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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22904 RS 2001.71.00.022904-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 16/04/2007
Julgamento
28 de Março de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/04/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022904-8/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
BARBARA VON ORTENBERG HAUSCHILD
ADVOGADO
:
Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
APELADO
:
(Os mesmos)
























EMENTA
























EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. BASE DE INCIDÊNCIA. DÉCIMOS. VENCIMENTOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
A Embargante não trouxe aos autos elementos a evidenciar pagamentos sob o título dos 28,86% que enseja a compensação requerida, porquanto o ônus probatório era da própria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos à execução, em consonância com as regras próprias do devido processo legal.
Assim, apenas a partir da demonstração efetiva e inequívoca da inobservância, pelos cálculos da Exeqüente, poder-se-ia discutir a questão. Tal não ocorreu.
É de se reconhecer, por outro lado o poder-dever da Embargante em diligenciar, administrativamente, no sentido de evitar a duplicidade, se assim entender de direito, com o desconto nos vencimentos das parcelas já pagas, nos termos da Lei de regência.
A decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98, pela singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.
A Portaria MARE é inaplicável, pois aponta percentual relativo à classe e padrão do servidor em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e não àquela em que ele se encontrava em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento. Acolhendo a aplicação da Portaria, o Judiciário estará legitimando uma compensação não de três padrões, mas de tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998 (inclusive progressões por antigüidade, e outras não relativas às Leis nº 8.622 e 8627/93). Cabe a aplicação do resíduo impago a título de 28,86% após junho de 1998.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte Embargante e dar parcial provimento ao apelo da parte Embargada , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de março de 2007.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1624893v3 e, se solicitado, o código CRC EE76D369 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022904-8/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
BARBARA VON ORTENBERG HAUSCHILD
ADVOGADO
:
Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
APELADO
:
(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos opostos pela União Federal em sede de execução de sentença prolatada em sede de ação civil pública, pela qual foi reconhecido o direito de servidores públicos obterem o reajuste de 28,86% em seus salários, concedido aos militares em janeiro de 1993 por força das Leis nºs862222 e8.6277. Alegou a embargante excesso de execução , considerando a) que são indevidos os percentuais relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, porquanto já houve o pagamento de 24,38% em março; b) que houve o reposicionamento da autora em junho de 1994 recebendo 5,18% de aumento, nada sendo-lhe devido desde então.
O MM. Juízo Federal julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela União Federal para determinar que nos meses de janeiro e fevereiro de 1993 incida apenas o percentual de 3,6% e não de 28,86% como constou do cálculo da Exequente. Face à sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios.
Irresignadas, apelaram as partes.
A parte Embargante pretende a reforma da decisão monocrática quanto à necessidade de compensação dos aumentos já percebidos com aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98.
Já a Embargada recorre para obter a reforma integral da sentença ao argumento de que: a) não podem ser compensados valores percebidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993 tidos como concedidos por força das Leis nºs 8.622 e 8.627 de 1993, sem que tenha sido confeccionada prova inequívoca de que representam a progressão de três carreiras autorizado pelas Leis nºs 8.622 e 8.627 de 1993 - único desconto autorizado pelo título executivo - sendo inviável a compensação com quaisquer outros índices ou diferenças salariais pagas sob outros títulos; b) a embargante não logrou êxito fazer tal prova, sendo descabida a compensação realizada; c) que a Portaria MARE não pode ser aplicada retroativamente para sustentar compensações com valores devidos em jan/fev de 1993, nos termos dos precedentes desta Casa; e d) a condenação na verba honorária deve ser redistribuída porquanto os embargante decaiu da maior parte dos pedidos postos nos embargos.
Com Contra-razões. Vieram os autos.
É o relatório


























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1624891v3 e, se solicitado, o código CRC BBC7F168 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022904-8/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
BARBARA VON ORTENBERG HAUSCHILD
ADVOGADO
:
Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
APELADO
:
(Os mesmos)
























VOTO
























Cuida-se, no presente caso, de embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação civil pública, pela qual foi reconhecido o direito de servidores públicos civis obterem o reajuste de 28,86% em seus salários, concedido aos militares em janeiro de 1993 por força das Leis nºs862222 e8.6277.

Passo à análise das questões sub judice .

Da irresignação da Embargante:

Compulsando os autos detidamente é possível verificar claramente que a insurgência da Embargante acerca das compensações devidas e não efetuadas relativamente aos pagamentos administrativos não procede, sendo plausível concluir-se com suficiente segurança que:

a) estão sendo pleiteadas diferenças impagas a partir dos meses de janeiro e fevereiro de 1993;

b) que os documentos apresentadas pelas partes (fls. 05 e 18) demonstram que a exequente percebeu valores a título da Lei nº 8.627/93 a partir de 01/01/1993, sem contudo indicar qual o percentual percebido e que a partir de 01/09/1993 sofreu Progressão Funcional dentro da carreira que não tangencia a situação dada pela Lei nº 8.627, de sorte que não há suficientes dados nos presentes autos para averiguação acurada de quais os percentuais foram percebidos pela servidora a título de 28,86%;

b) que os documentos acostados apenas indicam que houve alguma evolução salarial da requerente, sem contudo haver ali qualquer referência a percentuais, de modo que incumbindo à Embargante a prova inequívoca dos valores efetivamente percebidos com base nas Leis nº 8.622 e 8.627/93, não há como acolher-se a pretensão apelatória de compensação de índices/valores.
Assim, entendo não ter restado devida e suficientemente comprovado pela União Federal o efetivo pagamento de percentuais que reportassem àquele ditado pelo título executivo, sendo que nesse sentido tenho esposado entendimento de que, em sede de embargos, o ônus de provar é do embargante , pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra.

Na formação de seu convencimento, o juízo não há de se ater, somente, aos fundamentos que os embargados deduzem em sua impugnação, mas, especialmente, às provas do embargante quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Alega a Embargante que os cálculos e os demonstrativos trazidos pelos Embargados, quando da propositura da execução, estão equivocados, ensejando excesso de execução. Isso porque, segundo alega, não teriam tais cálculos considerado os reajustes remuneratórios obtidos com as próprias Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (novos enquadramentos na carreira), os quais deveriam ser devidamente compensados, o que levaria à conclusão de nada mais ser-lhes devido sob tal título.

Neste ponto, é de se considerar que o ônus probatório era da própria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos à execução, em consonância com as regras próprias do devido processo legal. Assim, apenas a partir da demonstração efetiva e inequívoca da inobservância, pelos cálculos da Exeqüente, poder-se-ia discutir a questão. Tal não ocorreu.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes, desta Corte e do Tribunal Federal da 1ª Região:

"(...) A compensação só pode ser feita mediante a comprovação do pagamento das parcelas a serem compensadas, e o ônus dessa prova é do devedor, que alega o pagamento de parte do débito reclamado, ou seja, da União Federal. (...)"
(TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC nº 2000.71.00.018523-5/RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, decisao 28-08-2001, DJ 12-09-2001, p. 368)"
"(...) A ressalva da compensação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, é feita apenas no sentido de auxiliar o juízo da execução, porque a Universidade não fez qualquer prova ou demonstração da já ter efetuado pagamentos relativos à discussão nos autos. (...)"
(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC nº 1998.01.00.082063-9/DF, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, decisao 09-03-1999, DJ 21-06-1999, p. 67)"
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO LEGADO: CPC, ART. 333, I. 1. Ao autor incumbe demonstrar em, observância à norma inscrita no inciso I do art. 333 do CPC, a existência do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a parte autora deve, na petição inicial, provar suficientemente tal fato, consubstanciando, assim, o fundamento jurídico do pedido. 2. Sentença mantida. 3. Apelo improvido."
(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC nº 1996.01.04797-2/MG, Rel. Juiz Fagundes de Deus, decisao 17-03-1998, unânime, DJ: 23-11-1998, p. 72)."
Por certo, do valor exeqüendo deve ser feita a compensação determinada no título executivo, isto é, apenas com os reajustes eventualmente concedidos pela Lei nº 8.627/93. O aumento, a ser aplicado, pois, é a diferença entre o percentual de 28,86% e o percentual dos aumentos decorridos dos reposicionamentos de que trata a Lei n. 8.627/93, não bastando que a embargante estribe seus embargos, meramente, em alegado reposicionamento e concessão de reajuste sem indicação de sua origem e ato autorizador. Este procedimento foi corretamente adotado pelo MM. Juízo Federal, como se verifica da fundamentação de fls. 22.
Não se pode pretender compensar outros reajustes concedidos sob outros títulos e fundamentos que não os determinados pelo título judicial sob pena de afronta à coisa julgada. Sopesando as provas confeccionadas nos autos entendo haver fortes indicativos de estar-se decidindo equivocadamente acerca da origem dos reajustes, o que derruba a tese da Embargante.

A União não logrou êxito na comprovação do efetivo pagamento e tenho que tal prova não remonta providência de grande dificuldade para sua confecção/apresentação, uma vez que a Administração Pública tem em todos os seus atos o dever da publicidade e legalidade.

Então, a conclusão mais plausível a que se chega é que, dos documentos carreados aos autos, em que pese constar referência a pagamentos de valores a título de reajustes, especialmente de percentuais em torno de 31,82% concedidos em fev/93, não é possível identificar as características e as condições em que se deu o respectivo pagamento administrativo, sendo temerária a conclusão sem embasamento probatório subsistente e indevida a simples presunção, in casu .
Não está-se falando em falta de idoneidade dos respectivos documentos, mas sim, de falta de condições de, a partir deles, tornar possível a identificação dos elementos necessários para, no âmbito deste embargos, se proceder a compensação dos pagamentos administrativos.

De modo que restará à embargante buscar o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior na forma do que dispõe o art. 46 da Lei n.º 8.112/90.
Nesse sentido, não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, pelo que nego provimento ao apelo da Embargante.



Da irresignação da Embargada:

Em suas razões a Embargada concorda que em março de 1993 foi-lhe concedido o reajuste de 24,38% a título de 28,86% dado pelas Leis nºs 8.622 e 8.627 de 1993 referente a dois padrões de vencimento e que, a partir de então, restou-lhe devido apenas o resíduo de 3,6%. Entretanto, alega que em janeiro e fevereiro é-lhe devido o índice integral de 28,86%, porquanto nada teria percebido a tal título e que em setembro/93 recebeu o último nível de reposicionamento de carreira não em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627, mas em razão de progressão automática por antigüidade/merecimento, hipótese não prevista no título executivo para compensação. Em face dessa progressão, então, não teria sido beneficiada pelo terceiro padrão de vencimento previsto pela referida Lei nº 8.627/93, motivo do resíduo de 3,6%.

Não merece acolhida o entendimento de que não foi beneficiada com o reajuste em janeiro e fevereiro de 1993, tendo em vista o documento de fls. 18 do Ministério da Saúde em que consta que a situação da Embargada 'Conforme a Lei nº 8.627/92 de 19/02/93: Classe A Padrão II - NS a contar de 01/01/1993. Diante de tal documento é possível verificar que foi-lhe deferido percentual relativo aos 28,86% ora perseguidos também em janeiro e de forma retroativa. Deve ser mantido o comando sentencial na quaestio.

Aduz, ainda, que em virtude de encontrar-se posicionada nas Classes A-III desde setembro/93 não foi beneficiada com qualquer índice previsto na Portaria MARE nº 2.179/98, quando da sua aplicação, sendo-lhe devido o resíduo de 3,6% também após junho de 1998.

Da análise da aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98.

Passo a considerar acerca do porquê do erro da União, no uso da Portaria MARE nº 2.179/98 nesta quadra. Ora, em primeiro lugar, cumpre deixar bem claro, com a devida vênia de quem vinha até agora defendendo tal posição, que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da tal Portaria, pela singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.

Quero dizer, portanto, que não se há de buscar na Portaria Mare nº 2.179/98, a"VERDADE"acerca da compensação dos 28,86%, com o percentual que a Administração aplicou aos vencimentos dos servidores, por conta das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. O percentual buscado, isto é, aquele que, efetivamente, homenageia a decisão do STF, há de ser descoberto na análise dos efeitos concretos das Leis sobre o vencimento dos servidores litigantes, e não na aplicação"mágica"de uma tabela anexa a uma Portaria.

Temos visto, ao julgarmos incontáveis embargos à execução de sentenças proferidas nesta matéria, que a irresignação da Administração, via de regra, resume-se à"obrigatoriedade de aplicação da Portaria". Como veremos, tal entendimento não merece prosperar.

Para o"cumprimento administrativo"da obrigação reconhecida pelo STF, a Administração editou o Dec. nº 2.693/98, que assim dispôs acerca do"pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal":

"Art. 1º Os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento de que trata o art. da Medida Provisória n.º 1.704, de 30 de junho de 1998, devida a partir de 1º de janeiro de 1993, são os disciplinados neste Decreto. Parágrafo único. São alcançados por este Decreto os integrantes dos cargos e carreiras constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Para o fim de pagamento da extensão, serão adotados os percentuais resultantes da diferença entre o percentual de que trata o artigo anterior e as variações percentuais ocorridas em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993. § 1º Os percentuais resultantes do cálculo indicado no caput serão aplicados aos valores das tabelas de vencimento anexas à Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e, sucessivamente, às alterações posteriormente introduzidas.
(...)
Art. 8ºº As diferenças devidas em decorrência da aplicação deste Decreto, correspondentes ao período entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagas, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.

Art. 9ºº Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida este Decreto é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada em juízo competente."
Isto é, determinou o cumprimento administrativo da obrigação de fazer (implementar), e estabeleceu critério para o pagamento das parcelas entre jan/93 e jun/98 (até sete anos), considerando superadas qualquer diferenças posteriores a jun/98, em razão da implementação. Em seguida, facultou ao servidor que estivesse litigando pelos 28,86%, a se conformar com os termos em que a Administração se propunha a pagar administrativamente, ou então decidi-los em juízo.
A Portaria MARE nº 2.179/98 veio instrumentalizar a extensão administrativa da vantagem, assim dispondo:

"Art. 1º Os percentuais de que trata o § 1º do art. do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, são os constantes do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os percentuais estão especificados por nível, classe e padrão da tabela das diversas carreiras ou cargos.
Art. 2º O percentual indicado, calculado na forma do caput do art. do Decreto nº 2.693, de 1998, aplicado sobre o vencimento básico correspondente à classe e padrão em que se encontra o servidor na tabela de vencimento resultará em um valor a ser pago a partir de 1º de julho de 1998 e que constituirá parcela complementar do vencimento básico. Parágrafo único. Para fim de percepção das vantagens pecuniárias que incidam sobre o vencimento básico considerar-se-á como base de cálculo o somatório da parcela de que trata o caput e aquele mesmo vencimento.
Art. 3o Para fim de cálculo das parcelas devidas, será observada a evolução funcional do servidor, desde 1º de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1998, fazendo-se incidir o percentual indicado no anexo para cada carreira, cargo, nível, classe e padrão ocupado pelo servidor sobre o correspondente vencimento.
Aqui está a razão da inaplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98! O art. 2º da Portaria determina a aplicação do percentual que sua tabela anexa indica à classe e padrão em que o servidor "se encontra", isso em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e não àquela em que ele se encontrara em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento.

Assim, a Administração pretende legitimar judicialmente, uma Portaria que administrativamente aplicou a um servidor que avançou três padrões em razão das Leis, uma compensação não de três padrões, mas de quatro, cinco,..., dez padrões, tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998, como está explícito em seu art. 2º. Esse objetivo já temos reconhecido como improcedente, tendo considerado como compensáveis apenas o percentual que da análise do caso concreto, se demonstra resultante da aplicação das Leis, que surtiram efeitos a partir de jan/93, terminando por integralizar eventuais diferenças até mar/93 (conforme art. da Lei nº 8.622/93).

Logo, a título de exemplo, se um servidor se encontrava no padrão B-I, e por força das Leis ascendeu ao padrão B-IV, a ele deve ser aplicado o percentual faltante entre os 28,86% e aquele decorrente deste reenquadramento. Entretanto, como demonstrado, a utilização da Portaria implica em considerar progressões ordinárias (antigüidade), ou mesmo outras não relativas às Leis 8.622/93 e 8.627/93, pois é isso que está em seu art. 2º, e, por conseqüência, este mesmo servidor vai se encontrar em jun/98 no padrão A-III, por exemplo, e na Portaria vai constar que a esse servidor nada é devido. Esse aspecto fica ainda mais explícito, ao considerarmos o art. 3º da Portaria, que determina que no cálculo das parcelas devidas (anteriores a jun/98), "será observada a evolução funcional do servidor, desde 1º de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1998, o que deve ser afastado, em razão de todos os fundamentos já expendidos.

Em suma, a análise dos casos concretos, tem demonstrado, iterativamente, que a mera aplicação da Portaria Mare nº 2.179/98 não se sustenta na fase judicial, pois apresenta critérios errôneos, não conformes ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, pretendendo a compensação de progressões não relativas às Leis 8.622/93 e 8.627/93, tanto no pagamento das parcelas anteriores a jun/98 , quanto ao dispor acerca do índice a integralizar a remuneração dos servidores a partir de jun/98 (não cabendo, assim, sequer fazer tal limitação à execução proposta). Este entendimento, no entanto, não afasta a possibilidade de compensar na presente execução, percentual efetivamente deferido ao servidor em junho de 1998.

Quanto ao termo final das parcelas relativas à incidência dos 28,86% sobre as vantagens do art. , da Lei nº 9.641/98, tenho que, não tendo a Administração entendido que os 28,86% incidiam sobre tais rubricas, não efetuou qualquer pagamento a este título, nem mesmo por força do Decreto nº 2.693/98, instrumentalizado pela Portaria Mare nº 2.179/98, não havendo qualquer compensação a esse título ou limitação (ao termo final) a se impor à execução das parcelas. Acolho a irresignação da embargada no sentido de que é devido o resíduo de 3,6% também após junho de 1998.

Dos Honorários Advocatícios em sede de Embargos à Execução:
A partir de precedentes desta Corte e levando em consideração a espécie, fixo em 10% sobre o valor devido na execução, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20, §§ 3º e do CPC. Entretanto, não vejo motivo para redistribuir a verba, tendo me vista que a ambas as partes restaram sucumbentes nos presentes embargos, devendo ser compensada a verba ante a recíproca sucumbência, devendo ser mantida decisão monocrática no ponto.
Por fim, note-se que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Nesse sentido, os recentes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: EDROMS 15095, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/11/2003; REsp. 544621, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 06/10/2003; REsp. 257940, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de24/03/2003, EDAG 312144).

Dessa forma, eventuais embargos declaratórios opostos com finalidade precípua de renovação do prequestionamento servirão apenas de instrumento protelatório, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual, sujeitando-se, nesses termos, às penas da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte Embargante e dar parcial provimento ao apelo da parte Embargada para reformar a sentença quanto à aplicação do resíduo de 3,6% após junho de 1998, nos estritos termos da fundamentação.
























VALDEMAR CAPELETTI
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