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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 23/04/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 20/06/2007












ATO ORDINATÓRIO
























RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RECTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
RECDO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
RECDO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
RECDO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros












Abre-se vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contra-razões ao recurso excepcional.
























Porto Alegre, 12 de junho de 2007.
























Sueli Kusakariba
Diretora de Secretaria


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