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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003523-69.2013.4.04.7100 RS 5003523-69.2013.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5003523-69.2013.4.04.7100 RS 5003523-69.2013.4.04.7100
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou extinta a fase de cumprimento sem possibilitar o pagamento das diferenças atinentes à correção monetária. No recurso, o exequente alega que a matéria havia sido expressamente "diferida" para a fase de cumprimento, razão pela qual é admissível o seguimento da execução. É o breve relatório. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. De todo modo, tendo sido diferida a questão para a fase de cumprimento, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada até que se ultime a própria execução. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247966823/apelacao-civel-ac-50035236920134047100-rs-5003523-6920134047100

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