhador), nos exatos termos do artigo da Lei nº 6.321/76, bem como assegurar-lhe o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos com base nos referidos normativos, observada a prescrição, nos termos e limites da fundamentação.

Sem imposição de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Condeno a União a ressarcir a impetrante as custas por ela adiantadas.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas na forma Lei nº 12.016/2009.

Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, dar ciência da decisão ao Ministério Público Federal e, com ou sem a interposição de recursos voluntários, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força da remessa de ofício.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

A Fazenda Nacional interpôs apelação pleiteando a denegação da segurança. Sustentou, em síntese, que não procede a alegação de que as alterações na metodologia de cálculo do incentivo foram feitas por normas infralegais, pois o decreto regulamentador do PAT traçou, consoante preconizado no parágrafo 1º da Lei nº 6.321/76, a forma pela qual se daria a dupla dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores. Ressaltou, por outro lado, que não há nenhuma obrigatoriedade no nosso ordenamento jurídico de, no tocante aos valores específicos de eventuais benefícios, serem os mesmos previstos em lei no sentido estrito, podendo o ser em normas de inferior hierarquia. Argumentou, ainda, que a legislação veda quaisquer deduções do adicional do imposto de renda.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Na sessão de 06/03/2018, esta Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária. Foram opostos embargos de declaração pela impetrante que restaram improvidos (Ev. 8 e 23).

Admitido o recurso especial da impetrante, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento (REsp nº 1.748.403/RS), com o seguinte dispositivo (ev. 56 - DEC8):

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para para reconhecer que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, procedendo-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional, e determino o retorno do autos, a fim de que o tribunal de origem examine os demais pleitos da impetração considerando a fundamentação apontada.

É o relatório.

VOTO

Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça, para reexame dos demais pleitos da impetração considerando a fundamentação apontada:

(...)

É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional." (AgInt no REsp 1.695.806/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Nessa linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.

2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do § 3º, do art. , do Decreto- Lei n. 1.704/79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte.

3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005; AgRg no REsp 115295/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004.

4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no REsp 940.735/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76.

1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450/85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível, nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal.

3. Recurso especial improvido. (REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 10/10/2005, destaque meu)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO.

Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão agravada, porquanto este Relator pecou em não observar atentamente a matéria tratada no acórdão a quo e apreciar a matéria como se esta houvesse sido prequestionada.

Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá sercalculado o adicional.

Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e negar-lhe provimento. (AgRg no REsp 115.295/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 14/03/2005, p. 236)

Assim, passo a analisar o direito de compensação.

Sendo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.748.403/RS, interposto pela impetrante, que o cálculo do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador deve ser deduzido sobre o lucro tributável da empresa, cabe a declaração do direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos a maior, nos 05 anos anteriores à impetração, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

A compensação deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e (d) após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, observada a prescrição quinquenal.

Correção Monetária e juros

O indébito deve ser atualizado pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95.

Ônus sucumbenciais

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

Custas pela parte vencida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002628304v18 e do código CRC 2ba360a4.

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Documento:40002628305
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024931-87.2016.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: CONSERVAS ODERICH S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

Reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial interposto pela impetrante, que o cálculo do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador deve ser deduzido sobre o lucro tributável da empresa, e não sobre o imposto de renda devido, deve ser reconhecido o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002628305v4 e do código CRC d8416801.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/06/2021 A 06/07/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024931-87.2016.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: CONSERVAS ODERICH S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2021, às 00:00, a 06/07/2021, às 16:00, na sequência 686, disponibilizada no DE de 18/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2021 23:06:15.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243042519/apelacao-remessa-necessaria-apl-50249318720164047108-rs-5024931-8720164047108/inteiro-teor-1243042580

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