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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028230-80.2021.4.04.0000 5028230-80.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028230-80.2021.4.04.0000 5028230-80.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Claudete Oliveira Garcias ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Eloísa Vieira Canez, postulando a concessão de pensão por morte do segurado Julio Alves Pereira, sob a alegação ter convivido por 9 (nove) anos em união estável com o instituidor do benefício, até a data do seu falecimento, em 22/05/2018. Apresentadas contestações (eventos 18 e 62) e réplica (eventos 27 e 66), vieram os autos conclusos para eventuais providências preliminares, saneamento e organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Sem providências preliminares a serem cumpridas, tampouco questões processuais pendentes, passo a apreciar os pedidos formulados pelas partes e a necessidade de dilação probatória para o julgamento do mérito. Decido. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Cinge-se a controvérsia em torno da efetiva relação de união estável entre a autora e o instituidor do benefício pleiteado. Na hipótese, os pontos controvertidos podem ser dirimidos através de prova documental e testemunhal. Note-se que a prova documental carreada aos autos é frágil para o fim de demonstrar a existência/inexistência da relação de companheirismo em que se funda o direito que pretende a autora seja reconhecido. Dessarte, a composição da lide pressupõe dilação probatória, sendo indispensável a realização de prova testemunhal, ficando arrolada de ofício pelo juízo, desde logo, a testemunha Julio Cesar de Souza Pereira, filho do de cujus e declarante do óbito. Também reputo pertinente para o esclarecimento dos fatos o depoimento pessoal da autora e da corré Eloísa. Por fim, também relevante que venham aos autos cópia dos processos adminsistrativos referentes aos pedidos de pensão formulados pela autora e pela corré. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, apresentado pela defesa da corré Eloísa, este não se encontra amparado por declaração de insuficiência de recursos, além do que não foram outorgados poderes ao advogado para declarar a alegada hipossuficiência econômica, o que obsta, ao menos por ora, a concessão do benefício. Por fim, em relação ao pedido de suspensão do presente feito, apresentado por ocasião da contestação da corré Eloísa, incabível seu acolhimento, porquanto o julgamento do presente feito não depende da prévia apreciação do pedido de nulidade da sentença proferida nos autos do processo n.º 022/1.18.0007670-1, da 1ª Vara de Família da Comarca de Pelotas, que reconheceu a união estável entre a ora autora e Júlio Alves Pereira. Conclusão Diante do exposto: a) defiro a prova testemunhal requerida pela autora, determinando a realização de audiência de instrução para sua produção, cuja data deverá ser oportunamente designada pela Secretaria; a.1) intime-se a autora para que apresente o respectivo rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 5º, do CPC), assim como as requeridas para que, querendo, no mesmo prazo, também indiquem testemunhas a serem ouvidas; a.2) fica desde logo determinado de ofício, pelo juízo, a oitiva da testemunha Julio Cesar de Souza Pereira, filho do de cujus, cujo endereço deverá ser diligenciado pela Secretaria, como também a colheita do depoimento pessoal da autora e da corré Eloísa; b) intime-se o INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo n.º 35275.000143/2019-94, relativo ao requerimento de pensão civil pela autora, como também do processo administrativo em que concedido o benefício em favor da requerida Eloísa Vieira Canez. c) indefiro, por ora, o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça, apresentado pela corré Eloísa, sem prejuízo, no entanto, de nova apreciação, caso devidamente respaldado o pleito, nos termos da fundamentação; Intimem-se as partes pelo inteiro teor da presente decisão. cientificando-as, ainda, das seguintes orientações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região sobre a realização de audiências virtuais: 1. A audiência será realizada de forma totalmente virtual (telepresencial), por intermédio da plataforma de videoconferência ZOOM, cuja licença para utilização com essa finalidade foi recentemente contratada pela Justiça Federal da 4ª Região; 2. A participação na audiência, por meio da plataforma de videoconferência ZOOM, poderá ser feita pelo celular ou pelo computador, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo, da seguinte forma: 2.1. Aparelho celular: baixar, em data anterior à audiência, o aplicativo "Zoom Cloud Meetings" (Google Play Store, para celulares com o sistema operacional Android; App Store, para celulares com o sistema operacional IOS), conforme indicado na imagem abaixo: 2.1.1. Instalado o aplicativo no celular, o participante deverá clicar, no horário marcado para a audiência, no link remetido anteriormente pela Secretaria da Vara, para o WhatsApp e/ou para o e-mail (itens 4 e 5), conforme exemplo indicado na imagem abaixo: 2.1.2. Feito isso, na primeira oportunidade o sistema operacional do celular poderá pedir um app para abrir esse link. Nesse caso, bastará selecionar Zoom, conforme indicado no exemplo na imagem abaixo: 2.1.3. No caso de participantes que eventualmente não tenham efetuado registro (gratuito) no Zoom, será necessário preencher o nome e confirmar, conforme indicado na imagem abaixo: 2.1.4. Feito isso, o participante deverá aguardar em uma sala virtual, identificada com o logotipo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, até o momento de efetivamente participar da audiência, conforme indicado na imagem abaixo: 2.1.5. Na tela do Zoom, é possível ajustar/ativar/desativar o áudio e a câmera de vídeo, conforme indicado na figura abaixo: 2.2. Computador: o participante deverá clicar, no horário marcado para a audiência, no link remetido anteriormente pela Secretaria da Vara, para o WhatsApp (WhatsApp Web) e/ou para o e-mail (itens 4 e 5). 2.2.1. Feito isso, será solicitada a confirmação para a abertura do aplicativo Zoom (desde que tenha sido instalado anteriormente através do link https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe), conforme indicado na imagem abaixo: 2.2.2. Caso não tenha o programa Zoom instalado no computador, são duas as possibilidades: 1º) Instalar o aplicativo Zoom no momento da audiência. Para isso, clique em "baixe e execute o zoom", conforme indicado na imagem abaixo: 2º) Participar da audiência pelo próprio navegador, embora esta opção demande mais memória de processamento e apresente mais falhas e travamentos de som e imagem, sobretudo se a conexão de internet não estiver funcionando perfeitamente. Para utilizar essa opção, selecione no site a opção "inicie-o em seu navegador", conforme indicado na imagem abaixo: 2.2.3. Feito isso, o participante deverá aguardar em uma sala virtual, identificada com o logotipo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, até o momento de efetivamente participar da audiência, conforme indicado na imagem abaixo: 2.2.4. No primeiro acesso a audiências no Zoom poderá ser solicitada a ativação do áudio do computador, bastando, para tanto, primeiro marcar a caixa de diálogo "Conectar áudio do computador automaticamente ao ingressar em uma reunião" e após clicar em "Ingressar em audioconferência por computador", conforme indicado na imagem abaixo (feito isso, nas demais oportunidades, não será mais mostrada essa tela): 2.2.5. Na tela do Zoom, é possível ajustar/ativar/desativar o áudio e a câmera de vídeo, conforme indicado no exemplo da figura abaixo: 3. São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; 4. As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail; 5. As partes devem informar, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail; 6. As petições que contenham os dados pessoais referidos nos dois itens anteriores devem ser anexadas ao processo com o nível de sigilo "segredo de justiça"; 7. Os advogados, procuradores e partes serão intimados através de intimação lançada nos autos do processo eletrônico e as testemunhas receberão o link de acesso através de mandado de intimação, ou através de sua chefia, com envio de oficio requisitório ou, ainda, através de e-mail. 8. Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; 9. No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; 10. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio de contato pelo WhatsApp nº 3284-6925, pelo telefone nº 99118-7885 ou pelo e-mail rspel02@jfrs.jus.br. Em suas razões, a agravante alegou que o processo deve ser suspenso até a apreciação do pedido de nulidade da sentença proferida nos autos da ação declaratória de união estável, para evitar decisões conflitantes e uma instrução processual não producente. Com base nesses fundamentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo que aquele entendimento deva ser mantido, porque bem equacionou, em juízo sumário próprio das liminares, as questões controvertidas; (c) consoante bem salientado pelo juízo a quo, em relação ao pedido de suspensão do presente feito, apresentado por ocasião da contestação da corré Eloísa, incabível seu acolhimento, porquanto o julgamento do presente feito não depende da prévia apreciação do pedido de nulidade da sentença proferida nos autos do processo n.º 022/1.18.0007670-1, da 1ª Vara de Família da Comarca de Pelotas, que reconheceu a união estável entre a ora autora e Júlio Alves Pereira. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. GENITORA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO A DESCENDENTE DIRETO. ART. 217, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 217, INCISO I, C, DA LEI Nº 8.112/1990. 1. A ação declaratória de inexistência de união estável, ajuizada na Justiça estadual, anos após a propositura da demanda, de natureza previdenciária, não prejudica a discussão objeto da lide, nem enseja sua suspensão, porquanto a decisão na seara estadual não vincula o juízo federal. 2. A Lei n.º 8.112/1990, em sua redação original, prescrevia que a concessão de pensão por morte a companheiro (a) e filho (a) do servidor exclui a possibilidade de deferimento de idêntico benefício aos genitores, disposição mantida após as alterações procedidas pela Lei n.º 13.135/2015 (art. 217, § 1º). 3. A pensão por morte de servidor público é devida a companheiro (a) que comprove a existência de união estável, contemporânea ao óbito do instituidor do benefício, sendo presumida a sua dependência econômica, nos termos do art. 217, I, c da Lei n. 8.112/1990. À míngua de prova suficiente de que o relacionamento entre a autora e o servidor perdurou até a data do óbito deste, não restam implementados os requisitos legais para obtenção do benefício. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010669-46.2013.4.04.7009, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2020, grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.
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