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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4

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Ementa

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7492, DE 1986. ART. 20. GERENTE. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO RURAL RECEBIDO. PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA.BIS IN IDEM. CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO.

Comprovada a autoria e materialidade delitiva, é de ser mantida a sentença que condenou o réu LUCIO JOSÉ MARCON pela prática delitiva insculpida no artigo 20 da Lei 7.492, de 1986, bem como dado provimento ao apelo Ministérial para reformar a sentença na parte em que absolutória dos réus JOÃO CECONNI e LUIZ CESAR DE CARVALHO.Na análise das vetoriais do artigo 59 do CP, o fato de os réu exercerem função de gerente não serve como fundamento para que a culpabilidade seja valorada de forma negativa, pois a possibilidade de participação no crime decorre justamente do exercício desta função. Igualmente não pode ensejar a valoração negativa da culpabilidade o fato de ser o réu portador de diploma de curso superior, pois tal fato já foi levado em consideração pelo legislador ao estabelecer a reprimenda, uma vez que, quando criou os "crimes do colarinho branco" visou alcançar pessoas de bom nível social e intelectual.Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU LÚCIO JOSÉ MARCON. E, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MENOR EXTENSÃO E, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA, DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.
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