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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/04/2007
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
ELLEN IZAURA COLOMBO
ADV. (DT)
:
Fabio Rovaris
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Helio Rubens Brasil
























EMENTA


























PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 20 DA LEI 7492. APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA CONCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL EM FINALIDADE DIVERSA. GERENTE. PENA. CULPABILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. Ré absolvida pela extinção da punibilidade em razão da prescrição.
2. Comprovado que o gerente do estabelecimento bancário aprovou a celebração de contrato de financiamento rural, tendo conhecimento de que a mutuária não exercia atividade rural, fica caracterizada a co-autoria.
3. Na analise das vetoriais do artigo 59 do CP, o fato de o réu exercer função de gerente não serve como fundamento para que a culpabilidade seja valorada de forma negativa, pois a possibilidade de participação no crime decorre justamente do exercício desta função. Igualmente não pode ensejar a valoração negativa da culpabilidade o fato de ser o réu portador de diploma de curso superior, pois tal fato já foi levado em consideração pelo legislador ao estabelecer a reprimenda, uma vez que, quando criou os "crimes do colarinho branco" visou alcançar pessoas de bom nível social e intelectural.
4. Caso em que operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da ré Ellen Izaura Colombo e, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2007.




































Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora para o acórdão


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle
APELANTE
:
ELLEN IZAURA COLOMBO
ADV. (DT)
:
Fabio Rovaris
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Helio Rubens Brasil
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os acusados ELLEN IZAURA COLOMBO e JOÃO CECCONI como incursos nas sanções previstas no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, por terem eles, em tese, aplicado os recursos concedidos para financiamento para custeio de lavoura agrícola junto à Agência do Banco do Brasil de Treze de Maio/SC em finalidade diversa da contratada.

A denúncia, recebida em 12/09/2001 (fl. 115), relata a ocorrência dos seguintes fatos delituosos:

"1. No dia 30 de novembro de 1995, a denunciada Ellen Izaura Colombo firmou com o Banco do Brasil S/A, agência de Treze de Maio/SC, a Nota de Crédito Rural n.o 95/00703-2 , com vencimento em 20 de outubro de 1996 (fls. 29/30). A aludida Nota foi emitida com a finalidade específica de custeio de 15 hectares de lavoura de batata-inglesa, no valor de R$ 16.740,00 (dezesseis mil e setecentos e quarenta reais). Diga-se que Ellen Izaura Colombo recebeu parte do crédito, no valor de R$ 15.066,00 (quinze mil e sessenta e seis reais), em 30 de novembro de 1995 (fl. 89).

Ocorre que a instituição financeira, em vistoria no empreendimento no dia 01 de abril de 1996, constatou o desvio do valor recebido pela mutuária (fl. 53), o qual foi utilizado, em 01 de dezembro de 1995, para cobrir saldo devedor de sua empresa Ellen Izaura Colombo & Cia., consoante extratos bancários (fls. 42/43 e 48) (código 229) e guia de transferência de fl. 43.

2. Por outro lado, em seu interrogatório (fls. 101/102), Ellen Izaura Colombo disse que era proprietária de uma loja de confecções , sendo que por estar utilizando o limite do cheque ouro foi convidada a comparecer ao Banco do Brasil, ocasião em que o gerente João Cecconi , ora denunciado, ofereceu-lhe um crédito com juros baixos. Disse, ainda, que não chegou a utilizar o dinheiro contratado posto que foi transferido diretamente para a conta da empresa com o objetivo de pagar o saldo devedor do cheque ouro que estava sendo utilizado.

3. Importa ressaltar que a obtenção do financiamento e o desvio na sua aplicação foram permitidos e incentivados pelo denunciado João Cecconi.

4. A materialidade e a autoria do delito em questão restaram comprovadas através da Nota de Crédito Rural n.o 95/00703-2 (fls. 29/30), do estudo da operação feita pelo gerente (fl. 31), da proposta do custeio agrícola apresentado pela acusada (fls. 33/36), do Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fl. 10 e apenso do IP nº 98.8004428-2), do extrato da conta corrente da mutuária (fls. 42 e 52), da guia de transferência do crédito (fl. 43) e do laudo de vistoria (fl. 53), corroboradas pelos demais elementos constantes nos autos.

DO DIREITO

5. Verifica-se do procedimento criminal anexo, que a acusada Ellen Izaura Colombo aplicou, em finalidade diversa da prevista no contrato (nota de crédito Rural) e nos arts. , , , e 10, inc. II, da Lei n.o 4.829/65 e art. do Decreto-Lei n. 167/67, os recursos provenientes de financiamento para custeio agrícola concedido pelo Banco do Brasil S/A, instituição financeira oficial (art. , inc. III c/c art. 19, inc. X, da Lei n.o 4.595/64) e competente para o repasse deste tipo de financiamento (art. , inc. lI, da Lei n.o 4.829/65), delito no qual o denunciado João Cecconi foi partícipe instigando a mutuária na prática do mesmo.

6. Assim agindo, praticaram os acusados o delito tipificado no artigo 20 da Lei n.o 7.492/86 em concurso de vontades (artigo 29 do Código Penal)."

Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 22/02/2006 (fl. 484), julgando parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER o réu JOÃO CECCONI, com base no artigo 386, VI, do CPP; b) CONDENAR a ré ELLEN IZAURA COLOMBO à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multas, no valor unitário de 1/13 (um treze avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (novembro/1995), atualizado desde então, por infração ao artigo 20 da Lei nº 7.492/86, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (prestação de serviço à comunidade ou à entidades assistenciais e prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo). Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais, e reconheceu o seu direito de apelar em liberdade.

Da r. sentença apelaram o Ministério Público e a ré Ellen Izaura Colombo, propugnando por sua reforma.


O Ministério Público requer a condenação do réu João Cecconi nas penas do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, face à comprovação de que ele praticou tal crime em acordo de vontades com a mutuária Ellen Izaura Colombo, administrando o dinheiro destinado à atividade rural com a inobservância de atos normativos e às legislações específicas que regulamentam a atividade, além de causar prejuízos diretamente aos agricultores cujos recursos não lhe foram direcionados, bem como causando transtornos à própria instituição financeira que, posteriormente, teve que efetuar a desclassificação das operações e renegociar com os mutuários, não recebendo o numerário de imediato (fls. 486-501).

A ré Ellen Izaura Colombo, em suas razões, (fls. 505-510), requer: a) a improcedência dos pedidos da denúncia e de conseqüência, a sua absolvição dos acusados nos termos do art. 386, VI do CPP; b) alternativamente, a absolvição da denunciada com base no art. 386, V, do CPP, pelo erro sobre os elementos do tipo (art. 20 do CP); c) alternativamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, e, de conseqüência, seja julgada extinta a punibilidade do acusado, nos moldes dos arts. 107, IV, art. 109, V e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, e art. 61 do CPP; d) no caso de condenação, a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, por preencher os requisitos elencos no art. 44 do CP; e e) a fixação dos honorários advocatícios do seu procurador.

Foram apresentadas contra-razões pelo Ministério Público (fls. 517 a 521) e pelo réu João Cecconi (fls. 523 a 532).

O Procurador Regional da República com assento nesta Corte opinou pelo provimento do recurso da ré Ellen Izaura Colombo, para o fim de reconhecer a extinção da pretensão punitiva pelo decurso do prazo prescricional, e pelo provimento do recurso da acusação, para o fim de condenar o réu João Cecconi nos termos da denúncia (fls. 540-545).

É O RELATÓRIO.






À revisão.


























Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1544730v13 e, se solicitado, o código CRC 4BA739D0 .
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle
APELANTE
:
ELLEN IZAURA COLOMBO
ADV. (DT)
:
Fabio Rovaris
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Helio Rubens Brasil
























VOTO
























Tratam-se de recursos interpostos da r. sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou a ré ELLEN IZAURA COLOMBO nas penas do art. 20 da Lei nº 7.492/86, por ter ela, na condição de signatária de contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil, no ano de 1995, utilizado os recursos em finalidade diversa da prevista no contrato, e que absolveu o réu JOÃO CECCONI, por não ter sido comprovada a sua participação na prática do fato típico e antijurídico.

- Do recurso da ré Ellen Izaura Colombo

Propugna a ré, inicialmente, seja declarada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 em face do decurso do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Verifico, inicialmente, que não existe nos presentes autos qualquer irresignação da acusação com relação à condenação da ré, razão pela qual cumpre examinar a ocorrência, ou não, da extinção da punibilidade da recorrente em virtude do decurso do prazo prescricional criminal com base na pena aplicada na sentença, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal.

A sentença fixou para o crime em tela a pena de 02 (dois) anos de reclusão, e multa.

Nos ditames do inciso V do artigo 109 do Código Penal, o lapso prescricional para a pena aplicada se o máximo da pena for igual ou superior a 1 (um) ano, ou, sendo superior, não exceder a 2 (dois), é de 4 (quatro) anos.

Conforme se verifica dos autos, a data do fato, ou seja, a aplicação em finalidade diversa dos recursos obtidos através da Nota de Crédito Rural, foi em 1º/12/1995 (aplicação em conta corrente de pessoa jurídica de propriedade da ré para cobertura de saldo devedor - fl. 49), sendo que a denúncia foi recebida em 20/07/2001 (fl. 115), ou seja, quando transcorridos mais de cinco anos entre os dois momentos, razão pela qual resta extinta a punibilidade do crime do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 pela incidência da prescrição da pena em concreto, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, c/c arts. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal.

Da mesma forma, está prescrita a pena de multa também aplicada.

Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do delito do artigo 20 da Lei 7.492/86 pela incidência da prescrição da pena em concreto em relação à ré Ellen Izaura Colombo , nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, c/c arts. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal, restando prejudicado o seu recurso.

Não conheço do recurso da ré no tocante à fixação de honorários advocatícios ao seu defensor, tendo em vista que a verba honorária foi expressamente fixada pela sentença, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme se vê a fl. 483.

- Do recurso do Ministério Público

O Ministério Público propugna pela condenação do réu João Cecconi, nos termos da denúncia, ao argumento de que ele praticou o crime em acordo de vontades com a mutuária Ellen Izaura Colombo, administrando o dinheiro destinado à atividade rural com a inobservância de atos normativos e às legislações específicas que regulamentam a atividade.

Inicio pelo exame das preliminares, aduzidas pelo réu em suas contra-razões, no tocante à análise das nulidades argüidas em suas alegações finais, na hipótese de provimento do recurso ministerial (fls. 536 e 440 a 443).

A preliminar de inépcia da denúncia pela inobservância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser rejeitada.

O referido dispositivo prevê que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ".

Por sua vez, o art. 43, do mesmo diploma legal, estabelece que será a inicial acusatória rejeitada quando:

"I- O fato narrado evidentemente não constituir crime;

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; e III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal".

No presente caso a denúncia cumpriu as condições necessárias para seu recebimento. Há descrição do fato típico, que permite a clara compreensão das imputações penais e circunstâncias em que ocorreram.

Além dos fatos típicos, contém a denúncia a necessária classificação jurídica do delito e a qualificação dos agentes, de forma a caracterizar os crimes, e indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Tanto é assim que possibilitou aos acusados, ao longo da instrução criminal, defenderem-se plenamente, em atendimento aos corolários da ampla defesa e do acusatório.

A preliminar de cerceamento de defesa pela inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório relativamente à auditoria levada a efeito pelo Banco Central não merece ser acolhida.

E isto porque, tanto na esfera policial quanto em juízo, a prática da conduta delituosa por parte do réu - desvio de financiamento rural - foi apurada levando-se em conta não só a inspeção procedida pelo Banco Central, como, também, todos os demais documentos trazidos aos autos durante a instrução, como, por exemplo, a Nota de Crédito Rural nº 95/00703-2, pelos extratos de lançamentos contábeis da conta-corrente de Ellen Izaura Cardoso, pelo Plano de Financiamento Agrícola, bem como a prova testemunhal produzida, inclusive o depoimento da própria co-ré Ellen.

Frise-se, ainda, que durante a instrução da ação penal foi oportunizado ao réu que se manifestasse sobre toda documentação juntada pela acusação, e, bem assim, em relação às demais provas produzidas nos autos, razão pela qual inexistiu qualquer prejuízo para sua defesa.

A preliminar de nulidade pelo não fornecimento por parte da instituição financeira dos mapas estatísticos de volume de serviço na agência gerenciada pelo réu também não merece guarida.

Com a referida documentação pretendia o réu demonstrar "que o volume de operações era muito grande e que, face à falta de estrutura e de material humano (inexistência de fiscal), seria impossível fiscalizar todos os contratos" (fl. 442).

Ocorre que, primeiramente, a Superintendência do Banco do Brasil informou ao Juízo dos autos da Ação Penal nº 98.8004428-2, cujo ofício e documentos foram juntados aos autos, que os referidos documentos já haviam sido expurgados e não constavam mais dos seus arquivos (fl. 289), tendo sido juntados, no entanto, documentos relativos à dotação da agência no período em questão (1993 a 1995), cópias dos projetos comunitários das comunidades e o relatório de metas e captação estabelecidos para a agência naquele período (fls. 291 a 405). Além disso, a apuração da responsabilidade do réu relativamente à participação no desvio dos empréstimos agrícolas, não guarda qualquer relação com eventual impossibilidade física de fiscalização das situações específicas de cada mutuário destinatário do crédito rural, mas, sim, com o fato dele ter, em tese, possibilitado que a co-ré Ellen Izaura Colombo, signatária do contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil, utilizasse os recursos em depósito em conta-corrente de sua empresa, mediante declarações falsas relativamente ao alegado custeio na agricultura.

No tocante à alegada nulidade do processo pela ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de inquirição de testemunhas por precatória nas Comarcas de Jaguaruna/SC e Bom Retiro/SC, bem como pelo não adiamento da audiência marcada para o dia 14/08/2002, também não lhe assiste razão.

Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que o procurador do réu não foi intimado da decisão da fl. 207, que determinou a expedição de carta precatória de inquirição das testemunhas para a Comarca de Jaguaruna S/C e Bom Retiro/SC.

Relativamente à Comarca de Jaguaruna/SC, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela co-ré Ellen, ou seja, Adelino Nicolau, Euclides Colombo e Inolina Teresinha Goulart Rocha, sendo que, inclusive, os dois primeiros foram ouvidos como mero informantes, por serem, respectivamente, marido e pai da denunciada. Eis o teor de seus depoimentos:

- Adelino Nicolau (fl. 245): "que à época dos fatos, ou seja, em 1995, a sua esposa Ellen possuía uma loja; que nem ela nem o informante nunca trabalharam com agricultura; que o limite do cheque sua esposa estava estourado e ela precisou contrair empréstimo bancário; que inclusive o informante a acompanhou até o banco; que foram atendidos pelo gerente do banco João Cecconi, o qual providenciou a papelada; que sua esposa na ocasião contraiu empréstimo bancário, para cobrir referido limite, sendo que nem ela nem o informante sabiam que se tratava de empréstimo rural. "

- Euclides Colombo (fl. 246): "que Ellen nunca trabalhou na agricultura, sendo que à época dos fatos possuía uma loja; que se recorda que no final de 1995, Ellen contraiu um empréstimo junto ao Banco do Brasil, agência de Treze de Maio, para cobrir um limite do cheque-ouro e de outras contas, em valor pouco superior a R$ 7.000,00, pelo que se recorda; que a acusada nunca contraiu nenhum empréstimo rural, já que jamais trabalhou com agricultura; que a sua divida junto ao banco inclusive foi parcelada e a acusada efetivamente não tinha conhecimento que se tratava de empréstimo rural; que à época dos fatos o gerente do Banco era João Cecconi; que como o informante trabalha com público e na localidade de Treze de Maio, tem conhecimento de que várias pessoas estão na mesma situação que sua filha, sendo que contraíram empréstimos sem saber que eram rurais."

- Inolina Teresinha Goulart Rocha (fl. 247): "que a depoente conhece a acusada Ellen desde 1989, quando veio a residir em Treze de Maio; que não sabe se a mesma afirmou com o Banco do Brasil, agência Treze de Maio, algum empréstimo rural; que à época dos fatos a acusada trabalhava com o comércio e atualmente é professora; que a acusada nunca trabalhou na agricultura; que a depoente também mantinha conta no Banco do Brasil e por esta razão sabe dizer que o gerente à época se chamava João Cecconi; que nunca foi oferecido empréstimo rural à depoente, mas a mesma tomou conhecimento por várias pessoas da localidade de Treze de Maio, que atualmente tomaram empréstimos rurais junto ao Banco do Brasil, sem o seu conhecimento; que a depoente nunca ouviu falar em qualquer fato que apontasse contra a conduta da acusada."

Tratando-se a ausência de intimação de expedição de carta precatória de hipótese de nulidade relativa (Súmula nº 155 do STF), é necessário que seja demonstrado no caso concreto o efetivo prejuízo à defesa decorrente da não-realização de tal ato processual. Nesse sentido:

"CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. TRÂMITE LEGAL QUE DEVERIA TER SIDO ACOMPANHADO PELO ADVOGADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a expedição da carta precatória para oitiva de testemunha da acusação ocorreu antes da constituição do impetrante como advogado do paciente e, sendo assim, a real discussão dos autos é a não ocorrência de intimação da data designada para a referida audiência, já que não se pode questionar, por óbvio, a eventual inexistência de intimação do patrono da expedição da precatória, pois ele sequer era o defensor do réu. II. Não se reconhece a nulidade do feito pela ausência de intimação da data da audiência de oitiva da testemunha no Juízo deprecado por falta de previsão legal.
III. Caberia ao advogado constituído acompanhar o trâmite do feito criminal instaurado contra o réu e, conseqüentemente, o andamento da carta precatória perante o Juízo deprecado, a fim de tomar conhecimento da data da audiência.
IV. Precedentes do STJ e do STF.
V. A ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas é nulidade relativa. Súmula n.º 155/STF. VI. Tratando-se de nulidade relativa, é imprescindível, para o seu reconhecimento, que se faça a indicação do prejuízo causado ao réu, o que não restou evidenciado in casu. Súmula n.º 523/STF .
VII. Ordem denegada.

(STJ, 5ª Turma, HC nº 38036, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 304) (grifo)

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCARACTERIZAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do artigo 222 do Código de Processo Penal, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155 do STF).
2. Antecedentes penais não consolidados na coisa julgada são estranhos ao estatuto posto no artigo 59 do Código Penal.
3. A reprodução de termos legais e a alusão às circunstâncias próprias da individualização legal, mister do legislador, não podem conduzir a pena para além do mínimo legal.
4. Ordem parcialmente concedida."
(STJ, 6ª Turma, HC nº 33739, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 390)


Na espécie, entendo que não restou demonstrado qualquer prejuízo para o réu, tendo em vista que tais testemunhas nada de novo acrescentaram ao teor dos depoimentos daquelas arroladas pela acusação relativamente à prática do delito, em tese, praticado pelo réu João Cecconi, como se verá na análise do mérito. Tanto é assim que, apesar de a sentença ter reconhecido a autoria e a materialidade do delito com relação à co-ré Ellen, com a sua conseqüente condenação, sequer foram elas referidas pelo juiz a quo , o que mais denota sua irrelevância diante do restante contexto probatório.

No tocante à testemunha de defesa ouvida na Comarca de Bom Retiro/SC, Norberto Wagner Wagner, do exame do seu depoimento constata-se que foi ela arrolada como mera testemunha abonatória, cujo teor em nada influenciaria em eventual juízo condenatório, pois nada referiu aos fatos constantes da denúncia (fl. 237):

"que o depoente conhece o acusado João Cecconi porque este trabalhava como gerente do Banco do Brasil em Alfredo Wagner; que neste período nada soube que desabonasse a conduta de João Cecconi; que se admira que ele esteja sendo processado porque ele é uma boa pessoa e ajudava a comunidade."

De mais a mais, também nessa oportunidade foi nomeado defensor ad hoc ao réu, conforme se vê do Termo de Audiência da fl. 236, não se evidenciando, assim, qualquer prejuízo a sua defesa.

Por outro lado, conforme se verifica da fl. 204 dos autos, o réu peticionou nos autos da Carta Precatória nº 2002.72.07.003836-6, em trâmite perante a Vara Federal da Comarca de Tubarão/SC, requerendo nova designação para a audiência de inquirição de testemunha marcada para o dia 14/08/2002, em virtude de audiência designada para ouvida de testemunhas em outro processo na comarca de Florianópolis/SC.

Apesar de não constar nos autos cópia de decisão indeferindo o pedido do réu, o fato é que seu procurador foi intimado com bastante antecedência, ou seja, em 18/07/2002, conforme faz certo a certidão da fl. 198-verso, incumbindo ao juízo deprecado a análise da conveniência para a instrução criminal sobre o pretendido adiamento do ato processual.

Além disso, conforme se vê do Termo de Audiência da fl. 199, por ocasião da ouvida da testemunha na Comarca de Tubarão/SC - João Bressani Bardini - foram nomeados aos réus defensores ad hoc , o que, por certo, afasta a ocorrência do alegado cerceamento de defesa.

Rejeito, pois, as preliminares argüidas.

No mérito, a denúncia imputa ao réu João Cecconi a prática do crime do artigo 20 da Lei nº 7.492/86, em acordo de vontades com a mutuária Ellen Izaura Colombo, administrando o dinheiro destinado à atividade rural com a inobservância de atos normativos e às legislações específicas que regulamentam a atividade.

A materialidade do delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 está demonstrada pelos seguintes documentos: Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fl. 16); Nota de Crédito Rural nº 95/00703-2 (fls. 35-36); Estudo de Operação Rural (fls. 37 e 38); Proposta/Plano Simples (fls. 39-42); Histórico de Lançamentos Contábeis e extratos das contas da ré Ellen Izaura Colombo (fls. 46, 48, 49, 58, 60 e 61); e, ainda, pelo Laudo de Vistoria Agropecuário apontando a irregularidade do empreendimento (fl. 47).

Tais documentos comprovam que, efetivamente, havia a destinação específica do crédito concedido à ré Ellen Izaura Colombo, que era para o custeio da lavoura de batata inglesa, bem como que houve aplicação em finalidade diversa da contratada (cobertura de saldo devedor da empresa da ré).

No tocante à autoria, restou demonstrado nos autos que o réu JOÃO CECCONI, na qualidade de gerente do Banco do Brasil S/A, concorreu, efetivamente, para a prática do crime de aplicação de recursos de financiamento para custeio de atividade agrícola em finalidade diversa daquela prevista no contrato (nota de crédito rural).

Dos depoimentos prestados pela ré Ellen Izaura Colombo, tanto na esfera policial quanto em juízo, depreende-se que ela nunca exerceu atividade agrícola, que era proprietária de uma loja de confecções à época dos fatos, tendo solicitado o empréstimo, justamente, para cobrir o saldo devedor da conta-corrente de sua empresa, bem como que o réu João Cecconi tinha conhecimento de que ela não era proprietária rural.

Perante a autoridade policial, a ré afirmou o seguinte (fls.107-108):

"QUE era proprietária de uma loja de confecções e em razão dos planos econômicos do governo passou a ter dificuldades financeiras, utilizando como capital de giro o crédito concedido no cheque ouro; QUE em razão de estar utilizando o limite foi convidada a aparecer ao Banco do Brasil ocasião em que o gerente Sr. JOÃO CECCONI ofereceu à interrogada um crédito com juros bem abaixo daqueles praticados no cheque especial; QUE não lhe foi dada maiores informações sobre de que crédito se tratava; QUE alguns dias depois foi ao Banco assinar o contrato; QUE não chegou a utilizar o dinheiro contratado posto que foi transferido diretamente para a conta da empresa com objetivo de pagar o saldo devedor do cheque ouro que estava sendo utilizado; QUE por ingenuidade e confiança no gerente do Banco que lhe ofereceu o crédito não tomou o cuidado de conhecer o conteúdo do contrato, tendo-o, assim, assinado;... QUE não se preocupou em saber se tratava-se de um contrato agrícola posto que era conhecida do Gerente do Banco do Brasil à época, sr. JOÃO CECCONI, e este sabia que a interrogada não exercia qualquer atividade rural."

Em juízo, Ellen confirmou os termos do seu depoimento anterior (fls. 128-130):

"Juiz: A assinatura constante da cédula de crédito rural da fl. 36 é da senhora?
Depoente: Sim. É.
Juiz: A assinatura da fl. 40 é da senhora ?
Depoente: Sim.
Juiz: A assinatura da fl. 41 é da senhora ?
Depoente: É.
Juiz: Há extratos nos autos de uma conta de nº 53299-1 em que foi depositado, R$-15.066,00. Essa conta em nome de Ellen I. Colombo é da senhora?
Depoente: É.
Juiz: Foi liberado o empréstimo nesta conta ?
Depoente: Eu posso explicar como foi que aconteceu, ou eu só posso dizer sim ou não.
Juiz: Eu somente estou fazendo a leitura, depois passarei a palavra a senhora. Aqui também há, por último, um documento de uma autorização de transferência. A folha estava solta. Aqui é uma transferência da conta pessoal, segundo o MPF, para a conta de uma empresa chamada Ellen I. Colombo no valor de R$-15.000,00. Essa transferência ocorreu? Da conta nº 5329-1 para a conta nº 54893-6 ? Ocorreu?
Depoente: Ocorreu.
Juiz: Do...