jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 2623 SC 2007.04.00.002623-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 2623 SC 2007.04.00.002623-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 24/04/2007
Julgamento
18 de Abril de 2007
Relator
VILSON DARÓS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECRETO N.º 70.235/72 C/C ART. 304DO DECRETO N.º 3.048/99. LEI N.º 10.522/02.

O Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no seu artigo 304, prevê a aplicação subsidiária do Decreto n.º 70.235/72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235/72, o qual autoriza no artigo 33, §§ 2º e , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522/02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%.O pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu pela inconstitucionalidade do depósito recursal de 30% e, por via de conseqüência, do arrolamento de bens como requisito para admissão de recurso administrativo. Todavia, tendo em conta o que foi decidido pelo julgador monocrático e, especialmente, o pedido da parte - que foi no sentido de substituição do depósito por arrolamento -, mantenho a decisão nos termos em que foi fundamentada.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Resumo Estruturado

DÉBITO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE, ARROLAMENTO DE BENS, SUBSTITUIÇÃO, DEPÓSITO EM DINHEIRO.STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEPÓSITO PRÉVIO.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245912/agravo-de-instrumento-ag-2623