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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028598-89.2021.4.04.0000 5028598-89.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028598-89.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027675-15.2021.4.04.7000/PR

AGRAVANTE: INSTITUTO PASQUINI DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA

ADVOGADO: MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Relatório. Instituto Pasquini de Hemoterapia e Hematologia Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança nº 50276751520214047000 que indeferiu medida liminar. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, a fim de assegurar o seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento de contribuições destinadas aos Terceiros e outras Entidades incidente sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos para o salário-contribuição aplicável às referidas contribuições prevista no parágrafo único do artigo da Lei nº. 6.950/81.

Requer que seja concedido a atencipação da tutela recursal e a reforma da decisão agravada.

Fundamentação. A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. II do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009).

Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos.

Registre-se, por oportuno, o tema 1079 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão relevante é Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, foi afetado em 18dez.2020, constando ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18dez.2020).

Nesse contexto, o presente recurso deve permanecer suspenso até o julgamento do Tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, à suspensão.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002702962v4 e do código CRC 2bb0072e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 14/7/2021, às 14:27:39

40002702962 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 13:53:49.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247962852/agravo-de-instrumento-ag-50285988920214040000-5028598-8920214040000/inteiro-teor-1247962913

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