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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8

PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 20 DA LEI 7492. APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA CONCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL EM FINALIDADE DIVERSA. GERENTE. PENA.CULPABILIDADE. PRESCRIÇÃO.

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Processo
ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 11/04/2007
Julgamento
6 de Março de 2007
Relator
Relatora

Ementa

PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 20 DA LEI 7492. APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA CONCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL EM FINALIDADE DIVERSA. GERENTE. PENA.CULPABILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. Ré absolvida pela extinção da punibilidade em razão da prescrição.
2. Comprovado que o gerente do estabelecimento bancário aprovou a celebração de contrato de financiamento rural, tendo conhecimento de que a mutuária não exercia atividade rural, fica caracterizada a co-autoria.
3. Na analise das vetoriais do artigo 59 do CP, o fato de o réu exercer função de gerente não serve como fundamento para que a culpabilidade seja valorada de forma negativa, pois a possibilidade de participação no crime decorre justamente do exercício desta função. Igualmente não pode ensejar a valoração negativa da culpabilidade o fato de ser o réu portador de diploma de curso superior, pois tal fato já foi levado em consideração pelo legislador ao estabelecer a reprimenda, uma vez que, quando criou os "crimes do colarinho branco" visou alcançar pessoas de bom nível social e intelectural.
4. Caso em que operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ ELLEN IZAURA COLOMBO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 109, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA, DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÉRE, QUE DAVA PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO E JULGAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, ENTENDENDO QUE A CULPABILIDADE DO GERENTE DO BANCO DO BRASIL, COM TERCEIRO GRAU COMPLETO, DEVE SER VALORADA COMO ANORMAL, POR SE EXIGIR DO MESMO MAIOR ATENÇÃO NO CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS, E O CONHECIMENTO PLENO E TORAL DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÉRE.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DESVIO DE FINALIDADE, CRÉDITO RURAL, FINANCIAMENTO, LAVOURA.DENÚNCIA, PREENCHIMENTO DE REQUISITO.OMISSÃO, INTIMAÇÃO, DEFESA, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO. NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO.CO-AUTORIA, GERENTE, APROVAÇÃO, CONTRATO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE.EXERCÍCIO, GERÊNCIA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, NÃO, MOTIVO, VALORAÇÃO NEGATIVA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE, LIMITAÇÃO DE FIM-DE-SEMANA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, PENA IN CONCRETO. ABRANGÊNCIA, PENA DE MULTA.

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