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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006825-10.2012.4.04.7208/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006825-10.2012.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MARCIO JOSE GIRARDI (RÉU)

ADVOGADO: GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES (OAB SC030172)

ADVOGADO: FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA (OAB DF053410)

ADVOGADO: JULIANA AGUIAR SOARES (OAB DF039729)

ADVOGADO: CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB SC029952)

APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações e de recurso adesivo interpostos em face de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação do Município de Porto Belo e Márcio José Girardi ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, consistentes em: (a) cancelamento dos alvarás municipais expedidos para o empreendimento; (b) recuperação do meio ambiente agredido, mediante a demolição das construções já efetuadas e a elaboração e execução de plano de recuperação da área degradada (PRAD) devidamente aprovado pelo IBAMA, (c) pagamento de indenização pelos danos ambientais e ao patrimônio público federal; (d) e divulgação da sentença em jornal de divulgação regional. O dispositivo foi exarado nos seguintes termos:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar, nos termos da fundamentação, e, com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus Márcio José Girardi e Município de Porto Belo/SC a repararem o meio ambiente agredido, mediante demolição de todas as construções efetuadas no terreno de marinha M4 e elaboração e execução de plano de recuperação da área degradada - PRAD, devidamente aprovado pelo IBAMA.

Fixo prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação desta sentença, para a demolição das construções e para a apresentação do plano de recuperação da área degradada - PRAD junto ao IBAMA. O prazo para o efetivo cumprimento do PRAD deverá ser estabelecido junto ao IBAMA.

Estabeleço multa diária por eventual descumprimento desta sentença, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme autoriza o art. 497 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 7.347/85, a qual tem incidência imediatamente após ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias acima fixado, o qual conta-se da intimação desta sentença, ficando a exigibilidade da multa condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença.

Condeno os réus ao pagamento dos custos da perícia realizada, pro rata.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).

Na hipótese de interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

/Oportunamente, arquive-se o feito.

Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.

Em suas razões recursais, o apelante Márcio José Girardi alegou que: (1) não há óbice à realização de obras em terrenos de marinha, pelo contrário, segundo a Portaria n.º 259/2014, a ocupação de área de marinha pressupõe sua efetiva utilização (LAUDOPERIC1 do evento 120 dos autos originários, p. 22); (2) não é parte da Ação Civil Pública n.º 5012784-54.2015.404.7208 (ajuizada posteriormente ao presente feito), o que demonstra a tentativa de impelir o recorrente em cumprir acordo firmado sem sua anuência; (3) a Lei n.º 6.766/79 e a Lei Municipal de Porto Belo/SC n.º 425/84 (que dispõem sobre as limitações legais quanto à construção em terrenos com declividade superior a 30%) não vedam a construção, apenas impõem o atendimento de exigências específicas, as quais estão presentes no caso concreto, até porque o laudo pericial afastou a existência de qualquer risco geológico para a área do imóvel em comento; (4) o Código Florestal não aponta o promontório como área de preservação permanente, como faz com outros acidentes geográficos e ecossistemas específicos (art. 2º), sendo que, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Lei n.º 5.793/80 e o respectivo Decreto n.º 5.793/80, que consideravam essas áreas como APP, foram revogados pela Lei Estadual n.º 14.675/09 (art. 296, I), a qual limitou-se a estabelecer sua definição no art. 28, XLVII (enquanto a Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC não versa sobre promontórios); a obra respeita os ditames da consulta de viabilidade e do alvará de construção, tanto é que possui habite-se (o laudo pericial, talvez por não contar com a assessoria de engenheiro civil ou arquiteto, não distinguiu, para fins de apuração do coeficiente de ocupação, as áreas computáveis e as áreas não computáveis); (6) Segundo a FATMA, através do Anexo I – Listagem Das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras De Degradação Ambiental E Respectivos Estudos Ambientais – DOE n. 19483 de 21/12/12, atualizada no DOE n. 19493 de 10/01/13 e da Listagem Das Atividades Sujeitas Ao Licenciamento Ambiental E Respectivos Estudos Ambientais No Município De Porto Belo. Resolução nº 01/2013, NÃO é passível de licenciamento ambiental unidade habitacional unifamiliar. De acordo com o próprio MPF “Note-se que o alvará de construção é datado de 07/06/2010, sendo que o órgão ambiental municipal, a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, somente foi instituída em outubro de 2011 através da LEI Nº 1950/2011.” Ou seja, não havia ao tempo da construção da edificação familiar legislação que impusesse mais do que foi efetivamente feito pelo Apelante; (7) não há risco geológico, sendo que o tratamento de esgoto teve seu projeto apresentado e implantado, conforme comprovam as fotografias colacionadas aos autos; (8) a alteração da drenagem não necessariamente é negativa, como ocorre no caso em comento, em que, através da utilização de técnicas de engenharia, é possível obter-se resultado igual ou superior à cobertura natural (além disso, constatou-se a plena estabilidade geológica do terreno, em razão das técnicas construtivas implementadas); (9) a proteção dos valores paisagísticos e estéticos, como salvaguarda da saúde física e espiritual da população e como forma da valorização econômica da propriedade, pressupõe também observar o homem e suas obras, não excluí-las; (10) o laudo pericial estabelece que somente a supressão de todo o loteamento trará efetivo ganho ambiental (LAUDOPERIC1 do evento 120 dos autos originários, pp. 26-27); (11) segundo o laudo pericial, não há restinga, devendo ser sopesado que (11.1) o que importa, em verdade, é o ganho ambiental, e este somente virá com a supressão de todo o loteamento, (11.2) o imóvel não se encontra em área de preservação permanente ou em unidade de conservação, não se fazendo obrigatória sua demolição, em razão das restrições impostas pelo art. 8º do antigo Código Florestal, vigente à época da construção, e (11.3) trata-se de área de antropização consolidada, com muitas casas e edificações em situações semelhantes, obstando o desenvolvimento da fauna silvestre, como mamíferos e aves, não sendo a demolição a medida mais indicada no atual estágio que o imóvel se encontra; (12) acerca da edificação estar estabelecida em área com declividade entre 30 e 45%, deve ser considerado que (12.1) segundo os objetivos mínimos estabelecidos no Plano Diretor do Município (Lei Complementar n.º 33/2011), que orientam as políticas públicas relativas à Macrozona Urbana de Qualificação 1 - MUQ1 (em que está inserido o imóvel) e o uso e ocupação do solo, o terreno em questão encontra-se de acordo com as políticas públicas voltadas ao processo de urbanização destas áreas, (12.2) o diagnóstico ambiental do local permite afirmar que o terreno não se encontra sobre áreas alagadiças ou sujeitas a inundação e que tampouco se trata de uma área aterrada por qualquer tipo de material, sendo que os resultados de mapeamento das áreas de APP na área de influência também descartam áreas de proteção ambiental no local, (12.3) a condição geológica do terreno em questão, que está situado sobre as rochas graníticas presentes nesta região costeira do Estado de Santa Catarina (Granito Zimbros), permite atribuir à área uma situação de estabilidade geológica, (12.4) procurando prevenir ocupações em terrenos com declividade ou inclinação maior que 30%, a Lei n.º 6.766/79 determina a proibição de parcelamento do solo sobre estas áreas, "salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes", que, no caso concreto, trata-se da Secretaria de Planejamento Urbano, a qual expediu alvará de construção e habite-se para a unidade de alvenaria com três pavimentos, instalada no local, sem quaisquer observações ou exigências para a execução da obra, (12.5) o projeto da edificação atualmente instalada recobriu totalmente as áreas de talude executados sobre a linha de maior declive do terreno, sendo que as fundações construídas foram feitas sobre áreas planas daquele, de modo que o próprio edifício auxilia como estrutura de estabilização deste talude, impedindo também a ação erosiva da chuva sobre estas áreas, e (12.6) Apesar de não encontrar-se exposto explicitamente na Lei N.º 6.766/79, o discernimento técnico permite concluir que a aplicação do Inciso III do Art. busca impedir a instalação de obras que tenham suas fundações localizadas sobre área de encosta com inclinação superior à 30% e sem projetos de ocupação que apresentem condições técnicas adequadas de engenharia para execução. A ocorrência destes casos de ocupação resulta em riscos de movimento de massa, tais como desmoronamento e escorregamentos; (13) a edificação não está erigida em área de promontório, o que existe em frente ao imóvel do réu é um afloramento rochoso na linha de costa e condição hidrodinâmica do afloramento rochoso, não se caracterizando como parte ou mesmo um promontório; (14) acerca dos controles ambientais na edificação familiar, a Expert talvez não tenha tido a acuidade da observação, em vistoria ao empreendimento residencial, da averiguação dos sistemas de controles ambientais implementados, de modo a verificar a conformidade ambiental da residência, conforme imagens colacionadas; (15) acerca da alegação de ocupação do solo pelo empreendedor em desacordo com as diretrizes municipais, deve-se levar em conta que (15.1) conforme certidão de situação de aforamento/ocupação expedida pela Secretaria de Patrimônio da União, o recorrente encontra-se devidamente inscrito como ocupante do terreno da União descrito no laudo, apresentando situação regular de uso e ocupação junto à SPU, (15.2) quanto ao acesso às áreas públicas conclui-se que a ocupação do imóvel não interferiu no acesso à Praia da Francesa, tendo em vista que a base cartográfica de 1995 demonstra que o ingresso ao local era realizado pelo mesmo caminho ou trilha demarcada antes da instalação da residência e benfeitorias no terreno, nem tampouco estão estabelecidos sobre as areias da praia, (15.3) a instalação da edificação não promoveu supressão de indivíduos arbóreos de vegetação nativa, visto que a área encontrava-se com cobertura de gramíneas, vegetação exótica e solo exposto no ano de 2005, e (15.4) a Macrozona Urbana de Qualificação 1, onde está inserido o terreno, busca em seu contexto o crescimento urbano local, representando um espaço integrado, destinado à expansão do município, de modo que a forma de ocupação do imóvel em questão encontra-se de acordo com objetivos de uso preconizados no Plano Diretor municipal para estas áreas; (16) inobstante a perita tenha afirmado haver promontório na área do loteamento, não é o que se depreende da realidade fática do local, sendo tal conclusão fruto da inabilidade técnica da perita (pois diz respeito à área de conhecimento alheia à sua esfera de conhecimento, qual seja, geologia, geomorfologia ou geografia), o que foi suscitado na manifestação acerca do laudo pericial e nas alegações finais, embora o juízo a quo não tenha levado em consideração; (17) no presente caso, a formação rochosa não possui grandes dimensões, sendo centenas de vezes menor que o necessário, não possuindo também face escarpada ou suficientemente abrupta; (18) a Lei n.º 7.661/1988 (Lei de Gerenciamento Costeiro) não considera os promontórios como Área de Preservação Permanente – APP ou área não edificável e tampouco impede a sua utilização, limitando-se a afirmar, em seu art. , que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção dos recursos naturais, dentre os quais se encontram os promontórios; (19) a par da revogação da Lei Estadual n.º 5.973/1980 e do Decreto Estadual nº 14.250/1981, cabe salientar que tais diplomas normativos sequer definiam os promontórios como APP, mas sim como área de proteção especial - APE; (20) não há dúvida que alguns municípios litorâneos de Santa Catarina, por meio de norma local, inovaram o ordenamento jurídico federal e estadual, definindo os promontórios localizados em seu território como “Área de Preservação Permanente – APP”. Não é o caso de Porto Belo, que outrora já tutelou o promontório como “APL – Área de Preservação com Uso Limitado” e hoje não mais o faz; (21) não consistindo em um direito real imobiliário, não é a ocupação de terreno de marinha um ato suscetível de registro, a teor do art. 172, da Lei n.º 6.015/73, havendo consenso entre os registradores quanto à impossibilidade de registro das escrituras públicas de cessão de direitos de ocupação de terrenos de marinha junto aos registros de imóveis; e (22) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, diante da verossimilhança das alegações e do periculum in mora. Com base nesses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, para que (a) seja afastada a condenação de desfazimento da obra, bem como de recuperação da área degradada, (b) seja declarada a validade das licenças para edificação adquiridas junto à municipalidade, ou (b.1) prevalecendo o entendimento de invalidade dos atos concessórios de autorização de construção, requer a modificação do julgado para que do mesmo conste a obrigação de convalidar a autorização de construção – com a oitiva do órgão competente (FAMAP), a fim de que se regularize o ato administrativo em prazo razoavelmente concedido, conforme já requerido, (b.2) ainda em sede subsidiaria, requer a modificação da sentença a fim de se determinar que o Recorrente comprove a eficácia do sistema de fossa filtro existente no imóvel a fim de eliminar por completo a possibilidade de contaminação decorrente do esgoto residencial, medida esta que se mostra suficiente para a proteção ao meio ambiente pretendida, (b.3) em ultima ratio, apenas na possibilidade de não se atender todos os pedidos de reforma acima expostos (inclusive os demais sucessivos), requer a modificação da sentença a fim de se converter a obrigação de fazer in natura por indenização substitutiva, levando-se em consideração, inclusive, os argumentos trazidos a este recurso, (c) seja declarada a inexistência de dano ambiental no caso em apreço, e (d) seja afastada a condenação de pagamento de multa diária, ou (d.1) caso se entenda pela manutenção da mesma, pugna-se desde já pela sua minoração, e (d.2) A modificação do termo inicial da multa para que a mesma seja fixada a contar após transcorridos 180 dias do trânsito em julgado da decisão, e não de sua intimação.

Por sua vez, o Município de Porto Belo/SC sustentou, em suas razões, que: (1) a sentença julgou contrariamente às provas contidas nos autos; (2) o laudo pericial aponta que o local onde foi edificada a residência não é área de preservação permanente, de modo que sua ocupação não possui restrições dentro da legislação ambiental; (3) o terreno onde foi construída a edificação possui declividade entre 30 e 45%, de acordo com o levantamento topográfico, sendo que o fato de não ser permitido o parcelamento não equivale a dizer que não é permitida a edificação, desde que atendidas as exigências especificas das autoridades competentes nos termos da Lei n.º 6.766/79; (4) o parcelamento efetuado dos terrenos de marinha deu-se sem qualquer anuência do Município ou de algum órgão ambiental, bem como sem a observância da Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei n.º 6.766/79; (5) aprovou, com o devido licenciamento ambiental conduzido pela FATMA, o parcelamento das áreas alodiais; (6) tal desmembramento de imóvel da União, com o surgimento de lotes devidamente delimitados e registrados (RIP), somente pode ter ocorrido pela atuação conjunta da União, proprietária da área, com a empresa Chemin Construtora S/A, que promoveu a “venda” destes lotes; (7) não houve algum descumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, a omissão pela fiscalização cabe, em primeira mão, aos órgãos ambientais responsáveis, no caso, a FATMA, uma vez que á época o Município de Porto Belo não possui órgão licenciador, tampouco, descumprimento do acordo afirmado na ACP 5012784-54.2015.404.7208, não cabia a este ente público a demarcação das áreas de marinha; e (8) a condenação solidária do ente municipal é imprópria, porque, em sendo a área da União, a ela competiria promover sua vigilância, controle e fiscalização.

Em recurso adesivo, o Ministério Público Federal alegou que: (1) é sedimentada a jurisprudência que reconhece a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e indenizar; (2) no presente caso, conforme perícia realizada, não há dúvidas quanto à configuração do dano ambiental; (3) os memoriais e as contrarrazões apresentados pelo órgão ministerial demonstram a má-fé dos réus, os quais, ou expediram licenças ilegais (Município de Porto Belo), ou tampouco adimpliram as irregulares autorizações expedidas (Márcio José Girardi); (4) constatou-se, além do descompasso com a legislação vigente, o completo descaso dos réus com o meio ambiente, o que evidencia o cabimento de indenização pelos danos ambientais causados; (5) a recuperação de toda a área degradada ainda levará grande lapso temporal, mesmo na hipótese de os réus adimplirem, dentro do prazo previsto na sentença (180 dias), a obrigação de fazer na qual foram condenados, sendo que o efeito suspensivo aplicado à sentença dilatará mais ainda este lapso temporal; e (6) toda a coletividade vê-se tolhida de seu direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo, portanto, ser indenizada a título de dano moral coletivo.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

No evento 16, restou acolhido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por Márcio José Girardi.

Diante da possibilidade de composição amigável do litígio, os autos foram remetidos ao SISTCON (eventos 25 e 39). Contudo, não foi possível chegar a um entendimento (evento 43).

Em petição veiculada no evento 46, o apelante Márcio José Gibardi solicitou a remessa dos presentes autos ao juízo de origem de Itajaí/SC, de modo que as partes possam negociar ajuste de conduta com o Procurador do Ministério Público Federal de Itajaí, pois assim requereu a Procuradoria do Município de Porto Belo/SC, assim como fora mencionado na audiência de 06 de junho de 2019 que não haveria oposição da Procuradoria Geral do Ministério Público Federal caso o Procurador do Ministério Público Federal de Itajaí assim optasse. O pedido, no entanto, restou indeferido (evento 48).

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Julgamento simultâneo dos processos nº 5006825-10.2012.404.7208, 5006935-09.2012.404.7208, 5007596-85.2012.404.7208, 5007592-48.2012.404.7208, 5007582-04.2012.404.7208 e 5007598-55.2012.404.7208.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Márcio José Girardi e o Município de Porto Belo/SC, postulando, em síntese, (i) o cancelamento dos alvarás municipais expedidos para o empreendimento; e a condenação dos réus (ii) a recuperarem o meio ambiente agredido, mediante a demolição das construções já efetuadas e a elaboração e execução de plano de recuperação da área degradada (PRAD) devidamente aprovado pelo IBAMA, (iii) ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e ao patrimônio público federal, e (iv) a patrocinarem em jornal de divulgação regional a publicação da sentença.

Aduz o MPF na petição inicial:

Em 23/02/2006, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em face de CHEMIN CONSTRUTORA S/A, FATMA e MUNICÍPIO DE PORTO BELO (ACP nº 2006.72.08.000618-5), objetivando a condenação dos réus na reparação civil dos danos já provocados ao meio ambiente e ao patrimônio público federal (terreno de marinha e praia marítima), bem como a promover a sua recuperação integral, tendo em vista que o primeiro réu realizou a destruição de 62.044,40 m2 de floresta nativa de Mata Atlântica, para a edificação de um condomínio residencial denominado "Porto Belo", localizado no Costão Norte da Praia de Perequê, Município de Porto Belo/SC, em área de preservação permanente (Mata Atlântica), bem como em terrenos de marinha, ofendendo o meio ambiente praieiro e danificando bem integrante do patrimônio da União. Ou seja, a implantação do condomínio residencial Porto Belo estava irregular em especial por estar sendo implantado em terras de marinha, sem qualquer autorização da União Federal.

Em que pese ter sido requerido, em liminar, a paralisação de obras no local e a impossibilidade de comercialização dos lotes, bem como a abstenção do fornecimento de alvarás de construção por parte do Município, a liminar foi indeferida, mas logo apas algumas tratativas e visitas ao local, foi realizado acordo entre as partes envolvidas, em 26/03/2007, englobando a demarcação de terrenos de marinha, sistema de tratamento de esgoto e a possibilidade de averbação nas matriculas individuais das áreas com declividade superior a 30%, ou seja, envolvendo justamente restrições à ocupação e utilização de alguns lotes. Dessa forma, ficou acordado: 1) que os terrenos de marinha seriam demarcados pelo IBAMA na área referente aos lotes que fazem contato com a praia e que, após a demarcação, a Construtora Chemin faria o cercamento da área, podendo utilizar cerca viva; 2) que a FATMA faria a demarcação das áreas aproveitáveis em razão da declividade nos lotes enumerados e, após, a Construtora procederia à averbação das áreas edificáveis nesses lotes; 3) que a Construtora Chemin apresentaria um PRAD referente à recuperação da área de terrenos de marinha, e o executaria após as anuências dos órgãos responsáveis; e 4) que o acesso as áreas públicas, como ruas e praias, deveriam ser livres e sem qualquer impedimento de qualquer espécie.

No entanto, a loteadora Chemin Construtora S/A, durante e após as tratativas feitas com o Ministério Público Federal, nunca deixou de comercializar os lotes, mesmo com a obrigação de demarcar e cercar os terrenos de marinha (que não poderiam ser edificados) e de apresentar e executar um PRAD para a total recuperação desses terrenos de marinha.

Em razão da alegada comercialização irregular dos lotes situados no Condomínio Residencial "Porto Belo", localizado no Costão Norte da Praia de Perequê, Município de Porto Belo/SC, e de construções ilegais nesses lotes, que teriam acarretado em danos ambientais ao patrimônio público da União (terras de Marinha), no ano de 2012 o MPF ingressou com as ações civis públicas nº 5006825-10.2012.404.7208, nº 5006935-09.2012.404.7208, nº 5007596-85.2012.404.7208, nº 5007592-48.2012.404.7208, nº 5007582-04.2012.404.7208 e nº 5007598-55.2012.404.7208, cada uma contra o adquirente de um ou de alguns lotes e contra o Município de Porto Belo/SC em litisconsórcio passivo.

Especificamente quanto ao presente feito, narra o MPF que o primeiro réu, Márcio José Girardi, adquirente do lote M4, construiu uma residência de três pavimentos em área de marinha, ocupando faixa de areia, que causou e vem causando danos ao meio ambiente; e que o segundo réu, Município de Porto Belo/SC, concedeu alvará de licença para construção (alvará nº 96/2010), expedido em 07/06/2010, sem nenhuma condicionante.

Diz que a edificação neste local era totalmente inviável, seja por estar situada em terreno de marinha e área de preservação permanente; seja por ter sido edificada, ao menos parcialmente, sobre a areia da praia (bem de uso comum do povo); seja porque a declividade no local não permitia o parcelamento do solo para os fins de loteamento e ocupação.

O processo foi extinto sem análise do mérito, pelo indeferimento a petição inicial, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC/73 (evento 3).

Contra a sentença o MPF interpôs apelação, à qual o TRF da 4ª Região deu provimento (evento 6 e 8).

Com o retorno dos autos à origem, a União foi intimada e manifestou interesse em integrar a lide (evento 18).

O réu Márcio José Girardi apresentou contestação sustentando que (i) não foi erigida construção em APP; (ii) a construção está em área de marinha, mas cumpre a determinação legal de efetivo aproveitamento do solo, inexistindo ilegalidade; (iii) não houve obstrução de acesso à Praia da Francesa; (iv) o réu não suprimiu mata nativa, "visto que a área encontrava-se com cobertura de gramíneas e solo exposto desde pelo menos o ano de 2005"; (v) o seu imóvel, M-4, não está inserido ou elencado no TAC anteriormente firmado para os imóveis da área, com declividade superior a 30%; (vi) a lei apenas condiciona a ocupação (e não veda) de área com declividade superior a 30%, e, no caso, "a condicionante imposta foi tecnicamente suplantada uma vez que a estabilidade geológica da área é garantida pela realização [de] taludes de corte para tratamento prévio de estabilização das encostas existentes no terreno e áreas adjacentes e a execução de projeto civil da edificação seguindo parâmetros técnicos adequados ao local, fazem suplantar as condicionantes quanto à ocupação de áreas com declividade superior a 30% resguardadas pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 6.766/79"; (vii) não houve ilegalidade na expedição do alvará de construção. Requereu a improcedência dos pedidos (evento 20).

Já o Município de Porto Belo/SC sustentou na contestação, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, disse que o MPF não apresentou os dispositivos legais que preveem a caracterização da área como terreno de marinha, nem o dispositivo legal identificador da APP, e que a responsabilidade é do Estado ou da União, e não do Município. Pugnou pela improcedência do feito (evento 22).

Réplica pelo MPF (evento 27).

As partes se manifestaram e deferiu-se pedido de produção de prova pericial (evento 35).

Após requerimento da perita (evento 109), deferido pelo juízo, o Município de Porto Belo/SC juntou alvarás e outros documentos (evento 115)

Apresentado laudo pericial elaborado por perita nomeada pelo juízo (evento 120).

Intimadas, as partes se manifestaram nos eventos 126, 128, 131 e 135. Somente o MPF requereu esclarecimentos sobre o sistema de tratamento de esgoto, esclarecendo a perita que haveria necessidade de novos procedimentos para sanar a dúvida (evento 138).

Intimadas as partes, o MPF desistiu da prova, requereu abertura de prazo para a presentação de alegações finais e o julgamento simultâneo com outras ações civis públicas sobre construções no mesmo condomínio (evento 151).

Os pedidos do MPF foram deferidos (evento 159).

As partes apresentaram alegações finais: IBAMA (evento 165); Município de Porto Belo (evento 166); MPF (evento 167); Márcio José Girardi (evento 168).

Foi reconhecida a conexão entre as ações nº 5012784-54.2015.404.7208 (processo originário nº 2006.72.08.000618-5), 5006825-10.2012.404.7208, 5006935-09.2012.404.7208, 5007596-85.2012.404.7208, 5007592-48.2012.404.7208, 5007582-04.2012.404.7208 e 5007598-55.2012.404.7208, com a consequente reunião dos processos, exceto o primeiro (evento 177).

Partes intimadas, não se manifestaram.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminares

2.1.1. Ilegitimidade passiva do Município de Porto Belo/SC

A questão foi apreciada na decisão de evento 35:

"O reconhecimento da pertinência subjetiva do Município de Porto Belo reside no fato de haver concedido licença para construir em área supostamente não edificável, sem obediências às normas ambientais. Se tal circunstância lhe confere responsabilidade é questão de mérito".

Não vejo razões para alterar esse posicionamento.

Rejeito a preliminar.

2.1.2. Chamamento ao processo de Chemin Construtora S/A

Questão também já decidida na decisão de evento 35, que mantenho por seus próprios fundamentos:

"A Municipalidade pugnou, ainda, fosse a empresa Chemin chamada ao presente feito, porque foi quem entabulou o acordo que ensejou esta ACP (autos nº 2006.72.08.000618-5), assim como o reconhecimento de conexão.

Adoto como razão de decidir os argumentos lançados pelo MPF sobre este tópico (evento 27):

Ao contrário do alegado pelo Município, a ação civil pública proposta em face da empresa Chemin Construtora S/A não foi arquivada, e continua tramitando em função da responsabilidade daquela empresa no acordo celebrado.

Por outro lado, esclareceu-se na inicial o porquê da propositura da presente ação, delineando-se a responsabilidade da adquirente do imóvel e o fato da responsabilidade ser solidária, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, cuja razão é justamente a economia processual, para não comprometer a rápida solução do litígio, pois não se deve admitir a discussão a respeito de eventual direito regressivo em ação civil pública, para que não se prejudique o objetivo essencial da ação (a reparação do meio ambiente), eternizando o dano que se busca reparar".

2.1.3. Conexão

A conexão foi reconhecida conforme decisão de evento 177.

2.2. Mérito

2.2.1. Compensação pelos danos ao meio ambiente

A presente ação objetiva a restauração do equilíbrio ecológico com a condenação dos réus, na medida da sua culpabilidade, a adotarem medidas de recuperação da área degradada.

A análise dos pedidos exige que se esclareça o posicionamento do juízo acerca das normas que tutelam o meio ambiente e a responsabilidade decorrente do dano ambiental, seja por ação de particulares, seja por omissão de órgãos do Poder Público.

É garantia constitucional de ordem econômica o direito à propriedade privada, no entanto esta também deve cumprir sua função social, devendo estar de acordo com as normas de defesa do meio ambiente equilibrado, conforme preceitua o art. 225, caput, da Constituição:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Lei nº 6.938, de 1981, recepcionada pela Constituição Federal, estabeleceu em seu artigo , as finalidades ou planos de atuação da Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre estas finalidades, encontra-se o inciso II que determina:

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

A obrigação de reparação do dano ambiental foi expressamente estabelecida pelo artigo 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos seguintes termos:

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A reparação do dano ambiental, no entender deste juízo, deve ocorrer preponderantemente in natura, ou seja, buscando-se a reconstrução do meio ambiente em suas condições originais, fazendo-o voltar ao status quo ante. A indenização, ou seja, a compensação em pecúnia deve ocorrer tão somente nos casos que a recomposição in natura mostre-se inviável tecnicamente ou insatisfatória, apresentando cunho subsidiário.

2.2.2. Interferência do imóvel com área de marinha

Já previa o Decreto-Lei 9.760, de 1946, incluírem-se entre os bens imóveis da União os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:

a) os terrenos de marinha e seus acrescidos ;

(...)

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Nos termos do art. 20 da Constituição:

Art. 20. São bens da União:

(...)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

(...)

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Entretanto, em casos como o da espécie, em que se busca tutelar o meio ambiente, entendo que o fato de o imóvel se localizar em terreno de marinha tem importância apenas para fixar a competência da Justiça Federal, pois indica interesse federal. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Existindo interesse federal na causa, por envolver possíveis danos em terreno de marinha (art. 20, VII da Constituição Federal), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal.2. A competência da Justiça Federal, além de ser fixada em face do interesse federal, decorre também do fato de ser o Ministério Público Federal um dos autores da ação (art. 109, inc. I da Constituição Federal). Precedentes. (TRF4, AG 5021667-17.2014.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05/12/2014)

Quanto à questão ambiental propriamente dita, na qual se funda a demanda, o fato da área abranger bem da União não tem influência para o deslinde da causa, uma vez que terras de marinha são, em princípio, edificáveis.

Registro, por oportuno, que são edificáveis apenas as terras de marinha que se apresentem como bens dominiais, pois aquelas que configuram bens de uso comum do povo não são passíveis de edificação.

No caso, a edificação está totalmente inserida em terras de marinha (evento 120, ANEXO2).

Conforme Certidão de situação de Aforamento/Ocupação, emitida pela SPU em 30/04/2014, Márcio José Girardi está inscrito no RIP nº 8265 0100119-52 como ocupante do terreno da União no lote M04 da área B, bairro de Perequê, Porto Belo/SC, com área total do terreno de 537,40m2 e área da União de 530,54m2 (evento 120 ANEXO6).

2.2.3. Interferência do imóvel com APP - área de preservação permanente

Segundo o laudo pericial, a área não é considerada APP (evento 120):

Sendo assim, devido ao fato do local onde inserida a propriedade do réu, bem como todo o loteamento, não ser geomorfologicamente considerada como uma restinga (acidente geográfico), não se classifica, portanto, como Área de Preservação Permanente, de acordo com os termos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), ainda que isto seja considerada uma grave falha na referida lei, dada a elevada importância do ecossistema, restando cumprir os preceitos contidos na Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) em relação ao corte e preservação da vegetação de restinga.

(...)

A área não é considerada de preservação permanente, pois não se enquadra em nenhum dos termos da Lei 12651/12 ou da Lei 47771/65 (revogada, vigente à época).

2.2.4. Caracterização como área de proteção especial, legalidade da construção e das licenças/alvarás expedidos pelo Município

Constou no laudo pericial (evento 120, destaquei):

O terreno onde inserida a edificação não é plano (Imagens 1 e 2, Anexo_3), possuindo na porção central uma inclinação bastante acentuada, entre 30 e 45%, de acordo com o levantamento topográfico. Conforme determinado pela Lei 6.766/99, não é permitido o parcelamento de solo em terrenos com “declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes” (Lei 6766/99, Art. 3, parágrafo único, inciso III). Para a construção da casa verifica-se que foi necessária a execução de movimentação de terra através de corte no terreno para inserção da residência, pois no imóvel adjacente ainda desocupado, bem como na rua lateral, a declividade original superior a 30% ainda é observada. A Lei Municipal nº 425/84 determina que é proibido o parcelamento de solo em terrenos cuja declividade seja igual ou superior a 25%.

(...)

3) Existe costão/promontório na área onde foi edificada a residência do réu? Caso positivo, existe restrição ambiental para a construção/edificação em tais formações rochosas? Esclarecer se a edificação do réu avançou sobre os depósitos de areia da praia.

Resposta: Sim, todo o conjunto onde inserida a residência e o loteamento como um todo, formam um promontório. A restrição para construções nestes locais advém do Decreto Estadual 14.250/1981 e da Lei Orgânica do Município de Porto Belo.

A construção da residência não avançou sobre a faixa de areia porque naquele local existiam somente blocos rochosos e depósitos de encosta.

(...)

4) Sendo a área de preservação permanente, quais os danos ambientais provocados e qual a sua extensão, em razão da obra? Qual a área total do imóvel e da área degradada sobre APP? Considere a área do imóvel, incluindo locais para a cesso, depósito de materiais, etc.

(...)

Os danos verificados remontam à supressão de vegetação ainda para instalação do loteamento, e como conseqüência a perda de habitats; modificação da declividade original do terreno através de corte e aterro executados em promontório protegido pela legislação (Decreto 14.250/81 e Lei Orgânica Municipal); ocupação de área não passível de parcelamento pois com declividade superior a 30%.

(...)

6) Qual a declividade, original e atual, do terreno onde foi feita a edificação do réu? Quais as restrições existentes para a edificação em terreno com tais características, tanto em relação ao parcelamento do solo urbano, quanto em relação à possibilidade ou não de corte de vegetação?

Resposta: A declividade atual gira em torno de 30 a 45% na maior parte do imóvel, sendo que apenas na porção ao sul onde edificada a garagem e em uma pequena parte ao norte a declividade é inferior a 30%. Este fato é comprovado quando comparada a declividade do imóvel lindeiro e do arruamento ao oeste. Através das Fotografias anexas, observa-se que a edificação está como que encaixada dentro do terreno, devido à escavação realizada que resultou em um talude, como se nota no detalhe extraído do projeto aprovado (Figura 6).

A restrição se refere ao parcelamento do solo em locais com declividade superior a 30% (Lei Federal nº 6766/1999), e em locais com declividade igual ou superior a 25% (Lei Municipal nº 425/84).

Já em relação ao corte de vegetação, a Lei 4771/65 vigente à época dos fatos, trazia no Art. 10º que não era permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus. Já o Novo Código Florestal não faz menção a essa restrição.

(...)

A ofensa ao meio ambiente foi originada a partir da instalação do loteamento devido principalmente, à supressão de vegetação de restinga - ecossistema associado à Mata Atlântica, protegido sob o regime de compensação de acordo com a Lei 11.428/06.

Na área estudada, a inserção da edificação alterou a drenagem natural do terreno devido à impermeabilização do solo, e através da execução de cortes e aterros, estes inclusive sobre o costão e areias da praia com disposição de resíduos de construção civil, conforme se observa nas Imagens 10 a 13 (Anexo_3). Foi ainda edificada uma pequena contenção de pedras sobre a faixa de areia da praia (Imagem 14, Anexo_3) quando da instalação do loteamento, incorrendo em intervenção em bem de uso comum.

(...)

Existem, ainda, irregularidades no cumprimento dos itens taxa de ocupação e recuo da LPM 1831, condicionantes existentes na consulta de viabilidade emitida pelo município.

(...)

A área está inserida em promontório rochoso, que recebe especial proteção de acordo com o Decreto Estadual nº 14.250/81 e a Lei Orgânica do Município de Porto Belo. Conforme exposto na resposta ao Quesito 1 do MPF, nos termos da Lei nº 12.651/12, não existem áreas de preservação permanente no local. Contudo, a área não seria passível de parcelamento devido à declividade verificada superior a 30%, conforme Lei 6.766/79, e não seria passível de corte de vegetação de acordo com a legislação vigente à época (Lei nº 4.771/65).

Justamente por se tratar de uma área de proteção especial, tanto o licenciamento ambiental quanto o processo de aprovação do loteamento e posteriormente das casas junto à prefeitura, deveriam ter sido baseados no princípio da precaução, direcionando uma maior atenção aos controles ambientais empregados, principalmente no que concerne ao tratamento de esgoto e na definição dos locais passíveis de ocupação.

As casas inseridas em todo o loteamento são de alto padrão, a saber inicialmente pelo valor praticado dos terrenos, e pela qualidade e opulência das edificações, e sendo assim, é alto o consumo de água e, consequentemente, a geração de efluentes. Neste sentido, dada a localização em promontório, o loteamento poderia contar com rede coletora e estação própria de tratamento dos esgotos, a fim de evitar a poluição da praia adjacente".

Conforme perícia, embora não se caracterize como APP, há normas específicas para construção em virtude do imóvel situar-se em local com declividade superior a 30%, bem como em razão de estar inserido em promontório, caracterizando-a como área de especial proteção.

Referente à construção sobre promontório, o Decreto Estadual nº 14.250/81, que regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793/80 de Santa Catarina, referentes à proteção e à melhoria da qualidade ambiental, prevê:

Art. 42 - São consideradas áreas de proteção especial:

(...)

II - os promontórios, as ilhas fluviais, e as ilhas costeiras e oceânicas, estas quando cedidas pelo Governo Federal;

(...)

Art. 47 - Nos promontórios, numa faixa de até 2.000 (dois mil) metros de extensão, a partir da ponta mais avançada é proibido:

I - o corte raso da vegetação nativa

(...)

III - a edificação de prédios ou construção de qualquer natureza.

Quanto à inserção da área como de especial proteção em razão do Decreto Estadual nº 14.250/81 supra, tem-se que esta norma veio para regulamentar a Lei Estadual nº 5.793/80, que foi expressamente revogada pela Lei Estadual nº 14.675/09 (Código Estadual do Meio Ambiente). A tese da defesa é que, consequentemente, o Decreto também se encontra revogado.

De fato, o Alvará de Construção, de 07/06/2010 (evento 1, PROCADM2, pág. 19), é posterior à data de entrada em vigor da Lei revogadora (Lei Estadual nº 14.675/09, vigência a partir de sua publicação: 13/04/2009).

Nada obstante, a revogação de lei não implica necessariamente na revogação do decreto regulamentador naquilo que lhe for compatível, o qual vigorará até a edição de novo decreto regulamentando a lei atual.

Nesse sentido, transcrevo trecho de decisão proferida pelo STJ (Habeas Corpus 108.190, julgado em 25/08/2009, Quinta Turma, Ministro Relator Jorge Mussi, destaquei):

Questiona-se, contudo, se a revogação da Lei n. 9.437/97 teria ocasionado também a revogação do Decreto n. 2.222/97, ou se este teria os seus efeitos estendidos no período inicial de vigência do Estatuto do Desarmamento, até o advento do novo decreto regulamentador?

De acordo com a própria natureza jurídica do decreto, e tendo em vista o interesse público na tutela de bens jurídicos considerados relevantes, a resposta mais adequada para o questionamento deve pender para a manutenção da vigência do Decreto n. 2.222/97, regulamentando as situações verificadas até o advento do Decreto n. 5.123/04, o qual, inclusive, revogou expressamente o primeiro.

Com efeito, a expedição de decretos para a fiel execução das leis é atribuição privativa do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, instrumento pelo qual exerce o poder regulamentar da administração pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles:

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre a matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. (in Direito administrativo brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 129)

Os decretos de execução de lei, portanto, têm a função de regulamentar, explicitar o que disciplinou o legislador no diploma legal, seja tornando mais claros os seus dispositivos, seja complementando-o a pedido do próprio elaborador do texto legal, respeitados os limites neste impostos, conforme ocorre com a matéria referente ao porte de arma de fogo. E, desde que a revogação da lei seja feita por outra que venha disciplinar a mesma matéria, o decreto que regulamentava a primeira continua válido para a segunda, até a expedição de novo decreto, a fim de que se evite o vácuo legislativo indesejado pelo legislador. Nesse sentido, confira-se novamente a lição do saudoso administrativista:

Decreto regulamentar ou de execução: é o que visa a explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Questiona-se se esse decreto continua em vigor quando a lei regulamentada é revogada e substituída por outra. Entendemos que sim, desde que a nova lei contenha a mesma matéria regulamentada. (op. cit. p. 183).

Portanto, o Decreto Estadual nº 14.250/81 permanece em vigor.

Ainda, prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC:

Artigo 192. São vedados no território municipal:

I - o lançamento de esgotos industriais ou domésticos," in natura "ou insuficientemente tratados, em qualquer corpo d`água;

II - a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono (gás CFC).

III - a fabricação, conscientização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;

IV - a instalação de depósitos de explosivos, seja para uso civil ou militar, a menos de dois (2) quilômetros da área urbana;

V - fica proibido a utilização de metais pesados em qualquer processo de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do ambiente natural;

VI - a pesca que se utilize de arte que possam causar prejuízo à preservação de recurso vivos;

VII - a implantação de atividades poluidoras cujas emissões possam conferir aos corpos receptores, em quaisquer condições, características em desacordo com os padrões de qualidade ambiental em vigor;

VIII - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional, ou em outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;

IX - a destruição, descaracterização ou alteração por qualquer meio ou para qualquer finalidade, dos costões e formações rochosas, existentes a longo do litoral, bem como sua vegetação associados;

X - a construção ou disposição de aterros ou estruturas que alterem a conformação original da costa, ressalvadas as obras públicas de interesse social, devidamente aprovadas pela Câmara Municipal, ouvido o órgão ambiental.

Nesse contexto, quanto à construção sobre promontório, houve desrespeito ao Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14.250/81 (em vigor) e à Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC.

No que toca à legalidade de empreendimento sobre terrenos com declividade superior à 30%, dispõe a Lei nº 6.766/99:

Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

A Lei nº 425/84 do Município de Porto Belo/SC, é ainda mais restritiva:

Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas assim definidas por lei municipal.

Parágrafo Único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividades igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

(...)

Embora o terreno possua declividade superior a 30%, o alvará de construção emitido pelo Município não fez nenhuma exigência específica para a construção, conforme expressamente exigido pela Lei (evento 1, PROCADM2, pág. 19).

Nessa linha, pertinentes as conclusões do MPF nas alegações finais (evento 167, p. 8):

"Os réus poderiam argumentar que a norma federal aceita construção em declividade superior a 30% “se atendidas exigências específicas das autoridades competentes”. Acontece que essa exceção não é aplicável por três motivos: a) pois não foi feita qualquer exigência específica (como fartamente é demonstrado nos presentes autos, a autorização do município foi ato totalmente atípico, decorrente de, no mínimo, o mais evidente descaso dos servidores municipais que analisaram as solicitações); b) a norma estadual é mais restritiva, e não permite a construção em nenhuma hipótese. Tratando-se de norma mais restritiva de conteúdo ambiental, esta é que deverá prevalecer; c) tamanha é a evidência da irregularidade que, no TAC assinado com o MPF, o Município e a Loteadora concordaram na impossibilidade de construções em declividades superiores a 30%".

Logo, é irregular o alvará expedido pelo Município para construção em área com declividade superior a 25%.

2.2.5. Da licença ambiental

2.2.5.1. Regras gerais sobre licenciamento ambiental

Conforme artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Com base no federalismo cooperativo, a Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, alterou a Lei nº 6.938, de 1981, e estabeleceu a competência comum das três esferas de governo para o licenciamento ambiental. Essa competência comum encontra-se regulamentada pela Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997.

Prevê o 4º da citada Resolução competir ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos ou atividades enquadrados nos casos de significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional:

Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

§ 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

§ 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

Aos órgãos estaduais e do Distrito Federal, compete licenciar as seguintes atividades e empreendimentos (artigo 5º da Resolução CONAMA nº 237):

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

E "Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio" (artigo 6º).

2.2.5.2. Da necessidade de licença ambiental para a realização da obra

Como mencionado, o Município expediu alvará de construção autorizando o réu a construir no terreno de marinha M4, ignorando as limitações legais quanto à declividade do terreno e à construção sobre promontório rochoso. Posteriormente, expediu" habite-se ", também sem restrições. Não houve exigência de licença ambiental por parte do Município, e nem o proprietário/construtor do imóvel a requereu.

Sobre o tema, manifestou-se de forma bastante elucidativa o MPF em suas alegações finais, cujo trecho transcrevo a seguir (evento 167, ALEGAÇÕES1, págs. 15 a 18):

"Quando da implantação do Loteamento Parque Residencial Porto Belo, o necessário licenciamento ambiental foi realizado pela FATMA considerando-se as áreas dos Lotes 01 a 63, sendo que a área de marinha não foi sequer mencionada como apta à habitação.

Conforme já discutido, o município expediu licenças irregulares autorizando o réu a construir no terreno de marinha M4. No entanto, o município expediu alvará de construção e, posteriormente, habite-se, sendo que em nenhum momento houve o licenciamento ambiental para a obra realizada.

Note-se que o alvará de construção é datado de 07/06/2010, sendo que o órgão ambiental municipal, a Fundação Municipal do Meio Ambiente–FAMAP, somente foi instituída em outubro de 2011 através da LEI Nº 1950/2011. Assim, atualmente, à FAMAP compete o licenciamento ambiental, inclusive das residências unifamiliares, conforme expressamente prevê a resolução COMDEMA nº 001, de 15 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre Dispõe sobre a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com impacto local, passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, em seu artigo 4:

Art. 4º. A emissão de Autorização Ambiental (AuA) para ocupação de habitações unifamiliares e habitações unifamiliares coletivas somente ocorrerá após a aprovação do projeto arquitetônico pela Secretaria de Planejamento Urbano, além da vistoria realizada no sistema de tratamento de efluentes

Pois bem, resta claro que atualmente as residências necessitam de autorização ambiental, a ser conferida pela FAMAP. Mas, e no caso da residência do réu, a qual foi autorizada em data pretérita à criação da FAMAP?

Sem adentrar na impossibilidade de ocupação do terreno M4 devido à declividade existente, pois os dispositivos legais que o proíbem já foram citados e explanação maior será realizada adiante, temos que, na concepção do réu, nenhuma autorização ambiental seria necessária, como se depreende do trecho transcrito, manifestado na petição de Evento 131:

Procurando prevenir ocupações em terrenos com declividade ou inclinação maior que 30%, a Lei N.º 6.766/79 determina a proibição de parcelamento do solo sobre estas áreas, "salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes".

Contudo, a Lei de Parcelamento não indica às quais autoridades competem a formulação destas exigências.

No município de Porto Belo, compete a Secretaria de Planejamento Urbano a concessão de alvarás para construção. A esta autoridade municipal cabe a análise e aprovação dos projetos arquitetônicos, sendo responsável pela formulação de exigências e alterações técnicas que se mostrem necessárias a instalação adequada das edificações no Município.

Conforme levantado, o terreno em questão possui Alvará de Construção e Habite-se concedidos pela Secretaria de Planejamento para a unidade de alvenaria com três pavimentos, instalada no local. No Alvará apresentado não são feitas observações ou exigências para a execução da obra (Evento 131).

Ou seja, na deturpada visão do réu, como a lei de parcelamento do solo não especificou quais seriam as exigências e por quais autoridades seriam estipuladas, as autorizações municipais seriam suficientes, apesar de o município não possuir órgão ambiental licenciador à época dos fatos.

Tal situação irregular não se coaduna com a legislação ambiental já vigente à época dos fatos, como, por exemplo, a Lei Nº 7.661, de 16 de maio de 1988, a qual institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que traz em seu artigo :

Art. 6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro.

§ 1º. A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.

§ 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente aprovado, na forma da lei.

Bem como o Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, o qual regulamenta a lei anteriormente citada:

Art. 16. Qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento, o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área.

Portanto, como a área em comento não foi abarcada pelo licenciamento ambiental concedido pela FATMA quando da implantação do loteamento, é evidente que a construção realizada possui pendência quanto ao licenciamento ambiental por órgão ambiental competente.

Nesse contexto, como inexistia órgão ambiental licenciador municipal, caberia ao réu buscar o licenciamento perante a FATMA. E porque não o fez? Provavelmente escusou-se da obrigação pelo fato de a FATMA já ter ressalvado toda a área dos terrenos de marinha quando emitiu a LAP, LAI, e LAO referentes ao loteamento, assim, por certo que o réu não conseguiria obter êxito no licenciamento de sua residência.

Deve-se destacar aqui, ainda, o fato de na consulta de viabilidade constar como se o lote M4 fosse integrante do Loteamento. Isso pois, o loteamento, ao contrário do lote do réu, já estava aprovado pela FATMA. Ao prestar a informação falsa de que o terreno M4 faz parte do loteamento 13, o réu pode ter tentado fazer o Município incidir em erro, entendendo ser desnecessária a licença do órgão ambiental, ou, ao menos, fragilizar a fiscalização municipal. Por qual outro motivo o réu inseriria o terreno como integrante do loteamento já que sabedor de que não era verídica tal informação? Isso obviamente não afasta a responsabilidade do Município, o qual tem a obrigação de verificar as informações, mas consiste em mais um indício da ma-fé do réu MÁRCIO JOSÉ GIRARDI".

Com base nessas considerações, que adoto como razões de decidir, verifico que, de fato, era necessária licença ambiental para o empreendimento, a qual, contudo, fora omitida na espécie.

2.2.6. Responsabilidade dos réus

2.2.6.1. Do Loteamento Parque Residencial Porto Belo

A fim de aferir a responsabilidade dos réus desta ação civil pública, é imperiosa a análise prévia de aspectos relacionados ao Loteamento Parque Residencial Porto Belo, onde situado o lote M4 adquirido pelo réu Márcio José Girardi.

O Loteamento Parque Residencial Porto Belo, localizado no Costão Norte da Praia de Perequê, Município de Porto Belo, foi realizado pela CHEMIM CONSTRUTORA S/A, sendo aprovado pelo Município e registrado no Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 03974, constando nesta, 63 lotes identificados como L01 a L63.

Nas licenças expedidas quando da aprovação do loteamento: LAP, LAI e LAO (evento 1, PROCADM2, págs. 3 a 8) consta que “a cobertura vegetal das encostas, tanto em sua faixa limítrofe com o mar, como na faixa interna do relevo, deverá ser preservada, constituindo-se em ÁREA NON AEDIFICANDI”; que “deverão ser respeitadas e preservadas as áreas com igual ou superior a 30% de declividade”, e que “deverá ser respeitado a faixa de 33 metros, sendo essa faixa de marinha”.

Destaque-se que as averbeções existentas na Prefeitura Municipal e no Registro de Imóveis não mencionam os terrenos de marinha, que foram posteriormente identificados e alienados pelo empreendedor como terrenos M1 a M24.

Nesse sentido, apontou a perita (evento 120, LAUDPERI1, págs. 19 e 20, destaquei):

1) a- O Município de Porto Belo aprovou o parcelamento de terras da União (Terrenos de Marinha) que originara m o Lote M-4 do Condomínio Residencial Porto Belo, objeto da presente lide? b- A União, como legítima proprietária anuiu ou promoveu tal parcelamento? c- Como se deu o procedimento?

Resposta: a- Não. b- Não. c- O procedimento se deu da seguinte forma: na planta do loteamento aprovado não constava nenhuma indicação das áreas de marinha, apenas áreas alodiais. Após a aprovação e registro, uma outra planta, desta vez contendo as áreas de marinha, foi utilizada para venda dos terrenos. Na matrícula mãe não havia menção sobre terrenos de marinha, já que não existe registro para estas áreas, mas sim o RIP. Após a venda do terreno, o RIP foi repassado ao comprador, sendo que isto lhe confere autonomia para realizar qualquer benfeitoria no imóvel, desde que sob a anuência da autoridade municipal, como foi o caso em questão.

2) a- Há no Ofício de Registro de Imóveis de Porto Belo planta de aprovação do Condomínio Residencial Porto Belo? b- Há em tal planta a indicação e aprovação do Lote M- 4?

Resposta: a- Sim. b- Não, conforme se observa na Figura 7 abaixo, que contém detalhe da planta registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Na" Figura 7 "acima citada, que contém foto da planta aprovada no Registro de Imóveis, fica bastante evidente que não foram incluídos os terrenos de marinha (evento 120, LAUD1, p. 20).

Tem razão o autor quando destaca que, "Não obstante a omissão da inclusão dos terrenos M1 a M24 no projeto apresentado para aprovação do loteamento à FATMA, ao Município, bem como no registro de imóveis, a CHEMIM CONSTRUTORA S/A alienou estes terrenos como parte integrante do Loteamento Parque Residencial Porto Belo, conduta sob a qual se vislumbra crime contra a administração pública, tipificado no artigo 50, da Lei 6.766/79. Nesse contexto, informa o MPF que já requisitou à Polícia Federal a instauração de Inquérito Policial" (evento 167, ALEGAÇÕES1, págs. 4 e 5).

Diante desses fatos, o MPF ingressou, ainda, com a ACP 5012784-54.2015.404.7208 (autos físicos 2006.72.08.000618-5), na qual foi celebrado acordo em 26/03/2007, inclusive com o Município de Porto Belo, prevendo a demarcação dos terrenos de marinha, averbação nas matrículas individuais das áreas com declividade superior a 30% e a execução de PRAD na área degradada nos terrenos de marinha.

Apesar da inexistência de registro imobiliário, houve comercialização (somente com o RIP - Registro Imobiliário Patrimonial, fornecido pela da SPU - Secretaria de Patrimônio da União) desses lotes M1 a M24, situados em terreno de marinha, e construção de residências em alguns deles (caso dos autos), inclusive, com alvará de construção expedido pelo Município de Porto Belo/SC.

2.2.5.2. Responsabilidade do réu Márcio José Girardi

Como exposto, o réu não poderia ter construído na área em comento, em virtude de (i) tratar-se de área de especial proteção (promontório), que vedaria o parcelamento; (ii) pela declividade do terreno; (iii) pelas licenças conferidas ao loteamento que já resguardavam a área dos terrenos de marinha.

De início, importante destacar que a construção irregular é do imóvel, e a infração acompanha a quem detém a propriedade, inexistindo direito adquirido de mantê-lo em situação irregular.

Segundo a jurisprudência:

"as obrigações em matéria ambiental são de natureza 'propter rem': constatada a degradação ambiental ou a infringência às normas protetivas do meio ambiente, configurada está a responsabilidade do novo adquirente, porquanto a obrigação adere ao título e se transfere ao novo proprietário. 2. O descumprimento da lei por terceiros não pode ser invocado como causa de isenção para o infrator"(TRF4, AC 5003991-80.2011.404.7204, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/03/2016).

No mesmo sentido, também precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. NATUREZA PROPTER REM. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j.15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254935/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014, destaquei).

Outrossim, é imprescritível o direito de reparação ao meio ambiente. O meio ambiente ecologicamente equilibrado faz parte dos direitos indisponíveis dos quais todos são titulares, inclusive as futuras gerações.

Dessa forma, o passar do tempo não tem a capacidade de legitimar a continuidade do dano ambiental, notadamente a perpetuação de atos proibidos ou mesmo de tornar legais práticas vedadas pelo ordenamento.

Na mesma linha de entendimento, firmou posição o TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE OBRA EM APP. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DAS PENALIDADES IMPOSTAS. AJG. DEFERIMENTO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da CRFB/88. Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. A responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais (REsp 442586/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 196). Portanto, inexiste direito adquirido à continuidade ou início de atividade em descompasso com o regramento ambiental em vigor, conforme vem se posicionando o STJ, STF e outra Cortes. 3. Não se sustenta o argumento de que seu lote já havia sido aterrado quando da aquisição e, por consequência, perdido há muito tempo a cobertura vegetal, não existindo, portanto, qualquer dano ambiental ou o agravamento de dano preexistente. O fato de se tratar de área previamente ocupada e impactada e de haver, anteriormente, outras construções no mesmo local não autorizam a conclusão de que a demolição da edificação não surtirá qualquer efeito ambiental. A demolição de apenas um ponto pode não ser suficiente para a recuperação necessária e desejada, mas indubitavelmente impede que área de especial interesse ambiental - área de mangue - seja poupada de maior degradação. Como observou o magistrado, a ausência da demolição imediata importaria em iminente risco de agravamento do dano ambiental, especialmente levando-se em conta o indesejável efeito multiplicador que a sua inércia poderia causar. 4. A atitude dos Agentes do ICMBIO em efetuar a imediata demolição da edificação está amparada pela legislação de regência (artigo 112 do Decreto nº 6.514/2008 modificado pelo Decreto nº 6.686/2000) 5. Deferida AJG, visto que para a concessão basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50 (TRF da 4ª Região, AC 5007693-46.2011.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 12/12/2013, destaquei).

Em conclusão, como regra geral, havendo desrespeito às normas ambientais e dano ambiental, a ausência de dolo por parte do adquirente/construtor não afasta a necessidade de reparação do dano, que não se convalida com o tempo.

Não bastasse isso, no caso, o réu poderia ter adotado diligências a fim de averiguar a viabilidade do empreendimento frente às normas ambientais antes de iniciar a construção do imóvel.

Bastaria a ele verificar a matrícula do Loteamento no Registro de Imóveis para perceber que o terreno que adquiriu não fazia parte do Loteamento Parque Residencial Porto Belo. Do mesmo modo, poderia ter verificado as licenças ambientais expedidas pela FATMA quando da implantação do Loteamento.

Conforme mencionado, inexiste licença ambiental para o empreendimento do réu.

Embora em posse de alvará de construção expedido pelo Município, o réu não diligenciou junto à FATMA, órgão estadual (na época inexistia órgão ambiental municipal) acerca da necessidade de licença ambiental.

Note-se que, conforme fotografias acostadas ao feito, o imóvel foi construído recentemente (o alvará de construção é de 2010) em local muito próximo à praia, sendo presumível, pelo homem médio, que pudesse haver restrições para a construção na localidade a fim de preservar o meio ambiente na região, notoriamente sensível.

Por fim, o réu não respeitou os requisitos mínimos impostos na consulta de viabilidade do município (evento 115, ANEXO2, pág. 28).

Sobre o tema, assim manifestou-se a perita (evento 120, LAUDPERI1, págs. 8 e 9):

Nos projetos aprovados apresentados foi verificada uma diferença na taxa de ocupação calculada, taxa esta que refere à divisão da área de projeção da edificação pela área do terreno. O cálculo apresentado trouxe um resultado de 17 de taxa de ocupação, que estaria dentro do permitido de acordo com o zoneamento e consulta de viabiliade, ou seja, de 20% de ocupação do solo. Ocorre que para o cálculo foi utilizada a área de projeção do pavimento térreo, que possui a menor área entre os pavimentos, quando o correto seria utilizar a maior área entre eles, que neste caso seria a do segundo pavimento. Assim, o resultado obtido seria uma taxa de ocupação de 25,26%, ou seja, em desacordo com o estabelecido na consulta de viabilidade.

Ainda, em relação à consulta de viabilidade emitida pela municipalidade, esta determinou que o recuo frontal a ser respeitado fosse de 15m da “LINHA DE PREAMAR MÉDIA”, porém nos projetos aprovados e no levantamento apresentado à prefeitura a LPM não está locada corretamente, de acordo com o levantamento realizado pela perícia, e portanto, o recuo de 15m exigido na consulta de viabilidade não foi respeitado, conforme se visualiza na planta apresentada no Anexo_4.

Diante disso, conclui-se que o réu agiu, no mínimo, com falta de zelo, assumindo o risco de uma construção ilegal, demonstrando confiança na impunidade e descaso do Poder Público Municipal.

2.2.5.3. Responsabilidade do réu Município de Porto Belo

Comprovou-se que o alvará de construção, e, consequentemente, o" habite-se ", expedidos pelo Município de Porto Belo/SC são ilegais, por (i) tratar-se de área de especial proteção (promontório), que veda o parcelamento; (ii) pela declividade do terreno; (iii) pelas licenças conferidas ao loteamento, que já resguardavam a área dos terrenos de marinha.

Note-se que a obra foi finalizada sem maiores entraves pelo réu em área que não poderia ser edificada, sem nenhuma obediência às restrições impostas na licença ambiental do loteamento e nas leis de uso e ocupação do solo.

Ao conceder o alvará, deixou o Município de observar a planta do loteamento aprovado, bem como as ressalvas quanto à ocupação das terras de marinha existentes nas licenças ambientais do loteamento. E mais, concedeu licença em afronta à sua própria Lei Orgânica!

Como já mencionado, a Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC veda, para qualquer finalidade, a destruição, descaracterização ou alteração por qualquer meio dos costões e formações rochosas, bem como sua vegetação associada (artigo 192, inciso IX), e, também, qualquer construção ou disposição de aterros ou estruturas que alterem a conformação original da costa (artigo 192, inciso X).

Além disso, como constatou a perita e informou a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, compete ao Município fiscalizar as atividades realizadas pelos foreiros ou ocupantes em áreas de marinha localizadas em seu território, disciplinando controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Logo, deveria o Município fiscalizar, por meio de seu poder de polícia, estabelecendo controle técnico das edificações em conformidade com as leis federais, estaduais e municipais.

Não bastasse isso, o Município foi signatário do acordo firmado na ACP 5012784-54.2015.404.7208 (autos originais nº 2006.72.08.000618-5), em 26/03/2007 (antes, portanto, da concessão do alvará), e que previa a demarcação dos terrenos de marinha, averbação nas matrículas individuais das áreas com declividade superior a 30% e a execução de PRAD na área degradada nos terrenos de marinha.

Mesmo assim, expediu, posteriormente, consultas de viabilidade e alvarás de construção que violaram diretamente o acordo celebrado, autorizando ocupação na área de proteção ambiental reguardada tanto pela legislação como pelo acordo judicial.

Outrossim, o Município expediu o" Habite-se "sem verificar que as condicionantes impostas na consulta de viabilidade (evento 115, ANEXO2, pág. 28) foram desrespeitadas pelo réu, conforme conclusões da perita, transcritas no item anterior (evento 120, LAUDPERI1, págs. 8 e 9).

Em conclusão, o Município é solidariamente responsável pelos danos causados, por ter permitido a construção irregular, em afronta à legislação (Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14.250/81, Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC, Lei nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 425/84), ao acordo firmado na ACP 5012784-54.2015.404.7208, e por não ter fiscalizado o cumprimento das restrições impostas na consulta de viabilidade.

2.2.6. Danos ao meio ambiente e possibilidade de reparação

Acerca de eventuais danos causados ao meio ambiente e da possibilidade de reparação, destaco do laudo pericial (evento 120, LAUDEPERI1):

"(...) Para a construção da casa verifica-se que foi necessária a execução de movimentação de terra através de corte no terreno para inserção da residência, pois no imóvel adjacente ainda desocupado, bem como na rua lateral, a declividade original superior a 30% ainda é observada.

(...)

Têm-se, então, que a vegetação logo acima do costão é considerada como de restinga. Neste sentido, a edificação ocupou área que deveria ser composta por vegetação do Bioma Mata Atlântica, apesar do terreno não possuir vegetação expressiva que pudesse se enquadrar em algum estágio sucessional previamente à execução das obras pelo réu, conforme se observa nas imagens de satélite do software Google Earth datadas de 2003 apresentadas a seguir. Destaca-se a presença de um indivíduo arbóreo de grande porte que foi suprimido para dar lugar à residência, e ressalta-se que o loteamento foi aprovado em 2002, não havendo informações a respeito do estado vegetacional anterior à sua instalação.

(...)

Os danos verificados remontam à supressão de vegetação ainda para instalação do loteamento, e como consequência a perda de habitats; modificação da declividade original do terreno através de corte e aterro executados em promontório protegido pela legislação (Decreto 14.250/81 e Lei Orgânica Municipal); ocupação de área não passível de parcelamento pois com declividade superior a 30%. Há ainda a geração de esgoto cujo tratamento adequado não ficou comprovado devido a não realização de sondagem para verificação das características do subsolo.

A extensão dos danos provocados pela obra atinge todo o promontório onde inserido o loteamento, pois as obras impedem a regeneração natural da vegetação ora suprimida, bem como o equilíbrio nas interações entre fauna e flora remanescentes.

(...)

Devido à diferença de altura entre a porção frontal do terreno (norte) e a calçada, bem como quando se compara o local com o terreno vizinho, observa-se que houve movimentação de terra envolvendo corte e aterro da área, porém não é possível afirmar o volume removido.

Os efeitos deste tipo de obra referem-se principalmente à alteração da drenagem natural do terreno pela substituição do substrato e impermeabilização do solo, e ao soterramento de fauna e flora, sendo que o local também recebeu a edificação.

A movimentação de terra atingiu em parte as areias da praia e o costão, que recebeu além de terra, resíduos de obra.

(...)

8) Qual o sistema de tratamento de esgoto utilizado pela residência do réu? O tratamento dos efluentes gerados pela utilização da residência é eficiente para evitar a poluição do lençol freático da região ou da água do mar subjacente? Explique.

Resposta: O sistema adotado, de acordo com os projetos aprovados, é composto por fossa, filtro e sumidouro. Este tipo de tratamento seria e suficiente desde que o solo no local tivesse uma boa percolação, e que houvesse espaço suficiente entre o fundo da vala e o nível do lençol freático, o que não foi demonstrado no teste de percolação realizado ou nos projetos.

Ainda, devido à falta de ensaios de sondagem, não se sabe a que profundidade se encontra o embasamento rochoso, e sendo assim, a espessura da camada de solo é desconhecida.

9) As edificações alteram ou contribuem para a alteração paisagística da localidade?

Resposta: Todas as edificações inseridas alteram significativamente de forma negativa a percepção paisagística da localidade, principalmente do ponto de vista a partir da praia.

(...)

11) Quais as medidas necessárias para a completa recuperação ambiental da área degradada?

Resposta: Seria necessária, basicamente a retirada da edificação e demais estruturas instaladas, e posteriormente a recomposição do substrato e da vegetação de restinga através de um PRAD.

(...)

15) Por fim, seria possível ao Senhor Perito afirmar de forma categórica, que a recomposição da área ao estado anterior às obras de implantação da edificação residencial do Sr. Márcio José Girardi, no Loteamento “Parque Residencial Porto Belo”, Vila Nova, em Porto Belo, traria o ambiente à sua forma original, ou seja, aquela pré-existente a qualquer intervenção antrópica ocorrida naquele local em épocas pretéritas? A demolição, de forma isolada da residência, determinaria e restabeleceria a condição natural do ecossistema original daquele local?

Resposta: Para a recomposição e recuperação da área seria necessária a retirada de todas as edificações e equipamentos urbanos do loteamento como um todo, e não apenas da residência do réu.

Das conclusões da perita acima destacadas, conjugadas com o que já foi exposto até o momento, chamo a atenção para o fato de que:

a) a obra foi construída integralmente em área de marinha;

b) o lote não poderia ter sido comercializado, conforme acordo firmado na ACP 5012784-54.2015.404.7208, com a participação do Município de Porto Belo/SC, inclusive;

c) não foram respeitadas as limitações legais quanto à construção em terrenos com declividade superior a 30% (Lei nº 6.766/99, artigo 3º, § único, III) e a 25% (Lei Municipal de Porto Belo/SC nº 425/84, artigo 3º, § único, III);

d) o Decreto Estadual nº 14.250/81, de Santa Catarina, e a Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC vedam qualquer construção sobre promontório;

e) a obra não respeitou as condicionantes impostas na consulta de viabilidade expedida pelo Município;

f) inexiste licença ambiental para a obra em questão;

g) a construção provocou dano ambiental em virtude da modificação da declividade original do terreno por meio de corte e aterro executados em promontório protegido pela legislação, o que impede a regeneração natural da vegetação suprimida, bem como o equilíbrio nas interações entre fauna e flora remanescentes (além da retirada da vegetação ainda na fase de loteamento, e do esgoto produzido, cujo destino correto não foi comprovado);

h) os efeitos deste tipo de obra impactam principalmente na alteração da drenagem natural do terreno, pela substituição do substrato e impermeabilização do solo, além de ocasionar soterramento de fauna e flora e movimentação de terra, que atingiu em parte as areias da praia e o costão, que recebeu, além de terra, resíduos de obra;

i) a obra alterou significativamente, de forma negativa, a percepção paisagística da localidade, principalmente do ponto de vista a partir da praia;

j) o desfazimento do imóvel importaria em benefício ambiental e paisagístico significativo;

k) há possibilidade de recomposição do substrato e da vegetação de restinga por meio de um PRAD - projeto de recuperação de área degradada.

Com efeito, além da matéria ambiental - circunstância que já recomenda a demolição da obra -, a construção foi realizada desrespeitando os limites legais e administrativos.

Ve-se a proteção constitucional genérica prevista no art. 225 da Constituição Federal:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Além disso, a Constituição da República determina que toda a atuação dos agentes econômicos deve estar fundada, dentre outros, no princípio de preservação do meio ambiente:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(..)

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

Prevê, também, o artigo 5º, XXIII, que a propriedade atenderá a sua função social, que se explicita, por exemplo, no Código Civil, no dever de obediência aos regulamentos administrativos e no direito dos vizinhos:

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, que, descumprido, implica demolição da obra.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

Acerca da responsabilidade e das consequências pelos danos ao meio ambiente, entendo pertinentes as ponderações feitas na decisão proferida na Apelação Cível nº 5006908-63.2011.404.7110, do TRF da 4ª Região, de 06/10/2015:

Assim, tem-se que a responsabilidade do agente é inerente à ocorrência do dano, independe da licitude ou não de sua atividade - a obrigação de indenizar existirá ainda que o degradador desenvolva suas atividades de acordo com os padrões fixados em lei. Justamente, o dever de indenizar independe da intenção lícita ou ilícita do agente em sua conduta, pois prima pela garantia do ressarcimento, ou seja, da compensação dos prejuízos causados ao meio ambiente.

Sobre o dever de indenizar, a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente pode ocorrer por meio de condenação à obrigação de fazer ou não fazer ou ao pagamento de indenização (art. 3º da Lei nº 7.347/85).

Entendo que o dano ambiental deve ser atacado de três maneiras: em primeiro lugar, com a recuperação do meio ambiente degradado; em segundo lugar, com medidas compensatórias quando não possível a recuperação no local; em terceiro lugar, não sendo possível nenhuma das duas hipóteses anteriores, com a condenação do poluidor ao pagamento de indenização.

(TRF4, AC 5006908-63.2011.404.7110, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/10/2015)

Observo, ainda, que a jurisprudência é firme na aplicação da penalidade de demolição em casos semelhantes a esse:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA DE VERANEIO EDIFICADO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL, PROMONTÓRIO, À BEIRA DAS PRAIAS DE UBATUBA E ITAGUAÇU. RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. Ajustada a sentença recorrida, tão somente para prover o apelo do MPF quanto ao pedido de demolição das construções irregularmente erigidas. 2. Mantidas as demais disposições da sentença. 3. Apelação do MPF parcialmente provida e improvidas as demais apelações. (TRF4, AC 0003092-26.2004.404.7201, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 24/09/2010)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ZONA DE PROMONTÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. É irregular a construção de residência em área de promontório, considerada de preservação permanente pela legislação, e, conseqüentemente, área non aedificandi. Constatada a construção em terreno de marinha, na Zona Costeira, com danos à mata atlântica e sem licenciamento ambiental, cabível a demolição da obra. (TRF4, AC 2004.72.08.001001-5, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 23/06/2008)

Diante deste quadro, tenho, em conclusão, que efetivamente o réu Márcio José Girardi edificou imóvel em local proibido, que o alvará de construção concedido pelo Município de Porto Belo é ilegal, que houve dano ambiental, sendo necessário, por isso, o desfazimento da obra, mediante a demolição da residência construída e recuperação da área degradada.

Rejeito o pedido de indenização, haja vista a possibilidade de recuperação da área degradada ao estado anterior.

Rejeito, também, o pedido de publicação da sentença em jornal de circulação regional, porquanto o comando judicial, por si só, tem o condão de reprimir a infração social. De outro lado, não se vislumbra necessidade de ampla divulgação do conteúdo da sentença, além daquela produzida por sua própria publicação no sistema processual da Justiça Federal, interligado à rede mundial de computadores.

2.2.7. Da eficácia da sentença

O provimento principal requerido pelo autor é no sentido de que os réus promovam a demolição do imóvel e apresentam projeto de recuperação da área degradada.

Referido provimento reveste-se de eficácia eminentemente mandamental, haja vista que contém em si uma ordem para coagir os réus, sendo que seu escopo é convencê-los a observar o direito por ela declarado (MARINONI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 470).

Com efeito, o petitório veicula pretensão no sentido do sobrestamento de atos desconformes ao Direito que vêm sendo praticados, mediante a expedição de ordem aos réus, para que procedam a uma série de medidas que visam à proteção da área. Requer-se, assim, a imposição de obrigação de fazer.

Vê-se, deste modo, que a tutela pretendida se classifica como tutela inibitória, uma vez que voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação (MARINONI & ARENHART, Ob. Cit., p. 485).

Sendo assim, em nome da efetividade do direito em questão, é de se promover a tutela do direito ameaçado pelo meio processual adequado, sob pena de frustração do próprio objetivo do processo. Tal meio adequado é o que vem inserto no art. 497, do CPC/15, aplicável à espécie por força do artigo 19 da Lei nº 7.347/85, verbis:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Como consequência, surge a desnecessidade de processo autônomo de execução para efetivação do julgado, já que o provimento jurisdicional, dotado de eficácia predominantemente mandamental, possui força bastante para, de per si, promover a satisfação da pretensão deduzida.

É claro que, diante da necessidade de atuação direta dos réus no cumprimento da ordem emanada, fazem-se necessários meios de coerção para estimulá-los ao acatamento do decisum, entre eles a imposição de multa diária.

Essa solução encontra amparo no artigo 11 da Lei nº 7.347/85:

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Destarte, tenho por prudente e razoável a fixação de multa diária por eventual descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como forma de compelir os réus à observância do presente julgado.

A sanção pecuniária incidirá após transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da intimação da presente decisão aos réus, passando a ser exigível com o seu trânsito em julgado (TRF-4 - 5ª Turma - AI 2002.04.01.0046819-RS - Relator. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ - DJU 29/05/2002).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar, nos termos da fundamentação, e, com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus Márcio José Girardi e Município de Porto Belo/SC a repararem o meio ambiente agredido, mediante demolição de todas as construções efetuadas no terreno de marinha M4 e elaboração e execução de plano de recuperação da área degradada - PRAD, devidamente aprovado pelo IBAMA.

Fixo prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação desta sentença, para a demolição das construções e para a apresentação do plano de recuperação da área degradada - PRAD junto ao IBAMA. O prazo para o efetivo cumprimento do PRAD deverá ser estabelecido junto ao IBAMA.

Estabeleço multa diária por eventual descumprimento desta sentença, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme autoriza o art. 497 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 7.347/85, a qual tem incidência imediatamente após ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias acima fixado, o qual conta-se da intimação desta sentença, ficando a exigibilidade da multa condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença.

Condeno os réus ao pagamento dos custos da perícia realizada, pro rata.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).

Na hipótese de interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Oportunamente, arquive-se o feito.

Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual os adoto como razões de decidir, exceto no ponto em que restou indeferida a cumulação dos pedidos de indenização do dano ambiental e de recuperação da área degradada.

Da apelação dos réus Márcio José Girardi e Município de Porto Belo/SC

Inicialmente, registro que esta Corte já apreciou outros casos de edificações irregulares realizadas em terreno de marinha no Loteamento Parque Residencial Porto Belo, concluindo pela responsabilidade dos réus e pela necessidade de desfazimento das obras:

AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO DE CASA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL PORTO BELO, EM PORTO BELO/SC. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção. Neste caso, a edificação foi feita em terreno de marinha, bem de propriedade da União, sem autorização desta. Aquele que perpetua o dano ambiental, realizando intervenções na área de preservação permanente (restinga), é responsável pela recuperação dessa área (demolição do imóvel). 2. A recuperação integral da área degradada não exime a responsabilidade do degradador pela indenização do dano ambiental. Possibilidade de cumulação de pedidos de condenação do réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do mesmo ato lesivo ao meio ambiente. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5007582-04.2012.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 16/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65). proteção ao meio ambiente. - A proteção ao meio ambiente tem previsão em norma constitucional (artigo 225, § 3º, da CF/88), que define a sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - Desde a publicação do Código Florestal (Lei n. 4.771/65) já havia proibição quanto ao uso das áreas de preservação permanente. - Caracterizado o levantamento de edificação em contrariedade ao estabelecido na legislação ambiental, impõe-se o desfazimento. - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, fundada no risco inerente à atividade, que prescinde por completo da culpabilidade do agente. Assim, para tornar efetiva esta responsabilização, exige-se apenas a ocorrência do dano e a prova do nexo causal com o desenvolvimento ou mesmo a mera existência de uma determinada atividade humana"(TRF4 5006935-09.2012.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65). PROMONTÓRIO. proteção ao meio ambiente. - A proteção ao meio ambiente tem previsão em norma constitucional (artigo 225, § 3º, da CF/88), que define a sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, fundada no risco inerente à atividade, que prescinde por completo da culpabilidade do agente. Assim, para tornar efetiva esta responsabilização, exige-se apenas a ocorrência do dano e a prova do nexo causal com o desenvolvimento ou mesmo a mera existência de uma determinada atividade humana. - Desde a publicação do Código Florestal (Lei n. 4.771/65) já havia proibição quanto ao uso das áreas de preservação permanente. - A legislação estadual de Santa Catarina conferiu aos promontórios proteção especial, caracterizando-os como área non aedificandi.- É razoável que o cumprimento da ordem de demolição ocorra depois do trânsito em julgado uma vez que não há situação de urgência. A implementação do plano de recuperação ocasionará uma modificação definitiva, sendo também importante que ocorra com suporte em uma decisão definitiva" (TRF4 5007592-48.2012.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 09/02/2017)

O presente caso não difere dos anteriores, levando-se em conta que os documentos apresentados com a petição inicial, corroborados pela prova pericial, demonstram que a construção (entre outras edificadas no Morro das Vieiras e na Praia da Francesa, dentro do Loteamento Parque Residencial Porto Belo) foi realizada sem a necessária licença ambiental, em área de promontório, com declividade de 30 a 45%.

Conforme destacado na sentença, nas licenças expedidas para a aprovação do loteamento (LAP, LAI e LAO, juntadas no evento 1 dos autos originários, PROCADM2, pp. 03-08), consta que “a cobertura vegetal das encostas, tanto em sua faixa limítrofe com o mar, como na faixa interna do relevo, deverá ser preservada, constituindo-se em ÁREA NON AEDIFICANDI”; que “deverão ser respeitadas e preservadas as áreas com igual ou superior a 30% de declividade”, e que “deverá ser respeitado a faixa de 33 metros, sendo essa faixa de marinha”.

Ademais, as averbações existentes na Prefeitura Municipal e no Cartório de Registro de Imóveis não fazem referência à existência de terrenos de marinha na área compreendida pelo loteamento, os quais foram posteriormente identificados e irregularmente alienados pelo empreendedor do loteamento (terrenos M1 a M24, ou seja, compreendendo o lote M4 do apelante Márcio José Girardi).

Consoante bem afirmado pelo juízo a quo, o Município expediu alvará de construção autorizando o réu a construir no terreno de marinha M4, ignorando as limitações legais quanto à declividade do terreno e à construção sobre promontório rochoso. Posteriormente, expediu "habite-se", também sem restrições. Não houve exigência de licença ambiental por parte do Município, e nem o proprietário/construtor do imóvel a requereu.

Assim, em relação ao lote M4 não foi apresentada sequer a licença ambiental, a qual deveria ter sido diligenciada junto à FATMA, órgão estadual, já que ná época inexistia órgão ambiental municipal.

A necessidade de licenciamento ambiental para o tipo de empreendimento em questão é de todo evidente e encontra-se reconhecida no laudo pericial (LAUDO1 do evento 120 dos autos originários, p. 29):

Justamente por se tratar de uma área de proteção especial, tanto o licenciamento ambiental quanto o processo de aprovação do loteamento e posteriormente das casas junto à prefeitura, deveriam ter sido baseados no princípio da precaução, direcionando uma maior atenção aos controles ambientais empregados, principalmente no que concerne ao tratamento de esgoto e na definição dos locais passíveis de ocupação.

Desse modo, o licenciamento para a área em questão é necessário e não se encontrava dispensado, nem no momento do loteamento, nem no momento da construção, cabendo referir que o patrimônio ambiental, em um contexto e em outro, já contava com amplo panorama de normas de sua proteção.

Acerca da responsabilidade dos réus, a sentença foi categórica:

2.2.5.2. Responsabilidade do réu Márcio José Girardi

Como exposto, o réu não poderia ter construído na área em comento, em virtude de (i) tratar-se de área de especial proteção (promontório), que vedaria o parcelamento; (ii) pela declividade do terreno; (iii) pelas licenças conferidas ao loteamento que já resguardavam a área dos terrenos de marinha.

De início, importante destacar que a construção irregular é do imóvel, e a infração acompanha a quem detém a propriedade, inexistindo direito adquirido de mantê-lo em situação irregular.

Segundo a jurisprudência:

"as obrigações em matéria ambiental são de natureza 'propter rem': constatada a degradação ambiental ou a infringência às normas protetivas do meio ambiente, configurada está a responsabilidade do novo adquirente, porquanto a obrigação adere ao título e se transfere ao novo proprietário. 2. O descumprimento da lei por terceiros não pode ser invocado como causa de isenção para o infrator" (TRF4, AC 5003991-80.2011.404.7204, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/03/2016).

No mesmo sentido, também precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. NATUREZA PROPTER REM. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j.15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254935/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014, destaquei).

Outrossim, é imprescritível o direito de reparação ao meio ambiente. O meio ambiente ecologicamente equilibrado faz parte dos direitos indisponíveis dos quais todos são titulares, inclusive as futuras gerações.

Dessa forma, o passar do tempo não tem a capacidade de legitimar a continuidade do dano ambiental, notadamente a perpetuação de atos proibidos ou mesmo de tornar legais práticas vedadas pelo ordenamento.

Na mesma linha de entendimento, firmou posição o TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE OBRA EM APP. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DAS PENALIDADES IMPOSTAS. AJG. DEFERIMENTO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da CRFB/88. Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. A responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais (REsp 442586/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 196). Portanto, inexiste direito adquirido à continuidade ou início de atividade em descompasso com o regramento ambiental em vigor, conforme vem se posicionando o STJ, STF e outra Cortes. 3. Não se sustenta o argumento de que seu lote já havia sido aterrado quando da aquisição e, por consequência, perdido há muito tempo a cobertura vegetal, não existindo, portanto, qualquer dano ambiental ou o agravamento de dano preexistente. O fato de se tratar de área previamente ocupada e impactada e de haver, anteriormente, outras construções no mesmo local não autorizam a conclusão de que a demolição da edificação não surtirá qualquer efeito ambiental. A demolição de apenas um ponto pode não ser suficiente para a recuperação necessária e desejada, mas indubitavelmente impede que área de especial interesse ambiental - área de mangue - seja poupada de maior degradação. Como observou o magistrado, a ausência da demolição imediata importaria em iminente risco de agravamento do dano ambiental, especialmente levando-se em conta o indesejável efeito multiplicador que a sua inércia poderia causar. 4. A atitude dos Agentes do ICMBIO em efetuar a imediata demolição da edificação está amparada pela legislação de regência (artigo 112 do Decreto nº 6.514/2008 modificado pelo Decreto nº 6.686/2000) 5. Deferida AJG, visto que para a concessão basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50 (TRF da 4ª Região, AC 5007693-46.2011.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 12/12/2013, destaquei).

Em conclusão, como regra geral, havendo desrespeito às normas ambientais e dano ambiental, a ausência de dolo por parte do adquirente/construtor não afasta a necessidade de reparação do dano, que não se convalida com o tempo.

Não bastasse isso, no caso, o réu poderia ter adotado diligências a fim de averiguar a viabilidade do empreendimento frente às normas ambientais antes de iniciar a construção do imóvel.

Bastaria a ele verificar a matrícula do Loteamento no Registro de Imóveis para perceber que o terreno que adquiriu não fazia parte do Loteamento Parque Residencial Porto Belo. Do mesmo modo, poderia ter verificado as licenças ambientais expedidas pela FATMA quando da implantação do Loteamento.

Conforme mencionado, inexiste licença ambiental para o empreendimento do réu.

Embora em posse de alvará de construção expedido pelo Município, o réu não diligenciou junto à FATMA, órgão estadual (na época inexistia órgão ambiental municipal) acerca da necessidade de licença ambiental.

Note-se que, conforme fotografias acostadas ao feito, o imóvel foi construído recentemente (o alvará de construção é de 2010) em local muito próximo à praia, sendo presumível, pelo homem médio, que pudesse haver restrições para a construção na localidade a fim de preservar o meio ambiente na região, notoriamente sensível.

Por fim, o réu não respeitou os requisitos mínimos impostos na consulta de viabilidade do município (evento 115, ANEXO2, pág. 28).

Sobre o tema, assim manifestou-se a perita (evento 120, LAUDPERI1, págs. 8 e 9):

Nos projetos aprovados apresentados foi verificada uma diferença na taxa de ocupação calculada, taxa esta que refere à divisão da área de projeção da edificação pela área do terreno. O cálculo apresentado trouxe um resultado de 17 de taxa de ocupação, que estaria dentro do permitido de acordo com o zoneamento e consulta de viabiliade, ou seja, de 20% de ocupação do solo. Ocorre que para o cálculo foi utilizada a área de projeção do pavimento térreo, que possui a menor área entre os pavimentos, quando o correto seria utilizar a maior área entre eles, que neste caso seria a do segundo pavimento. Assim, o resultado obtido seria uma taxa de ocupação de 25,26%, ou seja, em desacordo com o estabelecido na consulta de viabilidade.

Ainda, em relação à consulta de viabilidade emitida pela municipalidade, esta determinou que o recuo frontal a ser respeitado fosse de 15m da “LINHA DE PREAMAR MÉDIA”, porém nos projetos aprovados e no levantamento apresentado à prefeitura a LPM não está locada corretamente, de acordo com o levantamento realizado pela perícia, e portanto, o recuo de 15m exigido na consulta de viabilidade não foi respeitado, conforme se visualiza na planta apresentada no Anexo_4.

Diante disso, conclui-se que o réu agiu, no mínimo, com falta de zelo, assumindo o risco de uma construção ilegal, demonstrando confiança na impunidade e descaso do Poder Público Municipal.

2.2.5.3. Responsabilidade do réu Município de Porto Belo

Comprovou-se que o alvará de construção, e, consequentemente, o "habite-se", expedidos pelo Município de Porto Belo/SC são ilegais, por (i) tratar-se de área de especial proteção (promontório), que veda o parcelamento; (ii) pela declividade do terreno; (iii) pelas licenças conferidas ao loteamento, que já resguardavam a área dos terrenos de marinha.

Note-se que a obra foi finalizada sem maiores entraves pelo réu em área que não poderia ser edificada, sem nenhuma obediência às restrições impostas na licença ambiental do loteamento e nas leis de uso e ocupação do solo.

Ao conceder o alvará, deixou o Município de observar a planta do loteamento aprovado, bem como as ressalvas quanto à ocupação das terras de marinha existentes nas licenças ambientais do loteamento. E mais, concedeu licença em afronta à sua própria Lei Orgânica!

Como já mencionado, a Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC veda, para qualquer finalidade, a destruição, descaracterização ou alteração por qualquer meio dos costões e formações rochosas, bem como sua vegetação associada (artigo 192, inciso IX), e, também, qualquer construção ou disposição de aterros ou estruturas que alterem a conformação original da costa (artigo 192, inciso X).

Além disso, como constatou a perita e informou a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, compete ao Município fiscalizar as atividades realizadas pelos foreiros ou ocupantes em áreas de marinha localizadas em seu território, disciplinando controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Logo, deveria o Município fiscalizar, por meio de seu poder de polícia, estabelecendo controle técnico das edificações em conformidade com as leis federais, estaduais e municipais.

Não bastasse isso, o Município foi signatário do acordo firmado na ACP 5012784-54.2015.404.7208 (autos originais nº 2006.72.08.000618-5), em 26/03/2007 (antes, portanto, da concessão do alvará), e que previa a demarcação dos terrenos de marinha, averbação nas matrículas individuais das áreas com declividade superior a 30% e a execução de PRAD na área degradada nos terrenos de marinha.

Mesmo assim, expediu, posteriormente, consultas de viabilidade e alvarás de construção que violaram diretamente o acordo celebrado, autorizando ocupação na área de proteção ambiental reguardada tanto pela legislação como pelo acordo judicial.

Outrossim, o Município expediu o "Habite-se" sem verificar que as condicionantes impostas na consulta de viabilidade (evento 115, ANEXO2, pág. 28) foram desrespeitadas pelo réu, conforme conclusões da perita, transcritas no item anterior (evento 120, LAUDPERI1, págs. 8 e 9).

Em conclusão, o Município é solidariamente responsável pelos danos causados, por ter permitido a construção irregular, em afronta à legislação (Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14.250/81, Lei Orgânica do Município de Porto Belo/SC, Lei nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 425/84), ao acordo firmado na ACP 5012784-54.2015.404.7208, e por não ter fiscalizado o cumprimento das restrições impostas na consulta de viabilidade.

Por outro lado, o promontório, definido como recurso natural da Zona Costeira pela Lei n.º 7.661/88 (art. 3º, I), é reputado área de proteção especial pela legislação estadual.

Com efeito, a Lei Estadual de Santa Catarina n.º 5.793/80 assim estabelecia:

Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar áreas de proteção especial e zonas de reserva ambiental, visando preservá-las e adequá-las aos objetivos desta Lei.

§ 1º As áreas de que trata este artigo poderão compreender:

[...]

b) Promontórios e ilhas fluviais, costeiras e oceânicas;

[...].

A Lei n.º 5.793/80 foi revogada pela Lei Estadual n.º 14.675/09, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e trouxe o conceito de promontório:

Art. 28. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

[...]

XL - promontório ou pontão: maciço costeiro individualizado, saliente e alto, florestado ou não, de natureza cristalina ou sedimentar, que compõe a paisagem litorânea do continente ou de ilha, em geral contido em pontas com afloramentos rochosos escarpados que avançam mar adentro, cujo comprimento seja maior que a largura paralela à costa (Redação dada pela Lei nº 16.342/14);

[...].

O Decreto Estadual n.º 14.250/81, ainda em vigor, porque recepcionado pelo Código Estadual do Meio Ambiente naquilo que não o contraria, expressamente conferiu aos promontórios proteção especial, caracterizando-os como área non aedificandi:

Art. 42 - São consideradas áreas de proteção especial:

[...]

II- os promontórios, as ilhas fluviais e as ilhas costeiras e oceânicas, estas quando cedidas pelo Governo Federal;

[...]

Art. 43 - Para efeito deste Regulamento, considera-se:

[...]

III- promontório - a elevação costeira florestada ou não que compõem a paisagem litorânea do continente ou de ilhas.

[...]

Art. 47. Nos promontórios, numa faixa de até 2.000 (dois mil) metros de extensão, a partir da ponta mais avançada é proibido:

I - o corte raso da vegetação nativa;

II - a exploração de pedreiras e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem;

III- a edificação de prédios ou construções de qualquer natureza.

Parágrafo único - Mediante prévia autorização, desde que admitida pelos órgãos municipais ou, quando for o caso, pelos órgãos federais competentes, poderá ser deferido pedido de construção de que trata o item III, deste artigo.

A proteção também se verifica na Lei Orgânica do Município de Porto Belo, que não deixa dúvidas quanto à vedação à descaracterização do espaço em questão:

Art. 192 São vedados no território municipal:

[...]

IX - a destruição, descaracterização ou alteração por qualquer meio ou para qualquer finalidade, dos costões e formações rochosas, existentes a longo do litoral, bem como sua vegetação associados;

X - a construção ou disposição de aterros ou estruturas que alterem a conformação original da costa, ressalvadas as obras públicas de interesse social, devidamente aprovadas pela Câmara Municipal, ouvido o órgão ambiental.

De acordo com o laudo pericial, o local onde se instalou a construção questionada é área de promontório rochoso e com inclinação superior a 30º. Assim, a construção de imóvel no local, de acordo com a legislação estadual e federal, não é permitida - o que, de resto, já havia sido decidido no acertamento promovido em ação civil pública anterior.

Com efeito, as medidas determinadas ao réu particular, decorrem, em essência, da natureza propter rem das obrigações em matéria ambiental, consubstanciadas no ordenamento jurídico vigente, como bem reconheceu a sentença. Não se trata, portanto, de obrigações decorrentes de acordo ou de contrato, mas das próprias previsões legais. Por isso, resta afastado o argumento de que os termos do acordo entabulado entre o Ministério Público Federal e as empresas responsáveis pelo loteamento seriam inoponíveis à parte ré.

É certo que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e a obrigação de reparação dos danos é propter rem, podendo ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito da boa-fé do adquirente.

ADMINISTRATIVO.MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO,AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTERREM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. 1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área dereserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa aouso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve serdefendido e preservado "para as presentes e futuras gerações" (CF,art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as proprieda de sem si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem),podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentementede qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexocausal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. 2. Opercentual de reserva legal de que trata o art. 16 da Lei 4.771/65 (CódigoFlorestal) é calculado levando em consideração a totalidade da área rural. 3. Recursoparcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1179316/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)

Ademais, a alegação de ausência de qualificação técnica da perita não se sustenta, não havendo elementos capazes de afastar a qualificação da área como promontório, com as consequências daí advindas, em especial no que diz respeito à proteção que a área demanda, mormente porque a realização da perícia contou com o acompanhamento de geólogo assistente, in verbis (LAUDO1 do evento 120 dos autos originários, p. 04):

Durante a segunda visita teve-se o acompanhamento pelo geólogo assistente da perita, Sr. Sérgio Freitas Borges, quando este verificou novamente todo o local de inserção da residência, visando à caracterização geomorfológica da área. Suas observações foram imprescindíveis para respostas a alguns quesitos, especialmente para a caracterização geomorfológica de todo o local, atentando para o fato de que todo o conjunto onde está implantado o loteamento forma um promontório, e que sob as residências e nos terrenos vagos são observados diversos afloramentos rochosos (Imagens 7, 8 e 9, Anexo_3).

Desse modo, deve ser mantida a sentença no que tange à demolição da residência, edificada em área do promontório.

Em relação à regularidade do parcelamento do solo e à declividade, consigne-se que o art. 3º da Lei n.º 6.766/1979 dispõe que apenas se "atendidas exigências específicas das autoridades competentes" é que será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%:

Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

[...]

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

O art. 3º da Lei Estadual de Santa Catarina n.º 6.063/1982, por sua vez, proíbe o parcelamento do solo, nos casos de terreno com declividade igual ou superior a 30%, não estabelecendo possibilidade de ressalva:

Art. 3º - Não será permitido o parcelamento do solo:

[...]

III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);

A Lei Municipal de Porto Belo n.º 425/1984, por sua vez, é mais restritiva quanto à declividade, que se estabelece no máximo de 25%, ainda que mantenha a ressalva quanto à possibilidade de cumprimento de exigências específicas para o caso de parcelamento do solo nesses contextos:

Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas assim definidas por lei municipal.

Parágrafo Único - Não será permitido o parcelamento do solo:

[...]

III - em terrenos com declividades igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

Acerca do tema, o laudo pericial assim referiu, trechos estes reproduzidos na sentença:

O terreno onde inserida a edificação não é plano (Imagens 1 e 2, Anexo_3), possuindo na porção central uma inclinação bastante acentuada, entre 30 e 45%, de acordo com o levantamento topográfico. Conforme determinado pela Lei 6.766/99, não é permitido o parcelamento de solo em terrenos com “declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes” (Lei 6766/99, Art. 3, parágrafo único, inciso III). Para a construção da casa verifica-se que foi necessária a execução de movimentação de terra através de corte no terreno para inserção da residência, pois no imóvel adjacente ainda desocupado, bem como na rua lateral, a declividade original superior a 30% ainda é observada. A Lei Municipal nº 425/84 determina que é proibido o parcelamento de solo em terrenos cuja declividade seja igual ou superior a 25%.

(...)

3) Existe costão/promontório na área onde foi edificada a residência do réu? Caso positivo, existe restrição ambiental para a construção/edificação em tais formações rochosas? Esclarecer se a edificação do réu avançou sobre os depósitos de areia da praia.

Resposta: Sim, todo o conjunto onde inserida a residência e o loteamento como um todo, formam um promontório. A restrição para construções nestes locais advém do Decreto Estadual 14.250/1981 e da Lei Orgânica do Município de Porto Belo.

A construção da residência não avançou sobre a faixa de areia porque naquele local existiam somente blocos rochosos e depósitos de encosta.

(...)

4) Sendo a área de preservação permanente, quais os danos ambientais provocados e qual a sua extensão, em razão da obra? Qual a área total do imóvel e da área degradada sobre APP? Considere a área do imóvel, incluindo locais para a cesso, depósito de materiais, etc.

(...)

Os danos verificados remontam à supressão de vegetação ainda para instalação do loteamento, e como conseqüência a perda de habitats; modificação da declividade original do terreno através de corte e aterro executados em promontório protegido pela legislação (Decreto 14.250/81 e Lei Orgânica Municipal); ocupação de área não passível de parcelamento pois com declividade superior a 30%.

(...)

6) Qual a declividade, original e atual, do terreno onde foi feita a edificação do réu? Quais as restrições existentes para a edificação em terreno com tais características, tanto em relação ao parcelamento do solo urbano, quanto em relação à possibilidade ou não de corte de vegetação?

Resposta: A declividade atual gira em torno de 30 a 45% na maior parte do imóvel, sendo que apenas na porção ao sul onde edificada a garagem e em uma pequena parte ao norte a declividade é inferior a 30%. Este fato é comprovado quando comparada a declividade do imóvel lindeiro e do arruamento ao oeste. Através das Fotografias anexas, observa-se que a edificação está como que encaixada dentro do terreno, devido à escavação realizada que resultou em um talude, como se nota no detalhe extraído do projeto aprovado (Figura 6).

A restrição se refere ao parcelamento do solo em locais com declividade superior a 30% (Lei Federal nº 6766/1999), e em locais com declividade igual ou superior a 25% (Lei Municipal nº 425/84).

Já em relação ao corte de vegetação, a Lei 4771/65 vigente à época dos fatos, trazia no Art. 10º que não era permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 25 a 45 graus. Já o Novo Código Florestal não faz menção a essa restrição.

(...)

A ofensa ao meio ambiente foi originada a partir da instalação do loteamento devido principalmente, à supressão de vegetação de restinga - ecossistema associado à Mata Atlântica, protegido sob o regime de compensação de acordo com a Lei 11.428/06.

Na área estudada, a inserção da edificação alterou a drenagem natural do terreno devido à impermeabilização do solo, e através da execução de cortes e aterros, estes inclusive sobre o costão e areias da praia com disposição de resíduos de construção civil, conforme se observa nas Imagens 10 a 13 (Anexo_3). Foi ainda edificada uma pequena contenção de pedras sobre a faixa de areia da praia (Imagem 14, Anexo_3) quando da instalação do loteamento, incorrendo em intervenção em bem de uso comum.

(...)

Existem, ainda, irregularidades no cumprimento dos itens taxa de ocupação e recuo da LPM 1831, condicionantes existentes na consulta de viabilidade emitida pelo município.

(...)

A área está inserida em promontório rochoso, que recebe especial proteção de acordo com o Decreto Estadual nº 14.250/81 e a Lei Orgânica do Município de Porto Belo. Conforme exposto na resposta ao Quesito 1 do MPF, nos termos da Lei nº 12.651/12, não existem áreas de preservação permanente no local. Contudo, a área não seria passível de parcelamento devido à declividade verificada superior a 30%, conforme Lei 6.766/79, e não seria passível de corte de vegetação de acordo com a legislação vigente à época (Lei nº 4.771/65).

Justamente por se tratar de uma área de proteção especial, tanto o licenciamento ambiental quanto o processo de aprovação do loteamento e posteriormente das casas junto à prefeitura, deveriam ter sido baseados no princípio da precaução, direcionando uma maior atenção aos controles ambientais empregados, principalmente no que concerne ao tratamento de esgoto e na definição dos locais passíveis de ocupação.

As casas inseridas em todo o loteamento são de alto padrão, a saber inicialmente pelo valor praticado dos terrenos, e pela qualidade e opulência das edificações, e sendo assim, é alto o consumo de água e, consequentemente, a geração de efluentes. Neste sentido, dada a localização em promontório, o loteamento poderia contar com rede coletora e estação própria de tratamento dos esgotos, a fim de evitar a poluição da praia adjacente".

Conforme constou do julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo da Apelação Cível n.º 5007582-04.2012.4.04.7208, que tratou de caso análogo,"Conclui-se, diante das normas aplicáveis e da apreciação das informações técnicas relacionadas, que o parcelamento do solo não se fazia possível no contexto em questão, uma vez que não há notícia de que tenham sido estabelecidas as exigências específicas das autoridades competentes, para a construção. O fato de as autoridades competentes não estabelecerem exigências específicas, da forma como as normas legais preveem ("salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes"), não significa, de modo imediato, correção na conduta da Administração. Dito de outra forma, o fato de ter havido omissão de tais autoridades não se revela como razão suficiente, para entender que a ressalva encontra-se superada: muito pelo contrário, revela que não foram definidos, de modo suficiente, os requisitos de proteção necessários, mesmo porque o próprio laudo, como acima reproduzido, aponta haver necessidade de serem realizados acertos no relevo natural. Mesmo que não fosse esse o caso, de qualquer forma, a legislação estadual aplicável impede, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo, o que afasta, desde logo, a regularidade do parcelamento em questão".

De outra banda, não socorre ao réu a tese da situação consolidada, eis que não se pode legitimar loteamento e edificações em desacordo com as normas ambientais, sob o manto da teoria do fato consumado. O e. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado contra a aplicação da teoria do fato consumado a fim de impedir a manutenção de situações irregulares, que não tenham salvaguarda pelo direto, mas que se protraem por longo período de tempo, com aparência de legalidade. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei infraconstitucional (Lei 9.605/98), eventual violação à Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, providência vedada nesta instância mercê o óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."3. A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 02/02/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 609748, LUIZ FUX, STF.)

Da mesma forma, não se cogita de direito adquirido à continuidade de atividade em descompasso com o regramento ambiental em vigor. Nesse sentido, recentes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORA DAS HIPÓTESES RESTRITIVAMENTE TRAÇADAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA VÁLIDA. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema/MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial. 2. Preliminares de perda de objeto em virtude da revogação do antigo Código Florestal e alegação de conexão com outro processo de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves rejeitadas. 3. Do mérito: De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambientalcompetente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). Além disso, em se tratando de área de preservação permanente, a sua supressão deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em Lei, tendo em vista a magnitude dos interesses envolvidos de proteção do meio ambiente. Precedentes do STF (no âmbito da ADI nº 3.540/DF - medida cautelar) e do STJ (RESp 176.753/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.2.2008, DJe 11.11.09). 4. No caso em concreto, da análise do acórdão ora recorrido exsurge a presença dos seguintes elementos que se tornaram incontroversos para a análise ora realizada, quais sejam: (a) houve a construção de empreendimento em área de preservação permanente, a qual, segundo expressamente afirmado pelo acórdão recorrido, causou a supressão da vegetação local; (b) esta conduta foi praticada sem autorização válida, vez que a Licença de Operação nº 12/2008 teria sido expedida em desacordo com a legislação ambiental pertinente; e, (c) ainda com a nulidade da Portaria, tal circunstância não pode não pode afetar àqueles que já haviam realizado edificações na área em questão. 5. Note-se que a análise destas premissas não implicam no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, uma vez que, tão somente, foi realizada revaloração da prova, o o que é permitido na via recursal sem que haja a incidência da Súmula 7/STJ. Neste sentido, o seguintes precedente: REsp 1264894/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011. 6. Diferentemente do que entendeu o acórdão ora recorrido, não há como legitimar a conduta da parte ora recorrida tendo em vista a ausência de previsão legal autorizativa para tanto. A justificativa utilizada pelo Tribunal a quo para determinar a manutenção da parte recorrida na localidade - inviabilidade de se prejudicar àqueles que apoiado na sua validade ou legalidade realizaram benfeitorias ou edificações na localidade - também não encontra respaldo na ordem jurídica vigente. 7. Isso porque, sendo a licença espécie de ato administrativo autorizativo submetido ao regime jurídico administrativo, a sua nulidade implica que dela não pode advir efeitos válidos e tampouco a consolidação de qualquer direito adquirido (desde que não ultrapassado o prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, caso o beneficiário esteja de boa fé). Vale dizer, declarada a sua nulidade, a situação fática deve retornar ao estado ex ante, sem prejuízo de eventual reparação civil do lesado caso presentes os pressupostos necessários para tal. Essa circunstância se torna ainda mais acentuada tendo em vista o bem jurídico tutelado no caso em tela, que é o meio ambiente, e a obrigação assumida pelo Estado brasileiro em diversos compromissos internacionais de garantir o uso sustentável dos recursos naturais em favor das presentes e futuras gerações. 8. Além do mais, as restrições impostas ao exercício de atividades econômicas bem como de ocupação em áreas de preservação permanente seguem o regime jurídico das limitações administrativas, espécie de intervenção do Estado na propriedade que promove restrições nos poderes advindos do seu domínio exercido sobre a coisa, e não a sua supressão. Assim, em tese, fica afastada a justificativa utilizada pelo Tribunal a quo de que tal medida acarretaria na perda da propriedade por meio de desapropriação, sendo que, caso tal fato jurídico de fato ocorra, o ordenamento dispõe de meios hábeis a tutelar eventuais interesses legítimos por parte do titular do direito de propriedade. 9. Quanto ao pedido de indenização formulado para parte ora recorrente, foi reconhecida a prática de ato ilícito pela parte ora recorrida em face do meio ambiente, é de se observar que os elementos da responsabilidade civil por dano ambiental bem como as medidas de reparação dos danos ambientais causados pela parte ora recorrida foram estabelecidos na sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo a mesma ser restaurada em sua integralidade, nos termos requeridos pela parte ora recorrente. 10. Recurso especial provido, com a determinação de que sejam extraídas cópias dos presentes autos e a remessa delas ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ambiental. (REsp 1362456/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTROS DA PESCA E AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandamus impetrado foi impetrado contra atos do Ministro de Estado da Pesca e da Aquicultura e da Ministra de Estado do Meio Ambiente que estabeleceram novos critérios para a autorização da pesca industrial da tainha nos anos de 2011 e 2012. Pretende-se a manutenção das mesmas exigências previstas no ano de 2010. 2. A regulamentação da pesca da tainha pelas autoridades apontadas como coatoras está respaldada na Constituição da República (art. 170, V e 225) e na legislação infraconstitucional (Lei 10.683/03 e Decreto 6.981/09), não se cogitando de direito adquirido à continuidade da atividade em descompasso com o regramento em vigor. Isso porque, independentemente de eventual direito à reparação por danos sofridos ou pela indevida frustração de uma legítima expectativa (matéria fora de cogitação no presente writ), não se confere ao agente econômico a prerrogativa de extinguir o recurso natural explorado ou de permanecer vinculado a um normativo reconhecidamente ineficaz pelo poder estatal. 3. A adoção de regras mais rígidas para a pesca da tainha foi devidamente motivada pelas autoridades coatoras com base em pareceres técnicos que demonstraram uma ameaça de sobre-explotação da espécie, isto é,"aquela cuja condição de captura de uma ou de todas as classes de idade em uma população são tão elevadas que reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro, a níveis inferiores aos de segurança". (e-STJ fl. 519). 4. Considerando os limites probatórios da ação mandamental, o impetrante não logrou elidir a presunção de legalidade dos atos impugnados, inexistindo contrariedade a direito líquido e certo. Os normativos impugnados foram editados pelas autoridades competentes, atenderam à finalidade legal, estiveram devidamente fundamentados e não se apresentaram flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados 5. Segurança denegada. (MS 17.292/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 21/08/2012)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. (...) Esta Corte é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. De fato,"décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente". Precedente. (...) (REsp 1222723/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)

Consoante bem analisado no julgamento dos embargos de declaração opostos na Apelação Cível nº 5006935-09.2012.4.04.7208, que tratou de caso semelhante, No mais, em se tratando de área não edificável, e havendo danos ambientais comprovados, torna-se irrelevante o nível de antropização do local. Houve, sim, dano ambiental originado em razão da construção, que modificou a declividade original do terreno por meio de corte e aterro executados em promontório protegido pela legislação, o que impede a regeneração natural da vegetação suprimida, bem como o equilíbrio nas interações entre fauna e flora remanescentes (além da retirada da vegetação ainda na fase de loteamento, e do esgoto produzido, cujo destino correto não foi comprovado). Houve impacto, outrossim, na percepção paisagística da localidade e na alteração da drenagem natural do terreno, pela substituição do substrato e impermeabilização do solo, além de ocasionar soterramento de fauna e flora e movimentação de terra, que atingiu em parte as areias da praia e o costão, que recebeu, além de terra, resíduos de obra.

Para concluir, ressalto que o fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito.

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. ART. 3º, IV E 61-A DA LEI Nº 12.561/12. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO À MORADIA E AO LAZER. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA. 1. O art. 61-A da Lei nº 12.561/12, que autoriza, nas Áreas de Preservação Permanente, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, aplica-se tão somente para as áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, requisito que não está presente no caso concreto, já que a edificação foi construída em meados de 2016/2017. 2. Não havendo que se falar em continuidade de atividades agrícolas em área consolidada, pois o imóvel destina-se ao lazer de seu proprietário (casa de veraneio), não mais sendo utilizado para a lide agrícola, a situação também não se enquadra na definição de área rural consolidada, nos termos do art. , IV, da Lei nº 12.651/12. 3. O local em questão não se trata de área urbana, tampouco consolidada, e o fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. 4. O direito à moradia não pode ser obtido por meio da prática de ilegalidades, por meio de ocupações irregulares ao arrepio da Lei. Não fosse isso, o réu possui domicílio em outro Município, tratando-se a área em questão de edificação destinada ao lazer. 5. A autorização de órgãos estaduais/municipais, para abastecimento de água e ligação de energia elétrica, apesar de retirarem eventual dolo da conduta do proprietário do imóvel, não substitui a autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes, razão pela qual não afasta a irregularidade ambiental da edificação. 6. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora área de preservação permanente (APP), ou impede sua regeneração (STJ, REsp nº 1.245.149/MS, 2ª Turma, Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/10/2012). (TRF4, AC 5004595-76.2018.4.04.7210, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Constatada por equipe técnica a existência de construção em área de preservação permanente, área de dunas, no interior da Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca, em área localizada entre a faixa de marinha e o mar, e não tendo o infrator se desincumbido do ônus de afastar a presunção de legitimidade da atuação do órgão ambiental, resta comprovado o dano ambiental e caracterizada a obrigação do infrator de desfazer a construção e de reparar o dano (art. 225 da CF). 2. O fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. 3. É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, comprovada a ocorrência de dano ambiental, a adoção de procedimentos, visando à integral recuperação da área degradada, não exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente. A cumulação, todavia, é de ser verificada caso a caso. (TRF4, AC 5002785-19.2016.4.04.7216, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2020)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL - APA BALEIA FRANCA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE DUNAS. PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PRAD. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Constatada por equipe técnica a existência de construção em área de preservação permanente, área de dunas, no interior da Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca, em área localizada entre a faixa de marinha e o mar, e não tendo o infrator se desincumbido do ônus de afastar a presunção de legitimidade da atuação do órgão ambiental, resta comprovado o dano ambiental e caracterizada a obrigação do infrator de desfazer a construção e de reparar o dano (art. 225 da CF). 2. Verificada a ocorrência de dano ambiental e existindo a possibilidade de recuperação da área degradada, é pertinente a ordem de demolição de edificação erigida irregularmente, sem a licença do órgão competente. 3. O fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. 4. Embora não haja óbice para a cumulação da obrigação de fazer, consistente na reparação do dano, e a de indenizar (STJ, REsp 625.249/PR, Primeira Turma, Relator Luiz Fux, DJ 31/08/2006, p. 203), no caso dos autos a condenação dos réus na retirada da edificação, remoção do entulho e respectiva recuperação da área atende plenamente aos objetivos perseguidos na ação, mostrando-se proporcional ao ilícito flagrado. (TRF4, AC 5000835-77.2013.4.04.7216, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018)

A reparação do dano, assim, é medida que se impõe, razão pela qual não merecem guarida os recursos dos réus.

Do recurso adesivo do Ministério Público Federal

Merece provimento o recurso adesivo interposto pelo Ministério Público Federal.

Isso porque, conforme pacificado na jurisprudência e recentemente consolidado na súmula 629 do STJ, Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Nessa perspectiva, e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização pecuniária suplementar funda-se na premissa de que o pressuposto para a cumulação de obrigação de fazer com o dever de indenizar não é a insuficiência da recuperação ambiental, mas sim a privação que a coletividade sofreu com o dano ambiental, no período compreendido entre a sua prática e a sua recuperação, impondo-se a fixação de valor adequado ao ressarcimento da comunidade pelo lapso temporal que intermediou a ocorrência da degradação e a efetiva e integral recomposição do meio ambiente, no qual ficou privada daquele ecossistema em sua integral plenitude.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO).
1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar 2. Com efeito, a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1770219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O DE PAGAR INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Nos termos da Súmula 629/STJ,"Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1702981/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)

A esse respeito, ensina Paulo Affonso Leme Machado, valendo-se da lição de Francisco José Marques Sampaio, que:

Não é apenas a agressão à natureza que deve ser objeto de reparação, mas a privação, imposta à coletividade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental proporciona, em conjunto com os demais. Desse modo, a reparação do dano ambiental deve compreender, também, o período que a coletividade ficará privada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia por si mesmo e em decorrência de sua interação (art. , I, da Lei 6.938/81). Se a recomposição integral do equilíbrio ecológico, com a reposição da situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo período que mediar entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situação anterior. (LEME MACHADO, Paulo Affonso. Direito Ambiental Brasileiro. 11ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 341)

Colaciono precedentes deste TRF da 4ª Região:

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE MARINHA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é de natureza objetiva e encontra respaldo no art. 225, § 3º da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, no art. da Lei n.º 7.661/1988, no art. , § 1º, do Código Florestal, e nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e precaução. 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (súmula n.º 629 do STJ). A imposição de indenização pecuniária é perfeitamente justificada no caso concreto, uma vez que a intervenção não autorizada no meio ambiente local causou prejuízos ao habitat natural, que não são reparados integral e imediatamente pela recuperação da área degradada. (TRF4 5009646-42.2011.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019)

AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO DE CASA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL PORTO BELO, EM PORTO BELO/SC. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção. Neste caso, a edificação foi feita em terreno de marinha, bem de propriedade da União, sem autorização desta. Aquele que perpetua o dano ambiental, realizando intervenções na área de preservação permanente (restinga), é responsável pela recuperação dessa área (demolição do imóvel). 2. A recuperação integral da área degradada não exime a responsabilidade do degradador pela indenização do dano ambiental. Possibilidade de cumulação de pedidos de condenação do réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do mesmo ato lesivo ao meio ambiente. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5007582-04.2012.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 16/05/2019)

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é de natureza objetiva e encontra respaldo no art. 225, § 3º da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, no art. da Lei n.º 7.661/1988, no art. , § 1º, do Código Florestal, e nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e precaução. 2. A região em que localizado o imóvel litigioso é considerada área de preservação permanente, em virtude da existência de corpo hídrico, e, por força da legislação de regência, a vegetação existente às suas margens constitui espaço ambiental protegido, ainda que situado em perímetro urbano. Precedentes. 3. A obrigação de recompor o meio degradado é propter rem, inerente à função socioambiental da propriedade, de modo que acompanha o imóvel e pode ser exigida dos adquirentes posteriores, ainda que não tenham sido autores da lesão ecológica. 4. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (súmula n.º 629 do STJ). A imposição de indenização pecuniária é perfeitamente justificada no caso concreto, uma vez que a intervenção não autorizada no meio ambiente local causou prejuízos ao habitat natural, que não são reparados integral e imediatamente pela recuperação da área degradada. (TRF4, AC 5002226-36.2014.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/03/2019)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. 1. É imprescritível a ação que visa à condenação à reparação de danos ambientais, eis que a proteção ao meio ambiente se trata de direito difuso e porque o meio ambiente ecologicamente equilibrado faz parte dos direitos indisponíveis dos quais todos são titulares, inclusive as futuras gerações. Consequentemente, o passar do tempo não tem a capacidade de legitimar a continuidade do dano ambiental, notadamente a perpetuação de atos proibidos ou mesmo de tornar legais práticas vedadas pelo ordenamento. 2. É firme o entendimento de que somente a absolvição criminal fundamentada na negativa da autoria ou da inexistência material do fato traz repercussão nas esferas cível e administrativa, hipótese inocorrente na espécie. 3. As esferas penal e cível buscam garantir direitos diversos mesmo que tratem do mesmo fato. 4. Hipótese na qual a indicação pelo perito de que houve supressão de vegetação, mas que não é possível determinar qual era o estágio sucessional da vegetação que foi suprimida, não pode encobrir a conduta do infrator, pois isso significaria legitimar sua atitude degradatória ao meio ambiente ante a ausência de vestígios. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, comprovada a ocorrência de dano ambiental, a adoção de procedimentos, visando à integral recuperação da área degradada, não exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REsp nº 904.324/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 27/05/2009). 6. Apesar da possibilidade de fixação de indenização, é necessário proceder-se à adequação do quantum indenizatório ao caso concreto, o qual deve ser reduzido caso se mostre exorbitante. (TRF4, AC 5003033-58.2015.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/12/2018)

Ademais, no que tange à indenização pecuniária, sua imposição cumulativamente à obrigação de reparação é não só admissível, como perfeitamente justificada no caso concreto, uma vez que a intervenção não autorizada no meio ambiente local causou prejuízos ao habitat natural, que não são reparados integral e imediatamente pela recuperação da área degradada.

Nessa linha, a indenização pelos danos deve ser fixada com base nos parâmetros do processo (fatos e provas).

Todavia, não foi produzida nenhuma prova pericial quanto ao valor do dano, havendo nos autos apenas os documentos trazidos pelas partes. O MPF atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na petição inicial, que foi a multa fixada para o descumprimento do acordo realizado na ação civil pública nº 20067208000618-5, proposta contra a Chemin Construtora S.A., a FATMA e o Município de Porto Belo (PROCADM8 do evento 1 dos autos originários).

À míngua de outros elementos, tendo em vista que o corréu Márcio José Girardi não foi parte naquele processo (logo, não pode ser responsabilizado por referida multa) e levando em consideração o valor de aquisição do imóvel (R$ 30.000,00 em 31/03/2005), o valor de R$ 15.000,00 é razoável diante das circunstâncias e dos danos descritos, tendo sido fixado também no bojo da Apelação Cível n.º 5007582-04.2012.4.04.7208.

Essa quantia será atualizada monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que o suceder, desde a data da publicação deste acórdão até a data do efetivo pagamento.

Quanto aos juros moratórios, estes fluem a partir do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e do artigo 398 do novo Código Civil.

Considerando a ausência de um evento danoso específico e identificado como o termo inicial dos prejuízos, os juros de mora devem incidir desde a data da publicação da sentença (30 de maio de 2016). Tal parâmetro já foi utilizado em casos análogos por este Tribunal e segue o entendimento desta Turma:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS INDÍGENAS. MORRO DOS CAVALOS. DUPLICAÇÃO DA BR-101. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O DNIT realizou regularmente a obra de ampliação da rodovia BR-101 no Morro dos Cavalos, em Palhoça/SC. Opção administrativa discricionária, devidamente licenciada pelo órgão ambiental e com a anuência da FUNAI e da comunidade indígena, pela construção da quarta pista, em detrimento da instalação de dois túneis, que não pode ser substituída pela vontade da parte autora ou do Judiciário. Medidas de compensação realizadas. 2. A comunidade indígena sofreu a inconstitucional redução na possibilidade de usufruto de suas terras (art. 231, CF/88), por intervenção direta das obras de duplicação da BR 101 (e a consequente ocupação da área) em seu espaço demarcado. Tal situação revela que houve afronta à dignidade da Comunidade Indígena, o que deve ser compensado com a condenação dos responsáveis pelos danos morais causados à comunidade. 3. Ausência de responsabilidade da União pelos danos causados. Responsabilidade exclusiva do DNIT. 4. Apelações do Ministério Público Federal e do DNIT improvidas. Apelação da União parcialmente provida, para excluir a sua responsabilidade pela compensação dos danos morais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023844-19.2013.4.04.7200, 4ª Turma , Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 13/02/2019)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ENTORNO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE NACIONAL DA LAGOA DO PEIXE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO IN NATURA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente - de natureza objetiva, independentemente de culpa - encontra respaldo no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, art. , § 1º, do Código Florestal, art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, e art. 7º da Lei n.º 7.661/1988, todos fundados nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Para sua configuração, basta a constatação deste (decorrente da poluição) e do nexo de causalidade (que liga o evento danoso da poluição à conduta praticada pelo poluidor). Adota-se a teoria do risco, devendo o degradador ser responsabilizado em decorrência do princípio do" poluidor-pagador ". 2. Comprovada a ocorrência de dano ambiental decorrente de alteração de área de banhado, especialmente protegida e localizada na zona do entorno de Unidade de Conservação - o Parque Nacional da Lagoa do Peixe -, sem autorização do órgão competente, é exigível do proprietário a recuperação do meio ambiente degradado. 3. É desarrazoada a pretensão do IBAMA e do ICMBio à condenação suplementar do réu à indenização pecuniária, uma vez que, afora a recomposição da área afetada pelo dano ambiental, já houve o arbitramento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985, a qual representa o ressarcimento do dano ambiental remanescente causado à coletividade, pelo período de tempo decorrido entre a sua perpetração e efetiva reparação, exatamente nos moldes pretendidos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044543-11.2011.4.04.7100, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2018)

Nesse diapasão, a sentença proferida merece reforma tão somente quanto à fixação de indenização pelo dano ambiental em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações dos réus e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002680388v47 e do código CRC 7a5b1e38.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006825-10.2012.4.04.7208/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006825-10.2012.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MARCIO JOSE GIRARDI (RÉU)

ADVOGADO: GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES (OAB SC030172)

ADVOGADO: FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA (OAB DF053410)

ADVOGADO: JULIANA AGUIAR SOARES (OAB DF039729)

ADVOGADO: CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB SC029952)

APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO DE CASA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL PORTO BELO, NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. DECLIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR E DE FAZER. POSSIBILIDADE.

1. Constatando-se que (a) a obra foi construída integralmente em área de marinha, (b) o lote não poderia ter sido comercializado, conforme acordo firmado em ação civil pública anterior, com a participação do Município de Porto Belo/SC, inclusive, (c) foram desrespeitadas as limitações legais quanto à construção em terrenos com declividade superior a 30%, (d) a legislação estadual veda a construção sobre promontório, (e) a obra não respeitou as condicionantes impostas na consulta de viabilidade expedida pelo Município, (f) inexiste licença ambiental para a obra em questão, (g) a construção provocou danos ambientais, (h) há possibilidade de recomposição do substrato e da vegetação por meio de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, é impositivo o desfazimento da obra, mediante a demolição da residência construída e recuperação da área degradada.

2. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e a obrigação de reparação dos danos é propter rem, podendo ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito da boa-fé do adquirente.

3. A tese da situação consolidada não merece acolhida, eis que não se pode legitimar loteamento e edificações em desacordo com as normas ambientais, sob o manto da teoria do fato consumado.

4. O fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito.

5. A recuperação integral da área degradada não exime a responsabilidade do degradador pela indenização do dano ambiental. Possibilidade de cumulação de pedidos de condenação do réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do mesmo ato lesivo ao meio ambiente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações dos réus e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002680389v5 e do código CRC 4f78537e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006825-10.2012.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MARCIO JOSE GIRARDI (RÉU)

ADVOGADO: GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES (OAB SC030172)

ADVOGADO: FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA (OAB DF053410)

ADVOGADO: JULIANA AGUIAR SOARES (OAB DF039729)

ADVOGADO: CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB SC029952)

APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 432, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 20:32:00.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248227951/apelacao-remessa-necessaria-apl-50068251020124047208-sc-5006825-1020124047208/inteiro-teor-1248228035

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