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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004603-33.2020.4.04.7000 PR 5004603-33.2020.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA (SÚMULA 308/STJ). OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCOMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel integralmente quitado, desde que caracterizada sua boa-fé.
2. Quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.097/15 ao caso concreto, considerando suas particularidades, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, os quais prestigiam, em casos tais, a boa-fé e a segurança jurídica do adquirente que confiou na quitação do financiamento pela construtora.
3. Os pedidos de adjudicação compulsória ou de outorga da escritura de compra e venda do imóvel estão vinculados, unicamente, ao contrato particular entabulado entre a parte autora e a construtora, sem qualquer participação da Caixa Econômica Federal. Não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, não subsiste a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar a outorga da escritura pública e adjudicação do imóvel, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248110702/apelacao-civel-ac-50046033320204047000-pr-5004603-3320204047000

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