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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37267 RS 2002.71.00.037267-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 37267 RS 2002.71.00.037267-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 19/03/2007
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Não se há de cogitar de responsabilização da Caixa Econômica Federal por informações prestadas pelo BACEN, em cumprimento a ordens administrativas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INSCRIÇÃO, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS SA (SERASA). ABALO DE CRÉDITO.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE.INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO DE REQUISITO, RESPONSABILIDADE CIVIL.NEGAÇÃO, ATO ILÍCITO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247175/apelacao-civel-ac-37267