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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028458-55.2021.4.04.0000 5028458-55.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028458-55.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: F & F HORTIFRUTI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pretensão liminar, interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, i) determinou a limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros/outras entidades a 20 (vinte) salários mínimos e ii) suspendeu o processo até o julgamento do Tema 1.079 pelo STJ.

Eis o teor da decisão recorrida:

1. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por F & f HORTIFRUTTI LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, objetivando a concessão da ordem a fim de que a base de cálculo para fins de apuração de contribuições devidas a terceiros ou outras entidades seja limitada ao valor de 20 salários mínimos vigentes no país, conforme determina o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981.

Pede a concessão de medida liminar.

Juntou documentos (evento 1).

É o breve relato. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Para justificar a concessão de medida liminar em mandado de segurança, é necessário que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'.

Pois bem.

No caso em análise, questiona-se a aplicação, no cálculo das contribuições devidas a terceiros, do teto limite de 20 salários mínimos previsto no no art. 4º, 'caput' e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, que possuem a seguinte redação:

"Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros".

Como se vê, a norma é clara ao dispor que o cálculo das contribuições devidas a terceiros deve ser feito mediante a observância do limite de vinte salários mínimos.

Eventual dúvida poderia ser invocada em razão da posterior edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, que em seu artigo dispôs o seguinte:

"Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981".

Contudo, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, acima transcrito, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, não incluindo, na exceção por ele introduzida, as contribuições para terceiros de caráter parafiscal.

Portanto, permanece válida e aplicável às contribuições devidas a terceiros a limitação estabelecida no art. 4º, 'caput' e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981.

Não obstante o entendimento contrário que vem sendo adotado por ambas as Turmas do TRF da 4ª Região com competência tributária (TRF4, AG 5005951-37.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 13/02/2020; e TRF4, AG 5006954-27.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/02/2020), a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de manter o limite estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981 e seu parágrafo, sob o argumento de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo das contribuições parafiscais.

Confira-se recente julgamento do STJ sobre o tema:

(...)

Assim também no TRF/3ª:

(...)

Com efeito, o fato de a legislação de regência das contribuições destinadas a terceiros estabelecer a base de cálculo de cada uma delas como sendo o total da remuneração paga aos funcionários das empresas contribuintes não é incompatível com a limitação geral imposta pelo art. , 'caput' e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Todas as normas devem ser conjugadas, de maneira que a base de cálculo das referidas contribuições passa a ser o valor total da remuneração dos empregados, desde que não ultrapassado o limite de vinte salários mínimos.

Por mais que essa conclusão soe destoante da realidade fiscal e econômica do país, é aquela que deflui das normas atualmente em vigor.

Assim delineada a probabilidade do direito alegado, saliento que o requisito do 'periculum in mora', por seu turno, decorre do fato de que, sem a liminar, a parte seria obrigada a submeter-se ao 'solve et repete' ou, se não pagar a contribuição questionada, sofreria sanções de ordem administrativa (autuação fiscal, impedimento de obtenção de certidões negativas, etc).

Tecidas essas considerações, concluo que merece provimento o pleito liminar quanto à questão tratada neste tópico.

3. Decisão

3.1. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, o que faço para, em relação à Impetrante, DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE das parcelas das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, previstas nos arts. 149 e 240 da Constituição da República, que sejam decorrentes da inclusão, na sua base de cálculo, de valores que excedam ao limite de vinte salários-mínimos estabelecido no art. , 'caput' e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 (artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional), devendo a Autoridade abster-se de exigir o respectivo pagamento e/ou de, com base em tais tributos, negar à parte impetrante a obtenção da certidão de regularidade fiscal.

4. Notifique-se a Autoridade Impetrada acerca desta liminar e para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

5. Cientifique-se a União (PFN) sobre a presente ação (artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer.

7. Da necessidade de suspensão do processo

A Primeira Seção do STJ, nos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, em 18/12/2020, decidiu submeter a controvérsia relativa ao Tema STJ nº 1079 a julgamento, para definição da seguinte questão:

Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo tema 1079/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.307, II, do CPC/2015).

Assim, uma vez apreciada a liminar (e intimadas as partes), o processo deve ficar suspenso até o julgamento do tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 314 do CPC).

Intimem-se.

2. A parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de que seja afastada a limitação da base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários. Requer a suspensão da decisão agravada e, ao final, sua reforma.

É o relatório.

3. Decido.

Em juízo de cognição sumária, tenho que deve prevalecer o entendimento deste Regional no sentido de que a limitação de 20 (vinte) salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 também foi revogada, junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, segundo a lógica de que, uma vez revogado o artigo, não é possível que o parágrafo correspondente permaneça em vigor. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. 1. A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo, porquanto não é possível que remanesça em vigência parágrafo de lei estando revogado o artigo correspondente. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 2 e 3. Omissis. (TRF4, AG 5015257-93.2021.4.04.0000, Primeira Turma, jun/2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF4, AC 5016048-30.2020.4.04.7200, Segunda Turma, nov/2020)

Dessarte, há relevância na fundamentação do recurso.

Isso posto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente feito.

Comunique-se à origem.

Intimem-se.

Determino, por fim, que os autos permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002697714v8 e do código CRC 5728ea6c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 14/7/2021, às 19:55:41

40002697714 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 13:07:33.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247951624/agravo-de-instrumento-ag-50284585520214040000-5028458-5520214040000/inteiro-teor-1247951697

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