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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1840 PR 2005.04.01.001840-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1840 PR 2005.04.01.001840-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 14/05/2007
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
LUIZ ANTONIO BONAT
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.COMPROVAÇÃO.

1. Desnecessária a inclusão do menor Leandro de Lima Machado no pólo ativo da presente demanda, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual e tendo em vista que seu sustento está sendo provido pela autora Maria de Lourdes Gonçalves, responsável pelo menor, segundo Termo de Responsabilidade da fl.
49.2. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, o exercício de atividade rural pelo de cujus, é de ser concedido o benefício de pensão por morte à esposa e filhos menores do ex-segurado, desde a data do requerimento administrativo, em 10-12-2002.
3. Apelação improvida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA, TRABALHADOR RURAL.INÍCIO, PROVA MATERIAL, PROVA TESTEMUNHAL, ATIVIDADE RURAL, DE CUJUS.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.DESNECESSIDADE, INCLUSÃO, MENOR, QUALIDADE, SUJEITO ATIVO, AÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, TERMO DE RESPONSABILIDADE.TERMO INICIAL, DATA, REQUERIMENTO.TERMO INICIAL,CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA, VENCIMENTO.ABRANGÊNCIA, PARCELA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO, IGP-DI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-1620 ANO-1998 MPR 1.620-28
  • LEG-FED MPR-1540 ANO-1996
  • LEG-FED MPR-1398 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED MPR-1448 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
  • LEG-FED MPR-1620 ANO-1997
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-229
  • LEG-FED MPR-1663 MPR 1.663-11
  • LEG-FED MPR-1415 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2
  • LEG-FED LEI-10352 ANO-2001
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 PAR-4 ART-55 PAR-3 ART-76 ART-106
  • LEG-FED MPR-1440 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-229
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2
  • LEG-FED LEI-10352 ANO-2001
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 PAR-4 ART-55 PAR-3 ART-76 ART-106
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