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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028398-82.2021.4.04.0000 5028398-82.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Julho de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028398-82.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: IBERKRAFT INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA

ADVOGADO: BARBARA FERREIRA BUENO DA SILVEIRA (OAB SP405760)

ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB SP181562)

ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS (OAB SP237167)

ADVOGADO: HELEN BEZERRA MONTE DIAS (OAB SP440394)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IBERKRAFT INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança "no sentido de declarar o direito da impetrante ao limite de 20 salários mínimos como teto da base de cálculo da contribuição patronal para as contribuições destinadas às entidades chamadas de 'terceiros", considerando a contribuição de forma individualizada".

Sustenta a agravante, em síntese, que a limitação de 20 salários-mínimos pretendida deve incidir sobre a folha de salários e não de maneira individualizada, conforme determinado na decisão agravada.

Requer a antecipação da tutela recursal.

Decido.

A matéria foi selecionada pelo STJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. A controvérsia restou assim delimitada (Tema 1.079):

Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de" contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Dessa forma, havendo controvérsia jurídica sobre o tema objeto do presente agravo de instrumento, a ser dirimida em recurso repetititvo, a probabilidade do direito revela-se incerta. Do mesmo modo, não existe risco de ineficácia da sentença, nos termos previstos no art. , III, da Lei 12.016/09, que justifique o exame e a concessão da liminar enquanto pendente a determinação da suspensão nacional de todos os processos.

Outrossim, a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão em nível nacional da tramitação de todos os feitos pendentes que versem sobre a referida questão deve ser observada pelo juízo de origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002694242v6 e do código CRC e47fe511.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 9/7/2021, às 17:56:27

40002694242 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 18:25:49.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248078971/agravo-de-instrumento-ag-50283988220214040000-5028398-8220214040000/inteiro-teor-1248079005

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