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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004728-74.2020.4.04.7105/RS

APELANTE: FARMACIA INHACOR M.V.C COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: FARMACIA INHACOR M.V.C COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: FARMACIA INHACOR M.V.C COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: FARMACIA INHACOR M.V.C COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: FARMÁCIA INHACOR M.V.C. COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. (FILIAL 1) (IMPETRANTE)

APELANTE: FARMÁCIA INHACOR M.V.C. COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. (FILIAL 2) (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

DESPACHO/DECISÃO

O Tema nº 1079, do Superior Tribunal de Justiça versa sobre Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.".O recurso foi afetado por decisão publicada em 18dez.2020, ordenada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

O presente recurso contém discussão sobre o conteúdo acima identificado, e por isso será suspenso até o julgamento do tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sem prejuízo da suspensão, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de quinze dias.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002698509v2 e do código CRC 7ad6ae74.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 12/7/2021, às 14:17:21

40002698509 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 17:00:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247999391/apelacao-civel-ac-50047287420204047105-rs-5004728-7420204047105/inteiro-teor-1247999462

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