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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11524 PR 2006.70.00.011524-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 11524 PR 2006.70.00.011524-5

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

D.E. 24/04/2007

Julgamento

28 de Março de 2007

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A LEI 11.196.2005. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL.

1. Ao Poder Judiciário não é dado estender benefício fiscal a quem não é destinatário da norma, tampouco lhe é permitido proceder à supressão do texto legal, para, alterando o sentido da lei, ampliar o raio de sua incidência.
2. A política que autoriza a concessão de isenção não é suscetível de controle ou extensão pelo Poder Judiciário.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246594/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-11524

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