Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 23/04/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
| D.E. Publicado em 12/09/2007 |
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EAC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RECTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RECDO | : | RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A |
ADVOGADO | : | Romeu Felipe Bacellar Filho e outros |
RECDO | : | UNIÃO FEDERAL |
ADVOGADO | : | Luis Antonio Alcoba de Freitas |
RECDO | : | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR |
ADVOGADO | : | Samuel Machado de Miranda e outros |
RECDO | : | CAMINHOS DO PARANA S/A |
ADVOGADO | : | Flavio Ribeiro Bettega e outros |
: | Egon Bockmann Moreira e outros | |
RECDO | : | ESTADO DO PARANA |
ADVOGADO | : | Gerson Luiz Dechandt e outros |
: | Marisa Leopoldina de Macedo Cruz Cordeiro |
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA. EMBARGOS INFRINGENTES.
Em se tratando de pedágio, não há exigência de via alternativa de tráfego.
Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto em artigos de lei enumerados.
O recurso merece seguimento, tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade.
Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2007.
Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente
| Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1880123v2 e, se solicitado, o código CRC 543C4F8 . | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | JOAO SURREAUX CHAGAS:31 |
| Nº de Série do Certificado: | 4435524A |
| Data e Hora: | 28/08/2007 15:56:54 |
