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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 23/04/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


Publicado
no D.E. de
13/12/2006
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMBGTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBGDO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
EMBGDO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
EMBGDO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros
EMBGDO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBGDO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
























DESPACHO
























O processo abaixo relacionado está com vista ao (s) embargado (s) para os efeitos do Art. 531 do CPC com a redação dada pela Lei n.º 10.352/2001 (contra-razões).

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2006.




































Desembargadora Federal Silvia Goraieb
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246041/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-3001/inteiro-teor-13957955

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