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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8963 PR 2007.04.00.008963-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 8963 PR 2007.04.00.008963-7
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 11/04/2007
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
NÉFI CORDEIRO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDÍCIOS DE CRIME À DISTÂNCIA.

1. Somente quando tenha o crime de direito autoral início ou término no estrangeiro é que se dará a competência federal, ou então na hipótese de conexão com crime federal, por ser o foro federal prevalente.
2. Embora ausentes elementos probatórios suficientes, existem ao menos indícios da ocorrência de crime federal conexo (descaminho), tornando-se prematuro o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Resumo Estruturado

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA, OBRA, CANTOR.DESTINAÇÃO, COMÉRCIO.COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL. INÍCIO, DELITO, PAÍS ESTRANGEIROINDÍCIO, CRIME CONEXO, DESCAMINHO.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-5
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-5
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244312/agravo-de-instrumento-ag-8963

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