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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 23/04/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros
APELANTE
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
APELANTE
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
APELANTE
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























DECISÃO
























Preenchidos os requisitos dos artigos 508 e 530 do Código de Processo Civil, admito os presentes embargos infringentes, os quais deverão ser processados nos termos regimentais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2007.




































Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246041/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-3001/inteiro-teor-13957956

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