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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
16/11/2006
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMBGTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBGDO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
EMBGDO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
EMBGDO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros
EMBGDO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBGDO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























DESPACHO
























O processo abaixo relacionado está com vista ao (s) embargado (s) para os efeitos do Art. 531 do CPC com a redação dada pela Lei n.º 10.352/2001 (contra-razões).


Porto Alegre, 10 de novembro de 2006.




































Desembargadora Federal Silvia Goraieb
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246041/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-3001/inteiro-teor-13957954

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