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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/04/2007
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.011524-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
FELIZ E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Berehulka e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
























EMENTA
























PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A LEI 11.196.2005. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL.
1. Ao Poder Judiciário não é dado estender benefício fiscal a quem não é destinatário da norma, tampouco lhe é permitido proceder à supressão do texto legal, para, alterando o sentido da lei, ampliar o raio de sua incidência.
2. A política que autoriza a concessão de isenção não é suscetível de controle ou extensão pelo Poder Judiciário.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de março de 2007.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.011524-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
FELIZ E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Berehulka e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou a ordem com a qual o impetrante pretendia o parcelamento do valor consolidado no débito confessado nº 35.682.791-7 em 60 prestações mensais e anistia parcial de 50% dos juros de mora, na forma da Lei nº 11.196/05.

A impetrante sustenta que se encontra em idêntico status jurídico dos Municípios, no que tange à condição de contribuintes na modalidade de substituto tributário e sujeito passivo das contribuições elencadas no art. 195 da Constituição. Alega violação ao tratamento isonômico entre de direito público e privado, consoante ao art. 173 da Constituição. Pretende a reforma da sentença para que seja concedido o parcelamento do valor consolidado no débito confessado nº 35.682.791-7 em 60 prestações mensais e anistia parcial de 50% dos juros de mora, na forma da Lei nº 11.196/05.

É o relatório, peço dia.


























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.011524-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
FELIZ E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Henrique Berehulka e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
























VOTO
























O apelante almeja obter o parcelamento de sua dívida nos moldes do art. 96 da Lei nº 11.196/05. Invoca o art. 173, §§ 1º e , da Constituição, vislumbrando ofensa ao princípio da isonomia, eis que concedidos privilégios aos Municípios, em detrimento das pessoas jurídicas de direito privado.

Sobre o tema já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, refutando a possibilidade de concessão de parcelamento fiscal via judicial, nos seguintes termos:

"...
Ao Poder Judiciário não é dado estender benefício fiscal a quem não é destinatário da norma, tampouco lhe é permitido, pela via da declaração de inconstitucionalidade, proceder à supressão do texto legal, para, alterando o sentido da lei, ampliar o raio de sua incidência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, conforme se infere do julgamento dos RREE ns. 202.355-8/SP, DJ de 11.10.96; 202.975-1/SP, DJ de 11.10.96; 202.981-5/SP, DJ de 18.10.96 e 203.040-SP, DJ de 11.10.96 (Sessão de 20.08.96), assim ementados:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO À DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. 2 - O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. 3 - Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. 4 - Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido."Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2005. Ministro EROS GRAU Relator"(STF, RE 431.001/AC, rel. Min. Eros Grau, DJ 01.03.2005, p. 79)

A ofensa ao princípio isonômico já foi também amplamente afastada pela jurisprudência pátria, não mais suscitando discussão. Incorporo à decisão os fundamentos dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PARCELAMENTO DE DÉBITO EM 240 VEZES - ISONOMIA INEXISTENTE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA E TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - O art. 10, § 1º, a, da Lei n.º 8.620/93 dispõe que as empresas púbicas e sociedades de economia mista podem, em relação às contribuições sociais devidas até 1º de dezembro de 1992, formular, entre fevereiro e julho de 1993, pedido de pagamento parcelado em até 240 meses. II - Não sendo a agravante empresa pública ou sociedade de economia mista, o pagamento parcelado de suas dívidas deve obedecer ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.212/91, o qual assegura à referida empresa um prazo máximo de sessenta meses. III - A jurisprudência, por sua vez, já se posicionou no sentido de que inocorre violação ao princípio da isonomia e não extensão do parcelamento dos créditos tributários em 240 meses, previsto na Lei 8.620/93, aos particulares, visto que diferenciam-se das entidades públicas. IV - Para efeito de aplicação do instituto contido no art. 138 do CTN, e conseqüente afastamento de multa moratória, necessário se faz que a obrigação seja adimplida antes do início de um procedimento administrativo fiscal, o que não se configurou na espécie dos autos. V - A incidência da taxa SELIC tomou por base o art. 13, da Lei n.º 9.065, de 1995. VI - Agravo de instrumento improvido."
(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AG nº 108.474/RJ, rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 17.11.2004, p. 91)
"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , LIV E 150, II. LEI 8.620/93, ART. 10, § 1º. I. O Princípio da Igualdade realiza-se, no contexto das relações tributárias, através da capacidade econômica. Contribuintes que tenham a mesma capacidade econômica têm direito a tratamento tributário igual; contribuintes com desigual capacidade econômica, merecem tratamento desigual.
II. A par da capacidade econômica, o constituinte permitiu que outros discrímens fossem adotados, desde que não se subsumam em tratamento diferenciado com base na ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, ensejando, nesse âmbito, a aplicação do Devido Processo Legal Substancial.
III. Não é desproporcional a disciplina diferenciada do parcelamento entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, já que o constituinte da Carta de 1988 tratou de forma distinta esses entes, conferindo privilégios àquelas em razão do interesse público.
IV. Apelação improvida."
(TRF 1ª Região, 2ª Turma, AMS nº 9601244964/MG, rel. Des. Fed. Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz, DJ 22.01.2002, p. 11)
"TRIBUTÁRIO: AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA PRIVADA. LEI 8620/93, ART. E 10º. PARCELAMENTO EM 240 VEZES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. I - O parcelamento de débito previdenciário decorre de lei, devendo ser deferido ao contribuinte que preencha os requisitos previstos na norma autorizadora, o que não ocorre com a autora. II - No caso, existe motivo legal para negar o pedido de parcelamento, porque o contribuinte não é sociedade de economia mista ou empresa pública (Lei 8620/93, art. 10), não havendo se falar em afronta ao princípio constitucional da isonomia.
III - Demais disso, a autora não comprovou ter requerido o parcelamento do débito opportuno tempore, nem tampouco o indeferimento do pedido administrativo.
III - Recurso da autora improvido."
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC nº 265955/SP, rel. Des. Fed. Arice Amaral, DJ 10.10.2001, p. 390)
Destaco, ainda, precedentes desta Corte:
"PROVA PERICIAL. PARCELAMENTO. LEI 8.620/93. RESTRITO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXIGIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. RETROAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. SELIC.
1. O juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC), pode dispor das provas que entender necessárias para a solução da lide.
2. A concessão de parcelamento especial às empresas públicas e sociedades de economia mista, instituído pela Lei 8.620/93, não constitui um privilégio fiscal, e não pode ser estendida pelo Judiciário às empresas privadas.
3. Pedido de parcelamento de débito não eqüivale à denúncia espontânea, que se configura somente quando há o pagamento integral da dívida. Ademais, apenas nesses casos está o contribuinte livre do recolhimento de multa moratória.
4. A aplicação da multa é resultado de sanção administrativa e deu-se em razão do não recolhimento das exações na época própria se observou a disciplina ditada pela Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, sendo encargo decorrente de lei, não pode o juiz alterar o percentual da mesma.
5. A multa moratória não possui natureza confiscatória, porque os preceitos insculpidos nos artigos 150, IV e 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988 pertinem a tributos, inaplicando-se, assim, à multa de mora, que é encargo decorrente de lei, a qual tem por fundamento a falta de recolhimento em época oportuna.
6. Admissível a retroação de lei mais benéfica quando atribuir penalidade menos severa ao contribuinte, consoante dispõe o art. 106 do CTN.
7. A SELIC tem natureza de taxa remuneratória de capital, englobando juros reais e correção monetária. Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065/95."
(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AC nº 677.548/RS, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 01.12.2004, p. 315)
Não há, portanto, violação ao art. 1733,§ 2ºº, daConstituiçãoo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246594/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-11524/inteiro-teor-13954406

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