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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5010994-18.2013.4.04.7107 RS 5010994-18.2013.4.04.7107
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010994-18.2013.4.04.7107/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010994-18.2013.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, formulados em ação civil pública, para determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN que realize a identificação e mapeamento do acervo arqueológico possivelmente existente na região dos Campos de Cima da Serra/RS, através da implementação do projeto específico existente intitulado “O tropeirismo no Rio Grande do Sul: contextualização e inventário de testemunhos materiais e paisagísticos nos Campos de Cima da Serra e Santo Antônio da Patrulha”, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação do MPF em custas processuais diante do teor do artigo , da Lei nº 9.289/96.

No que tange aos honorários advocatícios, é uníssona jurisprudência reconhecendo a impossibilidade de condenação do MPF ao respectivo pagamento quando se tratar de ACP ou execução de TAC, salvo má-fé (STJ - AgRg no Ag 1304896/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011), o que não é o caso.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Havendo recurso de apelação, vista à(s) parte (s) apelada (s) para contrarrazões.

Vindas, ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

Em suas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que: (1) ao apurar a notícia de destruição dos muros de taipas de valor histórico em razão do plantio de eucaliptos nos municípios pertencentes aos denominados Campos de Cima da Serra/RS, bem como o risco deperda de testemunhos materiais e paisagísticos dos caminhos abertos pelos tropeiros nessa região, constatou a necessidade da realização de um trabalho de identificação e mapeamento do acervo arqueológico possivelmente existente na região dos Campos de Cima da Serra/RS, uma vez que o IPHAN ainda não havia realizado tal levantamento, essencial para fins de tombamento do patrimônio histórico-cultural da região e, consequentemente, para sua preservação; (2) o IPHAN possui um projeto específico para o referido trabalho de mapeamento, intitulado “O tropeirismo no Rio Grande do Sul: contextualização e inventário de testemunhos materiais e paisagísticos nos Campos de Cima da Serra e Santo Antônio da Patrulha”, o qual está pronto desde o ano de 2009, mas, não foi iniciada a execução do projeto sob a alegação de insuficiência de recursos orçamentários; (3) o próprio IPHAN, em sua contestação, reconheceu a importância e necessidade de execução do projeto, requerendo que lhe fosse dado prazo razoável para sua efetivação, a partir do início do ano de 2014, com conclusão em 18 meses; contudo, tal prazo esgotou-se sem que fosse dado início à implementação do projeto; (4) o direito à memória integra o conteúdo do direito à cidadania, elencado na Constituição Federal, em seu artigo 215, caput, como um dos direitos fundamentais; (5) a proteção do patrimônio cultural insere-se, sem dúvida, no conceito de direito fundamental de terceira geração, sendo inconteste que a tutela desse direito satisfaz a humanidade como um todo (direito difuso), na medida em que preserva a sua memória e seus valores, assegurando a sua transmissão às gerações futuras; (6) os poucos recursos destinados ao aparelhamento dos instrumentos de preservação contribuem para o desmantelamento dos monumentos e bens históricos públicos ou privados; (7) em que pese o valor imensurável desse patrimônio cultural, os testemunhos deste período da história brasileira, ainda pouco estudados e conhecidos, tanto pela população da região quanto pela população em geral, encontram-se ameaçados de destruição, sendo urgente a realização do inventário do patrimônio material associado ao tropeirismo, com a finalidade de preservar os seus testemunhos mais significativos; (8) ao não priorizar a execução do projeto do tropeirismo, o IPHAN está deixando de dar a devida atenção à possibilidade de haver prejuízos aos bens pertencentes ao conjunto protegido, descumprindo, assim, com as disposições constitucionais e legais previstas e com a sua atribuição de procurar, ao máximo, preservar o meio ambiente cultural de sofrer danos irreparáveis; (9) a omissão administrativa pode ser controlada e judicializada através do manejo da ação civil pública pelo Ministério Público, podendo o Poder Judiciário delimitar a margem de discricionariedade dos administradores, determinando a obrigação de fazer, que, no caso em exame, consiste na efetiva proteção do patrimônio histórico-cultural pátrio; (10) a escassez orçamentária não é argumento sólido o bastante para afastar o imperativo de implementação dos direitos fundamentais; (11) para aplicação do princípio da reserva do possível, é necessário que o Estado comprove a impossibilidade de atender ao pedido em cada caso concreto.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar os pedidos formulados na inicial, o Juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN objetivando compelir o demandado:

3.1 - à obrigação de dar início, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ao trabalho de identificação e mapeamento do acervo arqueológico possivelmente existente na região dos Campos de Cima da Serra/RS, através da implementação do projeto específico existente intitulado “O tropeirismo no Rio Grande do Sul: contextualização e inventário de testemunhos materiais e paisagísticos nos Campos de Cima da Serra e Santo Antônio da Patrulha”;

3.2 - à obrigação de concluir a identificação e o mapeamento do acervo arqueológico possivelmente existente na região dos Campos de Cima da Serra/RS, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do início dos trabalhos.

De início, o MPF discorreu sobre o cabimento da presente ação, a competência da Justiça Federal, bem como sobre a sua legitimidade ativa e a legitimidade passiva do IPHAN, autarquia competente para tombamento e fiscalização de bens tombados. Acerca dos fatos, sinalou a existência do Inquérito Civil Público nº 1.29.002.000230/2009-21, instaurado visando a "apurar a notícia de destruição dos muros de taipas de valor histórico em razão do plantio de eucaliptos nos Municípios pertencentes aos denominados Campos de Cima da Serra/RS, bem como o risco de perda de testemunhos materiais e paisagísticos dos caminhos abertos pelos tropeiros nessa região" (fl. 05). Disse que se constatou a necessidade de elaboração de um trabalho de identificação e mapeamento do acervo arqueológico da área em questão, referindo que o réu tem um projeto específico para tanto, o qual não teve início diante da falta de recursos. Salientou que o trabalho ganha ainda maior necessidade diante do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidroelétrica de Pai Querê, que poderá redundar na inundação do sítio histórico. Ponderou, todavia, que o acerco arqueológico existente na região abrange área muito maior que a alcançada pela UHE. Discorreu sobre o "caminho das tropas", complexo viário murado que atinge mais de cem quilômetros lineares. Referiu que a Superintendência do IPHAN de Santa Catarina há anos vem estudando, com vistas à proteção, o patrimônio arqueológico e histórico-cultural na região da Coxilha Rica, medida que não é replicada no Rio Grande do Sul. Teceu considerações sobre os fundamentos jurídicos que estribam seu pleito, notadamente os arts. 215 e 216 da CF/88, defendendo o direito de acesso ao patrimônio público. Abordou os limites da discricionariedade administrativa e a necessidade de se avaliar a partir de que momento o Poder Público passou a ser omisso no trato da questão litigiosa. Ao fim, pleitou o julgamento de procedência dos pedidos. Juntou documentos.

Citado, o IPHAN contestou o pedido no ev. 11. Disse que no âmbito de sua Superintendência no Rio Grande do Sul foi aberto o processo administrativo nº 1512.000316/2009-31, "com o objetivo de realizar o inventário do Tropeirismo no Estado, contemplando seus testemunhos materiais" (fl. 03). Acenou que a primeira fase do projeto tinha custo de R$ 60.000,00, discorrendo sobre a importância do estudo voltado ao tropeirismo. Aventou que tal "proposta tinha em vista a continuidade de um processo de reconhecimento em nível nacional do acervo material relativo ao movimento do tropeirismo, que abrangeu um amplo território desde os Estados de São Paulo e Minas Gerais até o Rio Grande do Sul, dos séculos XVII até o XIX" (fl. 04). Pontuou que não vê sentido na exigência do MPF de que seja promovido um diagnóstico arqueológico interventivo, o que demandaria recursos muito mais vultosos. Consignou que o projeto foi encaminhado para a área central do IPHAN, não tendo sido selecionado, haja vista a existência de outras prioridades. Ressaltou a importância do projeto, mas defendeu que ele seja realizado nos moldes originalmente previstos, e não de acordo com o formato indicado pelo MPF. Defendeu a ausência de urgência para a realização do estudo, indicando os prazos estimados para sua finalização. Apontou ainda que a proteção dos sítios arqueológicos independe de tombamento, ocasião em que fez menção à Lei nº 3.924/61. Por fim, discorreu sobre a separação dos poderes e a ausência de previsão orçamentária, destacando ainda a cláusula da reserva do possível. Prequestionou a matéria e, ao fim, requereu o julgamento de improcedência do pedido.

Intimado da contestação, o MPF requereu a suspensão do feito até que a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão pudesse se manifestar a respeito do projeto apresentado pelo IPHAN (ev. 15).

Suspenso o processo, o MPF informou a possibilidade de substituição da realização de um diagnóstico interventivo na localidade conhecida como Passo de Santa Vitória pela realização de inventário do Tropeirismo no Estado do Rio Grande do Sul (ev. 38).

No ev. 49 realizou-se audiência de conciliação, em que se deliberou pela suspensão do processo.

No ev. 57 o IPHAN noticiou que o projeto discutido nos autos não foi contemplado com recursos pelo orçamento de 2015, requerendo a suspensão do feito até ulterior indicação de recursos.

O pedido de suspensão não teve concordância do MPF (ev. 61).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Mérito

Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. De início, o parquet federal pugnou pela condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer no sentido de que implementar o projeto existente intitulado “O tropeirismo no Rio Grande do Sul: contextualização e inventário de testemunhos materiais e paisagísticos nos Campos de Cima da Serra e Santo Antônio da Patrulha” (fl. 17 da inicial), que pressupunha diagnóstico interventivo na localidade conhecida como Passo de Santa Vitória. Após as ponderações feitas em contestação, o MPF concordou com o argumento do réu no sentido de que se dê cumprimento ao projeto indicado pelo IPHAN, de inventário do Tropeirismo no Estado do Rio Grande do Sul (ev. 38).

A análise, portanto, do caso concreto passa pelos limites conferidos a cada um dos Poderes da República, notadamente no que toca à possibilidade ou não do Poder Judiciário indicar qual projeto deve ser promovido e custeado pelo IPHAN.

Pois bem. A proteção à cultura encontra norte em regras constitucionais, das quais é de se destacar o art. 216 da CF/88 (sem grifo no original):

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

(...)

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

(...)

De acordo com a norma, o Poder Público tem como dever a proteção do patrimônio cultural brasileiro, entendido este como os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, a se destacar os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A questão debatida nos autos ganhou corpo a partir de expediente enviado por arqueólogo do IPHAN/RS à Superintendência daquela entidade, ulteriormente remetido ao MPF (fls. 04-05 do PROCADM2), em que informado que, durante vistoria em área localizada em São José dos Ausentes, se testemunhou a destruição de muros de taipa, a exigir uma atuação do Poder Público na proteção da questão.

No âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.29.002.000230/2009-21 foram tomadas diversas providências pelo autor, dentre as quais foram solicitadas informações do IPHAN acerca do andamento do procedimento licitatório para identificação e mapeamento do acervo arqueológico (fl. 29). Em resposta, o réu noticiou a existência do projeto envolvendo tropeirismo, que em 2009 exigia liberação de recursos (fls. 33-45). Na fl. 59 constaram os esclarecimentos acerca dos motivos da paralisação do projeto.

Em linhas gerais, a partir da análise dos pontos levantados pelas partes ao longo do processo, não parece haver controvérsia sobre a importância do estudo indicado no ev. 38. Tanto o MPF como o IPHAN defendem ser imperiosa a consecução do projeto de inventário do Tropeirismo no Rio Grande do Sul, de especial relevância econômica e cultural. O que barra a concretização dele é a ausência de recursos financeiros e a opção do IPHAN pela realização de outros projetos antes do debatido nos autos.

Passo, pois, ao exame da questão controversa.

Ganha relevo na questão em pauta a norma do art. 2º da Constituição Federal, que versa que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Ainda que o tema venha apresentando novos contornos com a evolução social, não tendo a rigidez que o permeou inicialmente, é inconteste que há barreiras no sentido de evitar que um Poder assuma a posição de outro, inclusive porque uma das finalidades da separação constitucionalmente prevista, peça chave na democracia representativa, é exatamente garantir a liberdade individual, evitando a concentração demasiada de poderes num governante.

O tema apresenta contornos especiais quando se está diante de análise de adequação de políticas públicas, como é o caso dos autos. Com efeito, o MPF não indica o descumprimento pelo IPHAN de uma regra jurídica específica, que ordene a adoção de medidas diversas daquelas promovidas pelo réu. Está-se sim a questionar eventual omissão do réu no sentido de não atender ao preceito constitucional que o compele a proteger, de forma ampla, o patrimônio cultural brasileiro. A questão então põe em conflito elementos da democracia, notadamente porque cabe ao governante escolhido pelo povo fazer escolhas, em especial pela limitação de recursos, e a implementação dos direitos de terceira geração.

Debruçando-se sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal - STF vem entendendo que é possível que o Poder Judiciário imiscua-se em políticas públicas em situações excepcionais, quando se impõe à administração Públicas a adoção de direitos constitucionalmente reconhecidos como fundamentais. É o caso, por exemplo, de hipótese de política voltada à proteção das crianças:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 827568 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016)

A mesma posição foi adotada em caso envolvendo direito à saúde, como no fornecimento de medicamentos (ARE 894085 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016), ou mesmo em ameaça ao meio-ambiente (AI 692541 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 18-09-2015 PUBLIC 21-09-2015). Além destas, a Corte Constitucional estende a premissa à hipótese de submissão de presos a tratamento desumano (RE 592581, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) ou ainda para incrementar o acesso social a pessoas portadoras de deficiência (ARE 891418 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015).

A análise dos precedentes do STF permite inferir, como dito alhures, que o exame pelo Poder Judiciário de políticas públicas de Estado passa necessariamente, antes de tudo, pela excepcionalidade da situação, quadro que depende de descompasso do cenário visualizado com a premissa de mínimo existencial, sobretudo quando a questão conflita-se com a limitação de recursos conferidos ao administrador.

Uma das decisões mais emblemáticas da Corte a respeito da legitimidade do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas é a proferida na ADPF nº 45, cabendo destacar alguns pontos do voto do Ministro Celso de Mello. Eis a ementa do voto, estampada no informativo nº 345:

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

Ainda que o processo tenha sido extinto por perda do objeto, já que a questão de fundo - veto a dispositivo da LDO - resolvera-se com a edição da lei nº 10.777/03, alguns pontos da decisão proferida cabem ser destacados. O primeiro deles diz respeito à necessária atenção à gradualidade do processo de concretização de direitos econômicos, sociais e culturais:

É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.

Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

Prossegue o Ministro revelando os elementos que devem orbitar sobre as análises como a presente, de intervenção do Poder Judiciário na escolha feita pelo administrador:

Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos.

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo.

É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.

De conseguinte, conquanto não se possa delinear com absoluta precisão os limites da atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a vertente, algumas conclusões são relevantes: a) o controle de políticas públicas pode ser realizado de forma excepcional pelo Poder Judiciário; b) ele deve ocorrer, contudo, quando desrespeitada norma constitucional, ainda que de cunho programático; c) quando atingir direitos de essencial fundamentalidade, não cabe ao administrador nortear-se pelo argumento da reserva do possível; d) não se estando diante de direitos atrelados à premissa do mínimo existencial, impende examinar a disponibilidade de recursos do administrador, bem como eventual atuação irrazoável, sempre focando-se na excepcionalidade da medida.

Nesta linha, não obstante a relevância do tema trazido à baila nos autos, enquadrado nos direitos de segunda e terceira gerações (patrimônio cultural), não vislumbro elementos concretos que permitam a este juízo, neste caso específico, compelir o réu a promover o estudo pleiteado pelo MPF. Ainda que o inventário do Tropeirismo redunde num maior conhecimento da formação histórica e das próprias características da ocupação do interior do Brasil, especialmente em relação aos séculos XVIII e XIX, propiciando uma percepção mais aprofundada dos elementos que formaram a sociedade da época e que, inegavelmente, tem reflexo na sociedade atual, inclusive no que toca aos limites territoriais do país atualmente, não é possível concluir que a omissão do réu esteja repercutindo em prejuízo a direitos fundamentais dos cidadãos, mais precisamente no que toca ao mínimo existencial. Mais que isso, nada sugere que o réu esteja agindo de forma destemperada e irrazoável, visando a neutralizar a eficácia de direitos sociais.

Pelo contrário. É possível colher do exame dos autos que, a partir de um orçamento apertado, cabe ao réu ponderar sobre quais projetos serão realizados ano a ano neste país de dimensões continentais, cujas formas de expressão cultural emergem continuamente e dos mais variados cantos. Não há absolutamente nada nos autos que permita concluir que as escolhas levadas a efeito pela autarquia estejam inadequadas ou a privilegiar projetos de pouca importância quando comparados com o ora debatido.

É inegável que o patrimônio cultural brasileiro tem especial relevância, a ponto inclusive de ter regra constitucional que o protege e, mais que isso, delineia a forma de atuação do Poder Público frente a ele. Ocorre que o patrimônio cultural brasileiro alberga um incalculável número de elementos, não cabendo ao Poder Público alcançá-los integralmente e de forma imediata e, mais que isso, não cabendo ao Poder Judiciário hierarquizá-los. E seria exatamente isso que eventual decisão de procedência faria, já que estaria estatuindo que o projeto defendido pelo MPF é, de fato, mais importante que outros que estão em tramitação perante o IPHAN.

Não obstante o relevantíssimo papel do Ministério Público Federal na proteção do patrimônio público na região abrangida por esta Subseção, não é possível admitir que a atividade do IPHAN seja pautada pelas escolhas do parquet federal, sob pena de indevida invasão de esferas. Em verdade, não cabe ao MPF e ao Poder Judiciário sinalar tal ou qual projeto deve ser objeto de investimento por cada uma das autarquias federais existentes, o que refletiria na retirada da autonomia de cada ente para levar adiante os projetos que entendem mais essenciais para o atendimento dos fins para os quais foram criados. A escolha dos projetos deve se lastrear pelo aspecto técnico, "sob pena de emprestar desmedido subjetivismo, o que travaria quaisquer políticas públicas pela simples existência de opiniões ou posições divergentes daquelas adotadas pelo órgão competente" (STJ, REsp 1.507.783/RS, Ministra REGINA HELENA COSTA, 30/06/2016).

Cabe destacar ainda a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho sobre o tema (Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Atlas: Saraiva, 2012, fl. 52):

O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se até ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador.

Assim, embora louvável a moderna inclinação doutrinária de ampliar o controle judicial dos atos discricionários, não se poderá chegar ao extremo de permitir que o juiz examine a própria valoração administrativa, legítima em si e atribuída ao administrador. Insista-se, pois, no exame do âmbito dentro do qual pode ser viável a atuação do administrador - situação que se configura como a reserva do possível, vale dizer, o conjunto de elementos a serem sopesados pela Administração necessários à conclusão da possibilidade ou não do cumprimento de certo objetivo.

A posição do STF é defendida também no âmbito do STJ:

ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. (...) 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. (...) (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014)

O mesmo se diga em relação ao TRF4 (TRF4, APELREEX 5000276-26.2013.404.7118, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 26/08/2015)

No que tange à referência na fl. 06 da inicial que o patrimônio cultural poderia estar ameaçado pela instalação do empreendimento UHE Pai Querê, impende destacar o que constou na sentença proferida no processo nº 009397-48.2012.404.7107, de lavra da Juíza Federal Adriane Battisti:

Postula ainda o Ministério Público Federal que o IPHAN promova o tombamento da denominada 'Paisagem Cultural dos Caminhos das Tropas', mais precisamente o Passo e o Registro de Santa Vitória.

Tombamento é ato administrativo pelo qual se registra o valor de determinado bem, com a finalidade de preservação ou conservação do patrimônio cultural, histórico, turístico, artístico, paisagístico ou arqueológico.

No que tange à questão, o artigo 216, § 1º, da CF dispõe que 'o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação'.

Ao Poder Judiciário, em princípio, não é dado imiscuir-se nas atribuições constitucionais de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio fundamental insculpido no art. 2º da Constituição Federal.

Com efeito, a tutela pretendida pelo Ministério Público Federal não pode ser objeto de determinação compulsória aos órgãos da Administração Pública, por implicar na execução de atos administrativos dependentes de critérios de conveniência e oportunidade. Cabe mencionar que o ordenamento jurídico pátrio veda ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, apreciar o mérito das opções de governo tomadas pelo Executivo, sendo igualmente defeso compelir este Poder à prática de atos de caráter discricionário.

Ademais, a medida postulada implica a ação conjunta de vários órgãos estatais nas suas respectivas esferas de atuação e competência, indicando mais uma vez a necessidade de elaboração de projetos, definição de prioridades e previsão orçamentária, o que reafirma o caráter discricionário e político das ações visadas pelo autor.

Neste ínterim, cabe referir que no presente caso não se está diante de um descumprimento de norma específica, em que o Judiciário poderia intervir para determinar seu cumprimento, ou mesmo algum regramento determinando a implementação, pelo Poder Executivo, de determinada tarefa, caso em que a intervenção judicial estaria legitimada pela omissão concreta daquele. Não é o que ocorre na hipótese ora em apreço, onde a situação retratada na inicial e respectivos pedidos vão além da aferição do cumprimento ou não de regras legais ou constitucionais. No caso em exame, não há um mínimo de concretude normativa a possibilitar a interferência do Judiciário acerca de seu cumprimento, ou mesmo a análise de uma omissão específica; o que se pretende é a substituição das atribuições do administrador por decisão judicial.

Assim, embora parte da doutrina e da jurisprudência aponte para a possibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas, pugnando por uma atenuação do Princípio da Separação dos Poderes, o fato é que acolher pedidos como o presente implicaria substituição do agir do administrador, situação excepcional e que só se admite quando as particularidades do caso concreto assim determinem.

Na hipótese em tela, todavia, não se verifica omissão por parte do IPHAN. Isso porque, conforme se infere dos documentos acostados no evento 48, encontra-se em trâmite, sob a responsabilidade do aludido Instituto, processo de tombamento do 'Sítio Histórico, Arqueológico e Paisagístico do Passo Santa Vitória, situado ao Rio Pelotas, divisa dos Estados de Santa Catarina (Município de Lages) e Rio Grande do Sul (Município de Bom Jesus), região dos Caminhos das Tropas', e não há evidências de que o referido procedimento administrativo não esteja sendo conduzido de forma adequada pelo órgão responsável.

Destarte, não estando caracterizada a omissão por parte do Poder Público, incabível a substituição das atribuições do administrador por decisão judicial, o que conduz à improcedência do pedido sob análise.

A sentença foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa que segue:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO PROCESSO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROMOÇÃO DE TOMBAMENTO DEFINITIVO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.1. Tendo em vista que já há decisão administrativa suspendendo o processo de licenciamento ambiental objeto da ação, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito neste ponto.2. É vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito das opções de governo tomadas pelo Poder Executivo. Tombamento é ato administrativo que implica a ação conjunta de vários órgãos estatais, o que reafirma o seu caráter discricionário e a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. (TRF4, AC 5009397-48.2012.404.7107, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, juntado aos autos em 26/06/2015)

Assim, à vista dos pontos levantados, é improcedente o pedido.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação do MPF em custas processuais diante do teor do artigo , da Lei nº 9.289/96.

No que tange aos honorários advocatícios, é uníssona jurisprudência reconhecendo a impossibilidade de condenação do MPF ao respectivo pagamento quando se tratar de ACP ou execução de TAC, salvo má-fé (STJ - AgRg no Ag 1304896/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011), o que não é o caso.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Havendo recurso de apelação, vista à(s) parte (s) apelada (s) para contrarrazões.

Vindas, ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

Com efeito, é dever do Estado a proteção do patrimônio histórico e cultural, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Sobre a proteção ao patrimônio cultural e aos bens arqueológicos, a Constituição Federal dispõe:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

[...]

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Exige-se uma ação positiva do Estado para proteção, efetivação e universalização dos bens jurídicos tutelados.

No caso dos autos, o Ministério Público Federal, em 10/07/2009, instaurou inquérito civil após tomar conhecimento da destruição de remanescentes arqueológicos (muros de taipas) de valor histórico em razão do plantio de eucaliptos nos Municípios pertencentes aos denominados Campos de Cima da Serra/RS, bem como do risco de perda de testemunhos materiais e paisagísticos dos caminhos abertos pelos tropeiros nessa região, a partir do registro de vistoria realizada pelo próprio Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN no local.

Em 20/08/2013, constatando que não haviam sido adotadas providências para identificação e mapeamento do acervo arqueológico possivelmente existente na região dos Campos de Cima da Serra/RS, bem como a existência de processo de licenciamento ambiental para construção de usina hidroelétrica que poderia inundar o sítio histórico denominado de “Passo de Santa Vitória”, o Ministério Público Federal ingressou com a presenta ação civil pública.

Da análise dos autos, verifica-se que tanto o Ministério Público Federal como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN defendem a importância do projeto de inventário do Tropeirismo no Rio Grande do Sul; e houve concordância por parte do autor com a execução do projeto formulado pelo próprio IPHAN para o trabalho de mapeamento da área, intitulado “O tropeirismo no Rio Grande do Sul: contextualização e inventário de testemunhos materiais e paisagísticos nos Campos de Cima da Serra e Santo Antônio da Patrulha”.

Consta informação de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN em Santa Catarina já realizou, em 2008, o inventário dos bens de natureza material situados na região da Coxilha Rica e proximidades, incluindo a região limítrofe com o Rio Grande do Sul (partes dos Municípios gaúchos de Bom Jesus e Vacaria), complementando trabalhos anteriores e permitindo o mapeamento de dezenas de sedes de antigas fazendas, cemitérios, corredores de tropas, passos e sítios arqueológicos históricos diversos (evento 1 – PROCADM3, p. 69-71).

Segundo informação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN no Rio Grande do Sul, prestada no âmbito do inquérito civil n. 1.29.002.000230/2009-21, a proposta para execução do projeto no estado seria incluída no Plano de Ação 2010 do IPHAN, mas não existiam garantias de liberação de recursos orçamentários, tendo em vista que as ações relativas ao PAC das Cidades Históricas teriam prioridade no orçamento de 2010 (evento 1 – PROCADM2, p. 33). Também informou, nesses autos, que o custo para realização do inventário foi estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o ano de 2009, sendo necessária a atualização dos valores para inclusão em um novo Plano de Ação para o ano de 2014, providência que seria adotada pelo IPHAN e encaminhada à área central da Autarquia para análise do projeto e liberação de recursos para início do processo licitatório (evento 11 – CONTES1, p. 6). Posteriormente, informou que a proposta para inclusão do projeto no orçamento de 2015 também não foi aprovada (evento 57 – PET1).

Ocorre que tal projeto foi elaborado em 2009, mas, até o momento (transcorridos mais de onze anos), não há notícia de que tenham sido adotadas medidas para dar início à execução do projeto.

É certo que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, definição de prioridades administrativas e escolhas políticas; bem como que o Estado possui inúmeras demandas, projetos e necessidades a serem atendidos. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na atuação da Administração Pública, apreciando a conveniência e oportunidade das opções realizadas pelo gestor público, salvo se houver omissão ou injustificado descumprimento de dever legal.

A discricionariedade administrativa não pode subsidiar a omissão do Estado em atender aos interesses constitucionalmente protegidos. A liberdade do administrador está vinculada ao cumprimento das normas constitucionais. De tal modo, a discricionariedade administrativa e a cláusula da reserva do possível não podem servir de argumento para frustrar e inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível.

Igualmente, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, eis que se está aplicando comandos constitucionais e legais obrigatórios. Configurada a conduta omissiva da Administração Pública, o Poder Judiciário pode e deve agir para tutelar os interesses da coletividade.

Nesse sentido:

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. SAMBAQUIS DO CAPÃO ALTO. ÁREA DEGRADADA. PROTEÇÃO DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO. DELIMITAÇÃO E RECUPERAÇÃO. A evolução legislativa nacional dedica especial proteção ao patrimônio arqueológico, o qual é constituído por todos os vestígios, bens e outros indícios da evolução do planeta, da vida e dos seres humanos, cuja preservação e estudo permitam traçar a história da humanidade e a sua relação com o ambiente. Integram este patrimônio depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitetônicos, sítios valorizados, bens móveis e monumentos de outra natureza, bem como o respectivo contexto, quer estejam localizados em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio submerso, no mar territorial ou na plataforma continental. Os monumentos arqueológicos devem ficar sob a guarda e proteção do Poder Público, sendo a propriedade da superfície irrelevante e independente a das jazidas nela incluídas. É essa a interpretação que se chega ao fazer uma leitura conjugada dos preceitos legais e constitucionais pertinentes, quais sejam o art. 20, inciso X, da CRFB e a Lei nº 3.924/1961. Constatada a existência de degradação de sítio arqueológico, consistente em sambaquis, inclusive com arruamento, deve-se promover sua proteção, com a delimitação e cercamento imediato da área, adotando-se medidas para retirar ocupações ilegais nestes terrenos (proprietários de terras e invasores) e realocar, se for o caso, as famílias em outro lugar. O IPHAN deve assumir de forma efetiva, as competências que lhe foram destinadas por lei, no sentido de coordenar o processo de preservação dos sítios arqueológicos (sambaquis) e, se for o caso, delegar as atividades administrativas a outro ente (Município de Xangri-Lá/RS, por exemplo). O Município deve abster-se de emitir alvará para obras, atividades e intervenções na área delimitada como sítio arqueológico, assim como certidão de habite-se, notificar os moradores locais e realizar fiscalização rotineira. (TRF4, AC 5002950-65.2013.4.04.7121, Terceira Turma, Relatora para Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 16/12/2020)

ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO BRASILEIRO. PRESERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. Tratando os autos da proteção ao patrimônio histórico brasileiro, bem como constatada a inércia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN quanto ao seu poder/dever, insere-se o caso em situação excepcional de intervenção do Poder Judiciário na definição de políticas públicas, de modo que mantida a determinação de: 1) delimitação dos sítios arqueológicos e de seus entornos de proteção, com publicização das restrições específicas e compatíveis com os estudos já realizados na região; 2) sinalização dessas áreas protegidas; 3) adoção das medidas administrativas cabíveis, nas hipóteses em que sejam flagradas agressões a esse patrimônio protegido. (TRF4, AC 5033918-98.2014.4.04.7200, Terceira Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 17/08/2016)

Assim, restou comprovada a existência de risco ao patrimônio histórico e cultural e a relevância do projeto de inventário do Tropeirismo no Rio Grande do Sul; contudo, não foi apresentada justificativa razoável para não ter sido executado o projeto mesmo após ter transcorrido mais de onze anos desde a sua elaboração.

Destarte, nos termos do exposto, impõe-se a reforma da sentença recorrida para determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN que promova a execução do projeto intitulado “O tropeirismo no Rio Grande do Sul: contextualização e inventário de testemunhos materiais e paisagísticos nos Campos de Cima da Serra e Santo Antônio da Patrulha”, com o prazo de sete meses para efetivação das medidas necessárias ao seu início e dezoito meses para sua conclusão, conforme requerido em contestação, devendo implementar as medidas legais necessárias para viabilizar o projeto, inclusive no que se refere à previsão de créditos orçamentários para a realização das despesas públicas.

Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010994-18.2013.4.04.7107/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010994-18.2013.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DISCRICIONARIEDADE. OMISSÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS.

1. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na atuação da Administração Pública, apreciando a conveniência e oportunidade das opções realizadas pelo gestor público, salvo se houver omissão ou injustificado descumprimento de dever legal.

2. Configurada a omissão do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002681896v5 e do código CRC 9b78fa65.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Apelação Cível Nº 5010994-18.2013.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 419, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 20:29:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248227937/apelacao-civel-ac-50109941820134047107-rs-5010994-1820134047107/inteiro-teor-1248228022

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