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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5025142-34.2021.4.04.0000 5025142-34.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5025142-34.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal em favor de ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES, contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra - PR nos autos do Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri nº 5002528-67.2020.4.04.7017.

Relata o impetrante que:

Consta que no dia 10/05/2020, por volta das 23h00, no Rio Paraná, fronteira do Brasil com o Paraguai, um grupo de indivíduos pertencentes à Organização Criminosa liderada por FELIPE SANTIAGO ACOSTA RIVEROS (nacional paraguaio) importaram ao Brasil grande quantidade de drogas oriundas do Paraguai.

Em um comboio de embarcações carregadas de entorpecentes, o denunciado, ora paciente, ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES e outras pessoas não identificadas, subiram o curso do Rio Paraná adentrando território brasileiro.

Nesse contexto, a embarcação conduzida por ALCIDES, ao tentar furar o bloqueio realizado pela embarcação tripulada por 3 (três) militares do Exército Brasileiro que faziam rondas pela Operação Hórus, não obedeceu às ordens e jogou-a propositadamente em cima da embarcação dos militares, ocasionando um grave acidente com a projeção dos militares que a ocupavam ao Rio Paraná, com dois feridos e um morto – o tenente Daniel HenriqueTrarbach Engelmann.

No evento 11, OFIC2, do IPL, foram juntadas cópias dos prontuários médicos dos militares Fernando Borges Zwicker e Douglas Paschoal Ripp. No evento 11, CERTOBT3, do IPL, está encartada cópia da certidão de óbito de Daniel Henrique Trarbach Engelmann.

O Laudo do Exame de Necropsia nº 34.698/2020, em que o médico legista concluiu que a morte foi produzida por Traumatismo crânio encefálico por Ação contundente está acostado no evento 11, LAUDOPERIC4, do IPL, enquanto o Laudo nº 649/2020 – NUTEC/DPF/GRA/PR (exame perinecroscópico em corpo) que retrata a localização e as lesões encontradas no corpo de Daniel está no evento 43, LAUDOPERIC2, do IPL.

Analisando melhor os autos, não se consegue verificar, no caso concreto, a presença de interesse direto e específico da União, pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal.

Verifica-se que o delito de homicídio foi perpetrado por civis contra militares no exercício de suas funções, razão pela qual carece a Justiça Federal de competência para apuração dos fatos.

Por essa razão, este membro do parquet requereu a declinação da competência em favor da Justiça Militar da União (evento 322).

Não obstante, o Douto Magistrado da 1ª Vara Federal indeferiu o pedido de declínio de competência (evento 340).

Irresignado com a citada decisão que considerou competente a Justiça Federal para processamento do feito, o Ministério Público Federal impetra o presente habeas corpus em favor do paciente, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Defende, inicialmente, a sua legitimidade para a presente impetração, tendo em vista que, Nos termos art. 654 do Código de Processo Penal e inciso VI do art. da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público possui legitimidade para a impetração de habeas corpus em favor de investigado, indiciado ou réu, até porque, mesmo quando parte, atua o membro do parquet como espécie de “parte imparcial”, bem como o cabimento do habeas corpus, porquanto, na dicção do art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Alega, em síntese, que a decisão do evento 340 dos autos n. 5002528-67.2020.4.04.7017 fixou a competência da Justiça Federal por considerar que a jurisprudência é restritiva quanto à Justiça especializada tocante a crimes cometidos por civis contra militares em tempo de paz.

Afirma que, Contrariamente ao decidido, a tese da incompetência da Justiça castrense para julgar agente civil contra infrações cometidas em desfavor de militares, em tempo de paz, foi rechaçada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme julgamento do HC n. 75.783 e RMS n. 26.315, notadamente quando preenchidos todos os requisitos para o processamento perante a Justiça especializada.

Aduz que, o entendimento da SUPREMA CORTE é de restringir a submissão de civil à Justiça Militar por crime cometida em situação que não em guerra. Todavia, essa restrição não é peremptória e cede em casos excepcionais, quando a conduta praticada ofende bens jurídicos tutelados pelas Forças Armadas e se subsome ao contido no art. 124, parágrafo único, da Constituição Federal combinado com o art. e incisos do Código Penal Militar.

Diz que o caso vertente se enquadra plenamente nessa situação de excepcionalidade, pois o delito de homicídio foi perpetrado por civil, em tempo de paz, contra militar do Exército Brasileiro no exercício de suas funções típicas de proteção das fronteiras e de vigilância, ainda que fora de ambiente sujeito à administração militar, nos termos do disposto no art. , inc. III, alínea d, do CPM. Cita precedentes do STJ ((EDcl no CC nº 130.996/PA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, DJe de 05-03-2018; CC nº 833/CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, 3ª Seção, DJ de 21-05-1990, p. 4424).

Sustenta que, a ADPF nº 289, citada na decisão atacada, não teve sua apreciação concluída pelo STF, razão pela qual, em situação de exata similitude fática com a dos autos de origem, o Pretório Excelso tem reconhecido em julgados recentes a competência da Justiça Militar para processar e julgar crime de homicídio praticado por civil contra militar no exercício da função. Cita precedentes (HC nº 91.003, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma Turma, julgado em 22-05-2007, DJe-072, de 03-08-2007, PP-00087; Ag. Reg. no RHC nº 123.594/BA, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 02-12-2014; Ag. Reg. no HC nº 176.089/AM, Relator Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, julgado em 06-12-2019).

Conclui que a decisão lançada no evento 340 dos autos de origem viola o direito de liberdade do paciente, consistente na prerrogativa de ser processado e julgado perante a autoridade judiciária competente para apreciar o específico crime imputado do art. 121, § 2º, V e VII, do Código Penal.

Requer o conhecimento do presente habeas corpus e a concessão da ordem para:

(i) declarar a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime do art.1211,§ 2ºº, V e VII, doCódigo Penall, atribuído ao paciente ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES, nos autos nº 5002528-67.2020.4.04.7017;

(ii) declarar a nulidade da decisão encartada no evento 340, queindeferiu o pedido ministerial de declínio de competência;

(iii) reconhecer a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar especificamente o crime do art.1211,§ 2ºº, V e VII, doCódigo Penall, determinando a remessa dos autos, com o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, em homenagem ao princípio da economia processual.

Ausente pedido de liminar, foram os autos encaminhados à Procuradoria Regional da República, a qual opinou pela denegação da ordem, bem como para que, de ofício, seja a ação penal originária encaminhada à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002682672v8 e do código CRC efc021c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 6/7/2021, às 22:26:29

40002682672 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 08/07/2021 00:14:10.

Documento:40002682673
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5025142-34.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra

VOTO

É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação criminal, agravo de execução penal, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente.

Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ROUBO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS.REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa. 3. Na espécie, o Tribunal de origem considerou que os roubos foram praticados em condições diversas, além de inexistir unidade de desígnios entre as ações, razão pela qual refutou a aplicação da continuidade delitiva. Conclusão em sentido contrário ao manifestado, demandaria, à evidência, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC nº 450.547, 5ª Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 29-06-2018) (destaquei)

E, também, a Súmula nº 124 deste Regional:

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Embora pareça excesso de rigor, impera a necessidade de melhor otimizar o uso do habeas corpus, afastando o seu cabimento em relação a matérias absolutamente estranhas à natureza do incidente.

Nesse preciso sentido é o Enunciado nº 6, do I Fonacrim:

O habeas corpus não deve ser admitido para impugnação de decisão interlocutória, quando o risco de restrição à liberdade de locomoção for remoto, ou para antecipar a discussão de questões de direito ou de fato cuja resolução é apropriada na sentença ou nos recursos cabíveis contra esta.

Dito isso, observo que, no caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado com o objetivo de afastar a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público Federal de declinação da competência para a Justiça Militar da União em relação ao Fato 6 descrito na denúncia.

Em casos tais, nos quais não se constata a possibilidade de interposição de recurso, já que a legislação somente prevê recurso na hipótese de acolhimento da exceção de incompetência (art. 581, incs. II e III, do CPP), tem-se admitido o manejo do writ, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, devendo a impetração estar amparada em prova pré-constituída e não se revestir a matéria de complexidade incompatível com a estreita via do remédio constitucional.

A admissão do habeas corpus para exame de questões afetas à competência do juízo é, portanto, excepcional.

Sobre o tema, o seguinte precedente deste Tribunal:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A incompetência do juízo é arguida mediante exceção, sujeita a recurso tão-somente quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal). 2. No caso, há necessidade de incursão no conjunto fático-probatório para aferição da competência do juízo, providência incompatível com a via estreita do writ. (HC nº 5010672-03.2018.4.04.0000, 8ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 05-06-2018) (destaquei)

Feito esse introito, verifico que, diante do pedido de declinação da competência para a Justiça Militar da União efetuado pelo Parquet Federal (evento 322 do PECCJ), assim se manifestou a autoridade apontada como coatora (evento 340 do PECCJ):

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face dos denunciados VLADIMIR VANDERLEI FREITAS FLORES, SABRINA MAZOCCO, PAULO ADEMIR DOS SANTOS, MIGUEL PORFIRIO DOS SANTOS, ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES e ADRIANO LUIZ MAZOCCO.

Dentre os delitos imputados aos denunciados, imputou-se ao acusado ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES a prática do crime do artigo 121, § 2º, V e VII, do Código Penal (Fato 6):

(...) Fato 6 – Homicídio qualificado contra membro das Forças Armadas – art.1211,§ 2ºº, V e VII, doCódigo Penall

Na mesma ocasião, modo e lugar, o denunciado ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES, com vontade livre e consciente da ilicitude de seu comportamento, jogou sua embarcação propositadamente em cima da embarcação da Polícia Federal, ocasionando um grave acidente com a projeção dos militares que a ocupavam ao Rio Paraná, ato certamente dotado de potencialidade de tirar-lhes a vida, tanto que resultou na morte de Daniel Henrique Trarbach Engelmann e ferimentos aos outros dois militares – Fernando Borges Zwicker e Douglas Pascoal Ripp. (...)

Em decisão proferida no evento 5, a denúncia (e respectivo aditamento) foi recebida, reconhecendo-se a conexão dos fatos denunciados e a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa, na forma do art. 78, I, do Código de Processo Penal.

Os atos processuais foram regularmente praticados, inclusive com a realização de audiência de instrução.

Em petição anexada no evento 322, o Ministério Público Federal requer o declínio da competência para processar o presente feito à Justiça Militar da União.

Argumenta, em síntese, que "não se consegue verificar, no caso concreto, a presença de interesse direto e específico da União, pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal" e que "os delitos foram perpetrados por civis contra militares no exercício de suas funções, razão pela qual carece a Justiça Federal de competência para apuração dos fatos".

Intimadas para manifestação, as Defesas dos réus VLADIMIR VANDERLEI FREITAS FLORES, ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES apresentaram manifestações nos eventos 331 e 333, anuindo com o declínio de competência e formulando pedidos.

A Defesa de ADRIANO LUIZ MAZOCCO e SABRINA MAZOCCO manifestou-se no evento 337, defendendo a competência deste Juízo Federal e, em caso de declínio, pugnou pela decretação da nulidade de todos os atos processuais até então praticados.

É a síntese do necessário. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A respeito da competência da Justiça Militar, estabelece a Constituição Federal em seu art. 124:

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

A definição dos crimes militares em tempo de paz é estabelecida pelo art. 9º do Código Penal Militar nos seguintes termos:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Invocando o disposto no art. , III, d, do Código Penal Militar, o Ministério Público Federal defende que a competência para processar a presente causa seria da Justiça Militar da União, haja vista a prática por civil de crime doloso contra a vida de militar no exercício de suas funções.

Em que pese a tese defendida pelo Parquet, contudo, a definição da competência da Justiça Militar é objeto de controvérsias na jurisprudência.

Com efeito, nota-se no âmbito da jurisprudência do C. STF a adoção de uma interpretação restritiva na definição da competência da justiça especializada, em especial quanto ao julgamento de civis em tempos de paz, como se extrai do teor da Súmula nº 298, que estabelece que "o legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares".

O entendimento exposto no verbete sumular foi adotado também em outras decisões mais recentes proferidas pela Suprema Corte:

Consoante o enunciado 298 da Súmula do STF "o legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares". Certo é que a legislação infraconstitucional que fixa a competência da Justiça Militar deve ser interpretada conforme a Constituição, de modo a dar concretude aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito ao juízo natural e a vedação do julgamento de exceção. Com efeito, o julgamento pela Justiça Militar traz ao acusado maior carga restritiva de direitos, acarretando um ônus mais gravoso do que o constrangimento de ser processado pela Justiça Comum Federal. Em razão disso, a norma do artigo , III, a, do Código Penal Militar deve ser interpretada restritivamente. Assim, em tempos de paz, o civil será processado e julgado perante a Justiça Militar quando cometer um crime que ofenda diretamente a segurança nacional. [RHC 118.030, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 19-8-2014, DJE 177 de 12-9-2014.]

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, atenta às peculiaridades de cada processo, tem adotado interpretação bem mais restritiva e excepcional para definir a competência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de paz. Interpretação que tem identificado a competência castrense apenas naqueles delitos que atentem contra as instituições militares. Veja-se a Súmula 298/STF: (...). [HC 116.780, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 22-10-2013, DJE 250 de 18-12-2013.]

Em 15/08/2013, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 289, ainda em tramitação perante o STF, cujo pedido principal é a adoção de interpretação conforme a Constituição das disposições do art. do Código Penal Militar para fins de reconhecer a incompetência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempos de paz.

Argumenta a PGR, em apertada síntese, que a submissão dos civis ao julgamento pela Justiça Militar implicaria na imposição aos civis de um julgamento baseado em princípios e diretrizes próprios do regime jurídico-constitucional especial dos militares, fortemente marcados pela preservação da disciplina e da hierarquia militar. Além disso, estar-se-ia admitindo o julgamento de civis em tempos de paz por órgão colegiado composto majoritariamente por oficiais de carreira investidos de funções jurisdicionais.

Importante registrar que à época do ajuizamento da ADPF, o art. 27, II, da Lei nº 8.457/1992 estabelecia que o julgamento dos civis, no âmbito da Justiça Militar, seria atribuição do escabinato do Conselho Permanente de Justiça, composto por um juiz civil (com formação jurídica) e quatro juízes militares (oficiais de carreira no exercício da função jurisdicional).

Com a edição da Lei nº 13.774/2018, foram promovidas alterações na organização e no funcionamento da Justiça Militar da União, sendo possível notar a preocupação do legislador em extirpar a competência de 'juízes militares' para o julgamento de civis em tempos de paz.

Com efeito, ao promover alterações nos artigos 27 e 30 da Lei nº 8.457/92, a Lei nº 13.774/2018 passou a estabelecer que a competência para processar e julgar civis pela prática de crimes militares passou a ser do Juiz Federal da Justiça Militar da União, com formação jurídica, afastando-se a competência anteriormente atribuída ao Conselho Permanente de Justiça, ao qual compete atualmente apenas o julgamento de militares:

Art. 27. Compete aos conselhos:

(...)

II - Permanente de Justiça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:

(...)

I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo;

Em que pesem as alterações promovidas pela Lei nº 13.774/2018, contudo, persistem as ressalvas ao reconhecimento da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civil em situações como a ora denunciada.

Com efeito, acompanhando as decisões até então proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão, entende este Juízo que a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis deve ser reconhecida apenas nos casos em que (i) ocorre a prática decrime militarr definido no art.9ºº do Código Penal Militar e (ii) se identifica a intenção inequívoca do agente de lesar a integridade e o funcionamento das instituições militares.

Apesar de não haver decisão definitiva na ADPF nº 289 até o momento, pertinente mencionar que o STF aprovou, no ano de 2014, a Súmula Vinculante nº 36, nos seguintes termos: "Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil".

A partir da leitura do verbete sumular, nota-se a tendência do STF de manter a interpretação restritiva das normas de competência da Justiça Militar, reconhecendo-se esta apenas nos casos em que a ação delituosa afeta, ainda que potencialmente, "a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados", conforme constou no precedente representativo invocado por ocasião da aprovação da súmula vinculante (HC 110.237, voto do rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 19-2-2013, DJE 41 de 4-3-2013).

Por fim, relevante mencionar decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência nº 7.040/RS, que revela que a Corte há muito consolidou o entendimento de que as regras de competência da Justiça Militar devem ser interpretadas restritivamente, restringindo-se a submissão de civil ao julgamento pela justiça especializada apenas quando inequivocamente comprovado a intenção de lesar as Forças Armadas ou outra instituição militar:

CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PRATICADO CONTRA MILITAR EM MANOBRA. INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CPM, ART. , III, c. I. O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no art. , III, c, do C.P.M., é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. II. Conflito positivo de competência conhecida para o fim de ser declarada a competência do Juízo Criminal. (STF, CC 7040/RS, Rel.: Min. CARLOS VELOSO, Data de Julgamento: 26/09/1996, Tribunal Pleno)

Concluindo-se, a partir da análise dos precedentes e fundamentos expostos acima, para o reconhecimento da competência da Justiça Militar não basta a mera subsunção do fato a uma das hipóteses previstas no art. 9º do CPM, revelando-se necessária a constatação de que a conduta se reveste de potencialidade lesiva em relação a bem jurídico ligado às instituições militares, tais como a hierarquia, a disciplina, a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais etc.

No caso sub judice, em que pese a denúncia impute ao acusado ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES a prática de crime doloso contra a vida de militar no exercício de suas funções, não há qualquer elemento que indique a intenção do denunciado de ferir um bem jurídico tipicamente militar.

Os fatos narrados apontam que a conduta praticada teve como único objetivo assegurar a prática do delito de tráfico de drogas, não havendo qualquer indicativo de que o sujeito ativo do delito tivesse conhecimento de que a embarcação contra a qual colidiu era ocupada por militares do Exército Brasileiro, mesmo porque se tratava de barco da Polícia Federal, conforme constou no auto de prisão em flagrante.

Nesse cenário, em que pesem os argumentos expostos pelo Ministério Público Federal no evento 322, os fundamentos acima expostos conduzem à conclusão de que não se está diante de crime militar praticado por civil a atrair a competência da Justiça Militar da União. Trata-se, em verdade, de crime doloso contra a vida, praticado em conexão com os outros delitos denunciados e claramente voltado a assegurar o resultado do tráfico internacional de drogas praticado na oportunidade, de forma que a causa deve ser processada e julgada pelo Tribunal do Júri Federal, na forma do art. 78, I, do Código de Processo Penal.

Registre-se, por oportuno, que ainda que fosse reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o acusado ALCIDES quanto à prática, em tese, do delito de homicídio, não seria o caso de declinar a competência em relação aos outros delitos conexos, na forma requerida pelo Parquet, haja vista o disposto no art. 102, a, do Código de Processo Penal Militar e no art. 79, I, do Código de Processo Penal, que afastam a unidade de processo e julgamento nos casos de concurso entre a jurisdição comum e a militar.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido de declínio de competência à Justiça Militar da União, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal no evento 322, fixando-se a competência do Tribunal do Júri Federal para o julgamento da presente demanda, na forma já decidida no evento 5 desta ação penal.

Considerando o indeferimento do pedido formulado pelo MPF, restam prejudicados os demais pedidos formulados pelas Defesas nos eventos 331, 333 e 337.

Intimem-se as partes para ciência.

Prossiga-se nos termos já determinados no evento 281, TERMOAUD1.

Pois bem.

Analisando-se a decisão anteriormente transcrita, verifica-se a existência de constrangimento ilegal passível de correção pela presente via.

Com efeito, observa-se ser firme a jurisprudência desta Corte e, também, do STJ acerca da controvérsia instaurada, no sentido de que o pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público Federal equivale a um pedido de arquivamento indireto, cabendo ao Juiz, caso não concorde, indeferi-lo e remeter o feito para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com fundamento no disposto no art. 28 do CPP, por analogia.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. POSSÍVEL INTERESSE FEDERAL. 1. O pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público Federal equivale a um pedido de arquivamento indireto, cabendo ao Juiz, caso não concorde, indeferi-lo e remeter o feito para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, forte no disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, por analogia. 2. Ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da Constituição, uma vez que, mesmo diante da provocação do Ministério Público Federal, o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido formulado, sem apreciar a questão referente à declinação da competência. 3. Cabível o deferimento parcial do pedido para que o Juízo examine o pleito de declinação de competência. (TRF4, CP nº 5004896-56.2017.4.04.0000, 7ª Turma, Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11-05-2017)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. De acordo com o art. 28 do CPP, diante da promoção de arquivamento formulada pelo órgão ministerial, cabe ao juiz, não concordando com as razões invocadas, remeter o inquérito ou as peças de informação ao Procurador-Geral - ou, em se tratando de MPF, à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão -, ao qual caberá, então, oferecer denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistir no pedido de arquivamento, caso em que o magistrado assim procederá. (TRF4, CP nº 5061188-61.2017.4.04.0000, 8ª Turma, Relator Des. Federal LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 14-12-2017)

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MPF E JUIZ FEDERAL. IPL. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL ONDE MANTIDA A CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO FEDERAL, QUE ENTENDE TRATAR-SE DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A 3ª. Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. 2. Inexiste conflito de atribuição quando o membro do Ministério Público opina pela declinação de competência e o Juízo não acata o pronunciamento; dest'arte, não oferecida a denúncia, em razão da incompetência do juízo, opera-se o denominado arquivamento indireto, competindo ao Juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP, remetendo os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Precedentes do STJ. 3. A hipótese igualmente não configura conflito de competência, ante a ausência de pronunciamento de uma das autoridades judiciárias sobre a sua competência para conhecer do mesmo fato criminoso. 4. Conflito de atribuição não conhecido. (CAt nº 222/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe de 16-05-2011)

(destaquei)

E, também o parecer da Procuradoria Regional da República, da lavra do Dr. José Ricardo Lira Soares, in verbis:

(...)

No entanto, imperioso se ressaltar que o presente habeas corpus busca o reconhecimento da incompetência da justiça federal para o julgamento de ALCIDES em relação ao Fato 6 da ação penal originária, uma vez que requereu no evento 322 do originário a declinação da competência, o que, segundo a jurisprudência pacífica dessa Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, equivale a um pedido de arquivamento indireto.

Nessa senda os seguintes julgados:

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DISCORDÂNCIA DO JUÍZO IMPETRADO. SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO PARQUET FEDERAL NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. 2. Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal, assim como do STJ, o pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público Federal equivale a um pedido de arquivamento indireto, cabendo ao juiz, caso não concorde, indeferi-lo e remeter o feito para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 28 do CPP, por analogia. 3. Dessa forma, impõe-se a concessão da ordem, a fim de suspender o andamento da ação penal originária até que o órgão de revisão do Ministério Público Federal aprecie a questão, com fundamento no disposto no art. 28 do CPP, por analogia. O fato de outro membro do Parquet Federal ter oferecido a denúncia, em atendimento à determinação da autoridade coatora, não implica em qualquer modificação no que decidido em sede de liminar, a qual torno definitiva. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF4, HC 5057324-10.2020.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 15/12/2020). (Destacou-se).

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MPF E JUIZ FEDERAL. IPL. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL ONDE MANTIDA A CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO FEDERAL, QUE ENTENDE TRATAR-SE DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO CONHECIDO.1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. 2. Inexiste conflito de atribuição quando o membro do Ministério Público opina pela declinação de competência e o Juízo não acata o pronunciamento; dest'arte, não oferecida a denúncia, em razão da incompetência do juízo, opera-se o denominado arquivamento indireto, competindo ao Juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP, remetendo os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF .Precedentes do STJ. 3. A hipótese igualmente não configura conflito de competência, ante a ausência de pronunciamento de uma das autoridades judiciárias sobre a sua competência para conhecer do mesmo fato criminoso. 4. Conflito de atribuição não conhecido. (CAt 222/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 16/05/2011).

No caso em tela, portanto, incorreu em erro o juízo impetrado ao fixar a sua competência diante do pedido ministerial, ainda que por fundamentos diversos dos trazidos nesta impetração.

Assim, deveria a autoridade impetrada ter determinado a suspensão do andamento da ação penal originária em relação ao fato de controvérsia até que o órgão de revisão do Ministério Público Federal apreciasse a questão, com fundamento no disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, por analogia.

Diante disso, de ofício, devem ser os autos originários encaminhados à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, com a suspensão da ação penal n.º 5002528-67.2020.4.04.7017.

(...).

Dessa forma, impõe-se a concessão da ordem, a fim de determinar o encaminhamento da questão ao órgão de revisão do Ministério Público Federal, com fundamento no disposto no art. 28 do CPP, por analogia, com a consequente suspensão da ação penal até decisão final acerca da questão.

Diante do exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002682673v3 e do código CRC 40ebe90d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5025142-34.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COMETIDO POR CIVIL CONTRA MILItAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA miliatr da união FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DISCORDÂNCIA DO JUÍZO IMPETRADO. SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO PARQUET FEDERAL NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP.

1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

2. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação criminal, agravo de execução penal, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente.

3. Da mesma forma, deve ser visto o excepcional cabimento do writ para exame de questões relativas à competência do juízo, bem como à prova e à instrução do processo, já tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a inadequação de se discutir a prova de forma antecipada, reservando o seu exame para o curso do processo.

4. Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal, assim como do STJ, o pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público Federal equivale a um pedido de arquivamento indireto, cabendo ao juiz, caso não concorde, indeferi-lo e remeter o feito para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 28 do CPP, por analogia.

5. Dessa forma, impõe-se a concessão da ordem, a fim de determinar o encaminhamento da questão ao órgão de revisão do Ministério Público Federal, com fundamento no disposto no art. 28 do CPP, por analogia, com a consequente suspensão da ação penal até decisão final acerca da questão.

6. Ordem de habeas corpus concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002682674v3 e do código CRC 337044a3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 06/07/2021

Habeas Corpus Nº 5025142-34.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

PACIENTE/IMPETRANTE: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 08/07/2021 00:14:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243054161/habeas-corpus-hc-50251423420214040000-5025142-3420214040000/inteiro-teor-1243054224

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