jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-84.2021.4.04.0000 XXXXX-84.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Em que pese o princípio de vinculação ao instrumento convocatório seja de suma importância às licitações, este deve ser sopesado junto aos demais princípios que norteiam as contratações públicas, inclusive aquele que diz com os objetivos fundamentais do procedimento licitatório, que é a procura da proposta mais vantajosa ao interesse público. A inexequibilidade prevista no artigo 48 da Lei nº 8.666/93 não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida, de modo a inviabilizar o alcance do interesse público de forma plena.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248131463/agravo-de-instrumento-ag-50131438420214040000-5013143-8420214040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-24.2021.4.04.0000 XXXXX-24.2021.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-61.2019.8.11.0000 MT

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-62.2021.4.04.0000 XXXXX-62.2021.4.04.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2020.8.13.0145 MG