jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015348-86.2021.4.04.0000 5015348-86.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5015348-86.2021.4.04.0000 5015348-86.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

José Emilio de Souza Vaz interpôs agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (evento 1 - ANEXOSPET4, pgs. 155/7), que acolheu a impugnação do executado, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária aplicados. Sustentou, em síntese, que deve ser aplicado o IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 no cálculo dos consectários legais de natureza previdenciária. Alegou que, em 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal determinou a observância do IPCA-E como índice de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas a partir de 30 de junho de 2009. Requereu, assim, o prosseguimento da execução, com a condenação da autarquia em honorários de advogado. Prossigo para decidir. O título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, adotando-se inicialmente os índices da Lei 11.960 (evento 1 - ANEXOSPET4, pgs. 30/164). Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE nº 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, consagrou-se o entendimento de que a atualização monetária deve obedecer ao Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91) Não assiste, portanto, razão ao agravante, ao postular a aplicação do IPCA-E ao invés do INPC, em face da natureza previdenciária do benefício em questão. Embora a decisão recorrida também não tenha adotado o INPC, descabe determinar a utilização deste índice na forma de cálculo dos consectários legais, frente aos limites do pedido expresso pelo agravante. Em face do que foi dito, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247982684/agravo-de-instrumento-ag-50153488620214040000-5015348-8620214040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015348-86.2021.4.04.0000 5015348-86.2021.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999