15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
Julgamento
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATORA | : | Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
APELANTE | : | UNIÃO FEDERAL |
ADVOGADO | : | Luis Henrique Martins dos Anjos |
APELANTE | : | ESTADO DO PARANA |
ADVOGADO | : | Gerson Luiz Dechandt e outros |
APELANTE | : | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR |
ADVOGADO | : | Samuel Machado de Miranda e outros |
APELANTE | : | RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A |
ADVOGADO | : | Romeu Felipe Bacellar Filho e outros |
APELANTE | : | CAMINHOS DO PARANA S/A |
ADVOGADO | : | Flavio Ribeiro Bettega e outros |
: | Egon Bockmann Moreira e outros | |
APELADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
DECISÃO
Preenchidos os requisitos dos artigos 508 e 530 do Código de Processo Civil, admito os presentes embargos infringentes, os quais deverão ser processados nos termos regimentais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2007.
Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora
