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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001499-34.2019.4.04.7011/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001499-34.2019.4.04.7011/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL.

1. Inexiste ilegalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

2. A destinação dos recursos da CDE pelos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei n. 10.438/2002.

Em suas razões, o embargante alega que existem as seguintes omissões: a) Falta de pronunciamento sobre o cálculo do CDE. b) "...recentemente este e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na ocasião do julgamento da Apelação nº 5057479-38.2015.4.04.7000/PR, sob a relatoria da Exma. Desa. Carla Evelise Justino Hendges, entendeu que a utilização da CDE, através das finalidades incluídas pelos Decretos ilegais, não encontra amparo nas finalidades previstas nas Leis nº 10.438/02, 10.762/03, 12.783/13 e 12.839/13..." c) Deixou de analisar que:"...quase TODAS AS FINALIDADES INSTITUÍDAS PELOS DECRETOS Nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, BENEFICIAM DIRETAMENTE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA..."

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Preliminares - ilegitimidade ativa e passiva

A União alega que a autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo e sustenta a necessidade de intimação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A parte autora alega que a concessionária possui legitimidade passiva.

Com efeito, tratando-se de controvérsia que envolve a regulação do recolhimento de valores pela empresa, esta é legítima para postular a inexigibilidade de tal recolhimento quando entender não amparados na lei.

Em relação à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, sucessora da Eletrobrás, a mesma não possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) eis que lhe compete única e exclusivamente a movimentação da CDE.

Ademais, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da ANEEL, da União e da concessionária nas ações em que se discute a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), considerando que cada uma desenvolve um papel específico ao longo de toda a cadeia de exigência dos valores em discussão: compete à ANEEL promover o cálculo da CDE; à União, regulamentar a conta e exigir o pagamento dos valores envoltos; e à concessionária, a movimentação e a administração.

Especificamente quanto à legitimidade da concessionária, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.752.945/SC (Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/09/2018), nos seguintes termos:

[...]

Preliminarmente, é importante ressaltar que a CELESC, como destinatária dos valores das tarifas cobradas pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria figurar na relação jurídica processual, pois a pretensão constante na petição inicial abrange a suspensão da cobrança e devolução de valores que entende a parte recorrente serem indevidos, utilizando-se como causa de pedir a inconstitucionalidade e a ilegalidade de atos normativos expedidos pela União e pela Aneel (resoluções e decretos).

[...]

Assim, não acolho as preliminares arguidas pela União e acolho a preliminar arguida pela parte autora, reconhecendo a legitimidade passiva da ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.

Mérito

Ao analisar os pedidos formulados na inicial, o Juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Trata-se ação ajuizada por M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA em face da COPEL, UNIÃO e ANEEL, em que pretende, inclusive em sede de tutela de urgência:

c.1) declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, com fulcro no artigo , II, c/c artigo 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e da delimitação prevista na Lei nº 10.438/02, determinando-se que a ANEEL proceda o recálculo dos valores devidos a título de CDE nas contas de energia elétrica da Autora, a fim de que exclua das cobranças vindouras os encargos tarifários que não estejam em acordo com a lei;

c.2) reconhecer a ilegalidade do rateio nas tarifas das empresas das quotas de CDE que não estão sendo pagas por outros consumidores em razão de liminares/decisões já concedidas;

c.3) condenar a ANEEL e a UNIÃO FEDERAL à devolução dos valores indevidamente suportados pela Autora em razão da inclusão indevida de finalidades e objetivos que destoam da previsão do artigo 13 da Lei 10.438/02, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados e acrescido de juros até a data do efetivo desembolso, assegurando-se à Autora a compensação dos valores indevidos mediante desconto nas faturas de consumo superveniente das respectivas concessionárias arroladas ab initio;

c.4) determinar, em caso de descumprimento, a aplicação de multa diária e a adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Argumenta, em síntese, que: a) a CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, foi criada pela Lei nº 10.438/2002, que estabeleceu dez objetivos específicos para a cobrança da referida tarifa; b) os recursos da CDE estão incluídos nos encargos cobrados aos consumidores pelo uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, popularmente conhecidos como EUSD e EUST, ou TUSD e TUST; c) a parte até então suportada pela União era oriunda de aportes com créditos que detinha junto à Itaipu, conforme artigos 17 e 18 da MP 579/12, convertida na Lei 12.783/13; d) o Governo Federal editou os Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, ampliando significativamente, não só o rol taxativo de finalidades da CDE previsto em lei, como também a composição dos encargos da conta, conduta eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade; e) a política tarifária da energia elétrica, como serviço público que é, deve observar os ditames previstos na Constituição Federal, em destaque o artigo 175, parágrafo único inciso III, que prevê a necessidade de edição de lei para tanto; f) a inclusão das diversas rubricas na composição da Conta de Desenvolvimento Energético, mediante os Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2017, não encontra autorização nas Leis nº 10.438/2002 e nº 12.783/2013, ofendendo o artigo , II, e o artigo 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal.

No evento 23 foi indeferida a tutela de urgência.

Em contestação (evento 13) a ANEEL, resumidamente, impugnou o valor da causa, sustentou a falta de interesse de agir da parte autora, indicou a legalidade das cobranças, o auferimento de benefícios pelos consumidores, a inexistência de inadimplência da União e a legalidade das rubricas incluídas o orçamento de 2015. Juntou documentos.

A COPEL (evento 15) arguiu, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido, a legalidade das bandeiras tarifárias, a ausência de participação na inclusão das novas finalidades da CDE, mas sustentando sua legalidade, a ausência de ilegalidade na composição da CDE, a prescrição para impugnação do ato administrativo.

A UNIÃO (evento 17), sinteticamente, sustentou sua ilegitimidade passiva e reiterou os argumentos da ANEEL.

Os embargos de declaração de evento 14 foram acolhidos no evento 21 para determinar o recolhimento das custas processuais.

No evento 24 a parte autora juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais e apresentou réplica sustentando a improcedência das alegações defensivas.

No evento 26 foram indeferidas as provas oral e pericial e intimadas as partes para promoverem a juntada de documentos.

A COPEL e a ANEEL permaneceram silentes; a União sustentou não ter provas a produzir; a parte autora alegou não ter provas a produzir, mas requereu a intimação da ANEEL (eventos 33 a 37).

No evento 39 foi indeferida a intimação requerida pela parte autora.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Julgamento antecipado

Cabível o julgamento antecipado, pois a matéria é eminentemente de direito (art. 355, I, do CPC), sendo relegada a apuração do valor devido para fase de liquidação/cumprimento de sentença (art. 491, § 2º, do CPC).

Impugnação ao valor da causa

Improcede a impugnação ao valor da causa, pois, apesar de ser necessária a liquidação para determinar o valor exato, a parte autora apresentou cálculo que considerou a parcela controvertida com valores compatíveis com o seu consumo (evento 1, COMP5 e OUT6) nos anos anteriores ao ajuizamento, somadas a uma prestação anual posterior ao ajuizamento, cumprindo satisfatoriamente o art. 292, §§ 1º e 2º do CPC.

Ilegitimidade ativa

A parte autora tem legitimidade para questionar eventuais irregularidades na composição das faturas de energia, pois suportou diretamente os encargos derivados dos decretos questionados.

Rejeito a preliminar.

Ilegitimidade passiva

Conforme art. 13, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.783/02, a Conta de Desenvolvimento Energético é regulamentada pela União e movimentada pela Eletrobras (posteriormente sucedida pela CCEE), cabendo à ANEEL o cálculo dos valores.

Verifica-se, portanto, que a ANEEL e a União possuem efetiva responsabilidade no processo de arrecadação e constituição da CDE, o que atrai sua legitimidade.

A concessionária, por outro, lado, figura como mera arrecadadora dos valores, que são repassados diretamente para a CDE, o que evidencia sua ilegitimidade.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. CDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. A concessionária, de fato, não possui legitimidade passiva para figurar como ré nas ações em que se discute a Conta de Desenvolvimento Energético, porquanto, de acordo com o art. 13, § 5º, da Lei 10.438/02, à concessionária cabe apenas a movimentação e a administração da CDE, ao passo que compete à ANEEL promover o seu cálculo e à União é atribuída a competência de regulamentar a conta e exigir o pagamento dos valores envoltos. 2. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 3. Não há vedação legal à utilização da modalidade de "subsídio cruzado" nas contas de energia elétrica. 4. Eventuais delegações legislativas, mesmo em se tratando de competência regulatória, encontram limites nos direitos e garantias fundamentais. Em se tratando de encargos que afetem o direito de propriedade, mister a presença de autorização legal expressa. 5. A ANEEL deverá recalcular, para efeito de determinação da tarifa de energia elétrica devida pela autora, a cota da conta de desenvolvimento energético, em decorrência da exclusão dos custos declarados ilegais por exorbitarem o poder regulamentar, com a compensação dos valores de tarifas pagos à maior pela autora com futuros encargos decorrentes do consumo de energia elétrica. (TRF4, AC 5000369-33.2019.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 29/01/2020)

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.

Rejeito a algegação de ilegitimidade das demais rés.

Interesse de agir

Conforme dito abaixo, as parcelas compreendidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento não estão prescritas, de modo que a parte autora tem interesse em postular a repetição do indébito, ainda que sob a forma de compensação, mesmo se consideradas apenas as despesas relativas à CDE/2015, conforme alega a parte ré.

Ainda, conforme evento 13 (OUT3), há efetiva possibilidade de recálculo abrangendo, no mínimo, a CDE/2015.

Relativamente aos demais orçamentos anuais da CDE, consigne-se que o valor indevido deverá ser apurado durante o cumprimento de sentença e/ou liquidação, sendo admitida pelo ordenamento jurídico a constatação final de inexistência de diferenças, desde que demonstrado que nenhum dos componentes afastados nesta demanda afetou o valor pago pela parte autora.

Possui a parte autora, assim, interesse de agir.

Prescrição

Considerando a presença da União e da ANEEL no polo passivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto mº 20.910/32.

Assim, ajuizada a ação em 28/06/2019 (evento 1), estão prescritas todas as parcelas anteriores a 28/06/2014.

Dos fatos e fundamentos jurídicos

O pedido autoral envolve o argumento de que os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 teriam criado finalidades não previstas em lei, resultando em cobranças ilegais, bem como a ausência de repasse de valores pela União.

A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi instituída pela Lei nº 10.438/02, visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além de outros objetivos.

Com a edição das leis nº 10.762/03, 12.783/13, 12.839/13, 13.299/16, 13.360/16 e da MP 950/20 houve modificação dos objetivos inicialmente previstos.

Da ausência de repasses pela União

A autorização para o repasse de recursos (art. 18 da Lei nº 12783/13) constitui opção política da União, não configurando obrigação, de modo que pode efetuá-lo ou não, a depender da conveniência política.

Assim, não constituindo direito subjetivo que possa ser cobrado pela parte autora.

Subsídio cruzado e desvio de finalidade

Ocorre o subsídio cruzado quando uma parte dos consumidores arca com valores mais elevados para que outra possa arcar com valores menores.

Não há ilegalidade na utilização desse tipo de subsídio, pois se coaduna com a igualdade material e encontra respaldo legal para diversos objetivos legítimos, como o consumo da população de baixa renda (art. 13, II, da Lei nº 10.438/02).

Nesse sentido, é importante anotar que, tratando-se de serviço público, a política tarifária deve ser definida em lei, conforme art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal.

A questão, portanto, cinge-se à compatibilidade das políticas instituídas pelos decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 com a exigência constitucional de observância do princípio da legalidade para a definição das tarifas.

No ponto, conforme afirma a parte autora (evento 1), por meio dos arts. 4ª-A e 4º-C do Decreto nº 7891/13, com as alterações acima indicadas, teriam sido criadas 07 finalidades não previstas em lei.

De acordo com a redação da Lei nº 12.783/13, vigente ao tempo dos decretos questionados, assim estava vigente o art. 13 da Lei nº 10.438/02

Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos:

I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;

a) (revogada);

b) (revogada);

II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;

III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;

IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária;

V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e

VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural.

§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

§ 2º O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela Aneel corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1º .

§ 3º As quotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final.

§ 4º O repasse da CDE a que se refere o inciso V do caput observará o limite de até 100% (cem por cento) do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998, podendo a Aneel ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível.

§ 5º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobras.

§ 6º Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput.

§ 7º Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até 2027.

§ 8º (Revogado).

§ 9º (Revogado).

§ 10. A nenhuma das fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, na Eletrobras, de disponibilidade de recursos.

§ 11. Os recursos da CDE poderão ser destinados a programas de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de equipamentos de energia fotovoltaica.” (NR)

Posteriormente a Lei nº 12.839/13 adicionou, ainda, duas finalidades ao rol previsto no caput do citado artigo:

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo;

VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição, consoante disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Cotejando os dispositivos da Lei e dos decretos, verifico a situação abaixo descrita.

As finalidades descritas no inciso I do art. 4-A do Decreto 7891/13 (neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica) encontram respaldo no art. 1º da Lei nº 12.783 e no art. VIII do art. 13 da Lei nº 10.438/02 com a redação dada pela Lei nº 12.839/13.

As finalidades descritas no inciso II do art. 4-A do Decreto 7891/13 (cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) encontram respaldo no inciso V e no § 4º do art. 13. da Lei nº 10.438, com a redação da Lei nº 12.783/2013.

Já as finalidades descritas nos incisos III, IV do art. 4-A e I, II e III do art. 4º-C do Decreto 7891/13, todas a seguir transcritas, não encontram fundamento de validade na norma que regula a política em questão:

Art. 4º-A. Poderão ser repassados recursos da CDE às concessionárias de distribuição, para: (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013)

(...)

III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 8.203, de 2014)

IV - cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 8.272, de 2014)

(...)

Art. 4º-C

I - cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

II - cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

III - cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014)

No evento 13 (OUT3, fl. 3) é detalhado o ambiente em que houve a utilização dos recursos e indicado o fundamento da edição das medidas:

"Cabe destacar que durante os anos de 2013 e 2014, em função da conjuntura hidrológica desfavorável e de seus impactos no equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias, foram instituídas medidas extraordinárias na CDE, com o fulcro na modicidade tarifária (inciso IV, art , 13, Lei 10.438/2002), mediante a edição de Decretos do Poder Executivo (Dec. 7.891/2013, Dec. 7.945/2013, Dec.8.2013/2014 e Dec. 8.221/2014) que permitiram ,o repasse de recursos da CDE às distribuidoras para a cobertura de custos associados à contratação de energia e o pagamento de encargos setoriais para o atendimento do mercado cativo de energia elétrica."

Com efeito, torna-se evidente a intenção do poder público de minimizar os riscos das concessionárias repassar aos consumidores os custos de exposição ao mercado, bem como de repassar custos do planejamento e execução inadequados de eventos de grande dimensão e utilização irracional de recursos, tudo sem autorização legal.

Não pode a parte ré, a pretexto de propiciar uma suposta modicidade de tarifas, atribuir aos consumidores custos não autorizados em lei, tratando-se de indevida restrição aos direitos fundamentais dos consumidores.

A utilização inadequada de recursos para a sustentação artificial de preços durante o ano de 2013 não pode servir de fundamento para a exigência de valores superiores aos previstos em lei.

De igual modo, o rateio, nas tarifas, das quotas de CDE que não estão sendo pagas por outros consumidores, em razão de decisões já concedidas, sequer encontra respaldo no Decreto 7.891/13, de modo que deve também deve ser rechaçado.

Fica nítido o desvio de finalidade perpetrado com as disposições acima indicadas, ocorrendo evidente abuso do poder regulamentar, em violação direta à lei e reflexa à Constituição Federal (art. 84, IV, da CF).

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CDE. ANEEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. 1. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 2.Não há vedação legal à utilização da modalidade de "subsídio cruzado" nas contas de energia elétrica. 3. Eventuais delegações legislativas, mesmo em se tratando de competência regulatória, encontram limites nos direitos e garantias fundamentais. Em se tratando de encargos que afetem o direito de propriedade, mister a presença de autorização legal expressa. 4. A ANEEL deverá recalcular, para efeito de determinação da tarifa de energia elétrica devida pela autora, a cota da conta de desenvolvimento energético, em decorrência da exclusão dos custos declarados ilegais por exorbitarem o poder regulamentar, com a compensação dos valores de tarifas pagos à maior pela autora com futuros encargos decorrentes do consumo de energia elétrica. 5. Consoante tese firmada pelo STJ sob o Tema 905 e em conformidade com os critérios previstos no Manual de Orientações para Cálculo da Justiça Federal, aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária a partir de janeiro de 2001. (TRF4, AC 5059232-50.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 01/07/2020).

Anoto que as finalidades indicadas acima também não se coadunam com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13299/16 e nº 13.360/16, de modo que é devida a restituição dos valores que eventualmente continuam sendo cobrados unicamente com base na previsão regulamentar.

Assim, em decorrência da ilegalidade da utilização da CDE para os fins previstos no art. incisos III, IV do art. 4-A e I, II e III do art. 4º-C do Decreto 7891/13, com as respectivas atualizações, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido, para o fim de afastar os repasses para as seguintes finalidades:

Art. 4º-A.

(...)

III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 8.203, de 2014)

IV - cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 8.272, de 2014)

(...)

Art. 4º-C

I - cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

II - cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

III - cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014)

Para a restituição do indébito, a ANEEL deverá efetuar o recálculo dos valores para a determinação da tarifa devida pela parte autora, a Conta do Desenvolvimento Energético, observando a exclusão dos custos acima mencionados.

Após o trânsito em julgado deverá a ANEEL apurar os valores pagos indevidamente em razão da exclusão das mencionadas finalidades, observando a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser atualizados conforme os critérios fixados abaixo e o montante do indébito deverá ser informado à concessionária da parte autora, para que esta realize a compensação dos valores indevidos, mediante descontos nas faturas de energia, quanto aos encargos futuros devidos a título da CDE.

Correção monetária e juros de mora aplicáveis à espécie

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ em sede de controvérsia repetitiva (REsp 1492221 - DJe 20/03/2018 - Tema 905), os valores em atraso devidos pelo réu serão corrigidos pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, com incidência de juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa oficial aplicada à caderneta de poupança, com incidência única, não capitalizada.

A correção monetária das parcelas vencidas antes de 04/2006 deverá ser procedida pelos seguintes índices: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94).

Tutela de urgência

Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a despesa compõe pequena parcela (evento 1, COMP5) do valor pago mensalmente pela parte autora, não sendo demonstrada a urgência na concessão da medida.

Ademais, a efetivação da tutela demandaria a instauração de incidente complexo, quando há divergência entre as Turmas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que torna possível a reversão do provimento. Nesse sentido: (TRF4, AC 5020820-55.2019.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/07/2020) e TRF4, AC 5006299-20.2019.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, nos termos da fundamentação, e extingo o processo sem julgamento do mérito quanto a esse pedido.

Quanto ao mérito, indefiro a tutela de urgência e, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para:

a) DECLARAR a ilegalidade e AFASTAR o repasse de recursos da parte autora para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE quanto aos fins descritos no art. incisos III, IV do art. 4-A e I, II e III do art. 4º-C do Decreto 7891/13 (Art. 4º-A. (...) III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013. IV - cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. (...) Art. 4º-C. (...) I - cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; II - cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014); III - cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014), incluindo o rateio nas tarifas das quotas de CDE que não estão sendo pagas por outros consumidores em razão de liminares/decisões já concedidas;

b) DETERMINAR à ANEEL que efetue o recálculo dos valores para a determinação da tarifa devida pela parte autora a Conta do Desenvolvimento Energético, observando a exclusão dos custos relativos às finalidades acima mencionadas, bem como informe à concessionária contratada pela parte autora, para que as faturas supervenientes observem os novos valores relativos à CDE;

c) DETERMINAR à ANEEL que, após o trânsito em julgado, apure os valores pagos indevidamente pela parte autora em razão das finalidades reconhecidas como ilegais, observando a prescrição quinquenal e a atualização na forma da fundamentação. O valor indevidamente pago a título da CDE deverá ser informado à concessionária responsável pelo fornecimento à autora, a fim de que esta realize a compensação, mediante descontos nas faturas de energia, quanto aos encargos futuros devidos a título da CDE.

Considerando a sucumbência parcial e a exclusão da COPEL, condeno a ANEEL e a União, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, nos percentuais mínimos conforme escalonamento contido no § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre 2/3 (dois terços) do valor da condenação ou, não havendo, do valor atribuído à causa. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E até a data da expedição do precatório/RPV, ficando a rés isentas do pagamento das custas processuais (art. , I, da Lei nº 2.289/1996), ressalvado o reembolso à parte autora do valor excedente ao percentual descrito abaixo, na forma do art. , parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996.

Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da rés, por rata, nos percentuais mínimos conforme escalonamento contido no § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre 1/3 (um terço) do valor da condenação ou, não havendo, do valor atribuído à causa, cujo valor deverá ser atualizado na forma do parágrafo anterior, bem como ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais.

Eventual recurso de apelação deverá ser processado pela Secretaria na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 1.010 do CPC, observando-se, ainda, se for o caso, o disposto no § 2º, do art. 1.009 do mesmo diploma legal.

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496, I, do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

Da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

A Lei n. 10.438/2002 (com alterações promovidas pelas Leis 12.783/2013, 12.839/2013, 13.299/2016 e 13.360/2016) criou a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) visando o desenvolvimento energético dos Estados e o cumprimento dos seguintes objetivos:

I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;

II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;

III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;

IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária (revogado);

V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e

VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural.

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo;

VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (revogado);

IX – prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4o-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. da referida Lei, incluindo atualizações monetárias, vedados o repasse às quotas e a utilização dos recursos de que trata o § 1o deste artigo;

X – (VETADO);

XI – prover recursos para as despesas de que trata o art. 4º-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

XII - prover recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários;

XIII - prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel.

O Decreto n. 7.891/2013 (alterado pelo Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014, 8.272/2014 e 8.792/2016), por sua vez, dispôs sobre a possibilidade de destinação dos recursos da CDE para (Arts. 4º-A e 4º-C):

a) neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica; e

b) cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.

c) neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013.

d) cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 ; e

e) cobrir os custos com prestação de serviços, fornecimento de equipamentos e materiais, na cidade do Rio de Janeiro, indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, informados pela Autoridade Pública Olímpica - APO, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

f) cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; (Revogado pelo Decreto n. 9.022, de 2017)

g) cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e (Revogado pelo Decreto n. 9.022, de 2017)

h) cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014.

Essa Turma firmou o entendimento no sentido de que não há ilegalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pois a previsão sobre a destinação dos recursos da CDE nos decretos impugnados encontra amparo na Lei n. 10.438/2002 (“prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica"; “promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998”; “à finalidade de modicidade tarifária”).

Ademais, a Lei n. 8.987/1995, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (Art. 6º, § 4º), bem como que “As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários” (Art. 13).

Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir excerto do voto proferido no julgamento da apelação cível n. 5005354-40.2018.4.04.7113, de relatoria do desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior:

[...]

A irresignação do autor envolve a alegação de que os Decretos n. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 teriam inovado no ordenamento jurídico e criado finalidades para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que não estão previstas em lei.

Os objetivos da CDE estão previstos nos incisos do artigo 13 da lei 10.438/2002 (com alterações pela lei 12.783/2013, lei 12.839/2013, lei 13.360/2016 e lei 13.299/2016), nos seguintes termos:

Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos:

I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)

II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)

III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)

IV – prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; (redação dada pela Lei nº 12.783/2013; revogado pela Lei nº 13.360/2016)

V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)

VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (redação dada pela lei 12.839/2013; revogado pela Lei nº 13.360/2016)

IX – prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4o-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. da referida Lei, incluindo atualizações monetárias, vedados o repasse às quotas e a utilização dos recursos de que trata o § 1o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)

X – (VETADO);

XI – prover recursos para as despesas de que trata o art. 4º-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)

XII - prover recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

XIII - prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

O decreto n. 7.891/2013, alterado por decretos posteriores (decretos n. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014), dispôs sobre possibilidades de destinação dos recursos da CDE, destacando-se as seguintes, discutidas neste feito:

(a)neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica” (art. 4º-A, inciso I, incluído pelo Decreto n. 7.945/2013);

(b) cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico” (art. 4º-A, inciso II, incluído pelo Decreto n. 7.945/2013);

(c)neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existente s realizado em dezembro de 2013” (art. 4º-A, inciso III, incluído pelo Decreto n. 8.203/2014);

(d)cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo” (Art. 4º-C, inciso I, incluído pelo Decreto n. 8.221/14)

(e)cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica” (Art. 4º-C, inciso II, incluído pelo Decreto n. 8.221/14);

(f) cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014” (Art. 4º-C, inciso III, incluído pelo Decreto n. 8.221/14);

(g)cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009” (Art. 4º-A, inciso IV, incluído pelo Decreto n. 8.272/14);

Da análise das hipóteses acima transcritas, entendo que não houve ilegalidade por parte da regulamentação infralegal, pois as destinação dos recursos da CDE previstas nos decretos impugnados encontram amparo na lei.

O item a acima referido, previsto no art. 4º-A, inciso I, do Decreto n. 7.891/2013, encontra amparo na previsão legal contida no inciso VIII do artigo 13 da lei 10.438/02 (“prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica").

O item b acima referido, previsto art. 4º-A, inciso II, do Decreto 7.891/2013, encontra amparo na previsão constante no inciso V do artigo 13 da lei 10.438/02 (“promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998”).

Os demais itens acima referidos (c, d, e, f e g), encontram amparo no inciso IV do art. 13 da Lei n. 10.438/2002, especialmente no ponto em que tal inciso prevê como objetivo para a CDE o atendimento “à finalidade de modicidade tarifária”.

Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir excerto do voto proferido no julgamento da apelação cível n. 5015058-97.2015.4.04.7205, de lavra do desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, o qual, por sua vez, adotou como fundamentos as razões lançadas na sentença recorrida naqueles autos, proferida pelo juiz federal Leandro Paulo Cypriani:

(...)

No mérito, penso que a sentença também analisou com precisão a controvérsia, afastando as alegações de inconstitucionaliddade e ilegalidade da legislação invocada, pelo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis:

(...)

Finalidade:

a) neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica;

A utilização da CDE para essa finalidade se harmoniza as condições para a prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica, estabelecidas no art. 1º da Lei nº 12.783, sendo decorrência da remuneração obrigatória por tarifa e da modicidade tarifária.

De sua vez, há previsão expressa no inciso VIII do art 13 da Lei n. 10.438/02, na redação dada pela Lei nº 12.839/2013, da utilização da CDE para "prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica".

Finalidade:

b) cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;

A utilização da CDE com esse desiderato encontra amparo na previsão de repasse da CDE destinado à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos, a que se refere o inciso V do art. 13, da Lei 10.438, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013, detalhado no § 4º do mesmo artigo.

Finalidades:

c) neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existente s realizado em dezembro de 2013;

d) cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo;

e) cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica;

f) cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014;

g) cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 (Destaquei).

Não se pode, a meu ver, da leitura dessas últimas finalidades em relevo, extrair que extrapolaram os limites legais, principalmente, o comando inserto no inciso IV do art. 13 da Lei n. 10.438/2002, mais especialmente, quando estabelece o atendimento "à finalidade de modicidade tarifária".

Isso porque, ao neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo e, nas hipóteses das demais finalidades, cobrir os custos ali delineados, se consoa à modicidade tarifária, erigida em princípio jurídico-administrativo.

O aumento ou a redução do custo reflete, ordinariamente, nos valores a serem repassados aos consumidores. Se há redução de custo das concessionárias, consequente do aporte de recursos da CDE, não há o porquê concluir-se que isso não teve reflexos positivos aos consumidores, de modo a assegurar tarifas menores, mais módicas.

Adotando-se como exemplo a hipótese sob o item g): "cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI [...]".

Ve-se que a edição do Decreto n. 8.272/2014, que a implementou, objetivou, mediante a utilização de recursos orçamentários, viabilizar a respectiva operação "sem onerar os consumidores da concessionária de distribuição local com as obras assumidas pelo Governo Federal por meio da lei nº 12.035/09 [...]". (Evento 13 - INF2).

Nada mais racional, na medida em que atribui à toda coletividade (recursos orçamentários) o custeio de políticas públicas (realização do evento), ao invés de distribuir o custo de tais medidas apenas aos usuários da distribuidora local, com reflexos nas tarifas e em prejuízo deles - os consumidores/usuários.

Com efeito, não há elementos concretos a demonstrar que a alocação de recursos com o intuito de neutralizar a exposição contratual e a redução de custos não implicaram na assecuração de tarifas mais módicas. Por isso, há de prevalecer esse raciocínio, porque é o que, ordinariamente, acontece.

Daí porque, do cotejo abstrato das normas em debate, entre a logicidade do raciocínio (redução de custos = assecuração de tarifas módicas), a presunção de legitimidade de que se revestem os atos de natureza administrativa (os decretos editados) e a ausência de qualquer elemento concreto a afastar essa premissas, elas devem prevalecer.

Doutro vértice, não me parece de bom alvitre, numa área tão complexa, de aspectos técnicos intrincados e em tempos de crise hídrica, do abstracionismo abstrato das normas, sem amparo na concretude dos fatos, extrair-se a conclusão de que a finalidade para o qual foram editados os normativos em questão não foi alcançada.

Concluo, assim, que os Decretos n. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, aos instituírem outras finalidades à destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, não avançaram além dos limites legais traçados pela Lei n. 10.438/02 (e alterações), que visavam regulamentar.

Ausência de repasse do Tesouro Nacional à CDE

Como anotei por ocasião do exame do pedido de concessão tutela nos autos n. 5012040-68.2015.4.04.7205, em trâmite neste juízo, "com relação à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), tenho que, prima facie, a autorizar a destinação (art. 18, Lei 12.783/13) não significa impô-la. Opção política da União - como regra, imune à ingerência judicial - de não fazer o aporte de recursos à conta em testilha, embora com reflexos negativos para os consumidores, mas desde que no âmbito estrito da legalidade: se lhe era facultado aportar, deixar de fazê-lo, igualmente, o é.

Empréstimo Compulsório

Outrossim, acerca dessa questão, na referida decisão, registrei:"Ainda, impertinente falar-se em ilegalidade de empréstimo compulsório, porquanto, de empréstimo compulsório não se trata. Não estipulam tais diplomas legislativos hipóteses de devolução - ao menos diretamente - dos valores que os consumidores terão que arcar. A consequência é o aumento nas contas da energia elétrica consumida, sem previsão de devolução. Logo, de empréstimo compulsório não se trata".

Subsídio Cruzado

A Lei n. 10.438/02, em seu artigo 13, instituiu a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para, exemplificativamente, entre outras finalidades, promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional (inciso I), garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda (II).

Isso é viabilizado, entre outras medidas, por meio da adoção do instrumento jurídico econômico denominado subsídio cruzado, que ocorre, em linguagem mais comum, quando se assegura à (no caso) concessionária, a obtenção de lucro aqui para cobrir prejuízos ali, aumentar os seus rendimentos aqui para diminuir a ausência dele ali, ainda que isso implique maior encargo a determinada classe de consumidores.

Não há, nessa conduta, qualquer ilegalidade no que concerne ao fornecimento de energia elétrica, elemento vital ao desenvolvimento do país e à qualidade de vida das pessoas. É ônus da convivência coletiva. Para o suprimento de carências, distorções, etc., aqui ou acolá, tira-se, digamos, de onde tem para investir onde não tem e dificilmente teria como decorrência da falta de atratividade para investimentos que se reputam necessários para alcançar os objetivos traçados.

Destarte, desmerece guarida a postulação inicial.

( )

Destaco que não desconheço recente precedente da Terceira Turma (5002338-71.2015.4.04.7214/SC), determinando que a ANEEL proceda o recálculo da tarifa de energia elétrica, em decorrência da exclusão da dos custos alegados pelo autor como procedeu o magistrado de primeiro grau. Entretanto, penso que essa não é a melhor solução para a controvérsia.

Registro que regime das bandeiras tarifárias visa estabelecer uma forma mais transparente de apresentar ao consumidor o preço da energia elétrica, incluindo-se os custos variáveis de geração, calculados com base em uma previsão da arrecadação necessária para reembolsar as distribuidoras devido ao acionamento das termelétricas, o que permite, inclusive, a redução da tarifa diante de eventual reversão do cenário hidrológico. O repasse gradual por meio do sistema das bandeiras não acarreta, na prática, novo custo aos usuários. Penso que o referido mecanismo permite que o consumidor final de cada distribuidora seja avisado com antecedência da elevação ou diminuição de geração térmica nos períodos subsequente.

Ademais, vale ressaltar os argumentos da União (Evento 30 - CONT1), no sentido de que as bandeiras tarifárias sinalizam a todos os consumidores o custo de geração atual da energia elétrica, de modo que seu comportamento possa se adaptar mensalmente às condições de preço. Não cria qualquer custo novo, não majora artificialmente as tarifas, apenas é um retrato o mais fiel possível dos custos de geração prevalentes em dado momento. Suas cores, verde, amarela e vermelha, são uma sinalização relevante para a sociedade que pode economizar diariamente, aliviando o sistema da carga de geração térmica. As bandeiras sinalizam, mês a mês, o custo de geração da energia elétrica que será cobrada dos consumidores, dando a oportunidade de adaptação de seu consumo.

(...)

[...]

Cito, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SÃO REJEITADAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES DA CDE. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DA RGE E DA ANEEL PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA (TRF4 5003313-03.2018.4.04.7113, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 04/02/2021).

ADMINISTRATIVO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. - A destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei nº 10.438/02, não se cogitando de ilegalidade na regulamentação infralegal (TRF4, AC 5004410-82.2020.4.04.7108, Quarta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 29/11/2020).

ADMINISTRATIVO. apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NA DISCUSSÃO REFERENTE À CDE. apelação e recurso adesivo improvidos (TRF4, AC 5019247-19.2018.4.04.7107, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 03/06/2020).

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 547/2013. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. 1) Com relação ao Adicional de Bandeiras Tarifárias, já se consolidou, no âmbito jurisprudencial, que nas ações em que se discute a legalidade de valores cobrados de usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica, é parte legítima passiva, exclusivamente, a concessionária do serviço público. 2) Não há vedação legal à utilização da modalidade de" subsídio cruzado "nas contas de energia elétrica. 3) A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, nos seguintes termos, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 4) Reforma da sentença para julgar improcedente a ação (TRF4 5005024-51.2015.4.04.7209, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 28/09/2017).

Igualmente, não prospera a alegação da autora no sentido de que haveria uma obrigação da União em destinar os recursos previstos na Lei n. 12.783/2013 à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Referido diploma legal é claro em apenas autorizar a aquisição dos créditos nele referidos pela União e em autorizar a destinação dos mesmos à CDE; conferindo, portanto, à União o poder de decidir sobre a oportunidade e conveniência de realizar a aquisição e a destinação autorizadas:

Art. 17. Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS detém contra a Itaipu Binacional.

Parágrafo único. Para a cobertura dos créditos de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Eletrobras, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o valor dos créditos.

Art. 18. Fica a União autorizada a destinar os créditos objeto do art. 17 e os créditos que possui diretamente na Itaipu Binacional à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Assim, impõe-se a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente a ação.

Provido no mérito o apelo da parte ré, o ônus sucumbencial fica a cargo unicamente da autora.

Quanto ao ponto, dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, no que interessa ao caso:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

[...]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Assim, depreende-se, do regramento contido no artigo 85 do CPC, a exigência de que a verba honorária sucumbencial seja arbitrada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e as peculiaridades do litígio, observado, ainda, o proveito econômico perseguido e efetivamente alcançado.

Por sua vez, o § 8º do artigo 85 do CPC prevê o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório.

A despeito de o referido parágrafo prever o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente nos casos em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório, o critério da proporcionalidade ali estabelecido pode ser aplicado, por analogia, a outros casos, a fim de assegurar a adequação da remuneração do causídico às especificidades da situação in concreto.

Nesse contexto, o entendimento dessa Corte é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor do parâmetro aplicável ao caso, afastando-se desse critério somente quando resultar em valor exorbitante ou ínfimo.

No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 204.435,16 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) e não há condenação que possa servir de base de cálculo.

Contudo, a fixação de um percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85, resultaria em quantia incompatível com a natureza e complexidade da causa - que transcorreu sem incidentes que exigissem diligências especiais por parte dos procuradores -, o tempo de sua tramitação e as circunstâncias do caso, contrariando os parâmetros estabelecidos pelo próprio legislador.

À vista de tais fundamentos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés, pro rata, arbitrando-os no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado para remunerar o trabalho efetivamente executado, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e , do CPC.

Diante do parcial provimento do recurso da autora, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do CPC.

Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação da ANEEL e dar parcial provimento às apelações da União e da autora.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002655589v4 e do código CRC 3208b7e1.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001499-34.2019.4.04.7011/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001499-34.2019.4.04.7011/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (RÉU)

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002655590v3 e do código CRC 9ce8562a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001499-34.2019.4.04.7011/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 338, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 20:37:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248228835/apelacao-remessa-necessaria-apl-50014993420194047011-pr-5001499-3420194047011/inteiro-teor-1248228874

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