jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 23/04/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 24/04/2007
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
EMBARGADO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros
EMBARGADO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros











EMENTA











ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA. EMBARGOS INFRINGENTES.
Em se tratando de pedágio, não há exigência de via alternativa de tráfego.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de abril de 2007.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1622879v5 e, se solicitado, o código CRC A627A90 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI
Nº de Série do Certificado: 42C50B8B
Data e Hora: 16/04/2007 17:10:05



EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
EMBARGADO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros
EMBARGADO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação civil pública visando a suspensão de cobrança de pedágio em subtrechos das Rodovias BR 227, 373, 376 e 151 que, depois de processada, foi julgada procedente na instância de origem.

Recorreram a União, o Estado do Paraná, o DER-PR e as concessionárias Rodonorte e Caminhos do Paraná. Este Tribunal, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon.

O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, que foram desprovidos, e embargos infringentes, que foram respondidos por Rodonorte, pela União e por Caminhos do Paraná, bem como a final admitidos.

É o relatório.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1622876v4 e, se solicitado, o código CRC 638C1FBD .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI
Nº de Série do Certificado: 42C50B8B
Data e Hora: 16/04/2007 17:10:27



EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
EMBARGADO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros
EMBARGADO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
























VOTO
























Os embargos infringentes devem ser desprovidos.

À vista do acórdão embargado de fls. 1.845/1846, os votos majoritários de fls. 1.811/1.818 e 1.828/1.829 e o voto vencido de fls. 1.824/1.826, detecto o ponto de divergência na questão da via alternativa de tráfego gratuito para a estrada pedagiada.

Tenho que assiste razão aos Eminentes Prolatores dos votos majoritários.

A questão está muito bem exposta no voto da Eminente Relatora, Juíza Federal Vânia Hack de Almeida.

Expondo o cerne do seu voto, o Eminente Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon afirma não conseguir superar o problema da diferença entre o "não pode passar por aqui" e o "não pode passar" de maneira absoluta, apontando a inconstitucionalidade da vedação absoluta.

Estaria em causa, parece-me, a liberdade individual de trafegar.

No entanto, tratando do princípio da liberdade de tráfego, a CR/88, em seu art. 150, inc. V, veda às entidades políticas estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público. Como visto, a garantia constitucional é de natureza tributária, tão-somente, não cogitando de limitações de outra ordem, como o seriam as de conotação administrativa. Em regra geral, por conseguinte, o tráfego é insuscetível de limitação tributária, mas, mesmo nesse diapasão, pode ser restringido excepcionalmente, através da cobrança do pedágio. A conclusão a que se chega é que o pedágio, enquanto gênero ou espécie de tributo, não comporta afastamento pelo princípio da liberdade de tráfego, e o pedágio, enquanto instituto de Direito Administrativo, não é objeto de nenhuma restrição pela Lei Maior.

Assim sendo, em se tratando de pedágio, não há exigência de via alternativa de tráfego.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1622878v4 e, se solicitado, o código CRC DA2C822F .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI
Nº de Série do Certificado: 42C50B8B
Data e Hora: 16/04/2007 17:10:24



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246041/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-3001/inteiro-teor-13957957

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101951-58.2015.3.00.0000 SP 2015/0101951-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2687 PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 554 MG