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19 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5984 RS 2001.71.04.005984-1

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR À FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS.

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Processo
AC 5984 RS 2001.71.04.005984-1
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 14/05/2007
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
CELSO KIPPER

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR À FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS.

1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal quando não transcorreram cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.

2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

3. O fato de a patologia ser anterior à filiação da requerente à Previdência Social não obsta, no caso, a concessão do benefício postulado. Tendo a autora exercido a atividade de agricultora, resta claro que sua incapacidade laboral adveio de agravamento ou progressão da referida patologia 4. Concluindo o perito pela incapacidade da autora para o exercício de atividades laborais e considerando suas condições pessoais, tem-se por devido o benefício de aposentadoria por invalidez.5. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade desde a época do primeiro requerimento do benefício administrativamente, é devido o auxílio-doença desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRABALHADOR RURAL.INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DOENÇA PREEXISTENTE, FILIAÇÃO, NÃO, IMPEDIMENTO, BENEFÍCIO.PERÍCIA, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVAMENTO DE DOENÇA, PELO, EXERCÍCIO, DE, ATIVIDADE RURAL.IDADE, E, INSUFICIÊNCIA, HABILITAÇÃO, PARA, OUTRA, ATIVIDADE, IMPEDIMENTO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.DIREITO, AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL, DATA, REQUERIMENTO.CONVERSÃO, APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE, PERÍCIA JUDICIAL.CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA.HONORÁRIOS, PERITO. NECESSIDADE, INSS, REEMBOLSO, SEÇÃO JUDICIÁRIA,JUROS DE MORA. 1%, MÊS. NATUREZA ALIMENTAR.ISENÇÃO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4
  • LEG-FED SUM-76 TRF-4R
  • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4
  • LEG-FED SUM-76 TRF-4R