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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: SIDNEI GUARENGHI (EXEQUENTE)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil.

Em suas razões, o apelante alegou que: (1) se mostra equivocado O entendimento ao acolher a manifestação da contadoria judicial de que não haveria diferenças a receber por conta da progressão da classe AII para AIII a partir de outubro de 1993, porquanto está em sentido oposto à decisão do Recurso Repetitivo que determina que as progressões funcionais que o servidor obteve durante sua carreira não podem ser objeto de compensação, de modo que, ainda que o servidor tenha atingido classe superior posteriormente, as compensações dos 28,86% somente podem ocorrer sobre os termos legais da sentença, motivo pelo qual o ora Apelante possui direito a incidência da diferença de 3,60% na apuração dos valores; (2) não há que se falar em compensação no presente caso, em razão de se tratarem de reajustes que possuem natureza diversa entre si, de modo que deve ser integralmente reformada a r. sentença a quo, com a consequente elaboração dos cálculos das diferenças a que tem direito o ora Apelante; (3) o percentual de 28,86% ainda não incidiu sobre a GEFA, ao contrário do que afirma o parecer do Núcleo de Contadoria, de modo que se mostra equivocada a determinação da MMª. Juíza a quo. Assim sendo, deve ser aplicado o percentual acima referido na forma demonstrada no Recurso Repetitivo e no Agravo de Instrumento 0009376-41.2012.4.04.0000/PR, oriundo destes autos.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O magistrado singular assim se pronunciou:

Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 50306047920154040000, assim como a decisão constante nos presentes autos, de evento 125 já confirmou os cálculos apresentados pela Contadoria, entendo que não há valores excedentes devidos à parte exequente.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Quanto aos honorários, cabe à parte sucumbente pagá-los ao advogado da outra parte (parte executada). Considerando o art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa ao presente processo eletrônico, com as devidas anotações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

No agravo de instrumento nº 5030604-79.2015.4.04.0000 mencionado na sentença, interposto contra a decisão que acolheu os cálculos da Contadoria no sentido de não haver mais diferenças a título de reajuste de 28,86%, assim restou decidido pela Quarta Turma:

A decisão agravada tem o seguinte teor:

1. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria para a elaboração de cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos no evento 27.

O INSS concordou com os cálculos apresentados no evento 117. O exequente discordou aduzindo, em síntese, que a classe/padrão AIII não sofreu reajuste na Lei nº 8.627/93.

O julgado determinou que efetivamente seja implantado nos vencimentos do exequente o percentual de 28,86%, deduzidos os percentuais já concedidos pela própria lei. Se, na prática, o servidor não recebeu ou recebeu em valor inferior, este é que deve ser considerado para efetivação dos cálculos.

No caso, o Núcleo de Cálculos Judiciais verificou na ficha financeira que o autor ocupava a Classe B VI ($ 6.546.668,00) e que, por força da Lei nº 8.627/93 passou a receber vencimento de $ 8.141.464,00, ocupando a Classe A II, porquanto, aos Servidores de Nível Superior foi concedido reajuste linear de 24,38%. Em outubro de 1993 o autor passou a ocupar a Classe A III, tal classe recebeu ajuste linear de 31,82%. Desse modo, não ocorreu defasagem residual do reajuste de 28,86%.

No tocante à rubrica GEFA, corresponde a oito vezes o valor do vencimento básico da classe/padrão AIII. Desse modo, também não ocorreu defasagem residual do reajuste de 28,86% para tal rubrica.

Intimem-se as partes.

2. Após, não havendo outros requerimentos, registre-se para sentença de extinção.

Decido.

Inexistindo risco de perecimento de direito a justificar a imediata apreciação do efeito suspensivo, e, em homenagem ao contraditório, intime-se a parte agravada para contraminuta.

Intimem-se. Após, voltem conclusos.

No Evento 27 dos autos da execução consta Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7. Na oportunidade, ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente.

Contra essa decisão, a parte exequente interpôs o agravo de instrumento nº 0009376-41.2012.404.0000/PR , no qual restou consignado:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em processo de execução de sentença, que estabeleceu critérios a serem observados pela contadoria judicial para elaboração de cálculo das diferenças devidas aos exequentes, relativas ao reajuste de 28,86%, definindo que: 'a) deverá ser feita a compensação do percentual de 28,86% concedido pelo julgado com os aumentos concedidos para cada classe/padrão por força da Lei nº 8.627/93, da MP nº 1.704/98, bem como da MP nº 583/94; b) para apuração das diferenças relativas a função comissionada, deve ser aplicado o percentual integral de 28,86%, conforme disposto pela MP nº 1.704/98 e Decreto nº 2.693/98; c) em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou a incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela Lei nº 8.627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual; d) o cálculo deve ser atualizado até junho de 2011, devendo a ele ser aplicada a TR a partir de julho de 2009, além de juros moratórios de 0,5% ao mês de janeiro de 1996 até a data do cálculo; e) por fim, deve haver a limitação dos cálculos a julho de 1999 diante da reestruturação da carreira de auditor fiscal da previdência social, pela MP nº 1.915/99'.

A parte agravante requer a reforma da decisão. Alega, em síntese, não ser possível a modificação, neste momento, dos parâmetros de cálculo do reajuste de 28,86% definidos nos autos dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, de modo que: (a) deve ser afastada a determinação de compensação com reajustes conferidos pela MP nº 583/94, uma vez que nos embargos à execução ela não foi determinada; (b) o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a GEFA, pois assim restou decidido nos embargos, estando equivocado o entendimento de que a Lei nº 8.627/93 alterou o valor do vencimento da classe/padrão AIII da carreira de Auditoria Fiscal do INSS; (c) o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme determinou a sentença proferida nos embargos, e não a TR, inclusive por ser inconstitucional a aplicação desta última, além de ser devida a correção até a data do cálculo e não somente até junho/2011; (d) os juros moratórios devem ser aplicados em 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 e 407 do Código Civil de 2002 e art. 161 do Código Tributário Nacional; (e) os cálculos devem ser limitados à data da edição da Lei nº 10.355/01, que operou a reestruturação das carreiras previdenciárias, conforme foi decidido nos embargos, e não à MP nº 1.915/99.

Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão agravada, proferida em audiência de conciliação, abrange todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ajuizado pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos quais se discute a implantação e pagamento de diferenças relativas ao reajuste de 28,86%.

Na referida audiência, a magistrada definiu os parâmetros a serem observados pela contadoria judicial para a elaboração do cálculo do valor devido em cada execução. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram interesse em agravar a decisão, mas em razão da economia processual e da impossibilidade de interposição de recurso na forma retida (tendo em vista que os autos não subirão à instância superior), determinou-se que eventual insurgência fosse veiculada por meio de agravo de instrumento.

Feitos estes esclarecimentos, passa-se à análise do recurso.

(...)

Incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA:

A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) só pode sofrer a incidência do reajuste de 28,86% durante o período em que sua base de cálculo não estava vinculada ao maior vencimento básico da tabela de vencimento, não podendo obter diretamente o aumento de 28,86% a partir da vigência da MP nº 831/95.

Com efeito, o art. 8º da MP nº 831/95 assim dispunha:

Art. 8º A Retribuição Adicional Variável (RAV) e o pro labore, instituídos pela Lei nº 7711, de 22/12/1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela Lei nº 7787, de 30/06/1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), instituídas pela Medida Provisória nº 810, de 30/12/1994, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes.

II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos restou consignado que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), porquanto essa gratificação, após o advento da Medida Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.

III - No aresto indicado como divergente a discussão travada foi no sentido de que em sede de embargos à execução de sentença, proferida em ação civil pública, determinando o pagamento dos 28,86% aos servidores públicos federais, não poderia ser determinada a exclusão da RAV da incidência do referido percentual, tendo em vista que referida exclusão incorreria em ofensa à coisa julgada. Neste contexto, verifica-se que as hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, já que nos presentes autos não houve qualquer discussão acerca de ofensa à coisa julgada na incidência do índice de 28,86% sobre a GEFA.

IV- Agravo interno desprovido.

(AgRg nos EREsp 1225763/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. VANTAGEM DE CARÁTER NÃO PESSOAL. VALOR VARIÁVEL. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa vantagem, após o advento da Medida Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.

2. Esta Corte consolidou o entendimento de que se incluem na fixação do teto remuneratório, podendo sofrer a aplicação do redutor constitucional, as gratificações de produtividade de nível superior e de função, pois são retribuições decorrentes do cargo, pagas a todos que o exerçam, não representando situação individual, decorrente da natureza ou do local do trabalho, como é o caso da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.

3. Não se verifica a apontada ofensa à coisa julgada, pois foi assegurado aos recorridos o reajuste de 28,86%, a partir de 1º/1/1993, com a incorporação aos seus vencimentos, conforme se depreende da sentença (fl. 218).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1210074/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. GEFA.

1. A GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86% a partir da vigência da MP nº 831/95, pois passou a ter por base de cálculo o vencimento básico do último nível da carreira, o qual já sofreu a incidência de reajustes superiores a 28,86% por força da Lei 8.627/93.

2. Apelação desprovida.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.002508-2, 3ª Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/03/2010)

A decisão proferida nos embargos à execução não difere desse posicionamento: reconheceu que o reajuste sobre a GEFA é indireto, uma vez que, sendo esta calculada sobre o vencimento básico, reajustado este, a gratificação será automaticamente corrigida (fl. 378).

Portanto, não há ofensa à coisa julgada (grifei).

(...)


Diante do exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em que pese o AI supra mencionado esteja pendente de trânsito em julgado, tal circunstância não autoriza a exequente a seguir pedindo, reiteradamente, na origem, a análise de questão já declinada no referido agravo. Resta à agravante, tão-somente, aguardar o desfecho do recurso.

A respeito do tema, oportuno colacionar os artigos 471 e 473 do CPC, que dispõem da seguinte forma:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, não há uma nova situação jurídica apta a imprimir modificações no estado de fato ou até mesmo de direito capaz de autorizar a reabertura de nova discussão em torno da questão, porque restou consumada a preclusão.

A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade processual, por já ter sido exercida ou omitida no momento oportuno. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:

A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica). (in CPC Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3 ed., São Paulo. RT. 1997, p. 686)

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Afastada a prescrição por decisão judicial transitada em julgado, mostra-se descabida a rediscussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade, ainda que sob fundamento diverso, em face da preclusão consumativa operada. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012031-83.2012.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, D.E. 14/01/2013)

PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Remetidos os autos para a contadoria e apurado saldo devedor a título de honorários, a devedora concordou com o cálculo, inclusive efetuando o depósito restando certificado nos autos o silêncio da parte exeqüente. Se o exequente silenciou no momento oportuno, a consequencia jurídica para o caso é a preclusão.

A preclusão consumativa impede a pretensão de praticar-se ato cuja fase de realização restou ultrapassada.

(TRF4, AI n. 0009146-33.2011.404.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Vilson Darós, DE. 10/10/2011)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Dessa forma, não há reparos à sentença de extinção, porquanto os parâmetros do cálculo elaborado pela Contadoria foram mantidos no julgamento do agravo de instrumento.

O apelante alega que o entendimento adotado no agravo de instrumento nº 0009376-41.2012.4.04.0000 lhe foi favorável. Ocorre que, o recurso especial interposto pelo INSS foi provido e foi determinado o retorno dos autos para novo julgamento, assim restando decidido:

Em cumprimento à determinação do e. Superior Tribunal de Justiça, submeto à apreciação do Colegiado o rejulgamento dos embargos de declaração do INSS ((evento 4 - PROCJUDIC1 - p. 524).

Assim, passo a complementar o referido julgado, que passa a integrar a fundamentação.

No voto condutor do acórdão, assim restou decidido:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em processo de execução de sentença, que estabeleceu critérios a serem observados pela contadoria judicial para elaboração de cálculo das diferenças devidas aos exequentes, relativas ao reajuste de 28,86%, definindo que: "a) deverá ser feita a compensação do percentual de 28,86% concedido pelo julgado com os aumentos concedidos para cada classe/padrão por força da Lei nº 8.627/93, da MP nº 1.704/98, bem como da MP nº 583/94; b) para apuração das diferenças relativas a função comissionada, deve ser aplicado o percentual integral de 28,86%, conforme disposto pela MP nº 1.704/98 e Decreto nº 2.693/98; c) em relação à GEFA, a sentença dos embargos determinou a incidência apenas indireta do percentual de 28,86%. Tal gratificação era calculada com base nos vencimentos da classe A3. Ocorre que esses vencimentos foram reajustados pela Lei nº 8.627/93 em percentual superior a 28,86%. Assim, sobre a GEFA já incidiu o percentual ajustado de maneira reflexa, de modo que não há que se fazer incidir novamente esse percentual; d) o cálculo deve ser atualizado até junho de 2011, devendo a ele ser aplicada a TR a partir de julho de 2009, além de juros moratórios de 0,5% ao mês de janeiro de 1996 até a data do cálculo; e) por fim, deve haver a limitação dos cálculos a julho de 1999 diante da reestruturação da carreira de auditor fiscal da previdência social, pela MP nº 1.915/99".

A parte agravante requer a reforma da decisão. Alega, em síntese, não ser possível a modificação, neste momento, dos parâmetros de cálculo do reajuste de 28,86% definidos nos autos dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, de modo que: (a) deve ser afastada a determinação de compensação com reajustes conferidos pela MP nº 583/94, uma vez que nos embargos à execução ela não foi determinada; (b) o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a GEFA, pois assim restou decidido nos embargos, estando equivocado o entendimento de que a Lei nº 8.627/93 alterou o valor do vencimento da classe/padrão AIII da carreira de Auditoria Fiscal do INSS; (c) o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme determinou a sentença proferida nos embargos, e não a TR, inclusive por ser inconstitucional a aplicação desta última, além de ser devida a correção até a data do cálculo e não somente até junho/2011; (d) os juros moratórios devem ser aplicados em 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 e 407 do Código Civil de 2002 e art. 161 do Código Tributário Nacional; (e) os cálculos devem ser limitados à data da edição da Lei nº 10.355/01, que operou a reestruturação das carreiras previdenciárias, conforme foi decidido nos embargos, e não à MP nº 1.915/99.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido em parte.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Quando da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proferi decisão nos seguintes termos:

"Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão agravada, proferida em audiência de conciliação, abrange todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, ajuizado pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do Paraná em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos quais se discute a implantação e pagamento de diferenças relativas ao reajuste de 28,86%.

Na referida audiência, a magistrada definiu os parâmetros a serem observados pela contadoria judicial para a elaboração do cálculo do valor devido em cada execução. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram interesse em agravar a decisão, mas em razão da economia processual e da impossibilidade de interposição de recurso na forma retida (tendo em vista que os autos não subirão à instância superior), determinou-se que eventual insurgência fosse veiculada por meio de agravo de instrumento.

Feitos estes esclarecimentos, passa-se à análise do recurso.

Compensação com reajustes conferidos pela MP nº 583/94:

Entendo que o fato de o título executivo ou a sentença que julgou os embargos à execução não terem determinado expressamente a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pela MP nº 583/94 não obsta a que se possa promover essa compensação no curso da execução.

Não há ofensa à coisa julgada, uma vez que não ficou expressamente vedada na sentença a aludida compensação.

Assim, a decisão agravada não merece reparos nesse ponto.

Incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA:

A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) só pode sofrer a incidência do reajuste de 28,86% durante o período em que sua base de cálculo não estava vinculada ao maior vencimento básico da tabela de vencimento, não podendo obter diretamente o aumento de 28,86% a partir da vigência da MP nº 831/95.

Com efeito, o art. 8º da MP nº 831/95 assim dispunha:

Art. 8º A Retribuição Adicional Variável (RAV) e o pro labore, instituídos pela Lei nº 7711, de 22/12/1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela Lei nº 7787, de 30/06/1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), instituídas pela Medida Provisória nº 810, de 30/12/1994, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes.

II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos restou consignado que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), porquanto essa gratificação, após o advento da Medida Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.

III - No aresto indicado como divergente a discussão travada foi no sentido de que em sede de embargos à execução de sentença, proferida em ação civil pública, determinando o pagamento dos 28,86% aos servidores públicos federais, não poderia ser determinada a exclusão da RAV da incidência do referido percentual, tendo em vista que referida exclusão incorreria em ofensa à coisa julgada. Neste contexto, verifica-se que as hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, já que nos presentes autos não houve qualquer discussão acerca de ofensa à coisa julgada na incidência do índice de 28,86% sobre a GEFA.

IV- Agravo interno desprovido.

(AgRg nos EREsp 1225763/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. VANTAGEM DE CARÁTER NÃO PESSOAL. VALOR VARIÁVEL. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa vantagem, após o advento da Medida Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.

2. Esta Corte consolidou o entendimento de que se incluem na fixação do teto remuneratório, podendo sofrer a aplicação do redutor constitucional, as gratificações de produtividade de nível superior e de função, pois são retribuições decorrentes do cargo, pagas a todos que o exerçam, não representando situação individual, decorrente da natureza ou do local do trabalho, como é o caso da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.

3. Não se verifica a apontada ofensa à coisa julgada, pois foi assegurado aos recorridos o reajuste de 28,86%, a partir de 1º/1/1993, com a incorporação aos seus vencimentos, conforme se depreende da sentença (fl. 218).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1210074/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. GEFA.

1. A GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86% a partir da vigência da MP nº 831/95, pois passou a ter por base de cálculo o vencimento básico do último nível da carreira, o qual já sofreu a incidência de reajustes superiores a 28,86% por força da Lei 8.627/93.

2. Apelação desprovida.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.002508-2, 3ª Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/03/2010)

A decisão proferida nos embargos à execução não difere desse posicionamento: reconheceu que o reajuste sobre a GEFA é indireto, uma vez que, sendo esta calculada sobre o vencimento básico, reajustado este, a gratificação será automaticamente corrigida (fl. 378).

Portanto, não há ofensa à coisa julgada.

Correção monetária e juros moratórios:

A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, acresceu à Lei nº 9.494/1997 o art. 1º-F, que assim dispunha:

Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

Em 29/6/2009, houve a publicação da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a conter previsão no seguinte sentido:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O Plenário do STF, em sessão realizada na data de 16/6/2011, no julgamento do AI nº 842063/RS, com repercussão geral, reafirmando jurisprudência dominante sobre a matéria, decidiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela MP nº 2.180-32/2001) possui aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

(AI 842063 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, julgado em 16/06/2011)

Também a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 19/10/2011, pacificou a questão relativa à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, reconhecendo que a referida lei, dada a sua natureza processual, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso a partir de sua vigência, sem efeito retroativo. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas"condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam,"os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.

4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum.

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada.

8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

(Corte Especial, REsp nº 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02.02.2012)

Sendo assim, sobre condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e a empregados públicos incidem juros moratórios de 12% ao ano até 26/8/2001 e de 6% ao ano a contar de 27/8/2001 (quando em vigor a MP nº 2180-35/2001) até 29/6/2009; a partir de 30/6/2009 (quando em vigor a Lei nº 11.960/2009), nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Portanto, nesse ponto, merece reforma em parte a decisão agravada, devendo-se fixar os juros e a correção na forma exposta.

Ressalto que a correção monetária deve incidir até a data do cálculo a ser elaborado e não apenas até julho/2011.

Importante destacar, ainda, que não implica ofensa à coisa julgada a modificação do índice de correção monetária e da taxa de juros definidos no título executivo. Afinal, se a norma que modificou o índice de correção monetária e o percentual de juros aplicados às condenações contra a Fazenda Pública possui natureza processual e, por isso, aplica-se imediatamente aos processos em curso (sem efeito retroativo), é decorrência lógica que resta afastada a aplicação do índice de correção monetária e do percentual de juros fixado no título executivo com base na lei vigente à época em que ele foi constituído. Inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada. Nesse sentido: STJ, REsp nº 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31/08/2009.

Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, merece ser rejeitada. Caso houvesse tal vício, certamente o teria reconhecido o STJ quando do julgamento do REsp nº 1.205.946/SP antes referido.

Limitação do reajuste à MP nº 1.915/99:

A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que as reestruturações de carreira servem como limitador do pagamento do reajuste buscado na via judicial.

Importante ressaltar que inexiste coisa julgada imutável, em especial quando há alteração da estrutura remuneratória das carreiras do serviço público. Vantagens anteriores à modificação somente são devidas quando há decréscimo remuneratório, sempre considerado o total pago.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não direito adquirido a regime jurídico, nos termos do julgado abaixo transcrito:

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto ao não pronunciamento sobre a limitação temporal. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste trimestral. Leis distritais nos 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.

(RE 246989 AgR-ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009)

No mesmo sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS INCORPORADAS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE PARCELA INCORPORADA. INCLUSÃO DE NOVA RUBRICA. VEDAÇÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM CONFIGURADA.

1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos. Não há, portanto, impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc., desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes.

2. Não há óbice à inclusão de rubrica específica denominada verba de" representação "na composição da remuneração do cargo em comissão anteriormente incorporado aos proventos do servidor, com determinação legal expressa de impossibilidade de incorporação, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos.

3. A não incorporação do valor da função comissionada nos proventos do servidor não implica ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da evidente natureza propter laborem da vantagem, percebida apenas em razão do seu efetivo exercício.

4. Recurso ordinário desprovido.

(ROMS 200901685789, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/02/2011)

A incidência do reajuste sobre a remuneração do servidor no período após a reestruturação de carreira implicaria em pagamento em duplicidade.

É defeso ao credor executar aquilo que não lhe é devido, consistente em diferenças de reajuste absorvidas pelo novo regime jurídico. Foge à compreensão compelir-se o ente público a pagar indefinidamente um determinado reajuste quando há significativa majoração da remuneração, tão-somente pelo fato de controvérsia não ter sido abordada adequadamente ou pela eventual falta de provas.

Sendo assim, ainda que nos autos dos embargos à execução tenha se decidido que o reajuste deveria ser limitado à data da edição da Lei nº 10.355/01, que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária, posteriormente verificando-se que lei anterior já havia promovido reestruturação da carreira - no caso, a MP nº 1.915/99 -, esta deve ser tomada como limite.

Diante do exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso."

Compulsando novamente os autos, não vislumbro motivo para alterar o posicionamento adotado, razão pela qual, nesse momento, ratifico a decisão que deferiu em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Opostos embargos de declaração pelos exequentes, estes foram providos, com efeitos infringentes, nos seguintes termos:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Quarta Turma que restou assim ementada:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O fato de o título executivo ou a sentença que julgou os embargos à execução não terem determinado expressamente a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pela MP nº 583/94 não obsta a que se possa promover essa compensação no curso da execução. Não há ofensa à coisa julgada, uma vez que não ficou expressamente vedada na sentença a aludida compensação. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86% a partir da vigência da MP nº 831/95, pois passou a ter por base de cálculo o vencimento básico do último nível da carreira, o qual já sofreu a incidência de reajustes superiores a 28,86% por força da Lei 8.627/93. 3. A MP nº 2.180/01 e a Lei nº 11.960/09 possuem aplicabilidade imediata aos processos em curso a partir de sua vigência, sem efeito retroativo, Assim, sobre condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e a empregados públicos incidem juros moratórios de 12% ao ano até 26/8/2001 e de 6% ao ano a contar de 27/8/2001 (quando em vigor a MP nº 2180-35/2001) até 29/6/2009; a partir de 30/6/2009 (quando em vigor a Lei nº 11.960/2009), nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. A reestruturação da carreira dos exequentes constitui termo final do direito à percepção do reajuste de 28,86%. A determinação de tal limitação no curso da execução ou em sede de embargos à execução não ofende a coisa julgada e evita pagamento em duplicidade.

Em suas razões, os exequentes, ora embargantes, alegaram que há omissões e obscuridades no acórdão, uma vez que é equivocado o entendimento no sentido de que a GEFA, na época da edição da Lei nº 8.627/93, tinha como limite máximo o maior vencimento pago aos servidores de carreiras típicas do Estado. Asseveraram que a partir de janeiro de 1995, com a edição da MP 831, foi alterada a forma de cálculo da GEFA, passando a ter valor fixo correspondente a oito vezes o valor do vencimento básico da classe/padrão AIII da carreira de auditoria fiscal do INSS. Requereram, assim, a reforma da decisão para determinar a aplicação indireta da GEFA, conforme determinação do STJ.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte encontra-se omissa e obscura em determinados pontos, merecendo os devidos esclarecimentos e eventuais efeitos modificativos.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, no ponto que interessa ao julgamento destes embargos:

Quando da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proferi decisão nos seguintes termos:

(...)

Incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA:

A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) só pode sofrer a incidência do reajuste de 28,86% durante o período em que sua base de cálculo não estava vinculada ao maior vencimento básico da tabela de vencimento, não podendo obter diretamente o aumento de 28,86% a partir da vigência da MP nº 831/95.

Com efeito, o art. 8º da MP nº 831/95 assim dispunha:

Art. 8º A Retribuição Adicional Variável (RAV) e o pro labore, instituídos pela Lei nº 7711, de 22/12/1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), instituída pela Lei nº 7787, de 30/06/1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), instituídas pela Medida Provisória nº 810, de 30/12/1994, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Os servidores que ocupavam a última classe/padrão da carreira dos auditores fiscais obtiveram reajuste superior a 28,86%. Assim, uma vez que a GEFA tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor que já foi reajustado, não há se falar em novo reajuste de 28,86% sobre esta rubrica.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes.

II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos restou consignado que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), porquanto essa gratificação, após o advento da Medida Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.

III - No aresto indicado como divergente a discussão travada foi no sentido de que em sede de embargos à execução de sentença, proferida em ação civil pública, determinando o pagamento dos 28,86% aos servidores públicos federais, não poderia ser determinada a exclusão da RAV da incidência do referido percentual, tendo em vista que referida exclusão incorreria em ofensa à coisa julgada. Neste contexto, verifica-se que as hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, já que nos presentes autos não houve qualquer discussão acerca de ofensa à coisa julgada na incidência do índice de 28,86% sobre a GEFA.

IV- Agravo interno desprovido.

(AgRg nos EREsp 1225763/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. VANTAGEM DE CARÁTER NÃO PESSOAL. VALOR VARIÁVEL. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa vantagem, após o advento da Medida Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.

2. Esta Corte consolidou o entendimento de que se incluem na fixação do teto remuneratório, podendo sofrer a aplicação do redutor constitucional, as gratificações de produtividade de nível superior e de função, pois são retribuições decorrentes do cargo, pagas a todos que o exerçam, não representando situação individual, decorrente da natureza ou do local do trabalho, como é o caso da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.

3. Não se verifica a apontada ofensa à coisa julgada, pois foi assegurado aos recorridos o reajuste de 28,86%, a partir de 1º/1/1993, com a incorporação aos seus vencimentos, conforme se depreende da sentença (fl. 218).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1210074/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. GEFA.

1. A GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86% a partir da vigência da MP nº 831/95, pois passou a ter por base de cálculo o vencimento básico do último nível da carreira, o qual já sofreu a incidência de reajustes superiores a 28,86% por força da Lei 8.627/93.

2. Apelação desprovida.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.002508-2, 3ª Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/03/2010)

A decisão proferida nos embargos à execução não difere desse posicionamento: reconheceu que o reajuste sobre a GEFA é indireto, uma vez que, sendo esta calculada sobre o vencimento básico, reajustado este, a gratificação será automaticamente corrigida (fl. 378).

Portanto, não há ofensa à coisa julgada.

(...)

Diante do exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso."

Compulsando novamente os autos, não vislumbro motivo para alterar o posicionamento adotado, razão pela qual, nesse momento, ratifico a decisão que deferiu em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

A colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso acima referido, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, uma vez que a base de cálculo da referida parcela não teria sofrido tal incidência entre a edição da Medida Provisória 831/1995 e a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999.

Eis a ementa daquele julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999.

2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor.

3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional.

4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro.

5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem.

6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira.

7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009.

8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor.

9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF.

10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993.

11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF.

12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela.

13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8º da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014.

14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para"Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que"os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA.

15. Sucumbência recíproca mantida.

16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1478439/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015)

(grifei)

Assim, estando o julgado acima transcrito sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC, impõe-se a observância do entendimento nele firmado, razão pela qual, no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, deve o reajuste de 28,86% incidir sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Infere-se da análise dos autos que nos embargos à execução nº 2002.70.00.013175-0 restou decidido que o reajuste sobre a GEFA deveria incidir de forma indireta. Na decisão agravada e no julgamento do agravo de instrumento não foi contrariado esse entendimento, acrescendo que a GEFA só poderia sofrer a incidência do reajuste de 28,86% no período em que a base de cálculo não estava vinculada ao maior vencimento básico, não podendo obter diretamente o aumento a partir da edição da MP 831/95.

Nao obstante, nos embargos de declaração opostos pelos exequentes, foi adotado o entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a GEFA no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, uma vez que a base de cálculo da referida parcela não teria sofrido tal incidência entre a edição da Medida Provisória 831/1995 e a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, nos termos do que restou decidido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando que já houve a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, bem como que há coisa julgada, foram parcialmente providos, tão-somente para fins de prequestionamento.

Em que pese esta Turma venha entendendo que é cabível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA no período posterior à edição da MP 831/1995 até 1999, aplicando-se o recurso especial repetitivo nº 1.31815/AL, que pacificou a questão da incidência sobre a RAV, o título executivo expressamente afastou a incidência direta sobre a GEFA.

Na sentença proferida nos embargos à execução nº 2002.70.00.013175-0, assim foi decidido:

No que diz respeito à GEFA, entendo que a decisão executada terá irremediavelmente efeitos sobre ela. Isso porque, como a GEFA incidia sobre o vencimento básico, reajustado este, a gratificação será automaticamente corrigida. O reajuste será, desta forma, indireto.

Interposto recurso de apelação por ambas as partes, assim a Quarta Turma entendeu quanto ao ponto:

Da GEFA

O índice de 28,86% é devido sobre os vencimentos, soldos e salários das tabelas de funções de confiança e gratificações dos servidores públicos civis e militares.

Nesse sentido, precedente do STJ:

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A GEFA. IMPOSSIBILIDADE.

Esta c. Corte já decidiu que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, vez que essa gratificação tem o vencimento como base de cálculo e, dessa forma, já sofrerá repercussão indireta com a incidência de tal percentual. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 984111/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. GEFA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O reajuste de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1032695/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008)

Portanto, cabível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, após a MP 831/95, desde que esse reajuste não tenha sido incorporado ao vencimento básico utilizado no cálculo da GEFA.

A Lei nº 8.624/98 (resultante da conversão da MP 831/95), estabelece no seu art. 11:

Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o"pro labore", instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

Em janeiro/1996, o maior vencimento básico da tabela de remuneração da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, classe/padrão A - III, cujo valor era de R$ 524,30. Esse valor, multiplicado por oito, equivale a R$ 4.194,00, que foi o valor inicialmente pago aos exequentes a título de GEFA.

Logo, o reajuste de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.

No julgamento do recurso especial nº 1478439/PR, o INSS alegou ser indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação – GEFA.

Todavia, foi negado seguimento ao REsp, restando consignado pelo eg. STJ que o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.

Dessa forma, ao manter o acórdão proferido em sede de embargos à execução, não ficou decidido que no recurso especial que é indevida a incidência do reajuste sobre a GEFA, mas sim, que o reajuste não pode incidir diretamente sobre a gratificação.

À vista de tais considerações, deve ser obedecida a coisa julgada formada nos embargos à execução, no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público, de modo que os embargos de declaração merecem parcial provimento, com os esclarecimentos que passam a integrar a fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

O acórdão restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em que pese esta Turma venha entendendo que é cabível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA no período posterior à edição da MP 831/1995 até 1999, aplicando-se o recurso especial repetitivo nº 1.31815/AL, que pacificou a questão da incidência sobre a RAV, o título executivo expressamente afastou a incidência direta sobre a GEFA. De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000635-77.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2021)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002676228v10 e do código CRC b417e802.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: SIDNEI GUARENGHI (EXEQUENTE)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA.

Nos autos da execução foi juntado Termo de Audiência de Conciliação, abrangendo todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança nº 96.00.00623-7, no qual ficou decidido, entre outras questões, que sobre a GEFA já incidiu o percentual de 28,86%, não podendo incidir novamente.

De acordo com o decidido pelo eg. STJ, in casu, o reajuste de 28,86% incide sobre a GEFA não diretamente, mas por esta ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002676229v6 e do código CRC 24aef378.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Apelação Cível Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: SIDNEI GUARENGHI (EXEQUENTE)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 441, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 20:18:15.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248204274/apelacao-civel-ac-50288656220114047000-pr-5028865-6220114047000/inteiro-teor-1248204344

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