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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5008384-20.2021.4.04.7003 PR 5008384-20.2021.4.04.7003
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008384-20.2021.4.04.7003/PR

APELANTE: PIRAPO COMERCIO ATACADISTA DE CARNES EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ (IMPETRADO)

DESPACHO/DECISÃO

Verifico que a controvérsia dos autos é objeto de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos no STJ (Tema nº 1.079: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986), no qual houve a determinação da suspensão de todos os processos que tratem da matéria.

Ante o exposto, determino que o processo seja sobrestado, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002704916v1 e do código CRC 45fa4082.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 14/7/2021, às 18:28:3

40002704916 .V1

Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 13:18:37.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247954769/apelacao-civel-ac-50083842020214047003-pr-5008384-2020214047003/inteiro-teor-1247954831

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Verifico que a controvérsia dos autos é objeto de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos no STJ (Tema nº 1.079: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da …