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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 03/05/2007
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
LUCIO JOSE MARCON
ADVOGADO
:
Jose Favarin Neto
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
LUIZ CESAR DE CARVALHO
ADVOGADO
:
Megalvio Mussi Junior
APELADO
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Helio Rubens Brasil
























EMENTA
























PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7492, DE 1986. ART. 20. GERENTE. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO RURAL RECEBIDO. PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO.
Comprovada a autoria e materialidade delitiva, é de ser mantida a sentença que condenou o réu LUCIO JOSÉ MARCON pela prática delitiva insculpida no artigo 20 da Lei 7.492, de 1986, bem como dado provimento ao apelo Ministérial para reformar a sentença na parte em que absolutória dos réus JOÃO CECONNI e LUIZ CESAR DE CARVALHO.
Na análise das vetoriais do artigo 59 do CP, o fato de os réu exercerem função de gerente não serve como fundamento para que a culpabilidade seja valorada de forma negativa, pois a possibilidade de participação no crime decorre justamente do exercício desta função. Igualmente não pode ensejar a valoração negativa da culpabilidade o fato de ser o réu portador de diploma de curso superior, pois tal fato já foi levado em consideração pelo legislador ao estabelecer a reprimenda, uma vez que, quando criou os "crimes do colarinho branco" visou alcançar pessoas de bom nível social e intelectual.
Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu Lúcio José Marcon, e, por maioria, dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal em menor extensão, e de ofício, julgar extinta a punibilidade dos réus LUIZ CESAR DE CARVALHO e JOÃO CECCONI, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2007.




































Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora para o acórdão


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
LUCIO JOSE MARCON
ADVOGADO
:
Jose Favarin Neto
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
LUIZ CESAR DE CARVALHO
ADVOGADO
:
Megalvio Mussi Junior e outros
APELADO
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Helio Rubens Brasil
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os acusados LUCIO JOSÉ MARCON, LUIZ CÉSAR DE CARVALHO e JOÃO CECCONI como incursos nas sanções previstas no artigo 20 da Lei nº 7.492/86 e artigo 29 do Código Penal.

A denúncia, recebida em 19/11/2001 (fl. 07), relata a ocorrência dos seguintes fatos delituosos:

"DOS FATOS

1. No dia 20 de outubro de 1995, o denunciado Lúcio José Marcon firmou com o Banco do Brasil S/A, agência de Treze de Maio/SC, a Nota de Crédito Rural n.o 95/00429-7 , com vencimento em 15 de junho de 1996 (fls. 31/32). A aludida nota foi emitida com a finalidade específica de custeio de lavoura de milho no valor de R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais). Diga-se que do valor contratado somente parte do crédito foi liberado, sendo creditado na conta-corrente do mutuário nº 55.032-9, em 23 de outubro de 1995, a importância de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais), - operação 677, extrato bancário (fl. 148).

Ocorre que, em 08 de abril de 1996, a instituição financeira constatou, em vistoria na propriedade, o desvio do crédito liberado na mencionada operação, o qual foi utilizado para custear lavoura de fumo e pagamento de dívidas existentes no banco (fl. 44).

É de se ressaltar, ainda, que, perante a autoridade policial, o denunciado Lúcio José Marcon confessou a aplicação do financiamento em finalidade diversa da contratada, declarando que não utilizou o dinheiro liberado no plantio de qualquer tipo de lavoura, sendo parte do numerário destinado para quitação parcial de um financiamento que vencia na data de 20 de outubro de 1995 (fls. 110/111).

A confirmar esta assertiva, a instituição financeira informou (fl. 154) que, na data de 26 de outubro de 1995, efetivou um débito no valor de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais) - operação 177, extrato à fl. 148 -, na conta-corrente do denunciado para amortização da operação n.o 94/10728-9 do mesmo mutuário.

2. Por outro lado, consoante declarações prestadas pelo réu Lúcio José Marcon em interrogatório policial (fls. 111/112), no mês de outubro de 1995, tendo um financiamento de investimento que venceria naquele mês, procurou o denunciado Luiz César de Carvalho , responsável pelo posto do Banco do Brasil S.A. de Pedras Grandes/SC que, por orientação do acusado João Cecconi , lhe propôs fazer um financiamento agrícola, cujo dinheiro seria usado na liquidação da operação que estava a vencer, salientando que todos as informações e contatos sobre este financiamento foram feitos por Luiz César de Carvalho , tendo o próprio Banco do Brasil S.A. elaborado um projeto de lavoura de milho, bem como confeccionado todos os contratos, posteriormente assinados pelo mutuário.

3. A materialidade e a autoria do delito em questão restaram comprovadas através da Nota de Crédito Rural nº 95/00429-7 (fls.31/32), do Orçamento de Aplicação de Crédito assinado pelo mutuário (fl. 36), do Anexo a Proposta de Custeio Agrícola assinado pelo mutuário (fl. 37), do Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fls.10/11), do Laudo de Vistoria Agropecuário (fl.44), dos extratos da conta-corrente do mutuário (fl.148), do ofício NUCOM 0351 do Banco do Brasil S.A. (fl.154), dos depoimentos (fls.104/105, 110/111), do Auto de Acareação (fls.151/152), corroboradas pelos demais elementos constantes nos autos.

DO DIREITO

4. Verifica-se do procedimento criminal anexo, que o acusado Lúcio José Marcon aplicou, em finalidade diversa da prevista no contrato (Nota de Crédito Rural) e nos arts. , , , e 10, inc. II, da Lei n.o 4.829/65 e art. do Decreto-Lei n. 167/67, os recursos provenientes de financiamento para custeio agrícola concedido pelo Banco do Brasil S/A, instituição financeira oficial (art. , inc. m c/c art. 19, inc. X, da Lei n.o 4.595/64) e competente para o repasse deste tipo de financiamento (art. , inc. II, da Lei n.o 4.829/65), delito no qual os denunciados Luiz César de Carvalho e João Cecconi foram partícipes instigando e auxiliando o mutuário na prática do mesmo.

5. Assim agindo, praticaram os acusados o delito tipificado no artigo 20 da Lei n.o 7.492/86, em concurso de vontades (artigo 29, do Código Penal)."


Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 18/04/2006 (fl. 655), julgando parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER o réu JOÃO CECCONI, com base no artigo 386, VI, do CPP; b) ABSOLVER o réu LUIZ CÉSAR DE CARVALHO, com base no artigo 386, VI, do CPP; e, c) CONDENAR o réu LÚCIO JOSÉ MARCON à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (setembro/1995), atualizado desde então, por infração ao artigo 20 da Lei nº 7.492/86, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (prestação de serviço à comunidade ou a entidades assistenciais e prestação pecuniária, fixada em cinco salários mínimos). Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais, e reconheceu o seu direito de apelar em liberdade.

Da r. sentença apelaram o Ministério Público e o réu Lucio José Marcon, propugnando por sua reforma.

O Ministério Público requer a condenação dos réus Luiz César de Carvalho e João Cecconi nas penas do delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, face à comprovação de que eles facilitaram o desvio de finalidade no financiamento, com a concessão de crédito agrícola para que o mutuário utilizasse do numerário de forma diversa da prevista na Nota de Crédito Rural, conscientes de que as cláusulas contratuais não seriam cumpridas (fls. 657-672).

O réu Lúcio José Marcon, em suas razões (fls. 678 a 698), requer, preliminarmente, seja declarada extinta a sua punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa. Alternativamente, propugna pela sua absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP, sustentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos a ausência do elemento subjetivo relativamente ao crime que lhe foi imputado na denúncia, tendo em vista que "assinava os papéis que lhe eram apresentados, principalmente no que se refere a operações financeiras e/ou financiamentos, razão pela qual não lhe fora possível pressentir que os atos pudessem ter qualquer conotação com crime" .

Foram apresentadas contra-razões pelos réus Luiz César de Carvalho e João Cecconi (fls. 703 a 707 e 716 a 724) e pelo Ministério Público (fls. 709 a 713).

O Procurador Regional da República com assento nesta Corte opinou pelo provimento dos recursos (fls. 730-734).

É O RELATÓRIO.

À revisão.


























Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1563969v18 e, se solicitado, o código CRC 43BEA4F3 .
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
LUCIO JOSE MARCON
ADVOGADO
:
Jose Favarin Neto
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
:
LUIZ CESAR DE CARVALHO
ADVOGADO
:
Megalvio Mussi Junior e outros
APELADO
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Helio Rubens Brasil
























VOTO
























Tratam-se de recursos interpostos da r. sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu LUCIO JOSÉ MARCON nas penas do art. 20 da Lei nº 7.492/86, por ter ele, na condição de signatário de contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil, no ano de 1995, utilizado os recursos em finalidade diversa da prevista no contrato, e que absolveu os réus JOÃO CECCONI e LUIZ CÈSAR DE CARVALHO, por não ter sido comprovada a sua participação na prática do fato típico e antijurídico.

1. Do recurso do réu Lúcio José Marcon

Propugna o réu, preliminarmente, seja declarada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 em face do decurso do lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Verifico, inicialmente, que não existe nos presentes autos qualquer irresignação da acusação quanto a tal crime, razão pela qual cumpre examinar a ocorrência, ou não, da extinção da punibilidade do recorrente em virtude do decurso do prazo prescricional criminal com base na pena aplicada na sentença, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal.

A sentença fixou para o crime em tela a pena de 02 (dois) anos de reclusão, e multa.

Nos ditames do inciso V do artigo 109 do Código Penal, o lapso prescricional para a pena aplicada se o máximo da pena for igual ou superior a 1 (um) ano, ou, sendo superior, não exceder a 2 (dois), é de 4 (quatro) anos.
Conforme se verifica dos autos, a data do fato, ou seja, a aplicação em finalidade diversa dos recursos obtidos através da Nota de Crédito Rural, foi em 23/10/95 (recursos debitados na conta-corrente para pagamento de empréstimo - fl. 148 do inquérito policial em apenso), sendo que a denúncia foi recebida em 19/11/2001 (fl. 07), ou seja, quando transcorridos mais de seis anos entre os dois momentos, razão pela qual resta extinta a punibilidade do crime do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 pela incidência da prescrição da pena em concreto, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, c/c arts. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal.

Da mesma forma, está prescrita a pena de multa também aplicada.

Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do delito do artigo 20 da Lei 7.492/86 pela incidência da prescrição da pena em concreto em relação ao réu Lucio José Marcon , nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, c/c arts. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal.


2. Do recurso do Ministério Público

Propugna o Ministério Público pela condenação dos réus Luiz César de Carvalho e João Cecconi nas penas do delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86, face à comprovação de que eles facilitaram o desvio de finalidade no financiamento firmado por Lucio José Marcon, com a concessão de crédito agrícola para que o mutuário utilizasse do numerário de forma diversa da prevista na Nota de Crédito Rural, conscientes de que as cláusulas contratuais não seriam cumpridas.

Inicio pelo exame das preliminares aduzidas pelo réu João Cecconi em suas contra-razões no tocante à análise das nulidades argüidas em suas alegações finais, na hipótese de provimento do recurso ministerial (fls. 724 e 603 a 605).

A preliminar de inépcia da denúncia pela inobservância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser rejeitada.

O referido dispositivo prevê que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ".

Por sua vez, o art. 43, do mesmo diploma legal, estabelece que será a inicial acusatória rejeitada quando:

"I- O fato narrado evidentemente não constituir crime;

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; e III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal".

No presente caso a denúncia cumpriu as condições necessárias para seu recebimento. Há descrição do fato típico, que permite a clara compreensão das imputações penais e circunstâncias em que ocorreram.

Além dos fatos típicos, contém a denúncia a necessária classificação jurídica do delito e a qualificação dos agentes, de forma a caracterizar os crimes, e indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Tanto é assim que possibilitou aos acusados, ao longo da instrução criminal, defenderem-se plenamente, em atendimento aos corolários da ampla defesa e do acusatório.

A preliminar de cerceamento de defesa pela inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório relativamente à auditoria levada a efeito pelo Banco Central não merece ser acolhida.

E isto porque, tanto na esfera policial quanto em juízo, a prática da conduta delituosa por parte do réu - desvio de financiamento rural - foi apurada levando-se em conta não só a inspeção procedida pelo Banco Central, como, também, todos os demais documentos trazidos aos autos durante a instrução, como, por exemplo, a Nota de Crédito Rural nº 95/00429-7, extratos de lançamentos contábeis da conta-corrente de Lucio José Marcon, Plano de Financiamento Agrícola, bem como a prova testemunhal produzida, inclusive o depoimento do próprio mutuário.

Frise-se, ainda, que durante a instrução da ação penal foi oportunizado aos réus que se manifestassem sobre toda documentação juntada pela acusação, como também em relação às demais provas produzidas nos autos, razão pela qual inexistiu qualquer prejuízo para sua defesa.

Por fim, a preliminar de nulidade pelo não fornecimento por parte da instituição financeira dos mapas estatísticos de volume de serviço na agência gerenciada pelo réu também não merece guarida.

Com a referida documentação pretendia o réu demonstrar "que o volume de operações era muito grande e que, face à falta de estrutura e de material humano (inexistência de fiscal), seria impossível fiscalizar todos os contratos" (fl. 605).

Ocorre que, primeiramente, a Superintendência do Banco do Brasil informou ao Juízo que os referidos documentos já haviam sido expurgados, tendo sido juntados, no entanto, documentos relativos à auditoria realizada pelo Banco do Brasil na agência de Treze de Maio durante a gestão de João Cecconi e suas fichas funcionais e de avaliação (fls. 431 - 446). Além disso, por determinação do juízo, foram juntados aos autos os documentos da Ação Penal nº 98.80.04428-2 relativos à dotação da agência de Treze de Maio (03/93 e 07/95), aos Projetos Comunitários das Comunidades de Pedras Brancas e Treze de Maio - PDCI, bem como ao relatório de metas e captação estabelecidos por aquela agência no período de 1993 a 1995 (fls. 449 a 566). Frise-se que a apuração da responsabilidade dos réus João Cecconi e Luiz César de Carvalho relativamente à participação no desvio dos empréstimos agrícolas não guarda qualquer relação com eventual impossibilidade física de fiscalização das situações específicas de cada mutuário destinatário do crédito rural, mas, sim, com o fato deles terem, em tese, possibilitado que o co-réu Lucio José Marcon, signatário do contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil, utilizasse os recursos para quitação de outro empréstimo que estava vencendo, mediante declarações falsas relativamente ao alegado custeio na agricultura.

Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito.

A materialidade do delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 está demonstrada pelos seguintes documentos constantes dos autos do inquérito policial em apenso: Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fls. 06 e 07); Nota de Crédito Rural nº 95/00429-7 (fls. 27 e 28); Plano de Financiamento Agrícola (fls. 29 a 33); extratos de lançamentos contábeis da conta-corrente de Lúcio José Marcon (fl. 148) e Histórico de Lançamentos Contábeis do Banco do Brasil (fls. 08 a 24); e, ainda, pelo Laudo de Vistoria Agropecuário apontando o desvio de crédito do financiamento (fl. 40).

Tais documentos comprovam que, efetivamente, havia a destinação específica do crédito concedido ao réu Lucio José Marcon, que era para o custeio de lavoura de milho, bem como que houve aplicação em finalidade diversa da contratada (liquidação de outro empréstimo firmado com o Banco do Brasil).

No tocante à autoria , narra a denúncia que os réus João Cecconi, na qualidade de gerente da agência Treze de Maio/SC do Banco do Brasil S/A, e Luiz César de Carvalho, na qualidade de gerente de expediente responsável pelo posto do Banco do Brasil de Pedras Grandes/SC, concorreram para a prática do crime de aplicação de recursos de financiamento para custeio de atividade agrícola - lavoura de milho - em finalidade diversa daquela prevista no contrato (nota de crédito rural).

Dos depoimentos prestados pelo réu Lucio José Marcon, tanto na esfera policial quanto em juízo, constata-se que ele, apesar de ser agricultor, não pretendia aplicar os recursos do financiamento na lavoura de milho, conforme destinação constante da Nota de Crédito Rural, mas, sim, utilizar o crédito para liquidar outro financiamento anteriormente firmado com o Banco do Brasil.

Perante a autoridade policial, o réu Lucio José Marcon afirmou o seguinte (fls. 110-111 dos autos do inquérito policial em apenso):

"QUE, é cliente do Banco do Brasil desde 1993; QUE, sempre contratou empréstimos junto a esta instituição para financiamentos agrícola; QUE, esclarece que no mês de outubro do ano 1995, procurou o responsável pelo posto do Banco do Brasil em Pedras Grandes, Sr. CEZAR, alegando para o mesmo seu direito de securitização de um financiamento de investimento, que venceria naquele mesmo mês; QUE, CEZAR disse que o interrogado não tinha direito dessa securitização integralmente; QUE, informa que por orientação de CECCONI, segundo CEZAR, poderiam fazer um outro financiamento agrícola, cujo dinheiro seria usado na liquidação do acima referido; QUE, esclarece que questionou CEZAR sobre esta situação, ao que o mesmo disse que não teria qualquer problema, pois" ele "sabia o que estava fazendo; QUE, o próprio Banco do Brasil elaborou um projeto de lavoura de milho, bem como confeccionou os contratos, quando então solicitaram que o interrogado comparecesse na agência para assiná-los; QUE, do total do financiamento, foi liberada a quantia de R$ 3.096,00, e este valor foi utilizado para quitação parcial do financiamento que vencia no dia 20/10/1995; QUE, ainda permaneceu um saldo devedor desse financiamento, ou seja, o de investimento, que está sendo pago parceladamente; QUE, esclarece que efetivamente não utilizou o dinheiro liberado no plantio de qualquer tipo de lavoura; QUE, informa que as informações e os contatos sobre o financiamento em questão, foram feitos com o Sr. CEZAR, funcionário do posto do banco do Brasil de Pedras Grandes; QUE, esclarece que tem conhecimento das regras sobre os financiamentos agrícolas, porém, ficou despreocupado diante das afirmativas feitas por CEZAR."

Em juízo, Lucio confirmou os termos do seu depoimento anterior (fls. 69 a 71):

"JUIZ: O que o Sr. tem a dizer sobre os fatos, são verdadeiros?
DEPOENTE: Eu tinha um financiamento anterior que era para investimento, no qual eu fiz construção de estrebaria para gado, pastagem e era esse financiamento que estava vencendo na época. Foi quando eu procurei o Banco e tinha saído aquela lei do governo que eu tinha direito a securitização, que saiu aos financiamentos anteriores a julho daquele ano, então eu procurei o Banco para ver o meu direito que a situação não estava muito boa na época, e eles falaram que eu tinha esse direito, mas talvez não do total da parte, e não foi concedida na época, só foi concedida uma parte, onde eles apresentaram um projeto, onde era custeio de milho, porque eu planto de tudo, feijão, fumo, milho, mas devido às intempéries do tempo não deu para eu plantar tudo isso, e eu não peguei o dinheiro, o dinheiro ficou no Banco para cobrir aquela outra parcela que faltava.
JUIZ: Esse financiamento anterior também era agrícola?
DEPOENTE: Era investimento, coisa que eu fiz na propriedade.
JUIZ: Então não era para plantio?
DEPOENTE: O outro não era para plantio, era para investimento na construção de galpão, pastagem.
JUIZ: O Sr. já leu o processo, sabe das provas aqui?
DEPOENTE: Não.
JUIZ: Aqui nos autos tem uma nota de crédito rural, que é a mencionada na denúncia. Aqui consta como sendo sua assinatura, de fls. 27 e 28, eu queria que você olhasse essas assinaturas dissesse se foi essa nota que o Sr. assinou, cuja cópia está nos autos.
DEPOENTE: São minhas.
JUIZ: O Sr. fez um projeto para apresentar esse financiamento?
DEPOENTE: O projeto praticamente estava pronto, foi elaborado lá.
JUIZ: Elaborado onde?
DEPOENTE: No Banco, o agrônomo fazia.
JUIZ: Aqui tem um plano de produção agrícola e proposta de custeio, que o Sr. teria assinado, eu gostaria que o Sr. reconhecesse se essas assinaturas são suas em fls. 32 e 33.
DEPOENTE: São.
JUIZ: O Sr. foi fiscalizado pelo Banco do Brasil alguma vez?
DEPOENTE: Teve um agrônomo ou fiscal que esteve na minha propriedade uma vez, perguntando o que eu plantava o que eu fazia.
JUIZ: E depois dessa fiscalização o Sr. apresentou alguma defesa no Banco do Brasil?
DEPOENTE: Ele tornou irregular meu financiamento, mas avisou bem depois, e os juros já estavam lá em cima, eu tinha um vizinho que apresentou uma defesa, no que eu trabalhava, no que eu investia o dinheiro.
JUIZ: Justamente, aqui em fl. 44 dos autos tem um documento em que consta uma explicação do senhor dos motivos. Essa assinatura na fl.44 é do Sr.? DEPOENTE: É.
JUIZ: Sabia que era crime usar um financiamento para pagar outro? DEPOENTE: Não sabia, se não a gente não assinava nada.
JUIZ: O Sr. assinou o projeto de boa fé?
DEPOENTE: Foi."

Para refutar tais alegações, o réu João Cecconi sustentou que, embora lembrasse de Lucio, como cliente de confiança do Banco, não lembrava particularmente da operação em questão, de que tivesse, efetivamente, deferido o financiamento, e que provavelmente o procedimento tenha sido feito pelos funcionários da equipe segundo as instruções do Banco, referindo, ainda, a possibilidade de ter havido uma falha técnica de comunicação (fls. 73-75).

Por sua vez, em seus depoimentos, o denunciado Luiz César de Carvalho, apesar de ter negado que tenha sugerido a Lucio fazer um financiamento agrícola para obtenção de recursos para serem utilizados na liquidação de outro financiamento, admitiu "QUE, efetivamente pode ter orientado alguns mutuários, dos procedimentos para obtenção de financiamento agrícola, sendo todas estas orientações de acordo com as normas legais do Banco do Brasil "(fl. 139 dos autos do inquérito policial). Ainda, conforme se vê do Auto de Acareação das fls. 151-152 do inquérito policial, reafirmou"QUE, confirma, entretanto, que fez alguns contatos com o primeiro acareado, porém os mesmos ocorreram para orientá-lo dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento agrícola."

No entanto, do exame do conjunto probatório, depreende-se que os réus João Cecconi e Lucio José Marcon tinham, efetivamente, conhecimento de que os recursos não seriam aplicados na lavoura de milho, conforme descrito na inicial acusatória.

Com efeito, o Assistente Técnico Rural Evilásio Cardoso, funcionário do Banco do Brasil responsável pela vistoria na propriedade do mutuário e por diversos outros empreendimentos agrícolas na região, referiu que foram apuradas inúmeras irregularidades nos financiamentos firmados com a agência de Treze de Maio/SC, que consistiam, basicamente, na utilização dos recursos provenientes do crédito rural para o pagamento de outros financiamentos junto à instituição financeira, ou mesmo em aplicações financeiras junto à própria agência (fls. 104-105 do inquérito policial):

"QUE, a época dos fatos em apuração, o depoente exercia a função de Assistente Técnico Rural, dentro do Assessoramento Técnico a nível de Carteira do Banco do Brasil em Tubarão/SC; QUE, em data de 29 de março de 1996, o depoente foi designado pela Superintendência Estadual do Banco do Brasil, desta capital, para vistoriar diversos empreendimentos agrícolas, nos municípios de Pedras Grandes e Treze de Maio, financiados pela agência do Banco do Brasil de Treze de Maio/SC; QUE, estas vistorias teriam por finalidade verificar a aplicação dos recursos conforme os contratos firmados com o banco; QUE, confirma que fiscalizou as propriedades dos mutuários DAVIR REZIN, objeto do IPL nº 323/00-SR/SC, LUCIO JOSE MARCON, objeto do IPL nº 324/00-SR/SC (...) QUE, devido ao tempo transcorrido e da grande quantidade de vistorias realizadas naquele período, não se recorda das irregularidades encontradas; QUE, no entanto, esclarece que estas irregularidades constam dos laudos de vistorias lavrados após a fiscalização das operações; (...) QUE, pelo que se recorda, as principais irregularidades encontradas foram a utilização do dinheiro liberado na operação de crédito rural para o pagamento de outros financiamentos junto ao banco, o chamado" mata-mata "; QUE, também o dinheiro era utilizado em aplicações financeiras; QUE, não tem como informar se os mutuários fiscalizados pelo depoente citados anteriormente, cometeram algumas dessas irregularidades, mas tal fato poderá ser verificado no laudo de vistoria; QUE, quer informar que, após a lavratura dos laudos de vistoria, os mesmos eram encaminhados para a gerência da agência, para adoção das medidas cabíveis; QUE, quer ressaltar ainda, que as informações constantes dos laudos de vistoria, eram as repassadas pelo próprio agricultor, quando da fiscalização."

Frise-se que a referida testemunha, ao elaborar o Laudo de Vistoria Agropecuário apontando o desvio do crédito concedido, fez a seguinte observação:"crédito utilizado para custear lavoura de fumo (40-000 pés - 2,5 ha) e pagto. de dívidas no Banco. " (fl. 40 do inquérito policial).

O funcionário da agência de Treze de Maio à época dos fatos, Júlio César Philipi, afirmou (fls. 306 a 311):
"JUIZ: Esses contratos de financiamento eram aprovados e o contrato era feito com o gerente João Cecconi?
DEPOENTE: sim.
JUIZ: E Luís César de Carvalho também participava dessa negociação com o cliente?
DEPOENTE: Se foi na época em que ele trabalhava ele acolheu essa proposta e depois ela vinha para a agência e o gerente geral era o único que deferia as operações.
...
JUIZ: Se a conta por ventura apresentar saldo negativo qual o procedimento do Banco?
DEPOENTE: Se está com conta negativa, esse crédito cobre o saldo negativo e fica disponível ao mutuário a diferença.
JUIZ: Isso por orientação da agência ou da instituição financeira?
DEPOENTE: Tem que esclarecer o motivo porque a conta está estourada, é comum ela estar estourada porque foi liberado um pagamento sem provisão de recursos na conta corrente. Provavelmente pode ser uma tomada gerencial ter adiantado um cheque por conta de um crédito.
JUIZ: Se existe um crédito e um débito fica disponível a diferença ao cliente a diferença. É um mero ajuste contábil. Isso aconteceu automaticamente ou depende da decisão de algum funcionário do banco?
DEPOENTE: É automática.
JUIZ: Quem tem a obrigação de fiscalizar a aplicação de verbas mutuadas pela carteira de crédito rural do Banco do Brasil?
DEPOENTE: A agência do Banco.
...
JUIZ: Quem analisava ou aprovava os projetos agrícolas para a concessão do crédito rural?
DEPOENTE: A gerência de Treze de Maio."

Por oportuno, cite-se, ainda, dentre os vários depoimentos relativos à Ação Penal nº 97.8004428-2 que foram juntados aos autos, os prestados pelas seguintes testemunhas:
- Celso Roberto Heitzwebel, fls. 85-86 : "Na qualidade de Inspetor do Banco Central, eu realizei um trabalho de auditoria na agência do Banco do Brasil de Treze de Maio/SC... Lembro-me que foram detectadas irregularidades em relação a várias operações de crédito deferidas quando ele [João Cecconi] ainda era gerente da agência. A sistemática do Banco do Brasil, na época, era a de que as propostas de empréstimo eram analisadas por um comitê de crédito. Nós não chegamos a saber, todavia, se esta sistemática era obedecida naquela agência. As irregularidades constatadas referiam-se a constatação de que valores tomados emprestados pelos mutuários foram empregados em finalidades diversas daquelas pactuadas quando da contratação dos empréstimos. Isso se deu em relação a inúmeros mutuários. Os valores tomados eram aplicados para pagamento de dívidas dos mutuários na própria agência, ou para aplicação, também na própria agência, em investimentos que rendiam taxas de juros maiores que aquelas pagas em função dos empréstimos contratados. As diferenças de taxas eram expressivas chegavam a cerca de 10% naq...