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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5091676-68.2019.4.04.7100 RS 5091676-68.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5091676-68.2019.4.04.7100 RS 5091676-68.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de apelação que retorna para exame de juízo de retração, em face de decisão do STF que envolve a definição da base de cálculo da COFINS e do PIS, ainda na forma determinada pelo art. , § 1º, da Lei 9.718 (Tema 110). Reexaminado o feito, verifico que a decisão proferida pelo Colegiado não dissente da orientação do STF. O objeto da ação envolve a definição se os pagamentos recebidos pela autora, por prestação de serviços de produção, edição e gravação de peças publicitárias e jingles podem ser considerados como receitas, para fins de apuração das referidas contribuições. Sustenta-se na ação que os valores recebidos eram apenas pagamentos sobre cessão temporária de direitos, reputando indevida a cobrança. No ponto, a Turma, em sessão que participei como relator, ainda em 2012, reconheceu a legitimidade da exigência, seja sob o conceito de faturamento, na forma das Leis Complementares 7/70 e 70/91, seja sob a égide da Lei 9.718/98. Veja-se excerto do voto que proferi na referida assentada (Evento 2, REC8): A controvérsia versada nos autos refere-se à exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as "receitas decorrentes da cessão temporária de direitos autorais (concessão temporária/licenciamento) para veiculação de fonogramas que integram seu acervo artístico (locação de bens móveis)". Entendeu o Juiz a quo que não importa a denominação que se dê às receitas, pois, sendo decorrentes da atividade típica da empresa, não podem fugir à tributação, concluindo que a produção e locação de fonogramas são atividades típicas da empresa e, por tal razão, sujeitam-se à incidência de PIS e COFINS. As Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91, que instituíram as contribuições ao PIS e à COFINS, respectivamente, em nosso ordenamento jurídico, estabeleceram como base de cálculo o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Ve-se, portanto, que a base de incidência das contribuições em apreço, nos moldes do art. 3º, b, da LC nº 07/70 (PIS) e art. da LC nº 70/91 (COFINS), nada mais é do que a receita operacional bruta da pessoa jurídica de direito privado, originária da venda de mercadorias, da venda de mercadorias concomitantemente com a prestação de serviços e de serviços de qualquer natureza. Portanto, o faturamento (receita bruta), como fato gerador do PIS e da COFINS, há de ser considerado como o produto resultante da atividade mercantil da empresa, o que engloba não só o resultado da venda propriamente dita de mercadorias ou serviços, mas também as receitas decorrentes de outras espécies de transação operacional da empresa, tal como a locação de bens móveis. Verifica-se no caso em tela que a demandante tem como objeto social, "gravações e produções de áudio para publicidade e propaganda" (fl. 20). Logo, não há como desconsiderar o resultado financeiro obtido em razão das operações de locação dos móveis, isto é, os fonogramas, que a empresa realiza. Não se trata de uma locação eventual, de certa forma desvinculada da atividade negocial da autora, hipótese em que se poderia questionar a respectiva receita como base de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos das leis instituidoras (LCs nºs 07/70 e 70/91), mas sim, diz respeito à locação de móveis como importante atividade lucrativa da empresa, com intuito de obtenção de faturamento, o que caracteriza a natureza mercantil da operação e, por via de conseqüência, a imposição do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. Com efeito, ainda que a legislação regente não tenha previsto expressamente as receitas de locação como fato gerador do PIS e da COFINS, por si só não retira o caráter mercantil da operação, o que resulta na obtenção de faturamento, que para efeitos de incidência tributária, há de ser interpretado em sentido amplo, como o conjunto de receitas oriundas da atividade empresarial da pessoa jurídica, seja ela de alienar, comprar, vender, construir ou locar. Assim, se a empresa utiliza bens móveis de sua propriedade como objeto da sua atividade lucrativa de locação, não há como descaracterizar os resultados financeiros dela decorrentes como fato gerador ou base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, como o julgado está em consonância com o que restou definido pelo STF, devolva-se o feito para a Vice-Presidência, para exame das demais pendências.
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