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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 3001 PR 1999.70.09.003001-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 23/04/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/09/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EAC Nº 1999.70.09.003001-0/PR
RECTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO
:
RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS DO NORTE S/A
ADVOGADO
:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
RECDO
:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA-DER/PR
ADVOGADO
:
Samuel Machado de Miranda e outros
RECDO
:
CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO
:
Flavio Ribeiro Bettega e outros
:
Egon Bockmann Moreira e outros
RECDO
:
ESTADO DO PARANA
ADVOGADO
:
Gerson Luiz Dechandt e outros
:
Marisa Leopoldina de Macedo Cruz Cordeiro
























DECISÃO
























Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA. EMBARGOS INFRINGENTES.
Em se tratando de pedágio, não há exigência de via alternativa de tráfego.
Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto em artigos de lei enumerados.

O recurso merece seguimento, tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade.
Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2007.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1880123v2 e, se solicitado, o código CRC 543C4F8 .
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Signatário (a): JOAO SURREAUX CHAGAS:31
Nº de Série do Certificado: 4435524A
Data e Hora: 28/08/2007 15:56:54



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