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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3459 PR 2005.70.15.003459-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3459 PR 2005.70.15.003459-3
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 24/04/2007
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

1. O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime.
2. Quando demonstrado que a renda mensal per capita do grupo familiar da parte autora ultrapassa o limite estipulado em lei, não lhe é devido o benefício assistencial.
3. Sucumbente, cabe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ela litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.
4. Diante da improcedência do pedido, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Resumo Estruturado

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO.IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, IDADE.DESCABIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA FAMILIAR, PER CAPITA, SUPLANTAÇÃO, LIMITE LEGAL.SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, HONORÁRIOS, ADVOGADO, CUSTAS, DECORRÊNCIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Veja

    • TRF-4R: AC 2001.70.07.000396-3, DJ 25/8/2004;AC 2000.71.05.000637-3, DJ 12/3/2003; AMS 2000.71.03.000803-0, DJ 21/11/2001; AMS 2003.70.00.007297-0, DJ 13/4/2005.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246123/apelacao-civel-ac-3459

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