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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 23/04/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
24/05/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson LuiZ Dechandt e outros
EMBARGADO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
EMBARGADO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBARGADO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO.
- Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir interpretações jurídicas divergentes, mas sim para sanar obscuridades, contradições, omissões ou, ainda, casos de erro material. Constatada alguma dessas hipóteses e tão-somente quando restar invariavelmente alterado o julgado, serão admitidos efeitos modificativos.
- Não há omissão por não ter a decisão enfrentado todas as questões suscitadas ou analisado todos os dispositivos mencionados. Ao magistrado cumpre apreciar todo o objeto da lide, demonstrando os motivos de seu convencimento.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2006.




































Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson LuiZ Dechandt e outros
EMBARGADO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
EMBARGADO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBARGADO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que, por maioria, deu provimento às apelações para julgar improcedente a ação.

Sustenta a embargante a omissão e contradição do acórdão para conferir-lhes efeitos infringentes. Requer o prequestionamento da matéria no que tange aos art. 5º, XV e LXVIII; art. 150, I e III, a; art. 175, IV, todos da Constituição Federal; e arts. , § 1º, 11 e 13, todos da Lei nº 8.987/95.
Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson LuiZ Dechandt e outros
EMBARGADO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
EMBARGADO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBARGADO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
























VOTO
























Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são admitidos nas seguintes hipóteses: quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição (inc. I)"; quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc. II)"; ou, ainda, no caso de erro material.

Todavia, em relação aos juros compensatórios, restringe-se a embargante a buscar tão-somente a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, não tendo apontado a existência de alguma das hipóteses referidas.

Consabido é que possível a atribuição de efeitos modificativos à decisão por meio dos embargos de declaração, desde que, quando da supressão da omissão, contradição ou obscuridade, reste o julgado, invariavelmente, alterado (RESP 63558-6, STJ, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 19.8.96). Porém, como já afirmado, esta não é a hipótese do caso sub judice , motivo pelo qual não merece acolhida a pretensão da embargante.

Da mesma forma, eventuais interpretações jurídicas divergentes não constituem fundamento para oposição de embargos de declaração - que nos termos do art. 535 do CPC, são destinados a sanar obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão -, mas para recurso próprio.

Por outro lado, quanto a interposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, assim tem entendido o STF:

"O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que , indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração, mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa no julgamento dele, de manifestação sobre ela" (RE nº 210.638/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19.06.98)


Também a jurisprudência do STJ dispensa o prequestionamento numérico, como exemplifica a decisão que segue:

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - APOSENTADORIA - EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
(...)
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional.
(...)
(RESP 434129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17/02/2003)


Refira-se, também, que não há omissão por não ter a decisão enfrentado todas as questões suscitadas ou analisado todos os dispositivos mencionados pelo recorrente. Deve o magistrado apenas apreciar todo o objeto da lide, demonstrando os motivos de seu convencimento, concatenando os argumentos de forma lógica.

Nesse sentido já julgou o Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. LEGAIS NÃO EXAMINADOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Se a decisão estão devidamente fundamentada, inexiste dúvida que possa autorizar a sua reforma em nível declaratório.
Efeitos infringentes não conferidos, os quais somente são admissíveis em condições especialíssimas, nestas não incluída a flagrante intenção de obter a reforma da decisão da turma.
Matéria reservada para a via recursal própria.
Consta no voto e na ementa a ressalva no sentido de que as diferenças devem ser pagas até o efetivo cumprimento da decisão na esfera administrativa, o que eqüivale a dizer serem passíveis de consideração valores porventura já pagos a título de antecipação, omissão inexistente.
O tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.
Segundo precedente jurisprudencial adotado, a omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos (DJ 26.01.96, prejuízo. 2788, ed/ac 24242/RN).
Embargos improvidos."
(TRF4ª, EDAC nº 96.04.59033-2/RS, 4ª Turma, Rel. Juíza Sílvia Goraieb, DJ 17.09.97, p. 75159)

Deflui dos argumentos expendidos, que o acórdão enfrentou a questão posta de forma suficiente para o pretendido prequestionamento da matéria.

Isso posto, considerando a orientação do STF e do STJ rejeito os embargos de declaração.

É o voto.
























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246041/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-3001/inteiro-teor-13957953

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