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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 502XXXX-23.2021.4.04.0000 502XXXX-23.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLÊNCIA POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Presentes as condutas típicas e ilícitas e a observância da legalidade na autuação da prisão em flagrante, inexiste nulidade a ser declarada com base em violência policial supostamente ocorrida após a rendição do paciente. Tal circunstância, cuja apuração demanda dilação probatória, escapa dos estreitos limites do remédio heróico, podendo ser averiguada em procedimento próprio.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248128619/habeas-corpus-hc-50203382320214040000-5020338-2320214040000

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