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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 5032916-58.2021.4.04.7100 RS 5032916-58.2021.4.04.7100
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5032916-58.2021.4.04.7100/RS

RECORRENTE: OSIEL ROCHA MARTINS (RECORRENTE)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão assim prolatada (proc. orig., ev. 403, DESPADEC1):

Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu. Por sua vez, foi concedido prazo à Defensoria Pública da União, que, na defesa de OSIEL ROCHA MARTINS, postulou: a) reinquirição da testemunha Magali Kelm Blom, ao argumento de que a defesa técnica não formulara perguntas essenciais ao esclarecimento da causa, prejudicando a ampla defesa; b) perícia grafoscópica nos contratos de câmbio do Banco Cooperativo Sicredi S.A. anexados ao evento 55 (OUT3 a 6), para aferição da autenticidade das rubricas e assinaturas do acusado; c) afastamento do sigilo do PQSD nº 5069699-93.2014.4.04.7100 (e. 401).

Indefiro a reinquirição da testemunha Magali Kelm Blom, tendo em vista que o réu OSIEL ROCHA MARTINS estava devidamente assistido pela Defensoria Pública da União na audiência em que colhido o depoimento, tendo a oportunidade de realizar perguntas e esclarecimentos a respeito de todos os fatos descritos na denúncia, não havendo se falar em violação ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a DPÚ não esclareceu quais seriam as questões novas surgidas no curso da ação penal aptas a justificar uma segunda inquirição da testemunha.

Indefiro, também, a prova pericial, porquanto a defesa teve acesso aos contratos de câmbio contestados (e. 55) previamente à resposta à acusação (e. 74), sendo esse o momento processual oportuno para especificar as provas pretendidas, após o qual resta precluso o direito.

Quanto ao pleito para afastamento do sigilo do PQSD nº 5069699-93.2014.4.04.7100, cadastre-se a DPU no IPL nº 5005200-37.2013.4.04.7100 e no PQSD nº 5069699-93.2014.4.04.7100, relacionando-o diretamente à presente ação penal.

Abram-se às partes o prazo de cinco dias sucessivos para apresentação dos memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Sustenta o recorrente, em síntese, que embora os documentos questionados constassem dos autos antes da resposta à acusação, o art. 396-A do Código de Processo Penal não prevê a sanção de preclusão para a hipótese do não requerimento de prova na aludida fase processual. Aduz que, tendo OSIEL, no interrogatório, alegado não ter assinado os contratos de câmbio intermediados pelo BANCO SICREDI S.A., restou imprescindível a realização da perícia grafoscópica.

Requer liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da ação penal nº 5047397-31.2018.4.04.7100 até o julgamento do mérito do presente recurso.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida, determinando-se a realização da perícia grafoscópica postulada na fase do art. 402 do CPP, suspendendo-se a ação penal até a apresentação do laudo pericial.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre salientar que o rol de cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo, não sendo possível sua utilização contra decisão que indefere a realização de perícia nos documentos em que conste a assinatura do réu, com o escopo de analisar a veracidade da mesma.

Em que pese o art. 581 do CPP apresentar um rol taxativo, segundo construção jurisprudencial, lhe é permitida a interpretação extensiva (STJ, REsp 1628262, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª DJe 19/12/2016).

No caso dos autos, o recorrente alega que o indeferimento da prova pericial, destinada a apurar eventual falsidade de assinaturas, assemelha-se à decisão que decide incidente de falsidade, hipótese prevista no inciso XVIII do art. 581 do Código de Processo Penal.

Não obstante, considerando que não se trata de hipótese prevista expressamente no disposivo acima citado, entendo possível, por força do princípio da fungibilidade (CPP, artigo 579), receber o presente recurso como correição parcial, com lastro no caput do artigo 164 do Regimento Interno deste Tribunal. Isso porque a correição parcial precede o mandado de segurança, nos termos da Súmula nº 267 do STF:

Súmula 267

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Com base nessa mesma orientação, colaciono precedentes do TRF da 4ª Região:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTNEÇA. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMOSNTRADA. 1. Apesar de embasar o Parquet Federal sua irresignação no art. 581, inc. I e VIII do Código de Processo Penal, não se pode conhecer do recurso em sentido estrito, já que as questões em exame não se amoldam a nenhuma das hipóteses arroladas nos incisos do aludido dispositivo. 2. Considerando a possibilidade de eventual inversão tumultária ocasionada pela mudança da capitulação jurídica indica da pelo Ministério Público, nesta etapa processual, por força do princípio da fungibilidade, o presente recurso é processado como correição parcial, com lastro no caput do artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal. (...). (TRF4 5013456-81.2018.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/01/2019)

Esclarecido esse aspecto, passo a analisar o mérito da insurgência.

Sobre a produção de provas, dispõe o artigo 400, § 1º, do CPP, que é permitido ao juiz "indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias".

No caso, como visto, a perícia foi requerida com a finalidade de comprovar a veracidade da assinatura do réu nos contratos de câmbio do Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Esclareço, por oportuno, que a dinâmica da instrução processual permite a juntada de novas provas e, se for o caso, nova manifestação da defesa, inclusive com a possibilidade de repetição de inquirições já realizadas.

Igualmente não há falar em preclusão do pedido de realização de prova, visto que o art. 402 do Código de Processo Penal assegura às partes, antes de apresentadas alegações finais, 'requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução'.

Com efeito, o réu OSIEL ROCHA MARTINS foi denunciado como incurso nas sanções da segunda parte do parágrafo único do artigo 21, e da primeira parte do parágrafo único do artigo 22, ambos da Lei 7.492/86 c/c os artigos 70 e 71 do Código Penal.

Vale dizer, a prova requerida é indispensável para a comprovação da autoria da conduta, atribuída ao réu pelo Ministério Público.

Não se trata, pois, de uma prova qualquer, sem qualquer utilidade prática, facilmente suprida por outras, mas de prova capaz de afastar a autoria da conduta a si imputada.

Assim, cabível a realização da perícia grafoscópica, mormente quando não causa prejuízo algum para a instrução criminal.

Desse modo, em cognição sumária, entendo razoável acautelar-se com a suspensão da ação penal nº 5047397-31.2018.4.04.7100 até o julgamento final da presente correição, ante a possibilidade de cerceamento de defesa e o seu evidente prejuízo ao réu.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido.

Comunique-se, de pronto, o juízo de origem.

Intime-se.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, e retornem conclusos.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002704555v16 e do código CRC b134d92a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 15/7/2021, às 8:25:23

40002704555 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 11:17:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247923721/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50329165820214047100-rs-5032916-5820214047100/inteiro-teor-1247923733

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