Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11524 PR 2006.70.00.011524-5

1. Ao Poder Judiciário não é dado estender benefício fiscal a quem não é destinatário da norma, tampouco lhe é permitido proceder à supressão do texto legal, para, alterando o sentido da lei, ampliar o raio de sua incidência.

2. A política que autoriza a concessão de isenção não é suscetível de controle ou extensão pelo Poder Judiciário.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.