jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5015348-86.2021.4.04.0000 5015348-86.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015348-86.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: JOSE EMILIO DE SOUZA VAZ

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/DECISÃO

José Emilio de Souza Vaz interpôs agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (evento 1 - ANEXOSPET4, pgs. 155/7), que acolheu a impugnação do executado, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária aplicados.

Sustentou, em síntese, que deve ser aplicado o IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 no cálculo dos consectários legais de natureza previdenciária. Alegou que, em 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal determinou a observância do IPCA-E como índice de correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas a partir de 30 de junho de 2009. Requereu, assim, o prosseguimento da execução, com a condenação da autarquia em honorários de advogado.

Prossigo para decidir.

O título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, adotando-se inicialmente os índices da Lei 11.960 (evento 1 - ANEXOSPET4, pgs. 30/164).

Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE nº 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, consagrou-se o entendimento de que a atualização monetária deve obedecer ao Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91)

Não assiste, portanto, razão ao agravante, ao postular a aplicação do IPCA-E ao invés do INPC, em face da natureza previdenciária do benefício em questão.

Embora a decisão recorrida também não tenha adotado o INPC, descabe determinar a utilização deste índice na forma de cálculo dos consectários legais, frente aos limites do pedido expresso pelo agravante.

Em face do que foi dito, indefiro o pedido de efeito suspensivo.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002687893v6 e do código CRC 94011b20.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 13/7/2021, às 14:38:12

40002687893 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 15:30:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247982684/agravo-de-instrumento-ag-50153488620214040000-5015348-8620214040000/inteiro-teor-1247982799

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015348-86.2021.4.04.0000 5015348-86.2021.4.04.0000

Considerando o julgamento da APELREEX nº 0013473-21.2016.4.04.9999 (D.E. 23/03/2017) no âmbito da Quinta Turma (evento 1 - anxospet4 - p. 30/164) remetam-se os autos para exame de eventual prevenção.
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.