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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41242 RS 2000.71.00.041242-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 16/04/2007
Julgamento
28 de Março de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/04/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.041242-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
DARI ANDRADE HAX e outro
ADVOGADO
:
Marcelo Garcia da Cunha e outros
APELADO
:
(Os mesmos)
























EMENTA
























EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MP 2.225/2001. BASE DE INCIDÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO. JUROS DE MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. 1% AO MÊS. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA.
Quanto ao acordo administrativo firmado para pagamento das parcelas ora postuladas, tenho que, a expectativa de pagamento das parcelas reconhecidamente devidas não obsta a continuidade da demanda judicial.
A embargante não trouxe aos autos elementos a evidenciar a homologação do acordo administrativo firmado pela embargada que é imprescindível à sua validade, conforme o próprio art. 7º, caput, da MP nº 2.169-43/01 no caso dos servidores em litígio.
É de se reconhecer, por outro lado o poder-dever da Embargante em diligenciar, administrativamente, no sentido de evitar a duplicidade, se assim entender de direito, com o desconto nos vencimentos das parcelas já pagas, nos termos da Lei de regência.
A decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98, pela singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.
A Portaria MARE é inaplicável, pois aponta percentual relativo à classe e padrão do servidor em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e não àquela em que ele se encontrava em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento. Acolhendo a aplicação da Portaria, o Judiciário estará legitimando uma compensação não de três padrões, mas de tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998 (inclusive progressões por antigüidade, e outras não relativas às Leis nº 8.622 e 8627/93).

A Colenda 2ª Seção deste Eg. Tribunal, ao negar provimento aos EIAC nº 2003.71.02.004883- 4, em sessão de 09.05.05, uniformizou o trato da questão relativa aos juros moratórios, aplicados á taxa de 1% ao mês.
A Colenda 4ª Turma tem fixado, a partir de precedentes, levando em consideração a espécie, a verba honorária em 10% sobre o valor embargado, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20, §§ 3º e do CPC.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte embargante e dar provimento ao apelo da parte Embargada , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de março de 2007.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1589060v5 e, se solicitado, o código CRC 5F0EA2DE .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.041242-2/RS
RELATOR
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UNIÃO FEDERAL
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Luis Henrique Martins dos Anjos
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APELADO
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(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos opostos pela DNER em sede de execução de sentença prolatada na ação ordinária nº 94.0003143-2, pela qual foi reconhecido o direito de servidores públicos obterem o reajuste de 28,86% em seus salários, concedido aos militares em janeiro de 1993 por força das Leis nºs862222 e8.6277. Alegou a embargante o excesso de execução: a) ante a ausência de compensação dos valores recebidos por força da aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98; b) porquanto são indevidas as diferenças posteriores a junho/98; c) os cálculos desconsideraram o reposicionamento de março 1994 para o exequente Ubirajara Castanheira; d) é descabida a taxa de juros de 12% ao ano e e) o exequente Dari Hax firmou acordo para recebimento administrativo.

O MM. Juízo Federal julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo DNER para determinar a compensação do percentual recebido em março/94 em face de UBIRAJARA CASTANHEIRA, fixando o valor da execução em R$ 14.037,60, com posição em agosto de 2000. Condenou o embargado a pagar honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o fixado pela sentença.
Irresignadas, apelaram as partes.
A Embargante pretende a reforma da decisão monocrática quanto à manutenção da fixação da taxa de juros em 1% ao mês. Já o Embargado recorre para obter a reforma integral da sentença ao argumento de que: a) não podem ser compensados valores percebidos em março de 1994, sem que tenha sido confeccionada prova inequívoca de que representam a progressão de três carreiras autorizado pelas Leis nºs 8.622 e 8.627 de 1993 - único desconto autorizado pelo título executivo - sendo inviável a compensação com quaisquer outros índices ou diferenças salariais pagas sob outros títulos; b) a embargante não logrou êxito fazer tal prova, sendo descabida a compensação realizada; c) a condenação na verba honorária deve ser redistribuída em face da reforma.
Com Contra-razões. Vieram os autos.
É o relatório.

























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1589058v5 e, se solicitado, o código CRC 2C4893B4 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.041242-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
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ADVOGADO
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Marcelo Garcia da Cunha e outros
APELADO
:
(Os mesmos)
























VOTO
























Cuida-se, no presente caso, de embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação civil pública, pela qual foi reconhecido o direito de servidores públicos civis obterem o reajuste de 28,86% em seus salários, concedido aos militares em janeiro de 1993 por força das Leis nºs862222 e8.6277.

Passo à análise das questões sub judice.

Dos cálculos da Embargante:

Compulsando os autos detidamente é possível verificar claramente que procede a insurgência da Embargada a cerca das compensações efetuadas relativamente ao percentual recebido em março de 1994 administrativamente, sendo plausível concluir-se com suficiente segurança que:
a) que estão sendo pleiteadas apenas as diferenças impagas nos apenas a partir do ajuizamento da ação de conhecimento, portanto apenas a partir de março de 1994, não havendo questionamento acerca da implementação do referido percentual em março de 1993;
b) que as Fichas Financeiras acostadas a fls. 76/79 dos presentes autos não lograram êxito em demonstrar que a remuneração dos exeqüentes sofreu o reajuste ora perseguido, sem haver naqueles documentos referência a percentual no patamar executado ou de Ato Autorizador que teria instituído o indicado reajuste;
c) que as conclusões tanto da Embargante, como do próprio magistrado 'a quo' não são inequívocas quanto à correta percepção do reajuste de 28,86% de forma retroativa a março de 1994, uma vez que teria que ser comprovado o reposicionamento das Leis nº 8.622 e 8.627, tendo apenas concluído que houve reajuste de proventos aos 28,86%, o que por si só não pode levar à conclusão de que efetivamente as leis foram cumpridas e o pagamento efetuado, podendo tais reajustes encontrados referirem a outros índices como o da Lei nº 8.645/93 - que dispôs sobre a ANTECIPAÇÃO de reajuste de vencimentos e soldos dos servidores civis e militares em 33%;
f) que os documentos acostados são suficientes para demonstrar alguma evolução salarial dos servidores, sem contudo haver ali qualquer referência de ato autorizador para o pagamento dos 28,86% instituído pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93, de tal modo que entendo não ter restado devida e suficientemente comprovado pela Embargante o efetivo pagamento de percentuais que reportassem àquele ditado pelo título executivo, sendo que nesse sentido tenho esposado entendimento de que, em sede de embargos, o ônus de provar é do embargante, pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra.
Na formação de seu convencimento, o juízo não há de se ater, somente, aos fundamentos que os embargados deduzem em sua impugnação, mas, especialmente, às provas do embargante quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Alega a Embargante que os cálculos e os demonstrativos trazidos pelos Embargados, quando da propositura da execução, estão equivocados, ensejando excesso de execução. Isso porque, segundo alega, não teriam tais cálculos considerado os reajustes remuneratórios obtidos com as próprias Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (novos enquadramentos na carreira), os quais deveriam ser devidamente compensados, o que levaria à conclusão de nada mais ser-lhes devido sob tal título.

Neste ponto, é de se considerar que o ônus probatório era da própria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos à execução, em consonância com as regras próprias do devido processo legal. Assim, apenas a partir da demonstração efetiva e inequívoca da inobservância, pelos cálculos da Exeqüente, poder-se-ia discutir a questão. Tal não ocorreu, inclusive diante não contam dos autos Cálculos da Contadoria Judicial no sentido do acerto do pagamento de percentuais referentes à aplicação das Leis 8.622/93 e 8.627/93.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes, desta Corte e do Tribunal Federal da 1ª Região:

"(...) A compensação só pode ser feita mediante a comprovação do pagamento das parcelas a serem compensadas, e o ônus dessa prova é do devedor, que alega o pagamento de parte do débito reclamado, ou seja, da União Federal. (...)
(TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC nº 2000.71.00.018523-5/RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, decisao 28-08-2001, DJ 12-09-2001, p. 368)"
"(...) A ressalva da compensação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, é feita apenas no sentido de auxiliar o juízo da execução, porque a Universidade não fez qualquer prova ou demonstração da já ter efetuado pagamentos relativos à discussão nos autos. (...)"
(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC nº 1998.01.00.082063-9/DF, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, decisao 09-03-1999, DJ 21-06-1999, p. 67)"
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO LEGADO: CPC, ART. 333, I. 1. Ao autor incumbe demonstrar em, observância à norma inscrita no inciso I do art. 333 do CPC, a existência do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a parte autora deve, na petição inicial, provar suficientemente tal fato, consubstanciando, assim, o fundamento jurídico do pedido. 2. Sentença mantida. 3. Apelo improvido."
(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC nº 1996.01.04797-2/MG, Rel. Juiz Fagundes de Deus, decisao 17-03-1998, unânime, DJ: 23-11-1998, p. 72)."
Por certo, do valor exeqüendo deve ser feita a compensação determinada no título executivo, isto é, apenas com os reajustes eventualmente concedidos pela Lei nº 8.627/93. O aumento, a ser aplicado, pois, é a diferença entre o percentual de 28,86% e o percentual dos aumentos decorridos dos reposicionamentos de que trata a Lei n. 8.627/93, não bastando que a embargante estribe seus embargos, meramente, em alegado reposicionamento e concessão de reajuste sem indicação de sua origem e ato autorizador.

Não se pode pretender compensar outros reajustes concedidos sob outros títulos e fundamentos que não os determinados pelo título judicial sob pena de afronta à coisa julgada. Sopesando as provas confeccionadas nos autos entendo haver fortes indicativos de estar-se decidindo equivocadamente acerca da origem dos reajustes, o que derruba a tese da Embargante.

A Embargante não logrou êxito na comprovação do efetivo pagamento e tenho que tal prova não remonta providência de grande dificuldade para sua confecção/apresentação, uma vez que a Administração Pública tem em todos os seus atos o dever da publicidade e legalidade.

Então, a conclusão mais plausível a que se chega é que, dos documentos carreados aos autos, em que pese constar referência a pagamentos de valores como referiu o ilustre magistrado singular, não é possível identificar as características e as condições em que se deu o respectivo pagamento administrativo, sendo temerária a conclusão sem embasamento probatório subsistente e indevida a simples presunção, in casu.

Não está-se falando em falta de idoneidade dos respectivos documentos, mas sim, de falta de condições de, a partir deles, tornar possível a identificação dos elementos necessários para, no âmbito deste embargos, se proceder a compensação dos pagamentos administrativos.

De modo que restará à embargante buscar o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior na forma do que dispõe o art. 46 da Lei n.º 8.112/90.
Assim, ante a ausência de prova inequívoca de pagamentos sob o título de 28,86% (Leis nºs 8.622 e 8.627 de 1993), resta fulminado o alegado excesso de execução, merecendo reforma a decisão 'a quo' quanto à compensação do período de mar/94.

Da análise da aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98.

Passo a considerar acerca do porquê do erro da União, no uso da Portaria MARE nº 2.179/98 nesta quadra. Ora, em primeiro lugar, cumpre deixar bem claro, com a devida vênia de quem vinha até agora defendendo tal posição, que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da tal Portaria, pela singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.

Quero dizer, portanto, que não se há de buscar na Portaria Mare nº 2.179/98, a "VERDADE" acerca da compensação dos 28,86%, com o percentual que a Administração aplicou aos vencimentos dos servidores, por conta das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. O percentual buscado, isto é, aquele que, efetivamente, homenageia a decisão do STF, há de ser descoberto na análise dos efeitos concretos das Leis sobre o vencimento dos servidores litigantes, e não na aplicação "mágica" de uma tabela anexa a uma Portaria.

Temos visto, ao julgarmos incontáveis embargos à execução de sentenças proferidas nesta matéria, que a irresignação da Administração, via de regra, resume-se à "obrigatoriedade de aplicação da Portaria". Como veremos, tal entendimento não merece prosperar.

Para o "cumprimento administrativo" da obrigação reconhecida pelo STF, a Administração editou o Dec. nº 2.693/98, que assim dispôs acerca do "pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal":

"Art. 1º Os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento de que trata o art. da Medida Provisória n.º 1.704, de 30 de junho de 1998, devida a partir de 1º de janeiro de 1993, são os disciplinados neste Decreto. Parágrafo único. São alcançados por este Decreto os integrantes dos cargos e carreiras constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Para o fim de pagamento da extensão, serão adotados os percentuais resultantes da diferença entre o percentual de que trata o artigo anterior e as variações percentuais ocorridas em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993. § 1º Os percentuais resultantes do cálculo indicado no caput serão aplicados aos valores das tabelas de vencimento anexas à Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e, sucessivamente, às alterações posteriormente introduzidas.
(...)
Art. 8ºº As diferenças devidas em decorrência da aplicação deste Decreto, correspondentes ao período entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagas, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.
Art. 9ºº Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida este Decreto é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada em juízo competente."
Isto é, determinou o cumprimento administrativo da obrigação de fazer (implementar), e estabeleceu critério para o pagamento das parcelas entre jan/93 e jun/98 (até sete anos), considerando superadas qualquer diferenças posteriores a jun/98, em razão da implementação. Em seguida, facultou ao servidor que estivesse litigando pelos 28,86%, a se conformar com os termos em que a Administração se propunha a pagar administrativamente, ou então decidi-los em juízo.
A Portaria MARE nº 2.179/98 veio instrumentalizar a extensão administrativa da vantagem, assim dispondo:

"Art. 1º Os percentuais de que trata o § 1º do art. do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, são os constantes do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os percentuais estão especificados por nível, classe e padrão da tabela das diversas carreiras ou cargos.
Art. 2º O percentual indicado, calculado na forma do caput do art. do Decreto nº 2.693, de 1998, aplicado sobre o vencimento básico correspondente à classe e padrão em que se encontra o servidor na tabela de vencimento resultará em um valor a ser pago a partir de 1º de julho de 1998 e que constituirá parcela complementar do vencimento básico. Parágrafo único. Para fim de percepção das vantagens pecuniárias que incidam sobre o vencimento básico considerar-se-á como base de cálculo o somatório da parcela de que trata o caput e aquele mesmo vencimento.
Art. 3o Para fim de cálculo das parcelas devidas, será observada a evolução funcional do servidor, desde 1º de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1998, fazendo-se incidir o percentual indicado no anexo para cada carreira, cargo, nível, classe e padrão ocupado pelo servidor sobre o correspondente vencimento".

Aqui está a razão da inaplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98! O art. 2º da Portaria determina a aplicação do percentual que sua tabela anexa indica à classe e padrão em que o servidor "se encontra", isso em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e não àquela em que ele se encontrara em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento.

Assim, a Administração pretende legitimar judicialmente, uma Portaria que administrativamente aplicou a um servidor que avançou três padrões em razão das Leis, uma compensação não de três padrões, mas de quatro, cinco,..., dez padrões, tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998, como está explícito em seu art. 2º. Esse objetivo já temos reconhecido como improcedente, tendo considerado como compensáveis apenas o percentual que da análise do caso concreto, se demonstra resultante da aplicação das Leis, que surtiram efeitos a partir de jan/93, terminando por integralizar eventuais diferenças até mar/93 (conforme art. da Lei nº 8.622/93).

Logo, a título de exemplo, se um servidor se encontrava no padrão B-I, e por força das Leis ascendeu ao padrão B-IV, a ele deve ser aplicado o percentual faltante entre os 28,86% e aquele decorrente deste reenquadramento. Entretanto, como demonstrado, a utilização da Portaria implica em considerar progressões ordinárias (antigüidade), ou mesmo outras não relativas às Leis 8.622/93 e 8.627/93, pois é isso que está em seu art. 2º, e, por conseqüência, este mesmo servidor vai se encontrar em jun/98 no padrão A-III, por exemplo, e na Portaria vai constar que a esse servidor nada é devido. Esse aspecto fica ainda mais explícito, ao considerarmos o art. 3º da Portaria, que determina que no cálculo das parcelas devidas (anteriores a jun/98), "será observada a evolução funcional do servidor, desde 1º de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1998, o que deve ser afastado, em razão de todos os fundamentos já expendidos.

Em suma, a análise dos casos concretos, tem demonstrado, iterativamente, que a mera aplicação da Portaria Mare nº 2.179/98 não se sustenta na fase judicial, pois apresenta critérios errôneos, não conformes ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, pretendendo a compensação de progressões não relativas às Leis 8.622/93 e 8.627/93, tanto no pagamento das parcelas anteriores a jun/98, quanto ao dispor acerca do índice a integralizar a remuneração dos servidores a partir de jun/98 (não cabendo, assim, sequer fazer tal limitação à execução proposta). Este entendimento, no entanto, não afasta a possibilidade de compensar na presente execução, percentual efetivamente deferido ao servidor em junho de 1998.

Quanto ao termo final das parcelas relativas à incidência dos 28,86% sobre as vantagens do art. , da Lei nº 9.641/98, tenho que, não tendo a Administração entendido que os 28,86% incidiam sobre tais rubricas, não efetuou qualquer pagamento a este título, nem mesmo por força do Decreto nº 2.693/98, instrumentalizado pela Portaria Mare nº 2.179/98, não havendo qualquer compensação a esse título. Acolho a irresignação da embargada no sentido de que deve ser desconsiderada a alegação de excesso de execução relativamente à aplicação da retro mencionada portaria.

Dos Juros moratórios:

No que respeita aos juros moratórios, a partir da vigência do Novo Código Civil, em 10 de janeiro de 2003, os juros de mora legais passaram a ser de 1% ao mês, contados a partir da citação. Assim, muito embora viesse eu firmando posição no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, teria restringido os juros moratórios para 6% ao ano em condenação de verbas remuneratórias, curvo-me ao entendimento majoritário deste Tribunal - 2ª Seção de 08/09/2005 (DJU de 21/09/2005), nos EIAC nº 2003.71.00.082552- 3, Rel. Des. Lippmann - e passo a adotar a posição de que aplicam-se juros no percentual de 1% ao mês, nos termos da ementa do referido precedente, a seguir transcrita:
"INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.
Juros de mora fixados em 1% ao mês, em face de seu caráter alimentar. Precedente do STJ.
(EIAC nº 2003.71.00.082552-3/RS, TRF4, Segunda Seção, Rel. Edgard A Lippmann Junior, unânime, DJU 21/09/2005) "
Do voto do e. Relator consta o seguinte:


"No que pertine aos juros moratórios, alinho-me totalmente ao entendimento de que, em se tratando de dívida alimentar, o percentual a ser fixado é de 1% ao mês, a contar da citação, como já consagrado nos Tribunais deste País. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça que rezam:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSIONISTAS DE FERROVIARIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os débitos decorrentes de complementação de pensões de viúvas de ferroviários federais aposentados, embora sejam direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por consubstanciarem dividas de valor de natureza alimentar impõe a incidência dos juros moratórios sobre seus valores na taxa privilegiada de 1% ao mês, atualizados monetariamente desde quando devidas as prestações, compatibilizado a aplicação simultânea do Decreto-Lei 2322/87 e do artigo 1062 do Código Civil. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp nº 168410/SP, Rel. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ de 29/06/98, p. 00370)
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os juros moratórios sobre prestações de caráter alimentar serão fixados em 1% ao mês.
2. Ambas as turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte assentaram compreensão segundo a qual, nos casos em que a Fazenda Pública for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, é necessária a limitação da base de cálculo da verba honorária aos parâmetros indicados no artigo 260 do Código de Processo Civil, qual seja, o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas.
3. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."
(REsp 499746/RS; Ministro PAULO GALLOTTI (1115); Sexta Turma; DJ 02.05.2005; p. 425)

Ademais, entendo que a nova regulamentação dada aos juros legais pelo Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 406), afastou os efeitos do art. - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, quando dispôs que os juros de mora deveriam ser fixados segundo a taxa que estivesse em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (1% ao mês). Aplicar, ao caso em comento (dívida de natureza alimentar), mencionada disposição legal é dispensar tratamento isonômico aos créditos fiscais e aos débitos do Poder Público, razão pela qual compactuo com entendimento exarado pela maioria da Turma, o que, repito, não constitui afronta ao disposto no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001.
ISSO POSTO, nego provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamentação.
É o voto."
Assim, inacolho as razões da Embargante no ponto e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Dos Honorários Advocatícios em sede de Embargos à Execução:
A partir de precedentes desta Corte e levando em consideração a espécie, fixo em 10% sobre o valor devido na execução, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20, §§ 3º e do CPC. Dessa forma, acolho os argumentos expendidos pela parte Embargada e modifico a sentença também quanto à condenação em honorários advocatícios em sede de embargos.

Por fim, note-se que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Nesse sentido, os recentes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: EDROMS 15095, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/11/2003; REsp. 544621, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 06/10/2003; REsp. 257940, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de24/03/2003, EDAG 312144).

Dessa forma, eventuais embargos declaratórios opostos com finalidade precípua de renovação do prequestionamento servirão apenas de instrumento protelatório, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual, sujeitando-se, nesses termos, às penas da lei.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte embargante e dou provimento ao apelo da parte Embargada para reformar a sentença e determinar que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelos exeqüentes e inverter a sucumbência e fixar a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da execução suportados pela Embargante.

É o voto.



























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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