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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5009400-66.2021.4.04.0000 5009400-66.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009400-66.2021.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003585-56.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

ADVOGADO: MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790)

ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO FERREIRA CAMPOS MORATO FILPI (OAB SC043734)

ADVOGADO: NILTON TAVARES DA SILVA FILHO (OAB RS077461)

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: LAURO STEFANI

ADVOGADO: NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360)

AGRAVADO: ALOHA ESCOLA DE ENSINO BILINGUE EIRELI

ADVOGADO: ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB SC020963)

AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS

AGRAVADO: STEFANI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

ADVOGADO: ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB SC020963)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: GARDEN CO LTDA

ADVOGADO: GUILHERME FREITAS FONTES

INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:

Acolho a manifestação do evento 258.

A terceira interessada Garden Co. Ltda. alega que obteve todas as licenças ambientais previstas em lei, bem como já estava praticamente finalizada a instalação do empreendimento, de caráter ecológico, que deveria ser inaugurado nos próximos dias.

Assim sendo, entendo que existem peculiariedades no caso concreto que autorizam a revogação da decisão do evento 221. É que trata-se de empreendimento que obteve todas as licenças ambientais pertinentes e já estava praticamente finalizado, prestes a ser inaugurado. Assim, o dano ambiental já ocorreu. Neste sentido, a paralisação do empreendimento terá como consequência danos irreparáveis para a terceira interessada Garden Co. Ltda..

De outra parte, não vislumbro grande prejuízo para a prova pericial, pois o perito poderá analisar o restante do local, podendo avaliar a vegetação existente. O dano e a modificação do local já ocorreu, não havendo mais motivos para manter a decisão cautelar do evento 221.

Isto posto, revogo a decisão do evento 221, devendo as partes apenas serem adevertidas para evitar novas modificações no local controvertido.

Intimem-se.

Aguarde-se a réplica da parte autora e o parecer do Ministério Público Federal.

Após, voltem conclusos para despacho saneador.

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) entre os documentos acostados pela peticionante/interessada na ação originária (evento 258 daqueles autos), não consta qualquer licença ambiental; (2) foi juntada cópia de requerimento administrativo, formulado ao órgão ambiental municipal em 03/02/2021, após a concessão de liminar, com o nítido propósito de suprir a flagrante ilegalidade da atividade; (3) o pedido - que não se refere a licença ambiental, mas, sim, a certidão de conformidade ambiental - sequer foi deferido, estando pendente de apreciação; (4) a peticionante/interessada induziu em erro o Poder Judiciário em matéria sensível à sociedade, pois o local possui interligação com o lençol freático e as intervenções ali realizadas acarretam sério risco de dano ao meio ambiente; (5) se a instalação do empreendimento envolve tamanho risco, é indispensável o prévio licenciamento ambiental, e o erro quanto ao fato de já terem sido obtidas todas as licenças ambientais é substancial; (6) o parecer de professores do Departamento de Ecologia e Zoologia, da Universidade Federal de Santa Catarina, elucidam a relevância da área, para preservação da biodiversidade e recursos hídricos, facilitação do fluxo gênico de fauna e flora e bem estar das populações humanas, funções ambientais típicas das áreas de preservação permanente, nos termos do art. , inciso II, Lei n.º 12.651/2012 (ANEXO2 do evento 300 dos autos originários); (7) a continuidade da construção e, principalmente, eventual operação oferecem risco de contaminação do aquífero, além de comprometer outras funções ambientais da área, sendo incorreto afirmar que os danos ambientais já foram ocasionados, até porque sequer foram mensurados em procedimento de licenciamento ambiental; (8) ainda que não houvesse risco de novos danos ambientais, a ilegalidade da intervenção não se convalida, nem a ocupação torna-se lícita, diante da consumação de danos já perpetrados, não se admitindo a teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental, nos termos da súmula n.º 613 do e. Superior Tribunal de Justiça; (9) o proprietário do imóvel e a peticionante/interessada negam a existência de áreas de preservação permanente no local, mas o fazem sem subsídios técnicos, pois não apresentam documento de profissional habilitado, negando a existência de tais bens ambientais; (10) há inclusive elementos indicando que as áreas úmidas formadas por lagoa, banhado e olhos d’água, possuíam dimensão maior e foram ocupadas pelos lotes, mas mesmo na conformação atual destas áreas úmidas (reduzidas após intervenções ilegais pelo proprietário) as áreas de preservação permanente não estão sendo respeitadas; (11) o Parecer Técnico n.º 156/2020 DLIC/FLORAM indica que as áreas de preservação permanente podem atingir parte ou a totalidade da área, o que é ratificado pelo Laudo Técnico n.º 3/2020-NUBIO-SC/DITEC-SC/SUPES-SC (ANEXO2 do evento 15 dos autos originários e OUT3 do evento 96 dos autos originários); (12) o proprietário e a peticionante/interessada estão se furtando de realizar os diagnósticos necessários para identificar e resguardar as áreas de preservação permanente no local; (13) as faixas de proteção de 50 (cinquenta) metros referidas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) foram identificadas na análise elaborada pela Biolar Consultoria Ambiental Ltda., evidenciando que a quase totalidade dos Lotes A7 a A10, objetos da decisão agravada, estão inseridos dentro da faixa de proteção das áreas de proteção permanente, afora os fortes indícios de ocorrência natural de banhados, conforme o Parecer Técnico n.º 1.031/2020 - CNP/SPPEA (ANEXO2 do evento 172 dos autos originários), o que viola o disposto no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; (14) o laudo também confirma a posição do MPF de que a intervenção no local teve início provável a partir de 2002, justo em momento imediatamente anterior ao pedido de desmembramento encaminhado pelo proprietário em 2003 (Evento 1 - OUT20), o que indica que as intervenções ilegais foram promovidas com a intenção de descaracterizar as áreas de preservação ecológica que impediam o parcelamento do solo, nos termos da Lei 6.766/79 (art. 3º, pár. ún., V), com redação dada pela então recém editada Lei nº 9.785/99, confirmando uma das causas de pedir da ação civil pública (Evento 176 - PET1, pg. 28), sendo que tal desmembramento não foi objeto de prévio licenciamento ambiental e jamais foi implantado devido à notificação do IBAMA; (15) além de confirmar a posição do MPF, o Laudo ART Nº 2021/02664 – CRBio3 comprova que antes das intervenções realizadas em 2002 a conformação original consistia em um único banhado/área úmida em dimensões maiores e interligado, situado parcialmente sob os Lotes A7 a A10 e quase totalmente sob o Lote A6; (16) o laudo técnico também atesta que (16.1) antes do aterro iniciado em 2002, promoveu-se o desmatamento ilegal da área no ano de 2001, seguindo-se um processo gradual de aterro e desmatamento que culminou na interrupção da área úmida/banhado, que foi dividida pelo aterro integral da área do Lote A6, e (16.2) as áreas úmidas (banhados e olhos d'água) remanescem nas porções sudoeste e norte da área; (17) ainda que consideradas somente a conformação atual da área, a projeção das faixas de proteção identificadas permite concluir com segurança que os Lotes A7 a A10, objeto da decisão agravada, estão quase integralmente inseridos dentro da faixa de proteção das áreas de preservação permanente remanescentes; (18) os Lotes A7 a A10 estão situados sobre área original de banhado aterrada ilegalmente, e mesmo que se considere somente a conformação atual dos banhados remanescentes, os Lotes ainda assim se encontram inseridos dentro da faixa de proteção das áreas de preservação permanente; (19) as intervenções resultaram na ocupação ilegal de área do banhado originalmente existente pelos Lotes A6 a A10, abandonados por mais de quinze (15) anos, e que agora, após a superveniência de diversos estudos e avaliações recentes que confirmaram a relevância da preservação e recuperação desta área (entre eles o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA) o proprietário busca ocupar a área de forma urgente, sem o mínimo planejamento e sem a aprovação dos projetos mediante prévio licenciamento ambiental; (20) o deferimento da liminar é medida necessária não apenas para preservar o objeto da perícia que será realizada, mas, sobretudo, para resguardar o resultado prático da demanda, visando a evitar a ocorrência de danos às funções ambientais das áreas de preservação permanente e que a ocupação da área impeça ou torne mais difícil ou onerosa a reparação ambiental; (21) há certeza quanto à existência e relevância do corredor ecológico identificado na área objeto da ação, o que é confirmado pelo Laudo Técnico IBAMA n.º 3/2020-NUBIO-SC/DITEC-SC/SUPES-SC (OUT3 do evento 96 dos autos originários); (22) conquanto uma das afirmações do proprietário e da peticionante/interessada seja de que a área identificada no estudo da UFSC de 2015 não alcançaria os lotes objeto do desmembramento, o projeto não foi submetido a prévio licenciamento ambiental, para a análise, pelo órgão competente, do impacto do empreendimento sobre o corredor ecológico; (23) existe fundado risco de que a ocupação pretendida aumente a fragmentação dos ecossistemas e o isolamento das espécies responsáveis pela manutenção da resiliência ambiental dessas áreas, acarretando dano irreparável às funções ambientais; (24) restou evidente que o empreendimento está localizado em área sensível, da zona costeira, com remanescentes da Mata Atlântica, e, ainda assim, o proprietário e a peticionante/interessada pretendem instalar no local uma estação de tratamento de esgotos, sem licenciamento ambiental, o que acarretará sério risco de danos ao meio ambiente; (25) o pedido formulado pela peticionante, para sua inclusão como "terceiro interessado na lide" (PET1, p. 59, do evento 258 dos autos originários), não indicou a forma de intervenção pretendida, tampouco seu fundamento legal, não tendo sequer comprovado legitimidade processual, já que, no contrato de locação apresentado (OUT4 do evento 258 dos autos originários), consta como locatária outra empresa; (26) esse pedido deve ser rejeitado liminarmente, porque não foi observado o direito da autora de apresentar impugnação no prazo legal, e (27) a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato da causa é incontroversa, persistindo a omissão do proprietário em prestar contas acerca de tais inovações, mesmo após sua intimação da decisão concessiva de liminar. Com base nesses argumentos, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a construção e operação do empreendimento até o julgamento do recurso. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento.

No evento 2, Garden Co. Ltda., na qualidade de interessada, apresentou petição na qual sustentou que: (1) ao compulsar os autos originários, verificou que existe pendência de intimação para que se manifeste acerca de novas alegações feitas pela agravante, assim como notou a existência do presente recurso, de cuja interposição não fora intimada; (2) responderá nos autos originários dentro do prazo legal e trará alegações, fotos e documentos ao agravo de instrumento, comprovando a legalidade do empreendimento e as inverdades proferidas pela recorrente; (3) nos autos originários pleiteou a concessão de prazo para que pudesse informar a modalidade de intervenção de terceiro sob a qual figura no presente feito, inclusive oportunizando-se à agravante a possibilidade de apresentar impugnação, embora não reste dúvida de que se trata de assistência; (4) como assistente do réu Stefani Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda., juntou o contrato de locação dos imóveis para comprovar sua legitimidade, demonstrando também seu interesse jurídico no feito.

No evento 3, Garden Co. Ltda. juntou o contrato de locação acima referido, destacando que Vento e Mar era a antiga razão social da empresa.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Com contrarrazões.

Em seu parecer (evento 24), o MPF requereu o provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a suspensão de eventuais atividades ou intervenções que estejam ocorrendo ou venham a ocorrer no empreendimento.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto:

(1) ainda que o juízo a quo não tenha mencionado a condição em que a peticionante/interessada fora admitida na lide, inexistia obice à análise de seu pleito, em caráter de urgência;

(2) não há se falar em inobservância do direito de apresentar impugnação no prazo legal, pois a agravante foi intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se sobre o pedido de concessão de liminar, formulado pela peticionante/interessada (eventos 266, 272 e 275 dos autos originários);

(3) a situação fática sub judice é controvertida, e a certeza acerca da ocorrência de danos ambientais na região exige cognição exauriente, após regular instrução probatória;

(4) embora não se admita a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental, conforme enunciado da súmula n.º6133 do e. Superior Tribunal de Justiça, e inobstante a existência de dúvida sobre a exigência de licenciamento ambiental no caso concreto, o juízo a quo sopesou os interesses em conflito, ponderando que o dano ambiental, se comprovado, já ocorreu, e, nessas circunstâncias, a paralisação do empreendimento acarretaria prejuízos irreparáveis à terceira interessada, Garden Co. Ltda. - a qual restou advertida da necessidade de evitar novas modificações no local controvertido. Tal posicionamento, ainda que possa ser controvertido, notadamente nessa fase processual de incipiente dilação probatória, não significa a chancela da agressão eventualmente perpetrada ao meio ambiente, tampouco a aplicação da teoria do fato consumado, e

(5) a própria Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), ao se manifestar sobre o pleito da peticionante/interessada, afirmou, textualmente, que "A princípio, em uma análise perfunctória e, sobretudo levando-se em conta as informações do Geoprocessamento que mostram a ausência de restrições ambientais na área em questão, por parte da FLORAM não há óbice quanto aos pedidos formulados no Evento 258".

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intimem-se, sendo os agravados para apresentar contrarrazões.

Após, ao Ministério Público Federal.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002675738v3 e do código CRC 7e2dbf8d.

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Documento:40002675739
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009400-66.2021.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003585-56.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

ADVOGADO: MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790)

ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO FERREIRA CAMPOS MORATO FILPI (OAB SC043734)

ADVOGADO: NILTON TAVARES DA SILVA FILHO (OAB RS077461)

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: LAURO STEFANI

ADVOGADO: NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360)

AGRAVADO: ALOHA ESCOLA DE ENSINO BILINGUE EIRELI

ADVOGADO: ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB SC020963)

AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS

AGRAVADO: STEFANI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

ADVOGADO: ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB SC020963)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: GARDEN CO LTDA

ADVOGADO: GUILHERME FREITAS FONTES

INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DO CAMPECHE. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. danos ambientais. COGNIÇÃO EXAURIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. teoria do fato consumado. INAPLICABILIDADE. súm. n.º 613/STJ.

I. Ainda que o juízo a quo não tenha mencionado a condição em que a peticionante/interessada fora admitida na lide, inexistia obice à análise de seu pleito, em caráter de urgência.

II. Não há se falar em inobservância do direito de apresentar impugnação no prazo legal, pois a agravante foi intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se sobre o pedido de concessão de liminar, formulado pela peticionante/interessada.

III. A situação fática sub judice é controvertida, e a certeza acerca da ocorrência de danos ambientais na região exige cognição exauriente, após regular instrução probatória.

IV. Embora não se admita a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental, conforme enunciado da súmula n.º 613 do e. Superior Tribunal de Justiça, e inobstante a existência de dúvida sobre a exigência de licenciamento ambiental no caso concreto, o juízo a quo sopesou os interesses em conflito, ponderando que o dano ambiental, se comprovado, já ocorreu, e, nessas circunstâncias, a paralisação do empreendimento acarretaria prejuízos irreparáveis à terceira interessada, a qual restou advertida da necessidade de evitar novas modificações no local controvertido. Tal posicionamento, ainda que possa ser controvertido, notadamente nessa fase processual de incipiente dilação probatória, não significa a chancela da agressão eventualmente perpetrada ao meio ambiente, tampouco a aplicação da teoria do fato consumado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Agravo de Instrumento Nº 5009400-66.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: HUMBERTO FRANCISCO FERREIRA CAMPOS MORATO FILPI por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

ADVOGADO: MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790)

ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO FERREIRA CAMPOS MORATO FILPI (OAB SC043734)

ADVOGADO: NILTON TAVARES DA SILVA FILHO (OAB RS077461)

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: LAURO STEFANI

ADVOGADO: NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360)

AGRAVADO: ALOHA ESCOLA DE ENSINO BILINGUE EIRELI

ADVOGADO: ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB SC020963)

AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS

AGRAVADO: STEFANI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

ADVOGADO: ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB SC020963)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 579, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 20:07:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248169629/agravo-de-instrumento-ag-50094006620214040000-5009400-6620214040000/inteiro-teor-1248169752

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