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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA.EMBARGOS INFRINGENTES.

Em se tratando de pedágio, não há exigência de via alternativa de tráfego.

Acórdão

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.

Resumo Estruturado

PEDÁGIO, RODOVIA FEDERAL.INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, COBRANÇA.INEXIGIBILIDADE, DIVERSIDADE, ESTRADA, ALTERNATIVA, PASSAGEM.INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-5
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-5

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 299.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246041/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-3001

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