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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-54.2020.4.04.7017 PR XXXXX-54.2020.4.04.7017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT E § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. COTA DE ISENÇÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DAS MERCADORIAS E DOS TRIBUTOS ILUDIDOS. TIPICIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. VETORIAIS AFASTADAS. PENA-BASE REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO READEQUADA. CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO AFASTADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 92, III, CP.

1. Conforme jurisprudência consolidada no STJ a que se alinha esta Corte, inaplicável o princípio da insignificância não apenas diante de novos registros criminais, mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do réu, situação em que se encontra a apelante.
2. Tratando-se o presente fato do terceiro registro dentro do lapso de cinco anos, não há falar em atipicidade da conduta por insignificância.
3. Conforme os documentos produzidos pela Receita Federal, o valor total das mercadorias apreendidas foi de US$ 928,00 (novecentos e vinte e oito dólares), o que supera em três vezes o valor da cota legal de isenção tributária, que, à época, era de US$ 300,00 (trezentos dólares).
4. Assim, ainda que fosse possível o fracionamento dos produtos entre o réu e o companheiro de viagem, a cota de isenção ainda seria ultrapassada, tendo em vista que o valor total apurado. Crime configurado. Condenação mantida.
5. A mera condição de motorista profissional, por si só, não justifica o destaque da vetorial culpabilidade na valoração da pena-base.
6. Consolidado no STJ o entendimento de que os registros criminais existentes em desfavor do acusado não autorizam a negativação da personalidade. Com mais razão, portanto, não podem as atuações administrativas ser utilizadas para o fim específico de incremento da pena-base.
7. O apontado descumprimento de normas aduaneiras, valorado na sentença, não é elemento hábil para aferição de desvio da personalidade, pois não diz respeito ao perfil psicológico do agente.
8. Diante do novo montante de pena privativa de liberdade, reduzida ao mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão, a substituição se dá por uma pena restritiva de direitos somente, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos dos artigos 44 e 46 do Código Penal e conforme Súmula 132 deste Tribunal.
9. Afastada a cassação da carteira de habilitação do acusado, determinação substituída pela expedição de ofício dirigido às autoridades de trânsito, para, quando transitada em julgado a condenação, adotarem as providências que entenderem cabíveis, nos termos do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro.
10. Não aplicada a pena acessória de suspensão do direito de dirigir prevista no artigo 92, inciso III, do Código Penal, em face do comprovado exercício da atividade de motorista profissional do acusado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, reduzir a pena privativa de liberdade, modificar a forma de sua substituição e determinar a expedição de ofício à autoridade de trânsito para que, quando transitada em julgado a condenação, adote as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 278-A do CTB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243054166/apelacao-criminal-acr-50009515420204047017-pr-5000951-5420204047017

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