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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5984 RS 2001.71.04.005984-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/05/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.04.005984-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
IRACEMA LUIZA ZABOT
ADVOGADO
:
Marcio Joelmir Franzon e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PASSO FUNDO





EMENTA





PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR À FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS.
1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal quando não transcorreram cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.
2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
3. O fato de a patologia ser anterior à filiação da requerente à Previdência Social não obsta, no caso, a concessão do benefício postulado. Tendo a autora exercido a atividade de agricultora, resta claro que sua incapacidade laboral adveio de agravamento ou progressão da referida patologia
4. Concluindo o perito pela incapacidade da autora para o exercício de atividades laborais e considerando suas condições pessoais, tem-se por devido o benefício de aposentadoria por invalidez.
5. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade desde a época do primeiro requerimento do benefício administrativamente, é devido o auxílio-doença desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de abril de 2007.




































Des. Federal Celso Kipper
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Celso Kipper, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1602854v7 e, se solicitado, o código CRC EF8247A7 .
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Signatário (a): CELSO KIPPER
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Data e Hora: 27/04/2007 14:10:52



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.04.005984-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
IRACEMA LUIZA ZABOT
ADVOGADO
:
Marcio Joelmir Franzon e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PASSO FUNDO
























RELATÓRIO
























IRACEMA LUIZA ZABOT, agricultora, nascida em 19-07-1951, ajuizou, em 08-11-2001, ação ordinária contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o indeferimento do primeiro requerimento administrativo, tendo em vista padecer de artrite reumatóide , que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais.
Na contestação, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que a autora não está incapacitada para o trabalho. Postula, no caso de procedência da ação, que seja observada a prescrição qüinqüenal.
À fl. 178, a demandante requereu a antecipação dos efeitos da tutela.
Na sentença (14-08-2006), o Juízo a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde o primeiro requerimento administrativo (03-05-2000), devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (23-02-2005). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até janeiro de 2004 e pelo INPC/IBGE a partir de fevereiro de 2004, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), e o reembolso à Justiça Federal dos honorários periciais adiantados, estando o Instituto Previdenciário isento das custas processuais por litigar na Justiça Federal.
Em suas razões de apelação, a Autarquia Federal repisa o argumento de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Alega que a enfermidade, existente há muitos anos, não tem origem na atividade laborativa, e que existe labor atual.


Apresentadas as contra-razões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
À revisão.
























Desembargador Federal CELSO KIPPER
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.04.005984-1/RS
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
APELADO
:
IRACEMA LUIZA ZABOT
ADVOGADO
:
Marcio Joelmir Franzon e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PASSO FUNDO



















VOTO



















Inicialmente, não procede a alegação de prescrição qüinqüenal formulada pelo INSS em contestação. Tendo sido indeferido em 27-05-2000 (fl. 12), o primeiro requerimento administrativo da autora, e a ação ajuizada em 08-11-2001 (fl. 02), não transcorreu o prazo prescricional.
Cumpre referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para concessão dos benefícios postulados não restaram questionadas nos autos. Ademais, o INSS juntou aos autos cópia do processo administrativo (fls. 136/...