Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-85.2010.4.04.7001 PR XXXXX-85.2010.4.04.7001

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

2. Recurso parcialmente acolhido para sanar omissão, com a atribuição de efeitos infringentes: a observância da liminar concedida aos trabalhadores da saúde que estiverem laborando diretamente no combate à epidemia do COVID-19 - diz respeito ao cumprimento de sentença (e não à atual fase processual), quando a parte poderá comprovar se sua situação se subsume aos termos da liminar, momento em que o juízo a quo deverá, ademais, atentar-se ao julgamento definitivo nos referidos EDs.

3. Quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, não há quaisquer omissões a serem sanadas, sendo o acordão claro a respeito, na medida em que fundamentou no sentido de reconhecer "a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por decisão judicial ou administrativa que permitiu o labor nocivo concomitante ao recebimento da aposentadoria especial até, igualmente, a data de proclamação do resultado do julgamento dos embargos de declaração no Tema 709/STF." 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.